materia nº 1329/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
dBilo 13
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da criação do Plano
Municipal de Resíduos Sólidos
REQUERIMENTO Nº. 1329 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de criar o Plano Municipal de Resíduos
Sólidos, no Município de Mococa.
Justificativa:-
A Lei Federal 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, que é um marco regulatório completo para o setor de resíduos sólidos e a Política Nacional
de Resíduos Sólidos harmoniza-se com diversas outras leis, compondo o arcabouço legal que influirá
na postura da totalidade dos agentes envolvidos no ciclo de vida dos materiais presentes nas
atividades econômicas. Está fortemente relacionada com a Lei Federal de Saneamento Básico, com
a Lei de Consórcios Públicos e ainda com a Política Nacional de Meio Ambiente e de Educação
Ambiental, entre outros documentos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece princípios, objetivos,
instrumentos e diretrizes para a gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, as responsabilidades
dos geradores, do poder público, e dos consumidores, bem como os instrumentos econômicos
aplicáveis. Ela consagra um longo processo de amadurecimento de conceitos: princípios como o da
prevenção e precaução, do poluidor-pagador, da ecoeficiência, da responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida do produto, do reconhecimento do resíduo como bem econômico e de valor social,
do direito à informação e ao controle social, entre outros.
Os planos municipais ou intermunicipais de gestão integrada de
resíduos sólidos farão a definição de metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, e
dos seus mecanismos de fiscalização e controle. Um aspecto central, a ser inserido tanto por
exigência da Lei 12.305, como por exigência da Lei de Saneamento Básico, é a solução para
recuperação dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos e a sua forma de cobrança, razões que apresento a presente propositura e aguardo
as providencias que o caso requer.
Vereador/PV
TERRA MA parTaTA GENEROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF.nº 2.055/2013 MOCOCA, 13 de novembro de 2013.
REF.: Requerimento nº 1.329/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da criação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
o seguinte:
A Prefeitura Municipal de Mococa assinou um
convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Recursos Hídricos
para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, juntamente com
outros municípios da região.
Com este convênio poderemos garantir
melhores condições técnicas para a elaboração de nossos Planos Municipais.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES OS SENHORES
VEREADORES, QUIVE-SE-
GÓILHERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE