Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
. DESPACHO
2 AMAR OO
Número
542
EMENTA
Requer ao Presidente desta Casa de Leis,
vereador Luiz Braz Mariano, a aplicabilidade
do Decreto Legislativo nº. 022, de 15 de
julho de 2014.
REQUERIMENTO Nº. 183 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado ao Presidente desta Casa de Leis, vereador Luiz Braz Mariano,
objetivando dispor sobre a aplicabilidade do Decreto Legislativo nº. 022, de 15 de
julho de 2014, que institui o Diploma de Honra ao Mérito Desportivo no âmbito da
Câmara Municipal.
Justificativa:-
De autoria da Mesa da Câmara, na época composta pelos
vereadores Guilherme de Souza Gomes, Luiz Braz Mariano e Francisco Sales
Gabriel Fernandes, o Decreto que institui o Diploma de Honra ao Mérito
Desportivo, visa conceder anualmente a entidade ou cidadão mocoquensse,
reconhecimento à relevância de serviços prestados em prol do esporte no
município de Mococa, ou que, de qualquer forma, tenham contribuído para o
engrandecimento do esporte ou incentivo de maneira significativa à sua prática,
seja através de metas pessoais ou atividades junto a sociedade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 21 de março de 2016.
eador/PV
Câmara Municipal de Mococa
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Decreto Legislativo n “022, de 15 de julho de 2014.
Institui o Diploma de Honra ao Mérito
Desportivo no âmbito desta Câmara
Municipal, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 14 de julho de 2014, aprovou Projeto de Decreto Legislativo
nº018/2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e ela promulga o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica instituída o Diploma de Honra ao Mérito
Desportivo no âmbito da Câmara Municipal de Mococa, a ser concedida anualmente
a entidade ou cidadão mocoquense em reconhecimento à relevância de serviços
prestados em prol do esporte no Município de Mococa, ou que, de qualquer forma,
tenham contribuído para o engrandecimento do esporte ou incentivado de maneira
significativa a sua prática, seja através de metas pessoais alcançadas ou atividade
junto à sociedade. 7
Art. 2º. O Diploma ora instituído será composta do Brasão do
"- Município, contendo os dizeres:
“HONRA AO MÉRITO DESPORTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA”
$ 1º. O Diploma será assinado pelo Presidente da Câmara
Municipal de Mococa.
8 2º. O diploma terá as características e dizeres a serem
estabelecidos pelo Conselho de Honra Desportiva, a ser designado, mediante
aceitação do integrante, pela Mesa da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 3º. O Diploma será outorgado pela Mesa da Câmara
Municipal de Mococa, facultando-se aos órgãos e instituições esportivas do
Município indicar atletas.
Câmara Municipal de Mococa
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Decreto Legislativo n “022, de 15 de julho de 2014.
4 1º Anualmente será agraciado apenas um atleta, escolhido
por maioria simples dos Vereadores.
$ 2º O Diploma poderá ser concedida a título póstumo.
Art. 4º. Não terá direito ao Diploma e perderá aquele já
concedido quem tenha praticado qualquer ato contrário à dignidade ou ao espírito da
honraria, devendo, neste caso, devolver a honraria e complementos à Secretaria da
Câmara Municipal de Mococa, sob pena de apreensão.
Art. 5º. Lavrado o Diploma respectivo o nome do agraciado
será lançado em Livro próprio que conterá, em ordem numérica, os nomes e
qualificações de todos os agraciados.
Art. 6º. O Diploma será entregue em Sessão Solene no mês
de Dezembro de cada ano.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
legislativo correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento-
programa vigente.
Art. 8º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de/julho de 2014.
| “GUILHERME DE SOUZA GOMES
L Presidente
(És a ME
Eis de
LUIZ BRAZ MARIANO FRANCISCO S, GM
a º Secretário 2º Secr