materia nº 345/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
REQUERIMENTO Nº. 345 /2013. Requerimento jno sentido de encaminhar à
Exma. Sra. Prefeita Municipal de Mococa,
para análise e conhecimento, do
Cronograma e Instruções do Governo
Federal, referente ao PAC2.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, encaminhando
Cronograma e Instruções do Governo Federal, com os prazo para efetuar as
inscrições nas seleções do PAC2.
Justificativa: -
Este Vereador recebeu do Gabinete do Deputado Federal
Penna (PV/SP), o Cronograma e as Instruções do Governo Federal com os prazos
para efetuar as inscrições nas seleções do PAC2.
Assim, entende este Vereador que tal Cronograma deve ser
objeto de análise por parte do Executivo Municipal, na elaboração de seus Projetos
junto aos Ministérios do Governo Federal.
Informa ainda que o Deputado Federal Penna coloca à
disposição de nosso Município seu Gabinete em Brasília.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de março de 2013.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Penna
Of.Circ.009/2013-GD.
Brasília, 27 de fevereiro de 2013.
Caro(a) Prefeito(a),
Na oportunidade segue para conhecimento de V.Exº o cronograma e as instruções do
Governo Federal com os prazos para efetuar as inscrições nas seleções do PAC2.
Lembro a V.Exº* que é preciso observar atentamente as exigências e particularidades de cada
ministério. É necessário ficar atento às fases seguintes da apresentação de documentos é projetos.
Ressalto ainda, que as inscrições serão objeto de análise por parte do Governo Federal, pois
há limitação para atendimento uma vez que o processo aplicado é o de SELEÇÃO.
Coloco meu gabinete a disposição de V.Ex* ao tempo que renovo protestos de elevada
estima e consideração.
MCMVY ( Minha Casa Minha Vida) — municípios até 50 mil
habitantes
Unidade Básica de Saúde — UBS - todos os municípios
brasileiros, independente do número de habitantes.
Pavimentação - todos os municípios brasileiros, independente
do número de habitantes.
04/02/2013 | 05/04/2013
04/02/2013
05/04/201 2 |
04/02/2013 | 05/04/2013 1
Centro de Iniciação ao Esporte — somente para :
* municípios acima de 70 mil habitantes nas regiões
Norte, Nordeste e Centro Oeste;
04/02/2013 | 05/04/2013
municípios de mais de 100 mil habitantes no Sul e
Sudeste
+
Saneamento — municípios até 50 mil habitantes
- municípios acima de 70 mil habitantes nas
regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste;
- municípios de mais de 100 mil habitantes no Sul
04/02/2013 | 05/04/2013
e Sudeste.
Equipamentos para Estradas Vicinais > municípios até 50
|
mil habitantes 04/02/2013 | 05/04/2013
Cidades Digitais — municípios até 50 mil habitantes 04/02/2013 | 05/04/2013
Creches e Pré-escolas — todos os municípios brasileiros, 04/02/2013 31/05/2013
independente do número de habitantes.
Quadras esportivas nas Escolas - todos os municípios
brasileiros, independente do número de habitantes, 04/02/2013 | 31/05/2013
MCMV — municípios com mais de 50 mil habitantes Permanente ( ano todo
Gabinete do Deputado Penna
End. Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, anexo IV gabinete 205
CEP: 70160-900 Brasília-DF Fone: (61) 3215-5205/3215-3205
MCMY — municípios até
50 mil habitantes
OMO SE INSCREVER
Requisitos e Forma de Inscrição
- Cadastrar a proposta no site: http://www.cidades.gov.br;
* Para cadastramento das propostas será necessário utilizar.
senha de acesso a ser fornecida pela agência da Caixa
mais próxima;
* Municípios poderão cadastrar até 2 propostas, sendo:
- até 15 mil habitantes, proposta com até 30 unidades
habitacionais. Entre 15 e 50 mil, proposta com até 60
unidades habitacionais.
* Instruções serão disponibilizadas no site a partir de 04
de fevereiro de 2013;
* Não serão consideradas, para fins desta seleção,
propostas cadastradas no SICONV;
Unidade Básica de Saúde
— UBS — Construção e
Ampliação de UBS
. Os municípios cadastram propostas no site do Ministério
da Saúde: http://dab.saude. gov br/sistemas/qualificaUbs;
- Para cadastrar, é necessária a utilização da mesma senha |
jo Fundo Nacional de Saúde;
Ações:
- Construção de nova UBS deve obedecer a padrão
indicado pelo Ministério da Saúde;
- Ampliação de unidades para alcançar o padrão minimo;
- Ampliação de unidades para ampliar a oferta de serviços.
Pré-Requisito: Municípios com unidades próprias
com área inferior ao padrão mínimo recomendado ou
municípios com unidades próprias com área adequada,
mas que pretendam ampliar os serviços ofertados.
Observações:
- Instruções estão disponibilizadas no site a partir de 04 de
fevereiro de 2012;
- Serão consideradas somente as propostas enviadas
através do site no prazo estabelecido;
- Não serão consideradas, para fins desta seleção,
propostas cadastradas no SICONV;
End. É
* Proponentes devem encaminha artas-con
Gabinete do Deputado Penna
fraça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, anexo IV gabinete 205
CEP: 70160-900 Brasília-DF Fone: (61)321 5-5205/3215-3205
Pavimentação
Cont...
Pavimentação
Centro de Iniciação ao
Esporte
Somente para:
a) municípios
acima de 70 mil
habitantes nas
regiões Norte,
Nordeste e Centro-
Oeste;
por formulário cictrônico disponível no site: http://
wwyw.cidades.gov.br ;
- Para cadastramento das propostas será necessário utilizar
senha de acesso a ser fornecida pela agência da CAIXA
mais próxima;
- Apesar de ser pré-requisito a existência
de engenharia concluído, não será nes
Icaminhamento q DO alo Go DIG r ) Ga
sarta-consulta, somente após o término do período de
inscrições;
isitos: árcas de baixa renda e de maior
densidade populacional. Propostas integradas com redes
de abastecimento de água e coleta de esgoto. Projetos
licitáveis.
Ações apoiadas: pavimentação nova em vias existentes;
vis de bairros; vias isoladas; vias de ligação entre bairros ;
obras complementares limitadas a 40% do valor total,
sendo no máximo 20% para recapeamento e substituição
de pavimentação em vias por onde passam os ônibus que
atendem a região beneficiada. Não há apoio para abertura
de novas vias.
Observações:
- Instruções serão disponibilizadas no site a partir de 04
de fevereiro de 2013;
- Serão consideradas somente as propostas enviadas
através da internet dentro dos prazos estabelecidos;
Não serão consideradas, para fins desta seleção, propostas
cadastradas no SICONV.
-As Prefeituras encaminham Cartas-consulta por
1 ôni disponível no site: http://
je:
>,
- Para cadastramento das propostas será necessário utilizar
senha de acesso a ser fomecida pela agência da CAIXA .
mais próxima;
Pré-requisitos: Disponibilidade de terreno em condições
de acesso e características adequadas à implantação;
terreno localizado em região de alta vulnerabilidade
social; possuir órgão responsável pela política de esporte;
compromisso do município com a gestão e manutenção,
bem como com a implementação de políticas de
formação de atletas em modalidades esportivas oficiais
Gabinete do Deputado Penna
a dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, anexo IV gabinete 205
: 70160-900 Brasília-DF Fone: (61) 3215-5205/3215-3205
( olímpicas e paraolímpicas, de acordo com Plano de
Gestão a ser aprovado) e que beneficiem população de
baixa renda.
Açõ jadas:
“Novas construções ou complementação de equipamentos
existentes; atividades para todas as faixas etárias.
b) municípios
acima de 100 mil
habitantes no Sul e
Sudeste.
- Não entra : proposta que não beneficiem população
de baixa renda; reforma de equipamento já existente;
somente aquisição de bens, materiais ou equipamentos;
atividades que não estejam em um único lugar e/ou
indenização de benfeitorias, recursos para desapropriação
ou aquisição de terreno.
Observações:
- Instruções serão disponibilizadas no site a partir de 04
de fevereiro de 2013;
Cont....
Centro de Iniciação ao
Esporte
Equipamento multiuso
para a prática de esportes
voltados á iniciação
esportiva e ao esporte
de alto rendimento,
estimulando a formação
de atletas em áreas de
vulnerabilidade social,
( Possuirão ginásio
poliesportivo, arena
poliesportiva externa e ou
complexo de atletismo,
conforme modelo
escolhido).
- Serão consideradas somente as propostas enviadas
através do site nos termos e prazos estabelecidos;
. Não serão consideradas, para fins desta seleção,
propostas cadastradas no SICONV.
Proponentes devem
ico no site: http://
Saneamento — Ministério
das Cidades
www.cidades .gov.br;
- Para enviar as cartas-consulta é necessário se
e seguir as
orientações para gerar a senha de acesso:
Pré-requisitos: o município dever possuir prestador de
serviços de saneamento em funcionamento — autarquia,
empresa pública, sociedade de economia mista, consórcio
público ou concessão regularizada.
Municípios acima de
1 milhão de habitantes
poderão inscrever até 5
Propostas por modalidade;
- Municípios de 150 mil
a 1 milhão de habitantes
poderão inscrever até 3
Propostas por modalidade;
i : Estações de tratamento de água, esgoto;
redes de distribuição, redes coletoras; interceptores,
emissários, estações elevatórias; captação e reservação de
água e ligações prediais e intradomiciliares.
Não atende: substituição de redes, sistemas mistos:
Gabinete do Deputado Penna
End. Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, anexo IV gabinete 205
CEP: 70160-900 Brasília-DF Fone: (61) 3215-5205/3215-3205
- Municípios até 150
mil habitantes poderão
inscrever até 2 propostas
por modalidade.
esgoto e drenagem na mesma rede, aquisição de veículos,
inclusive caminhões limpa fossa e ações de perda.
Observações:
- Instruções serão disponibilizadas no site a partir de 04 de
fevereiro de 2013;
- Serão consideradas somente as propostas enviadas
através a intemet nos termos e prazos estabelecidos;
- Não serão consideradas, para fins desta seleção,
propostas apresentadas pelo SICONV.
. Proponentes i ms
encaminham cartas-consulta por formulário |
eletrônico disponível no site: http://www. funasa.gov.br:
- Para cadastramento das propostas será necessário utilizar
Saneamento - FUNASA
« Municípios com até 50
mil habitantes. mais próxima;
- Os municípios poderão inscrever I(uma) proposta por
modalidade;
- Valor mínimo por proposta: 1 milhão;
Ações apoiadas: Implantação, ampliação de: sistemas de
abastecimento de água; sistemas de coleta, tratamento e
destino final de esgotamento sanitário.
Observações:
- Instruções serão disponibilizadas no site a partir de 04 de
fevereiro de 2013;
- Serão consideradas somente as propostas enviadas
através a internet nos termos e prazos estabelecidos;
- Não serão consideradas, para fins desta seleção,
propostas cadastradas no SICONV;
" Pré-requisito: Municípios devem manifestar interesse
em receber o equipamento, mediante adesão. Esta ação
deve ser tomada mesmo para os municípios que já se
inscreveram e não foram selecionados anteriormente.
Equipamentos para
Estradas Vicinais
- A confirmação de interesse deverá ser realizada
Gabinete do Deputado Penna
End. Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, anexo IV gabinete 205
CEP: 70160-900 Brasília-DF Fone: (61) 3215-5205/3215-3205
Cidades Digitais
- Somente para municípios
de até 50 mil habitantes
Cont...
Cidades Digitais
exclusivamente, por meio do site do Ministério do
desenvolvimento Agrário Cuww.mda.gov.br), no link
“Adesão — motoniveladoras”.
- Preencher o campo usuário com o nome do Município
e código do IBGE separados por “”, exemplo:
“Atibaia.3504107” e a senha utilizada nos cadastramentos
anteriores.
- Caso o município não tenha senha deverá solicitá-la,
unicamente, ao Ministério do desenvolvimento Agrário,
por meio de envio de ofício digitalizado assinado pelo
prefeito, para o endereço: pac2mda omda.gov.br.
* Às Prefeituras cadastram propostas po meio de
formulário eletrônico disponível no site: http://
Www.me.gov.br;
- Para enviar as cartas-consulta é necessário se cadastra
i inistéri icações e seguir as
orientações para gerar senha de acesso;
- Proponentes enviam os documentos requeridos pelo
sistema de
Cal Município:
- Disponibilizar uma equipe gestora local para ser
capacitada;
Contribuir com a logística para implantação da
infraestrutura de conexão, di ponibilizando local
Providenciar junto a gãos públicos e demai
oncessionária eventuai icença autorizaçõe
necessárias à implantação e uso da Rede;
sob a orientação do Ministério das
Comunicações, o li
i Implantação de infraestrutura de rede
para conexão de órgãos e equipamentos públicos à
internet, instalação de pontos públicos de acesso á Internet
para uso livre e gratuito pela população; Apoio e suporte
técnico nos primeiros seis meses;
Instalação de aplicativos de governo eletrônico nas áreas
das finanças, tributos, educação e saúde, treinamento
€ operação assistida e formação e capacitação dos
servidores públicos.
End. Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, anexo IV gabinete 205
Não atende: manutenção da rede após a operação
Gabinete do Deputado Penna
CEP: 70160-900 Brasília-DF Fone: (61) 3215-5205/3215:3205
Creches e Pré-escolas
Cont...
Creches e Pré-escolas
Quadras esportivas nas
Escolas
assistida de seis meses: provedor para conexão à
Internet; equipamentos de informática ( computadores,
impressoras, etc..).
» Instruções serão disponibilizadas no site a partir de 04 de
fevereiro de 2013;
- Serão consideradas somente as propostas enviadas
através a internet nos termos e prazos estabelecidos;
- Não serão consideradas, para fins desta seleção,
propostas apresentadas pelo SICONV;
— Módulo PAR — Plano de Ações
Articuladas no endereço: simec.mec.gov.br;
“Ao A. iai: “ ”,
clique no ícone “Proinfância e Quadra nas Escolas”;
- À quantidade de propostas limite para o município
aparecerá na tela;
- Caso o município não tenha acesso ao SIMEC, o Prefeito
deve solicitar cadastro no site informado acima;
- A senha de acesso é enviada para o e-mail informado,
que deve ii jri, .
: Disponibilidade de terreno em
localização, condições de acesso e características
adequadas para a implantação das unidades; e
compromisso do município com a gestão, funcionamento
e manutenção das unidades;
Acessar o SIMEC — Módulo PAR — Plano de Ações
Articuladas no endereço: simec.mec.gov.br;
- Ao acessar o módulo PAR, na visualização “Programas”,
clique no icone -Proinfância e Quadra nas Escolas”:
,
- À quantidade de propostas limite para o município
aparecerá na tela;
- Caso o município não tenha acesso ao SIMEC, o Prefeito
deve solici ite informado acima;
A senha de acesso é enviada para o e-mail informado, que
deve ser i ici ão.
Pré-requisitos: Escolas com 100 ou mais alunos e sem
quadras ou com quadras descobertas; disponibilidade
de terreno em localização, condições de acesso e
Características adequadas para a implantação das
Gabinete do Deputado Penna
End. Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, anexo IV gabinete 205
CEP: 70160-900 Brasília-DF Fone: (61) 3215-5205/3215-3205
unidades; e, compromisso do município com a gestão,
funcionamento e manutenção das unidades;
MCMVY - municípios com
- Cabe a Caixa e Banco do Brasil contratar empresas
mais de 50 mil habitantes
para construir as unidades habitacionais, cabendo ás
Prefeituras selecionar as famílias; executar o trabalho
técnico social, licenciar os projetos com agilidade,
voluntariamente, disponibilizar terreno com infraestrutura
para incentivar a implantação de empreendimentos.
Contatos com Assessoria Parlamentar:
Caroline Samos Guardia
Assessor Parlamentar
Deputado Federal José Luiz de França Penna PV-SP
Fone:(11) 98588-3533 (11) 3060-8771
Arnaldo dos Santos Junior
Assessor Parlamentar
Deputado Federal José Luiz de França Penna PV-SP
Fone:(11) 95158-4496 (11) 3060-8771
Sonia Lopes Rosito
Assessor Parlamentar
Deputado Federal José Luiz de França Penna PV-SP
Fone:(11) 97171-4231 (11) 3060-8771
Atenciosamente,
PENNA o pad
Deputado Federal
Gabinete do Deputado Penna
End. Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados, anexo IV gabinete 205
CEP: 70160-900 Brasília-DF Fone: (61) 3215-5205/3215-3205
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 547/2013 MOCOCA, 26 de março de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA [| RÚBRIC,
lc a
REF.: Requerimento nº 345/2013
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento acima
mencionado, para análise e conhecimento do cronograma e instruções do
Governo Federal, referente ao PAC 2, de autoria do Vereador Eduardo
Ribeiro Barison, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, agradecemos
ao Nobre Vereador pelo encaminhamento do requerimento e também pelas
informações apresentadas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
na
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
» OS SENHORES
DORES. ARQUIVE-SE
ZA >
HRIIME DE SOU;
PRESIDENTE GOMES