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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data
uv VM to
REQUERIMENTO Nº. 185 2016.
DESPACHO
APROVADO
O RL
cado
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da existência de contrato
firmado entre a atual Administração e
empresa especializada em consultoria e
assessoria na área de engenharia, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1- Existe contrato firmado entre a atual Administração e empresa
especializada em consultoria e assessoria na área de engenharia?
2- Em caso afirmativo, informar:
a) A Administração Municipal investiu recursos próprios? Em caso
afirmativo, informar o montante.
b) Houve Processo Licitatório? Em caso afirmativo, informar a
empresa vencedora e encaminhar cópia do certame.
c) Enviar cópia do contrato firmado e das notas fiscais dos valores
pagos do período da contratação até o presente momento.
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só, justifica
o presente requerimento.
RME DE SOUZA GOMES
Vereador/PSDB
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