materia nº 1506/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
APROVADO
Sala dás sessões /0 Má 3
REQUERIMENTO Nº. 1506 /2013. Solicita informações ao Secretário Estadual de
Gestão Publica, Deputado Davi Zaia, acerca do
apoio de Vossa Excelência ao PLC nº 54/2013 -
Projeto de Lei Complementar que altera a
Organização e a Divisão Judiciárias do Estado,
criando a 3º (terceira) Vara e designando
Mococa/SP como sede da 43º Circunscrição
Judiciária.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Secretário Estadual de Gestão Publica, Deputado Davi Zaia, para que Sua Excelência, informe a esta
Casa de Leis, acerca da possibilidade de atuar junto à Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, visando o apoio, bem como a aprovação do PLC nº 54/2013 - Projeto de Lei Complementar
que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, criando a 3º (terceira) Vara e designando
Mococa/SP como sede da 43º Circunscrição Judiciária.
Justificativa:-
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enviou Projeto de
Lei Complementar que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, com a numeração
dada por esta Augusta Casa de Leis, - PLC nº. 54/2013.
Dispõe o inciso VI, do artigo 3º: que passam à condição de sedes
das respectivas Circunscrições Judiciárias: designando Mococa como sede da 43º Circunscrição
Judiciária.
Ocorre que alguns Deputados, através das emendas 8, 21 e 59,
ao Projeto de Lei Complementar nº. 54/2013, objetivam a alteração do projeto original, sem o devido
conhecimento técnico e especializado, que cabe ao Tribunal de Justiça.
Com a aprovação do projeto original Mococa terá a Terceira Vara
e ainda comportará a 43º Circunscrição, pois detém condições técnicas e humanas para tanto, ainda
de deter grande volume de procedimentos judiciais, além de ter uma população de cerca de 70 mil
habitantes, superior a grande parte dos municípios integrantes à esta região.
O povo mocoquense deseja a atuação do nobre Secretário e
Deputado no intuito de que se prevaleça o projeto original encaminhado pelo Egrégio Tribunal de
Justiça, por conter estudos técnicos e baseados na necessidade do Judiciário Paulista, e não poderia
me furtar de clamar à Vossa Excelência todo empenho ao nosso anseio.
Contamos com o apoio necessário, aproveito para externar meus
sinceros agradecimentos em nome da população mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silvá
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