materia nº 126/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
EMENTA
Reitera informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal acerca do arruamento
do Distrito Industrial Il, em conformidade
com a Lei Complementar nº. 353/2009.
REQUERIMENTO Nº. 126 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca do
arruamento do Distrito Industrial ||, em conformidade com a Lei Complementar nº. 353, de 10
de julho de 2009.
1)- Quais medidas estão sendo adotadas para a abertura de vias
públicas no Distrito Industrial II?
2)- A Empresa Maza Produtos Químicos Ltda. atuou e ou atua no
sentido de realizar o prolongamento da Rua Albino Alves de Souza?
3)- A Prefeitura também atua no sentido da abertura daquela via?
Quais ações estão sendo adotadas? Há projeto visando a abertura da via? Caso haja
projeto, encaminhar cópia.
Justificativa:-
Reitero os questionamentos feitos por meio do Requerimento nº.
1487/2013, haja vista que pelo teor do Ofício nº. 047/2014 o mesmo não foi respondido na
íntegra, principalmente o item 3, no qual solicitava cópia do projeto de abertura da via
acima especificada.
Considerando que algumas questões merecem maiores
esclarecimentos, anexo cópias do Requerimento nº. 1487/2013 e do Ofício nº. 047/2014,
para sanar quaisquer equívocos quanto as lacunas a serem respondidas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de fevereiro de 2014.
delito DA SILVA
Odair Dois Mil - Vereador/PRP
-—p-—
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
co la
Es,
PE
E DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, 1487 12013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
— Municipal acerca do arruamento do Distrito
Industrial Il, em conformidade com a Lei
Complementar nº. 353/2009.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca do
arruamento do Distrito Industrial Il, em conformidade com a Lei Complementar nº. 353, de 10
de julho de 2009.
1)- Quais medidas estão sendo adotadas para a abertura de vias
Públicas no Distrito Industrial ||?
2) A Empresa Maza Produtos Químicos Ltda. atuou e ou atua no
sentido de realizar o prolongamento da Rua Albino Alves de Souza?
3)- A Prefeitura também atua no sentido da abertura daquela via?
Quais ações estão sendo adotadas? Há projeto visando a abertura da via? Caso haja
projeto, encaminhar cópia.
Justificativa:-
Nos termos do inciso IX do Artigo 9º da Lei Orgânica do Município,
solicito as informações pertinentes, e ainda, quando da edição da referida Lei Complementar
Eu
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 10 DE JULHO DE 2009,
Autoriza a allenação, por concessão de direito
real de uso, de Imóvel Público à empresa Maza
Produtos Químicos Ltda., para os fins que
especifica e dá outras providências
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de junho de
2009, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
005/2009, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Maza Produtos
Químicos Ltda., as áreas municipais 4A2-H, com 1574,77 metros quadrados,
4A2-G, com 1007,00 metros quadrados e 4A2-F, com 1007,00 metros
quadrados, todas localizadas na Rua Albino Alves de Souza, no Distrito Industria!
1, em Mococa.
Parágrafo 1º — A concessão de direito real de uso a que
se refere 0 caput deste artigo será feita para o fim específico de ser utilizado o
. Art, 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o cronograma,
mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes impostas pelas leis
municipais e serem expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão. deverão constar
Os prazos para o término da obra, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
w
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 10 DE JULHO DE 2009.
Ant. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros,
somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e
mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, obtida por meio de
Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal de Mococa poderá
indeferir a transferência mencionada no caput deste artigo, ainda que haja Lei
Complementar autorizando-a, em razão do interesse ou conveniência públicos.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão das áreas para terceiros, sem
a prévia anuência da Prefeitura. .
Parágrafo 3º — Os imóveis objetos desta concessão de
direito real de uso não poderão ser oferecidos como garantia, de qualquer
espécie, por parte da cessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, Inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a
Lei Complementar nº 005, de 04 de Janeiro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de julho de 2009.
DR. ANTONIO NAÚFEL
vi feito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cldadania: www.mococa.sp.gov.br
Ofício nº 047/2014 MOCOCA, 03 de fevereiro de 2014.
Referência: Requerimento nº 1.487/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca do arruamento do Distrito Industrial Il, em conformidade com a Lei Complementar
nº 353/2009, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador
Odair Antonio da Silva, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
1. Sim.
2. Sim, de acordo com Lei Complementar nº
425, de 30-05-2012 e Lei Complementar nº 432, de 25-09-2012 e de acordo com o
Contrato nº 145/2012.
3. A Prefeitura já elaborou o Projeto para
abertura da via.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Mococa - SP