materia nº 580/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. sso /2013. Solicita informações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal acerca da
arrecadação e aplicação dos recursos
da “Taxa dos Bombeiros”.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
1)- Qual o valor arrecadado com a “Taxa dos Bombeiros” no ano de
2012?
2)- Do valor arrecadado em 2012 quais foram suas destinações?
Relacionar item por item e os respectivos valores das despesas com os recursos efetivamente
arrecadados.
3)- Qual o valor arrecadado até a presente data, neste ano de 2013?
4)- Como foi ou está sendo gasto os recursos arrecadados em 2013
com a referida “Taxa dos Bombeiros"? Relacionar item por item e seus respectivos valores das
despesas realizadas com a referida taxa. .
5)- Quais são as contrapartidas do Estado e do Município com relação
aos Bombeiros? O que cabe a cada ente? Relacionar por item de responsabilidade de cada ente
(Município e Estado).
Justificativa:-
Os serviços prestados pelos Bombeiros é um dos mais nobres,
reconhecido por toda a sociedade, merecedor de todo o respeito e admiração. No ano de 2012
nosso município iniciou a cobrança da chamada “Taxa dos Bombeiros”, que consiste em uma
participação dos munícipes a esta importante atividade. Ocorre que o montante apurado com esta
Taxa pode ser superior ao que cabe ao município arcar nas despesas dos serviços, desta forma este
Vereador deseja as informações pertinentes. Por se tratar de um serviço prestado pelo Estado, a
participação do Município deve ser colaborativa, cabendo assim a ambos os entes (Estado e
Município) obrigações específicas, as quais desejamos ter a devida ciência, razões que apresento a
presente propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de abril de 2013.
dia NIO DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of.nº 892/2013 MOCOCA, 08 demaio de 2013.
- MOCOCA
[PROTOCOLO
NUMERO] DATA BRI
|
1699 |os os ta) É
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 580/2013, de
autoria do Vereador Odair Antonio da Silva, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
a
Bio (tm
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. de ps ni
GUILHERME DE SOUZA GOMES DEFI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa Saládas
MOCOCA - SP
dO O PEDIDO
[ss
PRESIDENTE
esstes,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.024/2013 MOCOCA, 27 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUB ICA
1954 bg520l bh
REF.: Requerimento nº 580/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da arrecadação e aplicação dos recursos da “taxa dos bombeiros”,
constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Odair
Antonio da Silva, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
O valor arrecadado com a taxa de bombeiros
em 2012 foi de R$ 272.125,81.
Parte do valor arrecadado destinou-se à
compra de um automóvel para uso em viagens e deslocamentos na cidade e
pagamentos de despesas exclusivas da Corporação, tais como: refeições, materiais
diversos e lanches.
Em 31-12-2012, o saldo da conta aberta par a
acolher esses valores era de R$ 207.575,71. A arrecadação até abril/2013 foi de
R$ 304.613,17.
Os valores arrecadados serão utilizados para
equipar o Caminhão Tanque da Corporação, serviços orçados em cerca de R$
300.000,00, que já estão sendo licitados.
Também estão previstas obras de reforma e
ampliação da sede atual dos Bombeiros, bem como a aquisição de mobiliário e
equipamentos, com gasto estimado de R$ 150.000,00.
Quanto ao item 5) do Requerimento, optamos
pela remessa dos Convênios mantidos entre a Prefeitura e a Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São Paulo, visto conterem | clausulas
esclarecedoras a respeito do questionamento do Vereador.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
TEA CARA,
MARIA EDNA GO
ER o. Sr
HER QUZA GOMES CIENTES OS SENH' vs.
PN nda] Lbamára Municipal de Mococa EREADPRES, ARQUIVE-St
daSróxima À ot 4
Se: 0 '
de DE DENROA UMES PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
a Nai Balancete da Receita Abril2013
To To Com NI NT ————
1.1.2.1.99.01.00
14 TAXA BOMBEIROS
TOTAL RECEITA TRIBUTARIA
TOTAL RECEITAS CORRENTES
TOTAL ORÇAMENTÁRIO
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
PREFEITA MUNICIPAL
CER16400 - SMARapd Informática Ltda
19.718,41
19.718,41
19.718,41
19.718,41
LUIZ ANTONIO DE BARROS
DIRETOR DE FINANÇAS
284.894,76
284.894,76
284.894,76
284.894,76
304.613,17
304.613,17
304.613,17
304.613,17
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
Reginaldo D. de Mello
Chefe da Tesouraria
4.613,17
4.613,17
4.613,17
4.613,17
Página 1
GS-3065:04 . No 2006
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA TECNICO-POLICIAL
Convênio GSSPIATP- EB /0€
Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo,
pela Secretaria da Segurança Pública, e o Município de
Mococa, para execução de serviços de bombeiros.
O Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública,
representada pelo seu Titular, Doutor SAULO DE CASTRO ABREU FILHO, com a
interveniência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, Cel PM ELIZEU
ECLAIR TEIXEIRA BORGES, de um lado, e, de outro lado, o Município de Mococa,
representado pelo Prefeito Municipal, Senhor APARECIDO ESPANHA, doravante
denominados “ESTADO” e “MUNICÍPIO”, autorizados, respectivamente, pela Lei nº 684,
de 30 de setembro de 1975, e pelo Decreto nº 22.171, de 08 de maio de 1984, e pela Lei
Municipal nº 3.183, de 04 de junho de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 3.645, de 26
- de setembro de 2006, firmam, entre si, O presente convênio, regido pelas seguintes
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
CLÁUSULA SEGUNDA
. Serão realizadas peia Unidade Operacional do Corpo de bombeiros, no
MUNICÍPIO, os seguintes serviços:
a) prevenção de incêndios;
b) extinção de incêndios:
C) busca e salvamento;
d) proteção em incêndios e salvamentos;
e) aprovação de projetos de proteção contra incêndios;
f) fiscalização das normas de prevenção;
GS 3065/06
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
9) ações em calamidades públicas;
h) resgate de acidentados e socorros diversos;
i) serviços policiais extraordinários, em situação de anormalidade, a juízo
do Comando Geral da Polícia Militar, e mediante emprego dos meios próprios de
combate ao fogo e de busca e salvamento.
