materia nº 1036/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1036 12013.
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca dos dispositivos legais
usados para impedir a realização da
“Ferinha do Braz”.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
1)- Foi solicitado a realização da “Ferinha do Braz” no Município?
Caso tenha sido solicitado e a Prefeitura negado o pedido, informar em quais os dispositivos
legais a Prefeitura se baseou para “impedir” a realização da chamada “Feirinha do Braz”
em nosso Município?
2) A Prefeitura tem interesse em criar mecanismos de
valorização, proteção e apoio ao comercio local? Se sim, qual?
Justificativa:-
O comercio local é um grande gerador de emprego e renda em
nosso município. Impedir a atividade licita pode ser considerada inconstitucional, mas é
importante que o município crie mecanismo de adaptação da legislação objetivando uma
proteção ao comercio local, que além de empregos, contribui com impostos e taxas
municipais, e seus investimentos são na sua maioria realizados em nosso município.
Temos ciência que não podemos “impedir” ninguém de exercer
Ema PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRANEA PAULISTA GENEROSA]
OF.nº 1.663/2013 MOCOCA, 09 de setembro de 2013.
[CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
| PROTOCOLO
REF.: Requerimento nº 1.036/2013 369 fog
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca dos dispositivos legais usados para impedir a realização da “Feirinha do
Braz”, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do
Vereador Luiz Braz Mariano, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
Foi instituído o Conselho Consultivo Comercial
de Mococa para deliberar sobre assuntos ligados à emissão de Alvarás para a
realização de feiras e feirões no Município de Mococa. Sabemos da importância de
preservar o comércio local, responsável pela geração de renda e emprego para
milhares de pessoas.
Desta forma, tomamos a iniciativa de instituir
esse Conselho para auxiliar o Poder Público, dentro de uma política de gestão
participativa, para a emissão de pareceres quanto às solicitações para esses
fins.
Encaminhamos, em anexo, cópia da Lei
Municipal que cria o Conselho, bem como a Portaria de nomeação dos membros.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
ala das S bsões 2 100 11)
IR E SOUZA GOMES
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.721, DE O5 DE DEZEMBRO DE 1996.
dispondo sobre a disciplinação do comércio
ambulante na cidade, dos chamados feirões.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia' 25 de novembro de 1996,
aprovou Substitutivo ao Projeto de Lei nº 81/96,
de autoria da Vereadora Márcia Rotta, e eu sancio
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado O Conselho Consultivo Comer
cial de Mococa, que será composto por 05 (cinco) membros a saber:
I - Presidente da Associação Comercial e Indus-
trial de Mococa;
II — Por dois associados da Associação Comer-
cial e Industrial de Mococa, indicado pelo seu Conselho Consultivo;
III - Por. um representante da Ordem dos Advoga-
dos do Brasil;
Iv - Por um representante do Sindicato dos Traba
lhadores no Comercio Varejista.
Art. 2º - Para disciplinar o comércio ambulante no
Município, tipo feirões, que se instala no Município, para a emissão do alva-
rá de funcionamento, a Administração Pública, antes deverá ouvir o Con
selho Consultivo Comercial de Mococa.
Art. 3º - Para instalação e funcionamento do Co-
mércio Ambulante, tipo feirão, deverá ser dada prioridade à mão-de-obra
do próprio Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE DEZEMBRO DE 1996,
AAA
DR. ANTONIO AUFEL
Prefeito Municipal
bala: a yroby
CRa KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
PORTARIA Nº 180, DE 30 DE JULHO DE 2013.
Constitui o Conselho Consultivo Comercial de Mococa.
MARIA EDNA GONES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
usando de suas atribuições legais, e nos termos da Lei nº
2.721, de 05 de dezembro de 1996,
Constituir o Conselho Consultivo Comercial de Mococa,
pelas pessoas abaixo relacionadas, considerando-se relevantes os serviços
prestados por elas prestados:
|- Presidente da Associação Comercial e Industrial de Mococa:
Onivaldo Roque Escoqui
Il - Associados da Associação Comercial e Industrial de Mococa:
Antonio Pereira de Carvalho Neto
Henrique Rubens Jerozolimski
HI — Representante da Ordem dos Advogados do Brasil:
Juliana Rosa Prícoli
Y% IV — Representante do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio
o Varejista:
Alzira Maria Candido Bortoleto
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30de julho de 2013..
a TP
Ce
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal