materia nº 66/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número . 2XOVADO
JO2 34 | 585 Ai :
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 6 12014. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca das providências
tomadas para a aquisição de caminhão
coletor e compactador de lixo, através da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca das providências tomadas para
a aquisição de caminhão coletor e compactador de lixo, através da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente.
1)- A Prefeitura já tomou as providências objeto do ofício
SMA/GAB/FECOP/065/2014 do Secretário de Estado do Meio Ambiente Bruno Covas?
2) Qual a situação atual do processo perante a Prefeitura e a
respectiva Secretaria?
3)- Há previsão para concretização do convênio?
4)- Segue ofícios anexos.
Justificativa:-
Em 21 de janeiro do corrente ano, este Vereador protocolou
pessoalmente no Gabinete da Senhora Prefeita o referido ofício, expedido pelo Secretário de
Estado do Meio Ambiente Bruno Covas, que visa disponibilizar recursos na ordem de R$
230.000,00 ao nosso Município para a aquisição de um caminhão coletor e compactador de lixo.
Desta forma desejo informações sobre as ações implementadas pelo
Poder Executivo Municipal com o objetivo de viabilizar esses importantes rec
melhoria da coleta de lixo do nosso Município.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
MOCOCA-SP, 21 de janeiro de 2014.
Sra. Prefeita
Pela presente, informo à V. lixa. que em
audiência realizada no último dia 16 de janeiro, com o Secretário do Meio
Ambiente Bruno Covas, nosso Município foi contemplado com o valor de
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para a melhoria da gestão dos
resíduos sólidos, com aquisição de um caminhão coletor e compactador de
lixo.
Trata-se da confirmação de pedido anterior
deste Vereador em prol de nosso Município.
Assim, encaminho à V. lixa. ofício nº
SMA/GAB/FECOP/0675/2014, subscrito pelo Secretário do Meio
Ambiente Bruno Covas, para que a Municipalidade providencie a
documentação exigida, a qual está relacionada no citado documento.
Sendo só para o momento;
nciosamente.
é SOUZA GOMES
Presidente
EXMA. SRA.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO )
DD. PREFEITA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP
WILMA FERRACCIOLL!
Secretária Executiva do Gabinete
DI/1/14Y
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO
SMA/GAB/FECOP/ 065 /2014 São Paulo, 16 de janeiro de 2014
ASSUNTO: Concessão de Financiamento FECOP
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição
O FECOP - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição concederá a esse município
financiamento, na modalidade não reembolsável, no valor de até R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais), para a melhoria da gestão dos resíduos. sólidos, com a aquisição de um caminhão coletor e
compactador de lixo, desde que sejam cumpridas as exigências legais, incluindo a inexistência de
débito/multas para com a CETESB e demais órgãos da SMA.
Solicitamos o encaminhamento da documentação abaixo mencionada, à Secretaria Executiva do FECOP,
à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior - 345 - 90 andar, CEP 05459-900, Alto de Pinheiros, São Paulo -
SP, telefones: (11) 3133 3153 - 3133 3607, com a maior brevidade.
* Carta/Ofício da Prefeitura encaminhando os documentos e contendo dados de identificação da
Prefeitura, ou seja, endereço completo, telefones, fax, e-mail e CNPJ (modelo anexo 1);
* Licenças da CETESB para o sistema de disposição dos resíduos sólidos domésticos gerados no
município;
* Comprovante de recebimento da prestação de contas do município, fornecido pelo Egrégio Tribunal
de Contas do Estado, relativo ao ano de 2012;
* Certidões Negativas de Débito: INSS, FGTS e Tributos Federais;
* Declaração de aplicação de recursos do município na manutenção e desenvolvimento do ensino,
conforme legisiação vigente (modelo anexo 2);
* Declaração de não estar o município impedido de receber recursos do Estado (modelo anexo 3);
* Certidão Declaratória de efetivo exercício de cargo de prefeito ( modelo anexo 4);
« Declaração de abertura de conta bancária vinculada ao FECOP, informando a agência do Banco do
Brasil S/A. e o número da conta (modelo anexo 5).
* Declaração de estar em dia com as prestações de contas do município (anexo 6)
* Declaração de que os atos não contrariam a Lei Orgânica do município ( anexo 7)
* Declaração de Responsabilidade ( anexo 8) :
» Comprovação, por meio de - Página impressa, da existência de Portal e Sistema Eletrônico
contemplando a divulgação de dados públicos, nos moldes do Portal da Transparência Estadual —
www.transparencia.sp.gov.br conforme exigências da Lei Federal Complementar nº 131 de
27/05/2009.
Brupó Covas
Secretário de Estado do Meio Ambiente
Presidente do Conselho de Orientação do FECOP
Respeitosamente,
Excelentissima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de Mococa
Praça Marechal Deodoro, 44
13.730-000 — Mococa- SP
VI/FECOP