materia nº 813/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
A
ME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 813 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Q Municipal acerca da aplicabilidade da Lei
nº. 2.921/98, que versa sobre o Fundo
Municipal Pró-Agricultura.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1) A Lei nº. 2.921/98, que versa sobre o Fundo Municipal
Pró-Agricultura está sendo cumprida na sua plenitude?
2) O Fundo Pró-Agricultura está em operação?
3) Se sim, quais as atuações deste Fundo?
4) Se não, Justificar.
Justificativa:-
Com base nas prerrogativas deste Vereador, indagamos
sobre a aplicabilidade da Lei nº. 2.921/98 que trata do Fundo Pró Agricultura,
objetivando apoiar e incentivar as políticas agricolas do Município. A referida Lei foi
instituída e desejamos informações sobre sua vigoração e aplicabilidade.
Falta em nosso Município os incentivos para que a agricultura
local seja fomentada com recursos provenientes do referido fundo. A agricultura é um
dos pilares da economia local, e por isto, este Vereador tem uma preocupação
constante.
Fá
CO TD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— a
LEI Nº 2.921, DE 09 DE JUNHO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
em Sessão realizada no dia 08 de junho de
1998, Projeto de Lei no 069/98, e eu sanciono
e promulgo a Seguinte LEI:
do Prô-Agricultura do Município, com o objetivo de mobilizar a comu-
nidade e arrecadar fundos destinados à aplicação em todos os setores
da agricultura e abastecimento.
Art. 290 - q Fundo serã dirigido Pela Comissão
Pró-Agricultura e tesoureiro, a Ser constituída através de Decreto
do Executivo e Pelo Diretor de Agricultura e Abastecimento do Munici
pio.
Art. 30 - são atribuições do Fundo:
cessidades e aspirações da Comunidade no que tange a agricultura e
abastecimento.
II — Levantar recursos humanos, materiais, fi
nanceiros e outros mobilizáveis da comunidade.
III - Definir e encaminhar soluções possiveis
para os problemas levantados,
Iv - Valorizar, estimular e apoiar iniciati-
vas da Comunidade Voltadas para a agricultura.
Art. 40 Compete ao Diretor de Agricultura «e
Abastecimento, tomar todas as medidas administrativas, financeiras e
Orçamentárias para gestão do Fundo.
— o
CTT
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo fis. 02
Gabinete do Prefeito
— a
LEI Nº 2.921, DE 09 DE JUNHO DE 1998.
. Parágrafo único - a conta bancária do Fundo Pró
-Agricultura do Município, serã movimentada conjuntamente pelo Presi-
dente da Comissão e pelo Diretor do Departamento de Agricultura e
Abastecimento. “
Art. 50 .- Constituirão receitas do Fundo Pró-
-Agricultura do Município:
I - Contribuições e donativos de pessoas fisi
cas ou jurídicas de direito público e privado.
II
1
Auxílios, subvenções ou contribuições.
III - Vinculações de receitas municipais cabi-
veis.
Iv - Receitas oriundas do mercado de capitais.
v - Arrecadações Provenientes do uso de baias
do Parque de Exposições "José André de Lima",
VI - Arrecadações Provenientes do uso do Par-
que de Exposições "José André de Lima".
VII - Taxas cobradas de aração, gradeação, roça
da e hora-trator.
VIII- Alugue! de restaurante e lanchonetes do
Parque de Exposições "José André de Lima".
IX - Quaisquer outras receitas que possam ser
destinadas.
Art. 69 - Todos os recursos arrecadados deverão
ser contabilizados pelo próprio Fundo que emitirá mensalmente um ba-
lancete demonstrativo das receitas e das despesas do mês anterior.
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCUCA, 09 DE JUNHO DE 1998.
Log Ata A.
DR. WALTERÍDE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
miolo, -.
Alia Teria do
DR. MARCELO TURRES FREITAS
Chefe da Assessoria Juridica
All =“ «021110
Parão Exped iente da Próxima
Sessão CM am Z£ LULA
ID
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.282/2013 MOCOCA, 01 de julho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO] DATA
JOL |O 013
Em atenção à solicitação de informações
acerca da aplicabilidade da Lei nº 2.921/98, que versa sobre o fundo Municipal
Pró-Agricultura, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do
Vereador Guilherme de Souza Gomes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 813/2013
Senhor Presidente:
O Fundo Pró-Agricultura não estava sendo
trabalhado, nos anos anteriores.
Iniciamos estudos para atualização e
determinação de normas e procedimentos que possibilitem a retomada de tão
importante ferramenta para o Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
N ” > x
CDE ce cd
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
CIENTES OS SENHORES, :
VEREADORES. ARQUIVE-SE
Ma das Sesbões É 40 7 ,/3
RME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
E DE SOUZA e)
PRESIDENTE GOMES