materia nº 904/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
2529] | Lolozaas| JUS
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 904 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da dívida do Município
com a Receita Federal referente INSS no
ano de 2012.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
a real situação da dívida do Município com a Receita Federal referente INSS no ano
de 2012, bem como, o valor total da referida dívida.
Justificativa:-
Fazendo uso de sua prerrogativa fiscalizadora, esta
Vereadora solicita as informações acima, objetivando inteirar-se do assunto, na
certeza que receberá a necessária atenção ao pleito sempre na busca do interesse
público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de julho de 2013.
Vereadora/PSD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA INIZA
2661 hos -g.13 [”
Em atenção à solicitação de informações
acerca da divida do Município com Receita Federal referente ao INSS no ano de 2012,
constante do Requerimento acima mencionado, de autoria da Vereadora Elisangela
Maziero, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
OF.nº 1.467/2013 MOCOCA, 31 de julho de 2013.
REF.: Requerimento nº 904/2013
Senhor Presidente:
Na realidade, as dividas existentes atualmente
por parte da Prefeitura de Mococa, junto a Receita Federal, em função dos não recolhimentos
das contribuições previdenciárias em administrações anteriores, de acordo com a Receita
Federal, são as seguintes.
4. Parcelamento em andamento, sendo pagos mensalmente, rigorosamente em dia,
ainda faltam 09 parcelas:
1.1 — Valor Total até junho/13 - R$ 1.890.000,00;
2. Débitos em discussões com o INSS, mediante liminar
2.1 - Valor apresentado em fevereiro/13 - R$ 38.000.000,00
2.2 - Valor total até junho/13 - R$ 42.722.898,02
3. Valores compensados pela Prefeitura de Mococa
Competências em aberto no ano de 2012, até o décimo terceiro salário/2012:
3.1 — Valor total até junho/13 - R$ 26.422.945,39.
4. Valor total (previsto) da dívida da Prefeitura de Mococa junto ao INSS até junho/13 - R$
71.035.843,41.
Esclarecemos que, a partir da competência de janeiro
de 2013, a atual Administração vem recolhendo, normalmente e mensalmente, os valores
relativos às contribuições previdenciárias, os quais são calculados sobre a folhas brutas
de salários.
Ainda, esclarecemos, que a atual Administração vem
efetuando, mensalmente, os pagamentos dos valores do parcelamento existente, cuja
dívida estimada em junho/2013, totalizada em R$ 1.890.000,00 (hum milhão, oitocentos e
noventa mil reais).
Finalmente, com relação aos demais débitos em aberto,
objetos de compensações anteriores, a atual Administração não efetuou qualquer tipo de
pagamento a título de amortização, parcelamento e quitação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
D ' Ê dx bd 4Dyza comes
SOUZA GOMES
IDENTE
BUILHERMED]
EÍRME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE