materia nº 989/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Rubrica
S
SOUZA GOMES
ESDENTE
EMENTA
Solicita informações ao Ilmo. Senhor
Diretor de Desenvolvimento Social e
Habitacional, Daniel Francisco Tardelli
acerca do Programa Minha Casa Minha
Vida do Governo Federal, que propõem a
construção de moradias populares no
Município.
REQUERIMENTO Nº. 989 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Ilmo. Senhor
Diretor de Desenvolvimento Social e Habitacional, Daniel Francisco Tardelli, para que envie a
esta Casa de Leis cópia de toda documentação referente ao Programa Minha Casa Minha Vida
do Governo Federal, que propõem a construção de moradias populares no Município.
Solicitamos cópia da seguinte documentação: documentação
proposta pelo Governo Federal referente ao Programa; critérios das inscrições; modelo de ficha
de inscrição; procedimento detalhado para a realização das inscrições; relação dos inscritos;
critérios do sorteio, procedimento detalhado para a realização do sorteio; relação dos sorteados;
critérios de seleção: procedimento detalhado para a realização da seleção; relação dos
selecionados; relação dos sorteados que não foram selecionados, bem como os motivos.
Solicitamos ainda cópia de documentação que achar pertinente.
Justificativa:-
O presente requerimento tem como base o inciso IX do artigo 9º da
Lei Orgânica do Município. Além do que, tais informações são importantes para amplo
conhecimento desta Casa, razão pela qual apresentamos o requerimento, na certeza de receber
a necessária atenção ao pleito.
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
Sérgio Corintiay(o - Vereador/DEM
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
lê Baisi - Vereador/DEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRA EA PAULISTA GÊNERCSA
Ofício nº 1.578/2013 Mococa, 26 de agosto de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA |
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA [RUBRICA
Ref. Requerimento nº 989/2013
23 Ph
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações,
acerca do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, que propõe a
construção de moradias populares no Município, constante do requerimento acima
mencionado, firmado pelos Vereadores Eduardo Antonio Baisi, Renato Gonçalves
da Fonseca e Sérgio Roberto de Souza, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
De acordo com a solicitação dos Nobres
Vereadores, segue em anexo, o Relatório do Diretor do Departamento de
Desenvolvimento Social e Habitação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
ne.
Ca RA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
D. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
EdPRCÃO
a
ERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
CIENTES OS SENHORES
Wii PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
Rua Capitão Jose Gomes, 390 — Centro
Tel: (19) 3656 9930
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Es e. —
Oficio nº 92/13
Mococa, 22 de Agosto de 2013.
Aos Nobres Vereadores
Venho pelo presente comunicar que, conforme solicitado,
segue vasta documentação a respeito do Programa Minha Casa Minha Vida
do Governo Federal do Conjunto Habitacional denominado Gildo Geraldo,
que deverá entregar 414 unidades habitacionais. Esclareço que embora
exista o número de 4.269 inscritos, estou enviando apenas a relação dos
A, 538 nomes, sendo 414 dos sorteados titulares e 124 suplentes. Os outros
3.731 nomes de inscritos estão a disposição dos nobres vereadores para
qualquer eventual consulta. É desejo deste departamento no final de
dezembro realizar o cadastro de todos de forma eletrônica.
No que se refere a relação dos que já tiveram seus nomes
confirmados pelo cadastramento, informamos que até o presente momento
(24 de maio até 22 de agosto) o departamento já conseguiu o
cadastramento de 284 candidatos, porém por determinação da Caixa
Econômica Federal de Bauru-SP,(coordenadora Daniela Cristina de
Oliveira Romão) em reunião no Departamento de Desenvolvimento Social
e Habitação no dia 05 de junho de 2013, orientou que os dados deveriam
ser enviados para a avaliação, quando já estiverem cadastrados os 414
candidatos É previsão deste departamento concluir o cadastramento no
final de outubro. Ressalta-se que estamos na 3º etapa do processo do
ms Programa Minha Casa Minha Vida e caberá a Caixa Econômica Federal
avaliar 6 (seis) itens: 1) O CADÚnico; 2) O FGTS; 3) O RAIS; 40
CADIM; 5) O Cadastro Imobiliário e 6) O Cadastro de Mutuários. Estas
respostas poderão ser (1.compatível, 2. Incompatível, 3. Rejeitado) estarão
disponíveis somente conforme combinado com a Caixa Econômica Federal
na 2º quinzena de novembro.
Em relação ao Decreto Municipal nº4801 de, 02 de janeiro de
2013, que determina que o candidato resida no Município de Mococa há,
no mínimo, 4 anos. A situação de residência do candidato obedecerá ainda
os critérios formulados no Cadastro Único do Governo Federal que
regulamenta as inscrições dora Programa Minha Casa Minha Vida. Em
caso de alguma irregularidade, esta será analisada, na 2º quinzena de
novembro pela comissão composta pelo Conselho Gestor de Interesse
Social (Adelmiro, Heitor Augusto Ohara, Hosana Celi da Costa Cossi,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
Rua Capitão Jose Gomes, 390 — Centro
Tel: (19) 3656 9930
TERRA REA PAULISTA GENEROSA
ir -. —
João Carlos Pereira Neto, pelo diretor do departamento — Daniel Francisco
Tardelli e pelas coordenadoras do CADÚnico — Melina Paganoti e Silva
Melo e Simone Cassia Rezende Bujato).
Por determinação desta administração estaremos cumprindo a
lei com rigor, na certeza que não se faz justiça abrindo exceções para
nenhum candidato.
Coloco-me a inteira disposição dos nobres vereadores e do
plenário para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente
Daniel Francisco Tardelli
Diretor do Departamento de
Desenvolvimento Social e Habitação
SORTEIO DAS CASAS — “GILDO GERALDO”
Serão sorteadas 414 pessoas,
e mais dos 124 suplentes que poderão
ser convocados caso haja irregularidades na
apresentação de documentos dos titulares.
ORDEM DOS SORTEIOS
1º Sorteio: Deficientes - 21 sorteados(as) titulares + 07 Suplentes
2º Sorteio: Idosos - 21 sorteados(as) titulares + 07 Suplentes
3º Sorteio: Geral - 372 sorteados(as) titulares + 110 Suplentes
TOTAL: 414 titulares + 124 Suplentes
ETAPAS DO PROGRAMA
12 Etapa: Inscrições aconteceram até o dia 30/04/2013
22 Etapa: Sorteio das 414 unidades habitacionais no dia 11/05/2013, às 16:30h
32 Etapa: Cadastro do(a) Candidato(a) no Cadúnico do Governo Federal
(O cadastro dos(as) sorteados(as) titulares é realizado no Departamento de Promoção Social
e Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa com prévio agendamento)
42 Etapa: Avaliação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dos dados fornecidos pelo(a) candidato(a)
52 Etapa: Aprovação pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
62 Etapa: Contrato assinado entre o(a) candidato(a) e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
“NSerão convocados os(as) candidatos(as) aptos a assinarem o contrato)
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA ( ORIGINAL) PARA OS CONTEMPLADOS
- Certidão de Nascimento ou Casamento, RG, CPF, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho
(mesmo se não estiver registro) de todos que moram na casa;
- No caso de Registro em Carteira, trazer último Holerite;
- Conta de Luz, Água ou Contrato de Aluguel (como comprovante de residência) — 4 anos atrás;
- Comprovante de Aposentadoria ou Pensão;
- Declarações Escolares de todos que estudam;
- Se estiver recebendo Seguro Desemprego, apresentar comprovante.
O fato de o(a) candidato(a) ser sorteado(a) no dia 11/05/2013 não implica na
garantia da posse da casa. O(A) candidato(a) que omitir informações ou as prestar de forma inverídica
será excluído a qualquer tempo do processo de seleçã
“Normativa 610 de 26 de dezembro de 2011 — parágrafo 7.2, do Ministério das Cidades.
Prefeitura Municipal de
MOCOCA à:
Minha Casa
Minha Vida
Administração 20
PAÍS RICO É PAÍS SEM POBREZ
UMA HOMENAGEM
MAIS DO QUE JUSTA.
ar nela sêmpre nos traz os
lhores-sentimentos,
como amor, carinho, respeito.
É ela quem dá força à nossa
: família e nos faz sentir
“uma gratidão sem tamanho.
enizamos todas as mães de Mococa,
O nosso compromisso
cada vez melhor é
Prefeitura Municipal de
Administração 2013-2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E Rj (ADM. 2013/2016)
“va, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (SILDO GERALDO)
Ra )
) L
º N
Endereço:
Bairro:
Nº de Inscrição: it
[5] Geral a Candidato
E] Deficiente L.
[ |idoso =EaFilho
Nº Sorteio
. N
Danie! Francisco Tardelli
Diretor de Promoção Social
e Habitaçã
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
(ADM. 2013/2016)
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (GILDO GERALDO)
RG:
Endereço:
Bairro:
Nº de Inscrição: Fone:
[ IGeral [] Candidato
| | |Deficiente
Idoso
Nº Sorteio
Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.801, de 02 de Janeiro de 2013
Programa Minh
requisito:
Dispõe sobre a criação de critério para à seleção
de beneficiários do Programa Minha Casa
Minha Vida.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO,
Prefeita Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a autorização prevista no
parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Federal nº
11977109 e parágrafo 2º do artigo 3º do
Decreto Federal nº 7944/09, que preveem à
possibilidade de fixação de critérios adicionais
de seleção de beneficiários do Programa Minha
Casa Minha Vida, pelo Municipio;
CONSIDERANDO a necessidade de fixação
de critério adicional de seleção de beneficiários
do Programa Minha Casa Minha Vida, pelo
Município, visando a propiciar maior justiça
dontre os candidatos à seleção,
DECRETA:
ar |º. Para a indicação dos beneficiários do
a Casa Minha Vida, deverá ser observado O seguinte
fo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lt - Residir no Município de Mococa há, no
mínimo, 4 (quatro) anos.
Parágrafo Único. A comprovação do período de
residência poderá ser feita por meio de todas as espécies de documentos
hábeis para tanto, tais como, boletos de contas de energia elétrica, de
água, apólices de seguro residencial, contratos de locação residencial e
outros.
ArL 2º. Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 4.789, de 07 de dezembro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE JANEIRO DE 2013.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
S
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
| CRITÉRIOS NACIONAIS
Segundo a portaria, esses itens mão são critérios deseleção, são pré-requisitos,
IRenda família per capita até R$ 1.600,00
2Capacidade civil (maioridade ou menor emancipado com 16 anos completos)
3Regularidade do CPF na Receita Federal
4Brasileiro nato ou naturalizado
5Não pode ter sido beneficiado anteriormente em programas de habitação social do
governo ter recebido benefícios dé natureza habitacional oriundos “de” recursos
orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais: concedidos
com:recursos do FGTS,
6Não possuir casa própria ou financiamento em qualquer UF
7Não possuir registro no CADIN
8Não possuir débitos na regularizados junto a Receita Federal
Critérios nacionais
&NcCRiérios nacionais, cnifórme o disposto na Lei 11.977,
d ode 2009:
dentes em áreas de risco ou:insalubres ou que
n sido Esabrigadas; http://www planalto.gov.br/ecivil |
Ato2011-2014/2011/Lei/L.12424 htm - arti
b):fâmílias com-milheres tesponsáveis pela unidade familiar;
e
é) famílias déique façam parte. pessoas com deficiência.
Te rm nr crepecmeeee
CRITÉRIOS LOCAIS
1. Residir, no mínimo, há 4 anos no município.
PORTARIA Nº 610, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
(Publicada no D.0.U. de 27 de dezembro de 2011)
Dispõe sobre os parâmetros de priorização e
o processo de seleção dos beneficiários do
Programa Minha Casa, Minha Vida —
PMCMYV.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso
II do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 3º do Anexo I do Decreto no
4.665, de 3 de abril de 2003, e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o
disposto no $ 1º do art. 3º do Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2009, resolve:
a Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, os parâmetros de
priorização e as condições e procedimentos para a seleção dos beneficiários do Programa
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, no âmbito do Programa Nacional de Habitação
Urbana - PNHU.
Art. 2º Revogar a Portaria MCIDADES nº 140, de 5 de abril de 2010,
publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2010, Seção 1, página 83.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO NEGROMONTE
PORTARIA Nº 610, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
ANEXO
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV
1. OBJETIVO
Estabelecer os critérios e os procedimentos para a seleção dos beneficiários do
PMCMV, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana — PNHU, no que se
refere às operações realizadas com os recursos transferidos ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e às operações do
PMCMVYV em municípios com população de até cinquenta mil habitantes, realizadas por
meio de oferta pública de recursos.
2. CADASTRO DE CANDIDATOS
2.1 Os candidatos devem estar inscritos nos cadastros habitacionais do Distrito
Federal, estados, municípios.
2.1.1 O disposto no subitem anterior não se aplica às operações realizadas por meio
da transferência de recursos ao FDS.
2.2 Os dados cadastrais do candidato devem contemplar as informações
necessárias à aplicação dos critérios de seleção.
23 A inscrição dos interessados deverá ser gratuita.
3. INDICAÇÃO DE CANDIDATOS
31 A indicação dos candidatos selecionados será realizada, preferencialmente,
pelo Distrito Federal ou município onde será executado o empreendimento.
3.11 O estado poderá promover a indicação, quando for o responsável pelas
contrapartidas aportadas no empreendimento ou nos casos em que o município não possua
cadastro habitacional consolidado, mediante prévio entendimento entre os entes públicos. .
3.1.2 No caso de empreendimentos localizados em municípios integrantes de regiões
metropolitanas, a indicação poderá ser promovida por um conjunto de municípios
limítrofes, mediante entendimento prévio entre esses e formalização de acordo por meio
de instrumento próprio.
3.1.3 No caso das operações realizadas com os recursos transferidos ao Fundo de
Desenvolvimento Social - FDS, a indicação dos candidatos selecionados será de
responsabilidade da entidade organizadora proponente.
3.2 A indicação dos candidatos se dará a partir da aplicação dos critérios de seleção
definidos neste instrumento.
ANEXO DA PORTARIA Nº 610, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 fi. 02
3.3 " Será admitida a indicação de um grupo de famílias provenientes de um mesmo
assentamento irregular, em razão de estarem em área de risco, terem sido desabrigadas por
motivo de risco ou outros motivos justificados em projetos de regularização fundiária e
que tiverem que ser realocadas, ficando dispensadas da aplicabilidade dos critérios de
seleção previstos neste normativo.
33.1 A indicação fica limitada a cingienta por cento da quantidade de unidades
habitacionais produzidas no município.
4. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS
Para fins de seleção de candidatos serão observados critérios nacionais e
adicionais, conforme segue:
41 Critérios nacionais, conforme o disposto na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009:
a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e
c) famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
4.11 São consideradas áreas de risco aquelas que apresentam risco geológico ou de
insalubridade, tais como, erosão, solapamento, queda e rolamento de blocos de rocha,
eventos de inundação, taludes, barrancos, áreas declivosas, encostas sujeitas a
desmoronamento e lixões, áreas contaminadas ou poluídas, bem como, outras assim
definidas pela Defesa Civil.
4.2 De forma a complementar os critérios nacionais; Distrito Federal, estados,
municípios e entidades organizadoras poderão estabelecer até três critérios adicionais de
seleção.
421 Os critérios adicionais deverão harmonizar-se com os nacionais, estabelecidos
no subitem 4.1 deste Anexo.
4.2.2 Não poderão ser definidos critérios adicionais que priorizem o atendimento de
candidatos inscritos em data anterior à publicação da Medida Provisória nº 459, de 25 de
março de 2009.
4.2.3 O ente público poderá definir critérios de territorialidade ou de vulnerabilidade
social, priorizando candidatos:
a) que habitam ou trabalham próximos à região do empreendimento, de forma a evitar
deslocamentos intra-urbanos extensos; ou
b) que se encontrem em situação de rua e recebam acompanhamento sócio assistencial do
DF, estados e municípios, bem como de instituições privadas sem fins lucrativos, que
trabalhem em parceria com o poder público.
o
ANEXO DA PORTARIA Nº 610, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 f1.03
4.24 Os critérios adicionais estabelecidos pelo Distrito Federal ou municípios
deverão ser aprovados pelos conselhos distritais ou municipais de habitação ou, nos casos
de inexistência, nos respectivos conselhos de assistência social.
4.2.5 Nos casos em que os estados indiquem os candidatos, os critérios adicionais
poderão ser definidos em acordo com os municípios e deverão ser aprovados pelos
conselhos municipais e estaduais de habitação ou, nos casos de inexistência, nos
respectivos conselhos de assistência social.
4.2.6 No caso de indicação de candidatos por um conjunto de municípios integrantes
de regiões metropolitanas, os critérios adicionais poderão ser definidos em acordo entre
esses e deverão ser aprovados pelos respectivos conselhos municipais de habitação ou, nos
casos de inexistência, nos conselhos municipais de assistência social.
4.27 Os critérios adicionais deverão ser publicados por meio de Decreto, ratificando
a aprovação pelos conselhos distrital, municipal ou estadual de habitação ou de assistência
social, com divulgação nos meios de comunicação do município onde será executado o
empreendimento, ou no Diário Oficial dos estados ou do DF, se for o caso.
4.2.8 As entidades organizadoras deverão aprovar os critérios adicionais em
assembléia geral, regulada pelos seus respectivos estatutos e registrada em ata específica.
4.2.8.1 As entidades organizadoras deverão dar conhecimento a todos os seus
associados, e divulgar as atas de aprovação nos meios de comunicação do município.
4.2.9 Os critérios adicionais deverão ser estabelecidos, aprovados e publicizados:
a) nas operações realizadas com os recursos transferidos ao FAR, no prazo máximo de
sessenta dias após ser comunicado formalmente pela instituição financeira oficial federal;
b) nas operações em que os proponentes forem entidades organizadoras, antes da
apresentação da proposta à instituição financeira oficial federal; e
c) nas operações do programa em municípios com população limitada a cingienta mil
habitantes, antes da apresentação da relação de candidatos selecionados às instituições ou
agentes financeiros.
4.2.9.1 | Para o cumprimento do disposto na alínea a, as instituições financeiras oficiais
federais deverão comunicar formalmente aos entes públicos, em no máximo trinta dias
contados da data da contratação da operação, a localização, as características e o
quantitativo total das unidades habitacionais do empreendimento.
4.3 No caso de não adoção de critérios adicionais por parte de entes públicos ou
entidades organizadoras, aplicam-se os dispositivos referentes à aprovação e divulgação.
ANEXO DA PORTARIA Nº 610, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 11. 04
5. PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS
O processo seletivo nortear-se-á pelo objetivo de priorização ao atendimento de
candidatos que se enquadrem no maior número critérios nacionais e adicionais de seleção.
51 O número de candidatos selecionados deverá corresponder à quantidade de
unidades habitacionais, acrescida de trinta por cento.
para atendimento aos idosos, conforme disposto no inciso I do art. 38 da Lei no
A 5.2 Deverá ser reservado, no mínimo, três por cento das unidades habitacionais
: 10.741/2003, e suas alterações - Estatuto do Idoso;
5.3 Descontadas as unidades destinadas aos candidatos enquadrados no subitem
anterior, a seleção dos demais candidatos deverá ser qualificada de acordo com a
quantidade de critérios atribuídos aos candidatos, devendo ser agrupada conforme segue:
a) Grupo I — representado pelos candidatos gue preencham cinco a seis critérios entre os
nacionais e os adicionais; e
b) Grupo II — representado pelos candidatos que preencham até quatro critérios entre os
nacionais e os adicionais.
5310 Quando a quantidade total de critérios for menor que cinco, deverá ser formado
[Um único grupo.
J 5.3.2 Os candidatos, dentro de cada grupo, serão selecionados é ordenados por meio
de sorteio.
5.4 Na existência dos dois grupos estabelecidos no subitem 5.3, os candidatos
integrantes do grupo I deverão representar setenta e cinco por cento dos selecionados.
541 Somente será permitido percentual inferior, no caso de o quantitativo de
integrantes do grupo I não representar a referida proporção de candidatos selecionados.
5.5 Será dispensado o processo de seleção estabelecido neste item, nos casos de:
a) operações realizadas com os recursos transferidos ao Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, motivadas por estado de
emergência ou de calamidade, reconhecidos por Portaria da Secretaria Nacional de Defesa
Civil do Ministério da Integração Nacional, sendo as famílias beneficiadas aquelas que
foram desabrigadas em razão dos desastres naturais que deram causa à sua decretação; e
b) operações realizadas com OS recursos transferidos ao FAR, vinculadas a intervenções no
âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC, sendo as famílias beneficiadas
aquelas residentes nas respectivas áreas de intervenção, que tiverem que ser realocadas.
5.6 Das unidades habitacionais, de cada empreendimento, na ausência de
percentual superior fixado em legislação municipal ou estadual, serão reservadas pelo
Pá menos 3% (três por cento) Para atendimento a pessoa com deficiência ou cuja família
Ena
ANEXO DA PORTARIA Nº 610, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 fi. 05
façam parte pessoas com deficiência, que figurará no cadastro de todos candidatos além de
cadastro específico.
5.6.1 Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser
elevado até o primeiro número inteiro subsegiiente.
5.6.2 O candidato que ainda não tenha comprovado a condição indicada no subitem
5.6, junto ao Ente Público, responsável pela indicação da demanda, deverá fazê-lo
apresentando atestado médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a
espécie, o grau ou nível da deficiência e a Classificação Internacional de Doenças - CID.
5.6.2.1 O Ente Público deverá encaminhar à instituição financeira ou agente
financeiro, responsável pela contratação da operação, documentação que comprove a
deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência e a CID.
5.6.3 Observados os critérios de seleção, nacionais e locais, deverá ser elaborado
cadastro específico dos candidatos, pessoa com deficiência ou de cuja família façam parte
pessoas com deficiência, que se enquadram nas regras do programa, em ordem
decrescente de hierarquização.
5.6.3.1 Havendo empate na hierarquização deverá ser efetuado sorteio para desempate.
5.6.4 As unidades habitacionais reservadas que não forem destinadas por falta de
candidato, pessoa com deficiência ou de cuja família façam parte pessoas com deficiência,
na lista elaborada conforme descrito no subitem 5.6.3, serão destinadas aos demais
candidatos.
6. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
O processo seletivo será finalizado pela validação, por parte da Caixa
Econômica Federal - CAIXA, das informações prestadas pelos candidatos, junto a outros
cadastros de administração de órgãos ou entidades do Governo Federal.
O envio dessas informações à CAIXA será precedido do cadastramento ou
atualização dos dados dos candidatos no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal — CadÚnico pelos municípios, por iniciativa própria ou quando
solicitado.
6.1 INCLUSÃO / ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO
6.1.1 O Distrito Federal ou o município deverá providenciar a inclusão ou
atualização dos candidatos selecionados no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal — CadÚnico, antes da indicação do candidato às instituições financeiras
ou agentes financeiros.
6.1.2 As entidades organizadoras e os estados, quando responsáveis pela indicação
dos candidatos selecionados, deverão solicitar ao Distrito Federal ou ao município, a
inclusão ou atualização referida no subitem anterior, com antecedência mínima de sessenta
dias da data da apresentação da relação de candidatos selecionados.
ANEXO DA PORTARIA Nº 610, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 fl. 06
6.1.2.1 Nos casos em que não seja possível a inserção ou alteração no CadúÚnico, no
prazo hábil para a indicação dos candidatos, será considerado válido para os fins
especificados, o ofício de solicitação da entidade organizadora com o ateste de
recebimento pelo Gestor Local do CadúÚnico.
6.122 O Ministério das Cidades deverá ser comunicado formalmente pela entidade
organizadora, no caso da ocorrência da situação descrita no subitem anterior.
6.2 APRESENTAÇÃO DA INDICAÇÃO DOS CANDIDATOS
6.21 A seleção de candidatos para as unidades habitacionais dos empreendimentos
oriundos das operações realizadas com os recursos transferidos ao FAR, observará:
6.2.1.1 A cada empreendimento contratado, a instituição financeira oficial federal
deverá notificar formalmente o ente público quando o empreendimento alcançar quarenta
por cento de execução, solicitando a relação de candidatos selecionados.
6.2.1.2 A relação de candidatos selecionados deverá ser protocolada pelo ente público
na instituição financeira oficial federal, responsável pela contratação do empreendimento,
no prazo máximo de sessenta dias após ser notificado formalmente, acompanhada do
Decreto citado no subitem 4.2.7.
6.2.2 Nas operações do PMCMV realizadas com os recursos transferidos ao FDS, a
apresentação da relação dos candidatos selecionados, acompanhada da ata referenciada no
subitem 4.2.8 e da comprovação de sua divulgação, por parte das entidades organizadoras,
deverá ser prévia à contratação da respectiva operação, representando condicionante à
formalização do contrato. E
6.2.3 A CAIXA regulamentará a forma de envio e recebimento das informações
pelos entes públicos, entidades organizadoras e instituições financeiras federais oficiais
nas operações enquadradas nos subitens 6.2.1 e 6.2.2.
6.2.4 Nas operações do PMCMV em municípios com população limitada a cingiienta
mil habitantes, realizadas por meio de oferta pública de recursos, o ente público deverá
apresentar a relação dos candidatos selecionados, acompanhada do Decreto citado no
subitem 4.2.7, à instituição financeira ou agente financeiro responsável pela contratação da
operação, com antecedência mínima de noventa dias do prazo final para contratação,
fixado em normativo específico do Ministério das Cidades, que regulamenta a referida
modalidade do programa.
6.2.4.1 As instituições financeiras ou agentes financeiros deverão encaminhar a relação
dos candidatos à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, em no
máximo quinze dias após o seu recebimento.
6.242 A Secretaria Nacional de Habitação regulamentará, por ato normativo próprio,
a forma de envio e recebimento das informações pelos entes públicos, por meio das
instituições financeiras e dos agentes financeiros.
“3
ANEXO DA PORTARIA Nº 610, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 f1. 06
6.1.2.1 Nos casos em que não seja possível a inserção ou alteração no CadÚnico, no
prazo hábil para a indicação dos candidatos, será considerado válido para os fins
especificados, o ofício de solicitação da entidade organizadora com o ateste de
recebimento pelo Gestor Local do CadÚnico.
6.122 O Ministério das Cidades deverá ser comunicado formalmente pela entidade
organizadora, no caso da ocorrência da situação descrita no subitem anterior.
6.2 APRESENTAÇÃO DA INDICAÇÃO DOS CANDIDATOS
6.2.1 A seleção de candidatos para as unidades habitacionais dos empreendimentos
oriundos das operações realizadas com os recursos transferidos ao FAR, observará:
6.2.1.1 A cada empreendimento contratado, a instituição financeira oficial federal
deverá notificar formalmente o ente público quando o empreendimento alcançar quarenta
por cento de execução, solicitando a relação de candidatos selecionados.
6.2.1.2 | A relação de candidatos selecionados deverá ser protocolada pelo ente público
na instituição financeira oficial federal, responsável pela contratação do empreendimento,
no prazo máximo de sessenta dias após ser notificado formalmente, acompanhada do
Decreto citado no subitem 4.2.7.
6.2.2 Nas operações do PMCMV realizadas com os recursos transferidos ao FDS, a
apresentação da relação dos candidatos selecionados, acompanhada da ata referenciada no
subitem 4.2.8 e da comprovação de sua divulgação, por parte das entidades organizadoras,
deverá ser prévia à contratação da respectiva operação, representando condicionante à
formalização do contrato. o
6.2.3 A CAIXA regulamentará a forma de envio e recebimento das informações
pelos entes públicos, entidades organizadoras e instituições financeiras federais oficiais
nas operações enquadradas nos subitens 6.2.1 e 6.2.2.
6.2.4 Nas operações do PMCMV em municípios com população limitada a cingienta
mil habitantes, realizadas por meio de oferta pública de recursos, o ente público deverá
apresentar a relação dos candidatos selecionados, acompanhada do Decreto citado no
subitem 4.2.7, à instituição financeira ou agente financeiro responsável pela contratação da
operação, com antecedência mínima de noventa dias do prazo final para contratação,
fixado em normativo específico do Ministério das Cidades, que regulamenta a referida
modalidade do programa.
6.2.4.1 — As instituições financeiras ou agentes financeiros deverão encaminhar a relação
dos candidatos à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, em no
máximo quinze dias após o seu recebimento.
6.242 A Secretaria Nacional de Habitação regulamentará, por ato normativo próprio,
a forma de envio e recebimento das informações pelos entes públicos, por meio das
instituições financeiras e dos agentes financeiros.
“3
SS
ANEXO DA PORTARIA Nº 610, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 fi. 08 No
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
71 Serão utilizados, no que couberem, os conceitos de família, pessoa responsável
pela unidade familiar, morador e outros previstos na legislação do CadÚnico, notadamente
no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e na Portaria MDS nº 376, de 16 de outubro
de 2008, publicada no DOU em 20 de outubro de 2008, seção 1, páginas 89 a 91.
7.2 O candidato que omitir informações ou as prestar de forma inverídica, sem
prejuízo de outras sanções, deverá ser excluído, a qualquer tempo, do processo de seleção
estabelecido neste instrumento.
73 Os entes públicos ou entidades organizadoras que não aplicarem os
dispositivos estabelecidos neste instrumento, sem prejuízo de outras sanções, estarão
impedidos de realizarem novas contratações no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida.
73.1 As entidades organizadoras serão, ainda, desabilitadas para fins de participação
nos programas habitacionais sob gestão do Ministério das Cidades.
74 O Governo Federal realizará, na forma do regulamento, a indicação dos
candidatos selecionados, nos casos em que esse procedimento não ocorrer pelo ente
público ou entidade organizadora competentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 3»
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
Rua Capitão Jose Gomes, 390 — Centro Tel: (19) 3656-9930
LOTEAMENTO P.M.C.M.V. GILDO GERALDO (Total: 414 Unidades)
* Números de Candidatos Inscritos no Programa: ..... 4.269 candidatos
PERFIL DOS CANDIDATOS
ESTADO CIVIL GERAL IDOSO DEFICIENTE
Casado — 098 | 112 72
Amasiado 835 16 41
Divorciado 236 32 23
Separação Judicial 188 19 13
Separado de Fato 70 6 13
Solteiro c/ filho 842 HM 59
Solteiro s/filho Masc. 129 13 12
Solteiro s/filho Fem. 141 17 13
Viivo 152 86 20
LTOTAL 3691 312 266 ]
Mococa, 08 de Maio de 2013.
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Responsável pelo ETA 3 Pecad Diretor do De artamento de
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Setor de Habitação. CA SS Desenvolvimento Social e Habitação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO VA
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
Rua Capitão Jose Gomes, 390 — Centro Tel: (19) 3656-9930
TERRA MES PAUUSTA GENEROSA
us — qm
LOTEAMENTO P.M.C.M.V. GILDO GERALDO (Total: 414 Unidades)
* Início das Inscrições: ........ retas 17/12/2012
e Término das Inscrições: 30/05/2013
e Números de Candidatos Inscritos no Programa: ..... 4.269 candidatos
IN ETAPA DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
EA DO IRUCUAAMA MINHA CASA MINHA VIDA
* 161 candidatos foram desclassificados porque a renda ultrapassava R$ 1.600,00.
2º ETAPA — SORTEIO NA PRAÇA DA CIDADANIA (11/03/2013)
* 1º Sorteio (230 inscrições): Deficientes .... 21 Sorteados (as) titulares + 07
Suplentes
* 2º Sorteio (289 inscrições): Idosos ........... 21 Sorteados (as) titulares + 07
Suplentes
e 3º Sorteio (202 Deficientes + 261 Idosos + 3589 Geral) Totalizando 4052
Inscrições 372 Sorteados (as) titulares + 110 Suplentes
TOTAL: 414 titulares + 124 Suplentes
Obs.: Por determinação da Lei Normativa 610 de 26 de dezembro de 2011 —
E obrigatório o sorteio de 30% do número de Unidades Habitacionais.
Mococa, 11 de Maio de 2013.
Cê:
Rosana Luciano Greeiaho Greghi Daniel Francisco Tardelli
Responsá R$ Dor de Habitação Diretor do Departamento de
Setor de Habitição Desenvolvimento Social e Habitação
1d
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Boa tarde Sônia Rímoli!
Aqui é o Luiz Henrique da Promoção Social, tudo bem? Segue abaixo 6s critérios para as inscrições no Programa
Minha Casa Minha Vida, conforme solicitado pelo Sr, Daniel Francisco Tardelli c Sra. Maria Edna Gomes
Mazieiro.
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
SA DA Titta CASA MINHA VIDA
(Conjunto Habitacional Gildo Geraldo - Mococa -SP)
Total de Unidades: 414 casas (Unidades Habitacionais UH)
5% UH - Idosos (21 casas)
5% UH - Deficientes (21 casas)
0% UH - 1/2/3/4 Critérios - (072 casas)
PRÉ-REQUISITOS
1) Renda familiar per capita até R$ 1.600,00:
2) Capacidade civil (maioridade);
3) Regularidade do CPF na Receita Federal;
4) Brasileiro nato ou naturalizado;
5) Não pode ter sido beneficiado anteriormente em programas de habitação social do governo e ter recebido
benefícios de natureza habitacional oriundos de tecursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos.
habitacionais concedidos com recursos do FGTS;
6) Não possuir casa própria ou financiamento em qualquer UF;
7) Não Possuir registro no CADIN;
8) Não possuir débitos não regularizados junto a Receita Federal.
CRITÉRIOS NACIONAIS
Lei Federal 11.977 (07/07/2009), artigo 3º
1) Prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco ou insalubres;
« 2) Rioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;
3) Prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência.
CRITÉRIOS LOCAIS - é
Decreto Municipal 4.801 (02/01/2013)
1) Residir, no mínimo, há 4 anos no município.
Atenciosamente
Luiz Henrique
(19) 3656-9930
(19) 92455207
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REA INTERESSE SOCIAL — FNHIS DE MOCOCA/SP
ATA Nº 05
No dia 26 (vinte e seis) do mês de abril do ano de dois mil e treze (2013), na sala
de reunião do Departamento de Promoção Social e Habitação da Prefeitura
Municipal de Mococa, sito à Rua: Capitão José Gomes, nº. 390 — Centro, reuniram-
se para Reunião Extraordinária os seguintes membros deste Conselho: Sr. Luiz
Antonio de Barros, Diretor do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal;
Sr. Heitor Augusto Ohara, Diretor da Assessoria de Planejamento da Prefeitura;
Rosana Luciano Greghi Responsável pelo Setor de Habitação da Prefeitura; Sr.
João Costa Pereira Netto, representante da Associação dos Amigos de Bairro da
Cohab Il; também esteve presente o Sr. Daniel Francisco Tardelli, Diretor do
- Departamento de Promoção Social e Habitação. O Sr. Daniel cumprimenta a
todos, iniciando a reunião e esclarecendo sobre a pauta da reunião, que é para
tratar exclusivamente do sorteio das casas referentes ao Programa Minha Casa
Minha Vida — PMCMV, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana —
PNHU, conforme Decreto Municipal nº 4.789 de 07/12/2012 € Decreto nº 4.801 de
02/01/2013, que dispõe sobre a criação de critérios para a seleção deste Programa
e ainda conforme a Portaria nº 610 de 26/12/2011 do Ministério das Cidades, que
estabelece os critérios e procedimentos dos beneficiários para a seleção dos
candidatos através de sorteio do PMCMV, no âmbito do Programa Nacional de
Habitação Urbana — PNHU, sendo que para tal programa foram destinadas 414
Unidades Habitacionais, a serem construídas no Loteamento “Gildo Geraldo”.
Conforme a Portaria nº 610, devem ser reservado pelo menos 3% das unidades
destinadas a pessoas com deficiência, ou cujo núcleo familiar tenha deficiente eno,
mínimo 3% para pessoas idosas. No entanto os conselheiros devem seguir a Lei
Municipal que determina para ambos (deficientes e idosos) 5% das unidades
construídas no loteamento "Gildo Geraldo”. O Departamento de Promoção Social e
esclarece que além das 414 unidades habitacionais, por determinação da Portaria
nº 610 26/12/2011 é obrigatório o sorteio de 30% de suplentes (124 candidatos). O
sorteio será realizado em três etapas. O primeiro sorteio será para as pessoas com
deficiência. Devem ser sorteadas 21 unidades habitacionais que correspondem a
5% das 414 UH, Também serão sorteados os 7 suplentes. O segundo sorteio será
dos idosos. Devem ser sorteadas 21 unidades habitacionais que correspondem a
5% das 414 UH. Também serão sorteados os 7 suplentes. Esclarecendo que os 7
suplentes dos deficientes comporão os 7 primeiros da lista geral de suplentes e os
7 suplentes dos idosos comporão a lista geral do 8º ao 14º seguidos pelos 110
suplentes gerais. Os participantes do primeiro e segundo sorteio (deficientes e
idosos) voltarão a participar do sorteio geral por determinação da portaria. O
terceiro sorteio, o geral, será sorteado 372 unidades habitacionais 90% das 414
UH. Também serão sorteados os 110 suplentes para perfazer o total da lista geral
de 538 sorteados. Caso venha ocorrer no momento do cadastramento dos
participantes o número de suplentes seja insuficientes para a validação das
414UH, deverá ocorrer novo sorteio de suplentes para efetivação do total de
unidades habitacionais. Este Conselho Gestor acompanhará e fiscalizará O E ?
Daniel Francisco Tardelli
CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL — FNHIS DE MOCOCA/SP
convidados para participar do sorteio: juízes de direito, promotores de justiça,
vereadores, representantes da Caixa Econômica Federal lideranças de bairros,
ACIM —- Mococa e lideranças políticas. Após esclarecer as dúvidas dos
conselheiros, o Sr. Daniel finaliza a reunião, esclarecendo ainda que o município
providenciará a inclusão ou atualização dos candidatos selecionados no Cadastro
Único para os Programas Sociais do Governo Federal- CadUnico e o processo
seletivo será finalizado pela validação da Caixa Econômica Federal — CAIXA, das
informações prestadas pelos candidatos. Nada mais havendo a discutir deu-se por
encerrada a reunião e coube a mim, Rosana Luciano Greghi lavrar a presente Ata,
que lida e aprovada será por todos assinada.
Mococa, 26 de abril de 2013.
Luiz Antonio de Barros
Heitor Augusto Ohara
Rosana Luciano Greghi
João Costa Pereira Netto
sorteio que será aberto a toda população. Também ficou determinado que fossem |
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PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA
TERMO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI FIRMAM
A UNIÃO E MUNICÍPIO MOCOCA/SP
A UNIÃO, por intermédio do Ministério das Cidades, neste ato representada pela Secretária
Nacional de Habitação, Senhora Inês da Silva Magalhães, inscrita no CPF sob o nº
051.715.848-50, no uso da competência delegada pela Portaria nº 120, de 18 de março de
2013, do Ministro de Estado das Cidades, publicada no Diário Oficial da União de 19 de
março de 2013, doravante denominada UNIÃO, e MUNICÍPIO DE MOCOCAY/SP , neste
ato representado pelo Prefeito Maria Edna Gomes Mazieiro inscrito no CPF sob nº
749.362.478-04, doravante denominado MUNICÍPIO, firmam o presente TERMO DE
ADESÃO para atendimento aos dispositivos legais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”,
de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, mediante as condições e cláusulas
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente TERMO DE ADESÃO é estabelecer parceria com o Município,
objetivando a execução do Programa “Minha Casa. Minha Vida”
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
I- UNIÃO:
a) oferecer, dentro de suas atribuições institucionais, meios para viabilizar o
objeto do presente TERMO DE ADESÃO; e
b) acompanhar, avaliar e divulgar os resultados atingidos.
IL -MUNICÍPIO, no âmbito de suas competências:
a) elaborar levantamento das áreas com vocação para a implantação dos
empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, procedendo a criação de Zonas
Especiais de Interesse Social — ZEIS, e incentivando que as propostas de empreendimentos
sejam apresentadas nas áreas delimitadas;
b) garantir a celeridade nos processos de autorizações, alvarás, licenças e de
outras medidas inerentes à aprovação dos projetos arquitetônicos, urbanísticos e
complementares dos empreendimentos habitacionais;
c) dar celeridade ao licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes;
d) articular com as concessionárias de serviços públicos de modo a viabilizar a
implantação, operação e a manutenção das redes de energia elétrica, água, saneamento,
transporte público, para emissão do termo de viabilidade;
35
e) promover ações facilitadoras e redutoras dos custos de produção dos
imóveis, apresentando Propostas legislativas, quando for O caso, que disponham sobre a
desoneração de tributos de sua competência;
2) apresentar Proposta ao Poder Lepislativo local que reconheça os
empreendimentos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos casos de
operações que envolvam recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, como de
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS;
h) manter atualizado cadastro habitacional, contendo informações mínimas “
necessárias à aplicação dos critérios nacionais e locais de seleção dos beneficiários, conforme
normativo do Programa Minha Casa, Minha Vida:
i) responsabilizar-se pela seleção dos beneficiários finais, observados os
critérios de elegibilidade e seleção assim como os Prazos definidos em normativo específico.
k) responsabilizar-se pela execução do trabalho social, nos casos de
empreendimentos destinados às famílias com renda até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos
reais), conforme legislação e regulamentação vigente;
D instituir Grupo de Análise de Empreendimentos, com representantes das
áreas de habitação, assistência social, educação, saúde, planejamento e transporte, responsável
pela elaboração do Relatório de Diagnóstico de Demanda por Equipamentos é Serviços
Públicos e Urbanos, conforme parâmetros estabelecidos em normativos bem como,
respeitando as definições do Plano Diretor e do Plano Habitacional quando houver;
acompanhando o processo de implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida;
m) nomear representante para interlocução com o Governo Federal, no âmbito
do Programa Minha Casa, Minha Vida, responsável por: coordenar os trabalhos do Grupo de
Análise de Empreendimentos; encaminhar informações solicitadas pelo Ministério das
Cidades para o monitoramento e avaliação dos resultados do Programa Minha Casa, Minha
n) receber e disseminar as orientações prestadas pelo Ministério das Cidades;
0) apresentar Instrumento de Compromisso, fundamentado por Relatório de
Diagnóstico de Demanda por Equipamentos e Serviços Públicos e Urbanos elaborado pelo
Grupo de Análise de Empreendimentos, acompanhado de Matriz de Responsabilidades,
quando for o caso; e
P) implementar ações para viabilizar a manutenção das vias, calçadas e áreas
verdes comuns internas, nos casos de empreendimentos operados com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, organizados sob a forma de condomínio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA y N
O presente TERMO DE ADESÃO terá vi gência indeterminada.
BW
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS
O presente TERMO DE ADESÃO não enseja a transferência de recursos financeiros da
UNIÃO.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALT ERAÇÕES
O presente TERMO DE ADESÃO poderá ser modificado em quaisquer de suas cláusulas,
exceto quanto ao objeto ou finalidade, mediante lavratura de termo aditivo e desde que
manifestado previamente Por escrito com, pelo menos, quinze dias de antecedência,
obedecidas as disposições legais aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente TERMO DE ADESÃO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo com
antecedência mínima de trinta dias, e rescindido de pleno direito, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PENALIDADE
O descumprimento do presente TERMO DE ADESÃO ensejará na impossibilidade de
contratação de novos empreendimentos no âmbito do PMCMV,
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
O Ministério das Cidades publicará o extrato do presente TERMO DE ADESÃO no Diário
Oficial da União, ficando ainda o MUNICÍPIO responsável pela publicação em jornal de
grande circulação no município, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data de sua
assinatura.
CLÁUSULA NONA — DA DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE E IDENTIDADE VISUAL
DO PROGRAMA
I-A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão
ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedado às partes utilizar-se
de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem Promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
HH — Os atos de divulgação ou publicidade Porventura promovidos pelos entes públicos
deverão assegurar a divulgação exclusiva do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
sendo vedado o uso ou associação a outros programas, ações ou marcas de qualquer natureza.
GS
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II — Todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e
patrocinadas pelo MUNICÍPIO serão obrigatória e exclusivamente identificadas de acordo o
Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Às dúvidas e controvérsias Porventura surgidas em função da execução deste instrumento, que
não possam ser dirimidas administrativamente, serão apreciadas e julgadas:
1- No caso do DF e Estados, pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso
L alínea “pf”, da Constituição Federal; e
IH - No caso do Município, pela Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
E por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de
igual forma e teor.
pan tia dt pa Cho qe 2013
x
MUNICÍPIO Maria Edna Gomes Mazigro
Prefeita Municipal de Mococa
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Testemunhas: . 4 .
Nomek=.. ar. + NM Nome: NELSON TEIXEIRA DA SILVA,
CPF: do) 392 ENA UA CPF: 511274997-53.
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Nº 144, segunda-feira, 29 de julho de 2013
Diário Oficial da União - seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE ACESSIBILIDADE
E PROGRAMAS URBANOS
EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS
emo Adiivo ho Temo de Coopaão
ses ds Comvemoão En; À não
ia) por imterm
Programas Urbanos (ORAR sa Un
$6 o Su (UPROS)
lacional
e Programas Urbanos (SNAPU) e a Univorsidado
Federal do Rio Grando do Sul (UFROS). OBJETO: Prorrogar o prazo
de vigência do Termo do Cooperação, colobrado om 19 do dozembro
do 2012, entro as Partos acima qualificadas, relativo à elaboração de
cartas gootécnicas de aptidão À jubenisação frente aos desasros na
turais no Município de Igrejinha, Estado do Rio Grando do Sul,
ratificando as domais cláusulas o condições do cilado Tormo de Pro:
gesso nº 80000.038876/2012-21. VIGÊNCIA: Prorrogado por mais E
Aglenta e oito) dias, a partir de 19/08/2013 até 18/11/2013, AS.
INAM: Loodogar da Cunha Tiscoski, Secretário Nacional de Aces.
ibilidado o Programas Urbanos, e Carlos Aloxandre Noto, Reitor da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, DATA DE" ASSINA”
TURA: 23 de julho do 2013,
Termo do Cooporação Entro; À Unido. pelo Ministrio das Cidados
(MCid), por intormédio da Socretaria Nacional de Acessibitidado é
Programas Urbanos (SNAPU) c a Univorsidade Foderal o]
Catarina (UFSC), Pi ESSO: nº 80160.001092/2012-93, ESP] CIE:
Termo Aditivo. PARTÍCIPES: A UNIÃO, polo Ministório das
dades (MC i ;
. Colebrado om 28
do
dozombro de 2012, entre
as Partes acima qualificadas, relativo à elaboração do cartas goo-
——m— [ll |
técnicas de aptidão à wbanização frente aos desastres naturais no
Município do Florianópolis, Estado dc Santa Catarina, ratificando as
demais cláusulas v condições do ci
Sitado Termo de Processo nº
80160.001092/2012-93. Vi
por mais 82 (oitenta
8 dois) dias. a partir do 28/08/2013 at6 18/11/2013, ASSINAM: Loo.
gopar da Cunha Tico Sesrário Nocioul de fcestiilidado e
Se e Sama Catarina (USC), DATA DE Assam oidado Fo
julho do
Termo de G Entro: À União, polo Ministério das Cidades
[MCid), Por eemédio da Socretaria Nacional da Aconsibitidado o
rogramas Urbanos (SNAPU) c a Universidade Foderal do Rio Gran
do do Sul (UFRGS). PROCESSO: nº 10000.039348/2012-78. -
PÉCIE: . PARTÍCIPES: A UNI, Mi.
CHE: Termo de Cooy
nitário das Cidades (MCI0) por imomédio da gecrada Ria
de Acessibilidade e Programas Urbanos (SNAPU) é a Univeridado
Federat do Rio Grande do Sul (UFRGS). OBJETO: “Elaboração de
gartas grotéenicas de apúdão à uanizeção forte aos desasros na-
turais no Municipio de Igrejinha, R$”. VALOR: R$ 228 840,00 (da.
zentos 6 vinte € oito mil, oitocentos e quarenta renig), sendo RS
114.420,00 (Cento c qualorze mil, agstocentos e vinte reis) ro
feremo à Parcola 1. 0 valor do R$ 68.652,00 (Sessenta e oito ml
Selscentos e cinquenta e dois reais) referente à Paroela 2, c R$
45.768,00 (quarenta e gi, mil, setecentos « acssenta e oito mil)
oferente a Parcola 3. AÇÃO: S6101.15.452.2034.8874,000] - Apoio
o Plancjamento erritorial e à Gestão Urbana Municipal é Inter
federativa - Nacional. VIGÊNCIA: & (Ç) meses, contados a partir
Sua assinatura, PRESTAÇÃO DE CONTAS: ÃO termino da Esc,
Sução das atividades objcto deste Termo de Cooperação, à UFRGS
apresentará à SNAPU demonstração formal, indicando so as m
tivos firmados foram plena c ofetivamente atingidos. SALDOS
FINANCEIROS: eventuais valores impugnados ou sobras de
e Programas Urbanos. e Carlos Alexandro Nemo, Reitor da Uni-
versidade Federal do Rio Grande do Sul, DATA DE ASSINATURA.
19 de dezombro de 2012.
SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO
EXTRATO DE ADESÃO
Espécio: Temo de Adesão. Objeto do Acordo: Adesão ao
de julho do 2009; Decreto nº 7.499, do 16 de junho de 201: c
da Contratação; Não 4 aplica. Rocursos O)
rtaria n.º 24, de 18 de
rama Minha Casa, Minha Vida, em conformidade com a Lei nº 11.977, de 7
Total
janeiro de 2013, do Ministério das Cidades. Valor
rçamentários: Não se aplica, Nota do Empenho: Não se aplica, Paises: Uuito iza intermédio do
asipisário, das Cidados, roprosontado pola Socreária Nacional do Habitação do Ministirio das Cidases Ina Veiga Magalhães, CPFIME n.º
0$1.715.848-80; o 03 entes federados a seguir relacionados:
ia Prieto to) TT EM
esti Iso Jose James TT
RR =
ai Gab Gomago ing — o
E
asuzpoia TT Tg o T a,
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO
A Gerento de Aquisições c Contratos Substituta notifica a
FREEDOM TRANSPORTE E TURISMO LTDA . inscrita no CNPJ
sob 0 nº 07.413.178/0001-03 acerca da existência do processo san-
cionador nº 53500.007427/2012, aberto em razão do descumprimento
do Contrto ADADI nº 37/2009-Anasel, tendo sido proposta a apli-
cação da sanção do declaração de inidoncidado para licitar ou con-
tratar com a Administração cumulada com multa de 10% (dez por
cento) do valor do Contrato, totalizando R$ 20.080,00 (vinte mil
oitenta reais), com fundamento na Cláusula Décima do referido ins.
trumento contratual.
Por sc encontrar em lugar incerto c não sabido, fica VS!
NOTIFICADO para, qurendo, no prazo de dez (10) dias, contados
da publicação dest, apresentar dofesa prévia c indicar as provas que
pretondo produzir, nos termos do artigo 59, da Lei nº 9784/99,
Por fim, aalicntamos que os autos do procorso administrativo
sancionador nº 53500.007427/2012, ficam à disposição dc Vossas
Senhorias para vistas/cópia, na forma prevista cm nosso Regimento
Intemo.
ISADORA MOREIRA FIRMINO
O Geronto de Infracstnutura, Serviços e Segurança Ínstitu-
cional noúfica a FREEDON VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ
sob nº 07.413.178/0001-03, acerca do processo de indenização ao
erário nº $3500.016495/2012, aberto cm razão do descumprimento do
contrato ADADI nº 37/2009-Anatel, tendo sido proposto o ressar-
cimento no valor total do R$ 72.001.61.
Por sc encontrar em lugar incerto c não sabido, fica VS”
NOTIFICADO para, querendo, no prazo de 10 dias, contados da
publicação deste, apresentar defesa prévia c indicar as provas que
pretende produzir, nos termos do artigo 59, da Lei nº 9.781/99,
Por fim, salicntamos que os autos do processo de indo-
nização AO erário nº 53500.016495/2012, ficam à disposição do Vos-
onhorias para vistas/cópia, na forma prevista em nosso Re.
Bimento Interno.
ADELSON DE ALMEIDA RAMOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO
JANEIRO E ESPÍRITO SANTO
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO (CONTRATO-ERO2-
UOONES- Nº 009-12/2013-ANATEL. Data da assinatura
25/07/2013. Locadora: IANDECI ZANOL. Vigência: 26/07/2013 a
25/07/2014. Objeto: 1) P O prazo de vigência do CONTRATO
ORIGINAL nº 009/2001, já altarado por guceebvas arco Aditivos,
lo periodo de |2 meses a contar de 26/7/2013, cujo objeto é à
de um terreno de 800 (oitocentos) mê, situado na Chácara de
nº 80, na localidade do Congo, Barra do Jucu, Vila Velha/ES, para o
funcionamento da Estação de Radiomonitoragem. 2) Rea-
justar com desconto o valor constanto do contrato original, já alterado
pelo 11º tivo, passando o valor anual para R$ 11.736,72
(onze mil, setecentos c trinta c sois reais c sotenta c dois centavos).
rograma de Trabalho: 24.125.2025.2424.0001. Elemento de Dos:
sa: 339036. Nota de Empenho nº 2013NE000261. Processo
Sssos 000834/2001
EMPRESA PRASILEIRA DE CORREIOS
E TELEGRAFOS
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato nº. 178/2013, Data de assinatura: 25/07/2013; Contratada:
CNPI: 02.941.559/001-41 OLTEC DO BRASIL LTDA; Objeto
aquisição de switchos do acosso 24 portas para reposição nas uni-
DI
131 tp:
dades de atendimento o oporacional das Diretorias Regionais da ECT.
Origem: Pregão Eletrônico nº. 148/2012; Ata de Registro
sº. 120/2012. Vigência: a partir da data do sua assinatura, limitada ao
pao máximo de 12 (dozo) meses: Valor total da contratação: R$
149.199,40 (cento « quarenta e nove mil e cento e noventa o nove
reais € quarenta contavos).
Contmito 159/2013: Data do Assinatura: 15/07/13; Contratada:
SIÇÃO Duro SOTULESKI & CIA LTDA EPP: Objeto: AQUI-
SIÇÃO DE MÓVEIS ADMINISTRATIVOS; Origem: Progão Elo-
trônico 13000062/2013; Vigência: 15/07/13 a 15/07/14: Valor Total:
R$ 163.000,00 (cento o sessonta o três mil reais).
4SSN 1677-7009
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Data da assinatura: 11/07/2013
Nome da Convenentc: Emprosa Brasileira de Coreios o Telégrafos
Nomo da Conveniada: Associação Nacional das Associações Recrea-
tivas de Corrvios q Tológrafos o Similares - Nação ARCO
Vigência: 11/07/2013 a 09/08/2013
Objuto: Consignação om folha do pagamento de todos empregados da
EBCT que optarom polo Convênio Vale Drogaria. ofortado pela Con-
veniada,
Fundamentação legal: Artigo 116 da Lei 8.666/93 o Estatuto da ECT
aprovado pelo Decreto nº 7483, do 16,05.2011.
Data da assinatura: 11/07/2013
Nome da Convenente: Empresa Brasilcira de Correios e Telégrafos
Nome da Conveniada: Federação Nacional de Trabalhadores em Em-
presas do Correios e Telégrafos c Similares FENTECT
Vigência: 11/07/2013 a 09/08/2013
Objeto: Prorrogação da consignação em folha do pagamento de todos
empregados da EBCT que optarem pelo Convênio Valo Drogaria,
ofertado pola Conveniada,
Fundamentação Icgal: Artigo 116 da Lei 8.666/93 o Estatuto da ECT
aprovado polo Decreto nº 7483, de 16.05.2011.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Empresa Brasileira de Correios c Tolégrafos notifica a
empresa COUTO EXPRESS TRANSPORTES E COMÉRCIO LT.
DA-EPP, CNPJ 11.789.235/0001-20, por cstar em local incerto e não
sabido, acerca da abertura do processo administrativo do aplicação da
Ponalidado multa indenizatória no valor do R$ 220.342,90, om vir-
tudo de Tombamento do caminhão placa OGL-S561/NTM-7322 na
BR-1$3, KM 58, município de Monte Alegre de Minas Gerais no dia
27/11/2012 às 17h 55, envolvendo 4.239 encomendadas FNDE, dos-
tinadas à Diretoria Regional do Goiás, descumprindo os subitens 26,
£ 2.22. do Contrato 259/2012 o que caracteriza descumprimento con-
tratual, para que, caso queira, aprosnto razões do defesa, no prazo de
95 (cinco) dias úteis, nos termos do am. 87, 4 2º, da Lei 8.666/93.
ALUÍSIO PAIVA GOMES
Chofe do DENAF
AVISOS DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13000148/2013 . CPLICECOM
Comunicamos à todos os interessados quo o Pregão Elo-
trônico 13000148/2013 - Aquisição do Caneta Esferográfica Azul,
publicado no DOU do dia 18/07/2013, Seção 3, página 129, tevo sua
abertura adiada sine dio.
FREGÃO ELETRÔNICO Nº 13000076/2013 - CPLICECOM
Comunicamos a todos 08 intorcisados que o Pregão Elo-
trônico 13000076/2013 - Prostação de serviço de Limpeza, higio-
nização o desinfecção em instalaçãos prediais no Complexo da Uni-
versidado Correios, em Brasilia/DF, publicado no DOU do dia
19/07/2013, Seção 3, página 116, teve sua abertura adiada para o dia
12/08/2013, mantendo-so as domais condições do Edital.
MIGUEL LEANDRO DA c SEZIMBRA”
Pregoeiro
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13000088/2013 - CPL/AC
Comunicamos a todos os interessados que o Pregão Elo.
trônico 13000088/2013 - Aquisição do MALA POSTAL NYLON
MPINA, publicado no DOU do dia 12/07/2013, Seção 3, página 111,
fovo sua abortura adiada "sine dio”.
PEDRO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA
Pregociro
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2013
Comunicamos a todo; torossados que o Pregão Elo-
trônico nº 106/2013 - Aquisição de Base o Tampa para CDL-O].
publicado no DOU do dia 16/07/2013, Seção 3, página 95, tovc sua
abertura adiada sino die
KELLY CRUZ DA SILVA
Pregoeira
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico MtplA vw im gov bosericidado hem,
pelo código 00032013072900131
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraostrutura de Chavos Públicas Brasilcira - ICP-Brasil.
- , ' 1 0)
CAI KA Indicação de Demanda e Apresentação de Projeto de h
PEN
Trabalho Social no Âmbito do PMCMV — Recursos Far.
e Impossibilitados de Comparecer para assinar: Procuração por instrumento público (modelo
CAIXA);
e Analfabeto: Procuração por instrumento público ou assinatura a rogo do beneficiário no
Contrato de Venda e Compra, acompanhada da assinatura de duas testemunhas;
e Incapazes: incapacidade declarada e comprovada por meio de sentença judicial de interdição
e consequente nomeação de curador.
1.7.2 Os documentos recebidos devem ter a autenticidade conferida pelo empregado da
prefeitura que os receber e os Formulários CAIXA devem ser assinados por quem procedeu às
anotações.
1.8 Recebe o resultado das pesquisas feitas pela CAIXA e as divulga nos meios de
comunicação do município, produzindo comprovantes para enviar à CAIXA.
1.9 Atende os candidatos indeferidos que questionarem divergência de dados/situação,
recebe os documentos comprobatórios da divergência e os encaminha à CAIXA.
2 TRATAMENTO DA DEMANDA
21 A priorização e seleção da demanda obedece ao disposto na Portaria Ministério das
Cidades nº 610/2011 e contempla o cadastro de candidatos existentes no Poder Público.
23 Para a seleção da demanda são aplicados 3 (três) atributos nacionais e até 3 (três)
atributos adicionais.
23.1 Os atributos nacionais são: famílias residentes em área de risco, insalubre ou que
tenham sido desabrigadas, famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e famílias de
que façam parte pessoas com deficiência.
2.3.2 Os atributos adicionais são aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação, ou na
inexistência deste, pelo Conselho de Assistência Social, ambos ratificados e publicados por meio de
Decreto do Poder Executivo Local e divulgados nos meios de comunicação do município.
24 A qualificação dos candidatos obedece à seguinte proporção:
* Grupo 1 — representado pelos candidatos que preenchem 5 a 6 critérios entre nacionais e “os
adicionais;
* Grupo II — representado pelos candidatos que preenchem até 4 critérios entre nacionais e os
adicionais.
241 Quando a quantidade total de critérios for menor que 5, deverá ser formado um único
grupo.
24.2 Os candidatos, dentro de cada Grupo, serão selecionados e ordenados por meio de
sorteio.
2.4.3 Na existência dos dois grupos estabelecidos no item 2.4, os candidatos integrantes do
Grupo I deverão representar 75% (setenta e cinco por cento) dos selecionados.
30.426 v001 micro
a
' CAI xa Indicação de Demanda e Apresentação de Projeto de A
PAN Trabalho Social no Âmbito do PMCMV — Recursos Far.
2.431 Somente será permitido percentual inferior, no caso de 0 quantitativo de integrantes
do Grupo I não representar a referida proporção de candidatos selecionados.
24.4 Será dispensada do processo de seleção acima estabelecida a operação realizada com
recursos do FAR, motivada Por estado de emergência ou de calamidade, reconhecida por Portaria
da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, sendo as famílias
beneficiadas aquelas que foram desabrigadas em razão dos desastres naturais que deram causa à sua
decretação.
24.5 É vedado ao Poder Público utilizar critério que priorize o atendimento de
interessados inscritos em data anterior a 13 de abril de 2009. bem como a utilização de critérios
ligados a categorias profissionais ou a orientações político partidárias.
2.5 Deve ser reservada cota de 3% das unidades habitacionais de cada empreendimento
às famílias com idosos, em cumprimento ao estatuto do idoso.
2.51 Caso não haja legislação local, exigindo percentual maior para reserva de cotas às
famílias de que façam parte pessoas com deficiência, também devem ser reservadas 3% das
unidades de cada empreendimento, construídas em observância aos critérios de acessibilidade, para
atendimento a este público alvo.
2.5.2 Se o número de famílias com idosos e/ou com portadores de necessidades especiais
interessados exceder o percentual das cotas, os excedentes concorrerão também na lista comum,
fora das cotas.
2.5.3 Caso até o final da contratação de todas as unidades não houver candidatos cotistas
habilitados em quantidade suficiente para ocupar as unidades reservadas, estas serão revertidas ao
processo seletivo comum.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 . ”
caixa.gov.br
/
30.426 v001 micro 5 Ss
, tn sia Programa Minh: Casa Minha Vida / FAR
CALHA us BRR Especifir ações Kits Adapatação
Especificação tócnica mínima dos kits para adaptação das unidades habitacionais em ac do com o item 2.9 do Anexo |
i IV.da Portalia Nº 465, de 03 de outubro de 2011-,
DEFICIÊNCIA FÍSICA
Instalado puxador horizontal associado à maçaneta,
Puxador horizontal na porta
do banholro
Alturaido ing!
Ad
ti
Barras do apoio Junto à JOpção de instalação: 0) 1 barra articulada o 1 barra fixa na parado do fundo da Bacia, ou b) 2 barras a “auladas na parado do fundo da bacia, ou) 1
bacia sonitária Joarra articulada na paredo de fundo q f barra fixa na parede lateral da bacia.
Barras de apolo no boxe do
Na faca Intorna da porta do banho
————————
lar a uma altura entre 43 cm e 45 cm medidas do plso acabado. Quando a bacia liver altura Inferior à
ção de sua base com instalação do sóculo.
JA borda superior da bacla sanilária devé
ostipufada, devorá ser ajustada com a el
chuveiro [Opção de Instalação: 2) 3 barras fixas, sendo 2 barras verticais e 1 barra horizontal, ou b)2 barras fixe” sendo 1 barra vertical 6 1 barra em “L".
Panco aeuiado Pora Fo, boxas devam sor providos de banco ariculado para banho 1
Tornolras com aclonamento.
As tornoitas do banhelro, cozinha e lanque deverão ler acionamento por alavanca,
por alavanca
Fita refiotiva para tam. k
sobre lage Ii fita anti anta refiexi borda dos degraus dal
sinalização do degraus ou po caso da unidade unifamiliar ser casa sobreposta, village ou sobrado, prover à instalação de fila antiderrapante reflexiva na gr
Tacilitand ii .
escadas cada garantindo sua visualização a faciltando sua utilização.
NANISMO *
— ——————
ain, eta pata ou | No caso da unidade unifamitar sor casa sobroposta, vago ou sobrado, prever a Inslalação de fa ontidarrapanto rafiaxiva na borda dos degraus da
asa ca o” escada garantindo sua visualização e facilitando sua uliização. :
—
h
niammonto 6 IaVaÓrO elo iavasóis 0 las do coa davam or istmados lota quo sua bota supor que a uma aura de 70 em do piso acabado.
O chuvelro devora estar a uma aiturade 1.70 m do piso acabado.
Ixamantó/da torneira
EA À tornoica do chuveiro doverá estar a uma alia de 80 cm do plso acabado.
14:/Os metais do banheiro deverão estar a uma altura de BO cm do piso acabdo.
O quadro de distribulção deverá estar a uma altura de 8Q em do piso acavado.
inierruplores, campainha é inertone (quando instalado na parede), deverão estar a uma altura de BO cm do piso acabado.
' 184
do és) [AS tomaitas do banholio, cozinha e tanque davarão tor acionamanto por alavanca e deverão estar a Uma altura de 80 cm do piso acabado.
* Em razão da especificidade dos componentes do kil, as alter ições devem ser consultadas com antecedência a família soleclonada o
Obcervações | ocarão ou não or raladas de acordo com manilstação da vontade dota.
DEFICIÊNCIA AUDITIVA
Campainha com sinalização
luminosa ostro-boscépica e
vibração em todos os
cômodos
Dove sor previsto um citculto da Iluminação composto par luzes estroboscópicas Inslaladas junto à iluminação do ambiente (solalcozinha, quartos, e
banheiro) de forma que quando acionada a car nainha ou o interfone, estas luzes funcionem coma Indicação de que alguém aguarda ser atendido.
Intorfono com vídoo
DEFICIÊNCIA VISUAL
Fita rofotiva para , ;
sinalização do due ou No caso da unidado unilamllar sor casa sobav2sta, vilago ou sobrado. provar a instatação do fita antiderrapante refaxiva na borda des degraus dal
orcadas Joscada parando sua vualização o faia ce sua uitação
Contrasta di tro pi ,
on rs cor or E e Aplicar cores distintas em paredes, pisos a portas, permilndo uma dltenciação ente os planos e suivaficies.
Aclonadores elétricos com [DOvetá ser feia uma falxa da pintura, em cor destnia ao seu entomo, 2a rodor de Iomadas, into. orgs, campainha, Ineriono, quadio da luz, de
forma a perrrétie a sua diferenciação.
Em todas as tomadas, Intorruplores e disjuntores deverão ser golados adesivos em brasa indicando . voltagem no caso da lomadas, a no caso de
nterruptores à disjntoros, indicando o sentido em que estg 36 encontra, seja gado ou desligado cos - encionando à posição em todos os cômodos.
Em lodas as portas devom sor Instalados fixadoras de forma que seja possivel mantas abenas.
DEFICIÊNCIA INTELECTUAL
[As tomoltas do banheiro, cozinha q tanque deverão ter acionamento por alavanca.
DS |
Fita tefaiv
eção de dunas ou |NO Caso da unidade unlaniar sor casa sobrpost. vaga ou sobrado, rever a instalação de ft E -derrapanto rafoxiva na borda dos degraus da
sinalização de degraus ou
escadas
Contraste de cor entre piso, [Aplicár cores distintas em parodes. plsos, portas e disposilvos de comando 8 acionamento, permitindo uma diferenciação antre os planos e]
parede e porta suporicios.
escada garantindo sua visualização e facillando sua ublização.
ht
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
Rua Capitão José Gomes, 390 - centro CEP 13730-060
Telefone (19) 3656 9930
Documentação exigida para Dossiê da Caixa Econômica Federal
(Original e cópia)
* Declaração de Beneficiário Programa Minha Casa Minha Vida, Renda Familiar
até R$ 1.600,00-Recursos do FAR.
* Carteira de identidade ( RG).
e Cadastro de pessoa física (CPF).
* | Comprovante de estado civil.
* Comprovante de regularidade do CPF- Site da receita federal.
* Atestado médico que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência ea
CID, em caso de candidatos com deficiência física (sorteados deficientes).
e Prova de estado civil:
1. Certidão de nascimento.
2. Certidão de casamento
3. Certidão de casamento com averbação de separação, divórcio ou óbito
= emitida nos últimos 12 meses.
* Declaração de União Estável, conforme o caso, acompanhada de uma das
L certidões acima.
am
Casos Especiais (depois de realizado o cadastramento e confirmado pela
Caixa Econômica Federal)
Procuração pública original (modelo CAIXA) quando necessário,
além da cópia RG e CPF procurador e/ou Autorização judicial
para os casos de Incapazes.
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
|- os menores de dezesseis anos;
H - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para
a prática desses atos;
Ill - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
€C - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
|- os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
Il - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o
discernimento reduzido
ll - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
Documentação exigida para o Cadúnico ( de todos os moradores da casa)
(original e cópia)
Quem for beneficiário do Bolsa Família trazer cartão
Carteira de trabalho e previdência social CTPS, se trabalha registrado, 6 (seis) últimos
holerites.
Comprovante de aposentadoria ou pensão.
Comprovante de seguro desemprego, se for o caso.
Prova de estado civil:
1. Certidão de nascimento.
2. Certidão de casamento
3. Certidão de casamento com averbação de separação, divórcio ou óbito
— emitida nos últimos 12 meses.
Carteira de identidade RG.
Cadastro de pessoa física CPF.
Título de eleitor.
Comprovante de residência no município de 2009 / 2013 (4 anos), conta de luz, água
ou contrato de aluguel
Guarda das crianças se não for pai ou mãe ou termo de responsabilidade junto ao
conselho tutelar.
Declaração escolar
po
Atestado médico que contenha o grau, nível ou espécie da deficiência e a CID, em
caso de deficientes físicos ( sorteados deficientes)
Documentação exigida para o Cadúnico ( de todos os moradores da casa)
(original e cópia)
Quem for beneficiário do Bolsa Família trazer cartão
Carteira de trabalho e previdência social CTPS, se trabalha registrado, 6 (seis) últimos
holerites.
Comprovante de aposentadoria ou pensão.
Comprovante de seguro desemprego, se for o caso.
Prova de estado civil:
1. Certidão de nascimento.
2. Certidão de casamento
3. Certidão de casamento com averbação de separação, divórcio ou óbito
— emitida nos últimos 12 meses. Certidão de nascimento.
Carteira de identidade RG.
Cadastro de pessoa física CPF.
Título de eleitor.
Comprovante de residência no município de 2009 / 2013 (4 anos), conta de luz, água
ou contrato de aluguel
Guarda das crianças se não for pai ou mãe ou termo de responsabilidade junto ao
conselho tutelar.
Declaração escolar
|
Atestado médico que contenha o grau, nível ou espécie da deficiência e a CID, em
caso de deficientes físicos ( sorteados deficientes)
RN
HS
CHECK LIST DOCUMENTOS - MCMV - Até R$ 1.605,00
PREFEITURA: | CLASSIFICAÇÃO:
EMPREENDIMENTO:
PROPONENTE:
CPF: CPF:
(Proponente) (Coobrigado)
SEQ MONTAGEM DO PROCESSO OK PENDÊNCIAS
|
1
Declaração do Beneficiário do MCMV
2
Cópia do Documento de Identidade ou
Documento Oficial com foto e filiação
Cópia do CPF
Cópia da Prova de Estado Civil
| Declaração de União Estável, se for o caso
Pesquisa regularidade CPF
Procuração pública, se for o caso
| Oo “ o q E [od]
Retorno do SITAH
DIN
CADMUT
esquisa SIACI
Itens 9 ao 15 - somente serão obrigatórios, para composição do dossiê,
Observações:
no caso de pesquisas manuais.
Versão: 20/01/2011
nt
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
Rua Capitão José Gomes 390 Cep 13730-060
Telefone (19) 36569930
De acordo com a Normativa 610 de 26 de dezembro de 2011- parágrafo
7.2, do Ministério das Cidades , o município tem autonomia para a
exclusão do sorteado antes do cadastramento no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal. Eu --.........
portador do
declaro minha desistência do PMCMV (programa minha casa minha vida),
cujo fui sorteado(a) número---------..... categoria ( ) geral ( ) deficiente
( ) idoso , implicando na total responsabilidade por minha parte.
Assinatura
Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
ut
w Procuração por Instrumento Público PAR e Programa MINHA
CAIXA CASA MINHA VIDA - Comprador e/ou Fiduciante
Grau de sigilo
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SAIBAM ue compareceu em Cartório como outorgante
ja jante) o(a) Sr(a). , maior, (nacionalidade, estado
civil), portador da Carteira de Identidade nº , expedida pelo e do
CPF nº , residente à » Feconhecido(s) como o(s) próprio(s) por mim
Tabelião, conforme documento: no que dou fé, perante as quais ele(s)
outorgante(s) iduciante) me disse(ram) que, por este instrumento
público nomeia(m) e constitui(em) seu bastante procurador v, maior, (nacionalidade,
estado civil, profissão), portador da Carteira de Identidade nº , expedida pelo
e do CPF nº residente nesta cidade à los
poderes para assinar fe ú
aço
] » junto à CAIXA ECONÔMICA FEDE , dar em garantia fiduciária o imóvel sito
à (endereço completo, cidade/estado), podendo para tanto acompanhar e dar
andamento ao processo de [parcelamento/aquisição antecipada/parcelamento e alienação
fiduciária], tomar ciência dos despachos, cumprir exigências, juntar e retirar documentos,
requerer, recorrer, concordar e ajustar as condições do mútuo, pagar taxas de serviço,
assinar os contratos necessários, confessar dívida, assumir obrigações, promover os atos
necessários junto ao Registro de Imóveis competente, inclusive o registro da alienação
fiduciária, receber, passar recibo, dar e aceitar quitação, enfim, praticar todos os atos
relativos ao desempenho deste mandato, comprometendo-se o outorgante
Gap t&) a dar tudo por bom, firme e valioso.
OBSERVAÇÕES:
1. Os traslados ou certidões da procuração com mais de um ano deverão ser renovados
(nova certidão ou carta ratificadora).
2. Quando a procuração for passada em outro Estado, a firma e sinal dos notários
deverão ser reconhecidas por Tabelião da cidade onde for apresentada.
3. Quando a procuração for passada em outro País, deve ser validada por autoridade
consular, que deve reconhecer firma de quem lavrou o documento.
4. Não serão aceitas procurações:
= em língua estrangeira;
= que não contiverem os poderes do presente modelo, inclusive reconhecimento direto
por Tabelião ou transcrição da identidade e qualidade do outorgante e do procurador:
= outorgadas a empregados da CAIXA.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 (reclamações não solucionadas e denúncias)
caixa.gov.br
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Declaração de Beneficiário - Programa Minha Casa Minha Vida
ERE E A (PMCMV), Renda Familiar até R$ 1.600,00 — Recursos do FAR
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Grau de sigilo
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DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIO(A)(S)
Nome Completo:
Estado Civil: Profissão:
RG: cpF nº:
Telefones para contato:
| Endereço:
Cônjuge:
Estado Civil: Profissão:
RG: cpF nº;
Para fins de inscrição junto ao Programa Minha Casa Minha Vida — Renda Familiar até R$
1.600,00 — Recursos do FAR, declaro(amos):
- Que não sou(mos) proprietário(s), cessionário(s), arrendatário(s) ou promitente(s)
comprador(es) de imóvel residencial urbano ou rural no local de domicilio nem onde
pretende(mos) fixá-lo, e não participo(amos) de qualquer programa de financiamento,
parcelamento imobiliário e/ou arrendamento; em qualquer localidade do pais;
- Que não fui(mos) beneficiado(s) em qualquer época com subsídios diretos ou indiretos
provenientes de recursos orçamentários da União e/ou dos Fundos Habitacionais FAR,
FDS, FGTS e FNHIS para aquisição de moradia:
- Ter ciência de que o imóvel ora adquirido destina-se a residência do(s) adquirente(s),
não podendo alugá-lo ou cede-lo;
- Ter ciência de que serei(mos) excluído(s) de qualquer outro programa similar caso
seja(mos) beneficiado(s) com o presente programa;
Declaro(amos), ainda, que minha(nossa) renda bruta mensal é de R$
( )
| e que até o encerramento do parcelamento estou(amos) obrigado(s) a permitir a
iscalização do imóvel pela instituição financeira ou preposto, devidamente identificado.
Estou(amos) ciente(s) de que no caso de qualquer declaração falsa estarei(mos)
obrigado(s) a devolver a totalidade do subsídio pelo qual fui(omos) diretamente ou
indiretamente beneficiado(s), atualizado pela taxa média diária ajustada dos
financiamentos apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, sob
29.881 v004 micro 1
o)
Declaração de Beneficiário - Programa Minha Casa Minha Vida
(PMCMV), Renda Familiar até R$ 1.600,00 — Recursos do FAR 54
pena de inscrição nos cadastros restritivos, sem prejuízo das demais ações judiciais
cabíveis.
Nestas condições, DECLARA(M)-SE suficientemente esclarecido(s) de que eventual
falsidade nesta declaração, essencial à concessão do financiamento no Programa,
configuram OS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA e ESTELIONATO, previsto no
Código Penal Brasileiro, ensejando o pedido de abertura do competente INQUERITO
POLICIAL junto à Policia Federal
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Local/Data
Assinatura do BENEFICIÁRIO Assinatura do BENEFICIÁRIO
Nome: Nome:
RG/CPF: RG/CPF:
Testemunhas
CPF: E CPF:
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 (reclamações não solucionadas e denúncias)
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29.881 v004 micro io
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Declaração de União Estável
PAR - Programa de Arrendamento Residencial
Programa MINHA CASA MINHA VIDA
O(s) proponente(s) abaixo assinado(s), com o fim de se habilitar(em) a uma das situações
a seguir indicadas, declara(m), sob as penas da lei, ter(em) residência comum sito à
endereço de moradia dos proponentes.
() Processo seletivo para habilitação ao arrendamento de imóvel do nome do
empreendimento.
() Aquisição direta de imóvel residencial Com parcelamento e alienação fiduciária em
garantia, no Programa MINHA CASA MINHA VIDA, localizado em endereço do
imóvel/empreendimento.
( ) Outros:
DECLARAM, ainda, que a identidade do endereço decorre de União estável, de natureza
familiar, continua e duradoura, de conhecimento público.
DECLARAM-SE, também, suficientemente esclarecidos de que eventual falsidade nestas
declarações, além de ensejar a rescisão do contrato, se porventura vir a ser celebrado,
configura o CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA e de ESTELIONATO, previstos no
Código Penal Brasileiro, e o consequente pedido de abertura do competente INQUÉRITO
POLICIAL, junto à Polícia Federal.
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LocalData |
Assinatura do proponente Assinatura do proponente
Nome: Nome:
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SORTEIO PROGRAMA: MINHAS CASA MINHA VIDA. (GILDO SE MD O)
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1º SORTEIO: DEFICIENTES (230 CANDIDATOS)
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Fone: (19) 3656-9930
SORTEIO PROGRANA: MINHA CASA MINHA VIDA (sir Do GERALDO)
11/05/2013
1º SORTEIO: DEFICIENTES (230 CANDIDATOS)
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SORTEIO PROGRAMA-MINHA-CASA MINHA VIDA (GILDO GERALDO)
11/05/2013
2º SORTEIO: IDOSOS (289 CANDIDATOS)
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SORTEIO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (GILDO GERALDO)
11/05/2013
2º SORTEIO: IDOSOS (289 CANDIDATOS)
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SORTEIO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (GILDO GERALDO)
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SORTEIO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (GILDO GERALDO)
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3º SORTEIO: GERAL (4052 CANDIDATOS PARA 372 CASAS)
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