materia nº 1203/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
2.399 | 304 13
REQUERIMENTO Nº. 1203 /2013. Solicita informações a — ADECON
(Associação de Defesa do Consumidor de
Mococa), acerca da possibilidade de emitir
parecer técnico sobre o projeto de Lei nº.
112 de 25/09/2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao ADECON
(Associação de Defesa do Consumidor de Mococa), para que, informe a esta Casa de Leis,
acerca da possibilidade de emitir parecer técnico sobre o projeto de Lei nº. 112 de
25/09/2013.
Justificativa:-
O Projeto de Lei 112 de 25/09/2013 de autoria da Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, foi protocolado no dia 27/09/2013, e desta
forma é necessário a devida consulta em face do grande conhecimento técnico da questão
desta entidade, objetivando fornecer elementos conclusivos de formação de opinião, sempre
buscando a legalidade e a constitucionalidade dos atos. Em face da importância do referido
projeto, é necessário que a ADECON, como entidade de defesa dos interesses dos
consumidores, demonstre seu entendimento com relação a legitimidade e legalidade do
referido projeto, bem como, se o Projeto não fere diretamente interesse coletivo dos
consumidores, sendo o povo deste nosso município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de setembro de 2013.
Chico do Sindidato* VereadoViPPSs