materia nº 1507/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
366
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1507 /2013. Solicita informações ao Governador do Estado de
São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, acerca do apoio de
Vossa Excelência ao PLC nº 54/2013 - Projeto de
Lei Complementar que altera a Organização e a
Divisão Judiciárias do Estado, criando a 3º (terceira)
Vara e designando Mococa/SP como sede da 43º
Circunscrição Judiciária.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, para que Sua Excelência, informe a esta
Casa de Leis, acerca da possibilidade de atuar junto à Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, visando o apoio, bem como a aprovação do PLC nº 54/2013 - Projeto de Lei Complementar
que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, criando a 3º (terceira) Vara e designando
Mococa/SP como sede da 43º Circunscrição Judiciária.
Justificativa:-
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enviou Projeto de
Lei Complementar que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, com a numeração
dada por esta Augusta Casa de Leis, - PLC nº. 54/2013.
Dispõe o inciso VI, do artigo 3º: que passam à condição de sedes
das respectivas Circunscrições Judiciárias: designando Mococa como sede da 43º Circunscrição
Judiciária.
Ocorre que alguns Deputados, através das emendas 8, 21 e 59,
ao Projeto de Lei Complementar nº. 54/2013, objetivam a alteração do projeto original, sem o devido
conhecimento técnico e especializado, que cabe ao Tribunal de Justiça.
Com a aprovação do projeto original Mococa terá a Terceira Vara
e ainda comportará a 43º Circunscrição, pois detém condições técnicas e humanas para tanto, ainda
de deter grande volume de procedimentos judiciais, além de ter uma população de cerca de 70 mil
habitantes, superior a grande parte dos municípios integrantes à esta região.
O povo mocoquense deseja a atuação do nobre Governador no
intuito de que se prevaleça o projeto original encaminhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, por
conter estudos técnicos e baseados na necessidade do Judiciário Paulista, e não poderia me furtar
de clamar à Vossa Excelência todo empenho ao nosso anseio.
Contamos com o apoio necessário, aproveito para externar meus
sinceros agradecimentos em nome da população mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de dezembro de 2013.
FRANCISCO
Chico do Sindicato - Vereador/PPS