materia nº 1427/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
Es aã
RME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1427 /2013. Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal de Mococa, sobre
ofício encaminhado à esta Casa pelo
Ministério Público do Estado de São
Paulo.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que se manifeste sobre ofício encaminhado à
esta Casa pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, cuja cópia segue anexo, esclarecendo:-
a) Por qual motivo o Município não atendeu ao pedido de informações
formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, à respeito da regularização do
Condomínio Por do Sol, bem como sua situação junto ao Programa Cidade Legal? — docs. Anexos.
b) A Administração Municipal já tem conhecimento que tal ato acarretou na
inclusão do Município como “RÉU” na Ação Civil Pública 988/09 (360.01.2009.003941-9)?
Justificativa:-
O presente requerimento tem como base o inciso IX, do artigo 9º. da Lei
Orgânica do Município. Ademais, tais informações são importantes para amplo conhecimento desta
Casa, afinal, trata-se de um ato de inércia da administração, cuja consequência poderá ser de
extrema gravidade ao Poder Público (realização das obras necessárias à implantação de rede de
abastecimento de água potável e própria para consumo humano).
Plenário Venerando Ribeiro da Silva; 25 de novembro de 2013.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
“ Av. Dr. Gabriel do Ó, 1.203, COHAB I, Mococa-SP.
CEP13732-620, fone /fax-019-3656-0992.
Mococa, 19 de novembro de 2013.
| CÂMARA MUNICIPAL
« MOCOCA -
PROTOCOLO):
[NÚMERO| DATA [RÚBRICA
Poco [5 Mitos
Em atendimento ao Requerimento n.1144/2013, venho
informar a Vossa Excelência que, na data 27.09.13, expediu-se ofício destinado à
Excelentíssima Senhora Prefeitura deste Município, solicitando, no prazo de vinte
dias, informações a respeito da regularização do condomínio “Pôr do Sol”,
inclusive quanto a sua situação junto ao programa Cidade Legal.
Não obstante, a Chefe do Poder Executivo não respondeu
ão ofício até a presente data (certidão anexa), motivo pelo qual o Ministério
Público requereu a inclusão do Município de Mococa como réu na ACP988/09 -
360.01.2009.003941-9, em trâmite na 12 Vara desta Comarca, e a concessão de
medida liminar objetivando obrigá-lo a, no prazo de trinta dias, a contar da
intimação da decisão liminar, efetuar obras necessárias à implantação de rede de
abastecimento de água potável e própria para o consumo humano, atendendo a
todas as residências já instaladas e edificadas no local acima apontado, obtendo,
previamente, as autorizações e licenças do poder público municipal, da SABESP,
CETESB e outros órgãos públicos competentes para tal autorização, sob pena de
multa diária de R$1.000,00 (mil reais), conforme cópia anexa.
Ainda se pleiteou que as obras deverão ser encerradas no
prazo máximo de cento e vinte dias, o qual somente poderá ser prorrogado se
plenamente justificado mediante laudo técnico subscrito por, pelo menos, dois
profissionais de engenharia civil.
Era o que me cumpria informar, salientando que a: questão
encontra-se judicializada, aguardando pronunciamento do Meritíssimo Juiz de
Direito. .
Ofício n2530/2013/1ºPJ/NT,
(Favor mencionar as referências acima).
Assunto: Requerimento nº1144/2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
GUILHERME DE SOUZA GOMES,
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa- SP.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO.
MP: 38.0340.0001625/2013-1.
Certifico e dou fé que, até a presente data, o ofício |
nº534/2013-cpj, que requisita informações sobre a
regularidade do condomínio “Pôr do So”, inclusive
quanto a sua situação no “Programa Cidade Legal”, não
foi respondido pela Prefeitura Municipal de Mococa,
embora tenha sido devidamente protocolado no dia
27.09:2013, sob o nº12775. NADA MAIS. Para constar,
lavro a presente. Mococa, 19 de novembro de 2018.
Eu... er oi....Nelson | Teodoro, Oficial de
Promotorixt; subscrevo.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCO “
FESTOCOLO
433 DATA RIC
ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE cod
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of.nº 2.242/2013 MOCOCA, 12 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 1.427/2013, de
autoria de vários Vereadores, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
- MOCOCA -
NUMERO DATA 5 y
”
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
MOCOCA, 03 de fevereiro de 2014.
Ofício nº 046/2014
Referência: Requerimento nº 41.427/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações sobre
oficio encaminhado a essa Casa pelo Ministério Público do Estado de São Paulo firmado
por vários Vereadores, constante do Requerimento acima mencionado, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Em resposta ao requerimento informamos aos
Nobres Vereadores que a Prefeitura Municipal de Mococa está acompanhando e
viabilizando todo o processo para a regularização do Condomínio Por do Sol, bem como
já apresentou todos os documentos solicitados pelo Ministério Público local.
Quanto a Ação Civil Pública citada no
requerimento, informamos que durante o encontro com o Promotor de Justiça foram
prestadas todas as informações solicitadas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente.
ME ces
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. IENTES OS SENHORES
GUILHERME DE SOUZA GOMES | VEREADORES. ARQUIVE. SE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa Salh das Sessões | b) Ol 1
Mococa - SP c
ME-DE SOUZA GOMES
“ Pd ) PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO