materia nº 205/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica A
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J8 102 1203 | 495 2 AE SEUSAGÓMES
CU PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, 205 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da concessão de imóvel
público para a expansão de área da
COMOAUTO - Cooperativa de Trabalho
dos Transportadores Autônomos de
Mococa/SP.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de elaborar estudos
visando a concessão de um imóvel público para a expansão de área da COMOAUTO - Cooperativa
de Trabalho dos Transportadores Autônomos de Mococa/SP.
Justificativa:-
Em face da Lei Complementar nº. 147/2003 (em anexo), a COMOAUTO
- Cooperativa de Trabalho dos Transportadores Autônomos de Mococa-SP, foi contemplada com um
imóvel público localizado no Distrito Industrial Il, imóvel este que atualmente encontra-se pequeno
para a frota de caminhões, bem como para as atividades da Cooperativa (conforme fotos em anexo),
fazendo necessário a cessão de um imóvel mais amplo para melhor atender a Cooperativa que
abriga cerca de 61 cooperados e suas famílias.
É de extrema importância que as empresas e cooperativas
mocoquenses tenham áreas suficientes para seu crescimento, proporcionando ao nosso Município
maior geração de emprego e renda.
A COMOAUTO presta serviços de transportes de cargas em geral com
comprometimento e qualidade, gerando emprego à comunidade e a satisfação de seus clientes. Tem
por objetivo também, defender os interesses profissionais e econômicos e o bem estar de seus
cooperados, razão pela qual aguardo especial atenção ao acima exposto.
Segue ainda em anexo, Requerimento nº. 033/2008, de autoria deste
Vereador, bem como Abaixo Assinado dos cooperados da COMOAUTO, comprovando que esta é
uma antiga reivindicação e que até a presente data nenhuma providência foi adotada.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevergiro de 2013.
,
— —tUIZ BRAZ MARÍANO
Verbador/PSC
digigas

AILEONNNNANO


O cacete ee em
COMOAUT O
MOCOCA - SP '
FONE: (19) 3665 4977

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TUPALAMA PAC
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, de 09 de setembro de 2003.
Autoriza a doação de imóvel público
localizado no Distrito Industrial | à
Cooperativa de Trabalho dos
Transportadores Autônomos de Mococa —
COMOAUTO, para os fins que especifica e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 01 de setembro de 2003,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 014/2003 e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação e com encargos, a área municipal localizada no Distrito
Industrial 1, abaixo descritas para a Cooperativa de Trabalho dos
Transportadores Autônomos de Mococa - COMOAUTO:
Área “4A2-J": De forma retangular, com frente para a Rua
Sassaki Massaó, medindo 26,50 m (vinte e seis metros e cingúenta
centimetros); nos fundos mede 26,50 m (vinte e seis metros e cinquenta
centimetros), onde confronta com o Lote 4A2-F da mesma quadra; da frente
aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00 m
(trinta e oito metros), onde confronta com o Lote 4A2-| da mesma quadra; do
outro lado mede 38,00 (trinta e oito metros), onde confronta com o Lote 4A2-K
da mesma quadra, perfazendo uma área total de 1.007,00 m2 (um mil e sete
metros quadrados), conforme desenho nº 28/94 da Municipalidade.
Parágrafo Único - A doação a que se refere o caput deste
artigo será feita para o fim específico de ser implantado no local o parque de
serviços da donatária.
Art, 2º - À empresa beneficiada terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
Am. 3º - No instrumento de doação deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, de 09 de setembro de 2003.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas nos
artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988 pela
empresa beneficiada, implicará na reversão pura e simples das áreas
recebidas em doação pelo patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que titulo for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Arm. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação, nos
termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições
legais aplicáveis à espécie. ,
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. -
PREFEITURA MUNICIPAL/DE MOCOCA, 09 de setembro de 2003.
pol, l À
a
RECIDO ESPANH
Prefeito Munikipal
1
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal de Whbcoca |
Estado do São Paulo
DESPACHO
EMENTA
Solicita apoio do Executivo Municipal,
visando atender a reivindicação da
COMOAUTO — Cooperativa dos
Transportadores Rodoviários Autônomos
de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando apoio incondicional, no sentido de atender a reivindicação da
COMOAUTO — Cooperativa dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Mococa,
onde pedem a doação da área ao lado da já existente, no Distrito Industrial II, visto que
sem a mesma, terão dificuldades em desenvolver suas atividades de costume.
Observamos que junto ao documento, está anexado um abaixo-
assinado contendo 60 assinaturas dos membros que compõem o Grupo. Algumas fotos
também anexadas relatam alguns veículos dispostos na área.
Contudo, pedimos que analisassem a complexidade dos fatos e
doassem a área, pois são 60 famílias representadas por essa Cooperativa no município.
Plenário Venerando Ribeiro da ilva, 06 de fevereiro de 2008.
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k . 2 iProc Ns 2h
Exmo. Sr, Prefeito Municipal de Mococa reatar
A Comoauto — Cooperativa dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Mococa — SP, através
de Seus Associados, abaixo-assinados, vem expor 6 requerer de V. Excia. O que se segue:
O espaço Físico atualmente ocupado pela Comoauto é pequeno em relação aos mais de 60 veículos
de carga que nossos associados possuem, sendo a sua área insuficiente para manobrar e estacionar os
referidos veículos de grande porte.
Além do mais, a Comoauto tem como projetos de expansão imediatos a construção de uma oficina
mecânica, borracharia, área para o lavador de veículos, oficina auto-elétrica e almoxarifado.
Gostaríamos de Lembrar que, quando do pedido original para a instalação da Comoauto, foi
solicitada uma área de 5000 metros quadrados que, segundo levantamento específico, seria a área necessária
levando em conta nossas necessidades. No entanto, na época conseguimos apenas 2.817,99 metros”
quadrados e por este motivo estamos com muitas dificuldades para a conclusão das edificações necessárias
ao bom funcionamento da Cooperativa, que sem duvida já contribui para o progresso de nossa cidade e
contribuirá mais ainda no futuro com suas instalações ampliadas.
Pelos motivos expostos e contando com a preciosa atenção de V.Excia. , nós associados da
COMOAUTO, abaixo assinados, solicitamos a doação dos seguintes lotes no distrito industrial 2 desta
cidade de Mococa: Lote 4A2-G e Lote 4A2-F., que são anexos a atual área da
Comoauto.
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GUNALDO SCovN Lot Tasso
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| 4 fava pauLA DE CASTRO scowit |
ANTONIO FIRMINO LEME 6.450.891 |357.385.968-20
8 (APARECIDO DONIZETE MACHADO. 12.697,057 | 24.567.868-90
APARECIDO DONIZETE PELEGRINI 139.886,28 | 20.569 0782
RMANDO APARECIDO DE PAULA ] 4.221.801561.602.408-20
BENEDITO SÉRGIO DA CRUZ 14.584.859
1
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12.108.879 | 20.589.528-07
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22 FERNANDO SCOVINI FL
ILNEI FERREIRA MANSUR
24 JAMIRO MARCELINO
25 NOÃO CARLOS BRUSCADIN 19.188.318
28 JOÃO CARLOS GALVANI | sso2488 | 172.406.898-91
DÃO DONIZETE MACHADO
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CNPJ. : 03-629-764/0001-39 T. Estadual. 453-048-508-119
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Ofício nº. 062/2008-CM.
Mococa, 07 de fevereiro de 2008.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Anexamos dao presenle para as providências
necessárias, cópia dos Requerimentos nº.s 001, 002, 003, 004, 005,
006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 018, 019, 020, 021,
022, 024, 025, 030, 031, 032, 033, 034 e 035/2008, aprovados em
Sessão ordinária desta Casa, realizada no dia 04 de fevereiro último.
Respeilofamente,
Sci Ra maio
“-— Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Aparecido Espanha
Prefeitura Municipal
Mococa-SP
. :Fis, nel O,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 613/2008 MOCOCA, 24 de março de 2008.
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de apoio visando
atender a reivindicação da Comoauto — Coop. dos Transportadores Rodoviários
Autônomos de Mococa, constante do Requerimento nº 033/2008, de autoria
do Vereador Luiz Braz Mariano, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar que conforme foi respondido atendendo ao
Requerimento 309/2007 os citados lotes já foram solicitados por outra
empresa que protocolou pedido anteriormente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
LUIZ BRAZ MARIANO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
ciente MARA Ara SERES
DESPACHO
Para o E nte da Próxima,
fic,
é PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
; N ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
Of. nº 356/2013 MOCOCA, 06 de março de 2013.
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 205/2013, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro do
prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
=
O
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.:
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA : SP
ET
O PEDIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 442/2013 MOCOCA, 14 de março de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
e DATA RÚBRICA
Sa saio Phito.
Em atenção à solicitação de informações
acerca da concessão de imóvel público para a expansão de área da
COMOAUTO - Cooperativa de Trabalho dos Transportadores Autônomos de
Mococa, constante do requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador
Luiz Braz Mariano, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-
nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 205/2013
Senhor Presidente:
No momento a Prefeitura não dispõe de
terreno para cessão. O terreno solicitado no Distrito Industrial Il não pode ser
desmembrado; sendo assim, faz-se necessárias novas aquisições de terrenos
para atender a necessidade da referida empresa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
AMAR CR
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
o ARA qacamara Municipal de Mococa
Na da Próxima
IENTES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
MEDE SOUZA GOMES
PRESIDENTE