materia nº 552/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PRESIDENTE
EMENTA
Requerimento nº ss> 2013.
Solicita informações ao Ministério Público do
Estado de São Paulo- Promotoria de Justiça da
Comarca de Mococa para que informe o
seguinte:
Exmo. Sr. Presidente:
Requeiro à mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Ministério Público do Estado de São
Paulo- Promotoria de Justiça da Comarca de Mococa, para que informe se foi instaurado
inquérito Civil, visando apurar eventuais irregularidades no “Contrato de Prestação de
Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica Administrativa” com a empresa
“Castellucci Figueiredo e Advogados Associados.
Justificativa:
Tendo em vista que fora instaurado nesta Casa de Leis Comissão
Especial de Inquérito visando apurar eventuais irregularidades no “Contrato de Prestação
de Serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica Administrativa” com a empresa
“Castellucci Figueiredo e Advogados Associados, bem como, informes, extra-oficial que
esta Promotoria de Justiça teria instaurado procedimento investigatório em tal sentido,
visando um conhecimento bilateral para as partes interessadas.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de abril de 2013.
Vereador- PV
, solicitação dessa Nobre Casa de Leis realizada por intermédio do ofício nº 345/13-
ty 552/3. E.8,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Av. Dr. Gabriel do Ó, 1.203, COHAB I, Mococa-SP.
CEP13732-620, fone /fax-019-3656-0992.
Mococa, 17 de abril de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
"- MOCOGA.=
PROTOCO O
NÚMERO DATA E d)
14H [2304200] E
Ofício nº69/2013/2ºPJ/NT,
PGMP272/13. -
(Favor mencionar as-referências acima):
Assunto: Ofício nº345/2013 - CM- Requerimento 552/2013.
Senhor Presidente:
Na-oportunidade em que o cumiprimento, e em resposta à
CM, informo-lhe que, nesta Promotoria de Justiça do Patrimônio Público,
instaurou-se e está em trâmite o Inquérito Civil n8675/13, cujo objeto consiste na
apuração de irregularidades no recolhimento de tributos e contratação de.
escritório de advocacia, conforme Portaria Inaugural que segue o presente.
No ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
estima e apreço. . À .
ANDRÉ CAMILO
2º Promotor de Justiça de Mococa.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
pm UZAGOMES,
, diana E áimara Municipal de Mococa-SP Í
m22,0Y 203 má
S OS SENHEM SE
ADORES. ARQU:iv:-"tk
HE DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE -
od
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO n
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N.º 12013
REPRESENTADOS: Prefeitura de Mococa e Antônio Naufel
OBJETO: Apuração de irregularidades no recolhimento de tributos e contratação de escritório de
advocacia
Foram recebidos documentos nesta Promotoria de Justiça relatando a
existência de procedimento administrativo e judicial onde figuram como partes a Prefeitura de Mococa
e a Receita Federal do Brasil. Em tais procedimentos discute-se o recolhimento e compensação de
tributos devidos pela municipalidade de Mococa àquele órgão federal. Ocorre que a Prefeitura
recebeu cobrança de valores que não teriam sido devidamente recolhidos anteriormente. Ainda, há
notícia de que escritório de advocacia foi contratado com dispensa de licitação para discutir a
regularidade de anterior cobrança por parte da Receita Federal em face da Prefeitura e teria proposto
ação judicial para tanto. Na seara administrativa, a Prefeitura não obteve êxito e a cobrança foi
mantida.
Necessário, inicialmente, apurar-se se ainda há processo judicial em curso
para a discussão de recolhimento ou compensação de tributos, onde corre e qual seu deslinde.
Ainda, apurar se os valores cobrados pela Receita Federal ainda são exigíveis, apurar se a Prefeitura
deixou de recolher tributos, quais os valores e as razões para tal omissão. Por fim, averiguar sob
quais justificativas se deu a contratação direta do escritório de advocacia prestador dos serviços.
Considerando os principios constitucionais que regem a administração
pública, bem como o dever de todo agente público de agir com probidade, pautado por previsões
legais e juridicamente corretas;
Considerando que cabe ao Ministério Público a função institucional de
defesa do patrimônio público e social (artigo 129, III, da Constituição Federal; artigo 25, IV, “b”, da Lei
Federal nº 8.625/93; artigo 103, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 743/93 e disposições da Lei
Federal nº 8.429/92);
Considerando o aviso n. 05/06, da Corregedoria Geral do Ministério Público,
em vista da edição do Ato Normativo n. 484/06-CPJ, de 05 de outubro de 2006, que determina que
todos os procedimentos devem ser Procedimento Preparatório de Inquérito Civil ou Inquérito Civil,
devendo qualquer outra denominação ser alterada;
E visando a cabal apuração dos fatos, instauro Inquérito Civil e baixo a
presente PORTARIA. | /
o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO »
E] Nomeio o Oficial de Promotoria Nelson para secretariar os trabalhos.
2) Registre-se a presente portaria e a instauração do procedimento no
Sistema Ministério Público — Integrado.
3) Sem prejuízo, DETERMINO que, com cópia desta portaria, oficie-se
para:
)) Os representados para que, no prazo de 20 (vinte) dias, querendo, apresentem
manifestações que entenderem pertinentes e ainda informem:
a) quais os valores que deixaram de ser recolhidos pela municipalidade e que geraram a cobrança
formulada pela Receita Federal, esclarecendo a.1) quais os valores devidos mês a mês, a.2) quais
foram os valores efetivamente recolhidos, a.3) quais as justificativas para a adoção de tais condutas e
a.4) quem eram os servidores da Prefeitura responsáveis pelo controle dos recolhimentos;
b) Ainda, para que envie cópia do procedimento de dispensa de licitação que culminou com a
contratação do escritório Castelucci Figueiredo e Advogados Associados.
|) Ao escritório de advocacia indicado no contrato apresentado (Castelucci Figueiredo e
Advogados Associados) para que informe quais as ações foram propostas em nome da Prefeitura de
Mococa pelo escritório, com os respectivos números dos processos e Foros por onde tramitam (ou
tramitaram). Prazo 20 (vinte) dias.
Regente Feijó, 18 de março de 2013
ANDRÉ CAMILO O JARD
PROMOTOR DE JUÊTIÇA DE MOCOCA
NV