materia nº 1339/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
3.48
PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. 1339/2013. Solicita informações a Sabesp Mococa
acerca da existência de infraestrutura de
rede de esgoto nas Terras de Santo
Antônio e se é cobrado das empresas
localizadas no local, como Giglio, Pisafer,
Toscafer, Lemar e Depósito Abelardi a taxa
de esgoto.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Sabesp
(Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) de Mococa, para que
informe a esta Casa de Leis, acerca da existência de infraestrutura de rede de esgoto
nas Terras de Santo Antônio e se é cobrado das empresas localizadas no local, como
Giglio, Pisafer, Toscafer, Lemar e Depósito Abelardi a taxa de esgoto.
Justificativa:-
Para compreendermos as questões que envolve os
empreendimentos imobiliários seja comercial ou residencial, precisamos de
informações sobre serviços prestados por concessionárias de serviços públicos, e
desta forma requeremos as informações pertinentes as “Terras de Santo Antonio”,
localizada em nosso Município, que comportam muitas empresas de nosso município.
Tag. tee! da PL GA
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
RGDM - Divisão de Mococa
R. Cap. Miguel Ferreira, 290 - V.Mariana - CEP 13730-335 - Mococa, SP
sabesp Tel. (19) 3656-9050 - Fax (19) 3656-9074
sresendeQsabesp.com.br
Mococa, 11 de novembro de 2013.
RGDM - 1140/13 o rm
| CÂMARA MUNICIPAL
| - MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA
Em atenção ao vosso ofício nº 1105/2013-CM datado de 29/10/2013, o qual
recebeu o protocolo nº 2769 RGDM em 31/10/2013 e que encaminhou o
requerimento nº 1339/2013 de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes temos a informar o que se segue:
a
A
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
At. Guilherme de Souza Gomes
Presidente
Senhor Presidente,
O Sistema de Abastecimento de Água como o de Coleta de Esgotos do
Empreendimento denominado “Terras de Santo Antônio” não estão em
conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos pela SABESP.
Verifica-se, também, que a Lei Municipal nº 2775 de 03 de junho de 1997
não foi atendida, pois as redes de água devem estar implantadas nos
passeios de modo a se evitar cortes desnecessários na via pública quando
das manutenções. Cabe lembrar que o empreendimento em questão se
localiza na Bacia de Drenagem do Rio Canoas à montante da Captação de
Água de Abastecimento da SABESP e portanto a CETESB também deverá ser
consultada quando da regularização do empreendimento. Faz-se necessário,
também, a aprovação junto ao GRAPROHAB. Com base no exposto, a
SABESP não recebeu e não opera a infraestrutura do empreendimento.
Não existe cobrança de tarifa de água e/ou esgoto para os imóveis
residenciais e comerciais/industriais ( Giglio, Pisafer, Toscafer, Lemar e
Depósito Abelardi ) localizados na empreendimento em questão.
Nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
CIENTES OS SENHOR =t
VERBADORES. ARQUIV:: -3+
Eng Vitor Resende
Gerente de Divisão - RGDM
CREA 5060693700/SP
Matr. 34942.2
ME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE