materia nº 868/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 868 /2013. Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal acerca do Orçamento
Participativo.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, informe a esta Casa de Leis:
Db) Quais os andamentos organizacionais para
realização do Orçamento Participativo no Município?
2) Será necessário realizar uma reestruturação das
Associações de Amigos de Bairro? Caso positivo informar como será realizada a
referida reestruturação.
Justificativa:-
O Orçamento Participativo é um importante instrumento de
complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e
defina os destinos de uma cidade, decidindo as prioridades de investimentos em obras
e serviços a serem realizados a cada ano, com Os recursos do orçamento da
Prefeitura Municipal, razão pela qual aguardo especial atenção ao pedido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de julho de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.447/2013 MOCOCA, 31 de julho de 2013.
CÂMARA MU::IZIPAL |
- MOCOC:
REF.: Requerimento nº 868/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca do Orçamento Participativo, constante do Requerimento acima
mencionado, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e aprovado
pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
O nosso compromisso com a comunidade é a
gestão participativa como ferramenta de trabalho, fazendo com que a comunidade
participe de forma ativa. Aproveitamos para reiterar o compromisso com uma gestão
participativa para compartilhar do efetivo desenvolvimento de nosso município.
Porém, é importante destacar que por
possuir um orçamento altamente comprometido, não será possível instituir o
Orçamento Participativo no Município justificado pelo pouco poder de investimento,
oriundos de recursos próprios e pelo comprometimento desses recursos e ações e
projetos em andamento, além das obrigações legais tais como: folha de pagamento,
subvenções, convênios, saúde, educação, entre outras obrigações legais.
A proposta da Gestão Participativa é de
promover a participação do cidadão através dos Conselhos constituídos, em
reuniões, audiências públicas e demais instrumentos. Também é importante
destacar a importância da organização da sociedade civil através das
associações de bairros, do qual a Prefeitura deverá realizar ações de apoio e
incentivos para as existentes e aquelas que deverão ser criadas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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Para o Exmesliepte da Bxfximacâmara Municipal de Mococa VEREADORES. ARQUIVE-SE
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GUILHERME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
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