materia nº 181/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
2 1/MAR. 2016
EMENTA
Requer ao Presidente desta Casa de Leis,
vereador Luiz Braz Mariano, a aplicabilidade
da Resolução nº.08, de 03 de setembro de
2013.
REQUERIMENTO Nº. 181 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Presidente desta Casa de Leis, vereador Luiz Braz Mariano, objetivando dispor sobre
a aplicabilidade da Resolução nº.08, de 03 de setembro de 2013, que cria o Portal da
Transparência no âmbito da Câmara Municipal.
Justificativa:-
De autoria da Mesa da Câmara, na época composta pelos
vereadores Guilherme de Souza Gomes, Luiz Braz Mariano e Francisco Sales Gabriel
Fernandes, a lei que dispõe sobre a implementação do Portal da Transparência, visa
disponibilizar em sua página na internet, um espaço voltado às informações
fundamentais relacionadas a seus investimentos e gastos, possibiltando O
acompanhamento pelo cidadão da execução orçamentária da Câmara Municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de março de 2016.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls. 1
Resolução nº. 08, de 03 de setembro de 2013.
Cria o Portal da Transparência no Âmbito
da Câmara Municipal de Mococa e dá
outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia 02 de setembro de 2013, aprovou Projeto
de Resolução nº.07/2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e ela
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O Poder Legislativo disponibilizará em sua
página na Intemet espaço voltado a dar publicidade às informações
fundamentais relacionadas a seus investimentos e gastos, possibilitando o
acompanhamento pelo cidadão da execução orçamentária da Câmara Municipal
de Mococa.
4 1º O Poder Legislativo colocará em sua página na
Internet um portal denominado Portal da Transparência da Câmara Municipal de
Mococa, na qual deverão constar dentre outras, as seguintes informações de
forma simplificada e de fácil consulta:
I- os orçamentos anuais da Câmara Municipal de
Mococa e de seus órgãos administrativos;
[- execução do orçamento;
Hl- contratos;
[V- banco de preços;
V- empresas penalizadas;
VI- convênios;
VII- convenentes inadimplentes;
VIII- passagens e diárias;
IX- procedimentos disciplinares;
X- decisões da Mesa Diretora;
XI- consultas públicas;
XII- licitações;
XIII- legislação aplicável.
4 — dm me mo
PODER LEGISLATIVO E
o Fis. 2
Resolução nº. 08, de 03 de setembro de 2013.
Po al
-
$ 2º Sem prejuízo de outras informações Que o Poder
Legislativo possa organizar na sua página da Internet, os dados disglihibilizados
deverão estar armazenados pelo período máximo que o programa dElinformática
utilizado possibilitar, de molde a que o cidadão possa acompanhamla evolução
dos gastos e despesas constantes nesse programa e geridasllBelo Poder
Legislativo. É A
M
$ 3º O Poder Legislativo promiênciará a
implementação da página objeto da presente Resolução em cento e Cc te ta dias a
contar da data da sua publicação. e:
$ 4º A implementação do Portal da Trar Sparência da
Câmara Municipal deverá obedecer a legislação vigente de acordo com a Lei de
Licitação. o q
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nalilta de sua
publicação. -
Câmara Municipal de Mococa, 03 de setembra-de 2
E eel ,
-
GUILHERME DE SOUZA/GOMES
f ” Presidente
— LUIZ BRAZ MARIANO FRANCISCO SG
— 1º Secrétário