CLÁUSULA TERCEIRA
Aos Convenentes, com relação à Unidade Operacional do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar, são atribuídos os seguintes encargos:
|- À SECRETARIA:
a) constituição do efetivo policial militar que se tornar necessário, em
cada caso, tecnicamente habilitado para O exercício das funções que lhe competirem:
b) fornecimento de uniformes e o material de expediente:
€) remuneração do efetivo policial militar e os encargos previdenciários
correspondentes,
!l- Ao MUNICÍPIO:
a) aquisição de combustível, lubrificantes e materiais do mesmo gênero;
b) execução de serviços de manutenção, em geral;
c) construção, adaptação ou locação dos imóveis necessários às
Unidades Operacionais de Bombeiros, mediante aprovação de órgão competente da
Polícia Militar;
d) aquisição e a manutenção de material necessário à limpeza de
alojamento e da administração;
e) fornecimento da alimentação destinada aos elementos escalados de
prontidão; e
f) instalação de hidrantes públiços de coluna, de acordo com o plano de
cuja elaboração deverá participar o órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar.
CLÁUSULA QUARTA
A aquisição de equipamentos especializados, de material de consumo
durável, de viaturas e de material de comunicações, para implantação dos serviços de
bombeiros do Município, será feita da seguinte forma: :
GS 3065/06
ECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
|- Pela SECRETARIA:
a) acessórios e equipamentos para combate a incêndios; e
b) acessórios e equipamentos para operação de salvamento.
Il - Pelo MUNICÍPIO:
a) viaturas e equipamentos para combate a incêndios;
b) viaturas e equipamentos para salvamento aquático e terrestre;
c) viaturas e equipamentos para resgate de acidentados;
d) viaturas leve, para transporte de material e pessoal; e,
e) material e equipamento de comunicações.
CLÁUSULA QUINTA
As despesas com a substituição dos materiais referidos na cláusula
anterior e com ampliações e descentralizações, correrão por conta do MUNICÍPIO,
admitida a possibilidade de auxílio pela SECRETARIA.
CLÁUSULA SEXTA
Os equipamentos de que tratam as cláusulas quarta e quinta deverão
obedecer às especificações determinadas pelo órgão técnico do Corpo de Bombeiro da
Polícia Militar.
CLÁUSULA SÉTIMA
,
O MUNICÍPIO se obriga a autorizar o órgão técnico competente do Corpo
de Bombeiros da Polícia Militar a pronunciar-se nos processos referentes à aprovação de
projetos e à concessão de alvarás para construção, reformas ou conservação de
imóveis, os quais, excetuando os que se destinarem a residências unifamiliares, somente
serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo órgão, a fiel observância das normas
técnicas de prevenção e segurança contra incêndio.
GS 3065/06
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA
O MUNICÍPIO, ouvido o órgão técnico da Polícia Militar, poderá editar leis
de auxílio mútuo com os Municípios vizinhos que possuam, ou-venham a possuir,
unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros, para prestação dos serviços de extinção
de incêndios ou salvamentos.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA
As despesas decorrentes deste convênio correrão à conta das dotações
consignadas no Orçamento-Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA
O MUNICÍPIO se obriga, no exercício seguinte ao da instalação do Posto
de Bombeiros, a cobrar uma taxa de incêndio, para manutenção dos serviços de
bombeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA
O presente convênio vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a
partir da data de assinatura do presente convênio, e poderá ser denunciado, a qualquer
tempo e por qualquer dos convenentes, mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta)
dias.
GS 3065/06
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 02 (duas) vias, de um só
lado, assinadas e autenticadas pelos convenentes e pelo Comandante Geral da Polícia
Militar do Estado, na Presença das 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas e
assinadas.
São Paulo, /S de timbre de 2006.
f p a AN
UM CA
Lodo
A Aa
TESTEMUNHAS: /
ASS.: Ss
NOME: à Cr da Si :
RG... larg Cria da Silva RG: Rosemeire Monteiro de Araújo
CIC.: 152.619.348-50 CIC: RG. 23.376.412-4
. CPF 184.944 .278-90
sale '
!
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
DOE tolos lo.
Extratos de Convênios
Convênio GSSPIATP-266/06. Processo GS-2607/06. Partes
Convenentes - q Estado de São Paulo, por sua Secretaria da
São Paulo, relativas às atribuições do Município, nos termos do
artigo 25 da Lei 9.503/97, “Código de Trânsito Brasileiro”.
Vigência - 05 anos. Data da assinatura — 19/12/06
Convênio GSSP/ATP-267/06. Processo GS-2795/06. Partes
Convenentes - o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da
Convênio GSSP/ATP-268/06. Processo GS- 3065/06. Partes
Convenentes - o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da
Segurança Pública e o Município de Mococa: Objeto — Execução
dos serviços de bombeiros na localidade. Vigência - 10 anos
Es
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
São Paulo,9º de cugmnlio de 2006.
OFÍCIO nº 1668/06-ATP
Ref.: GS-3065/06
ASSUNTO: Convênio — execução de serviços de bombeiros
Senhor Prefeito:
Apraz-me — cumprimentá-lo cordialmente e na
oportunidade encaminhar a Vossa Excelência uma via do Convênio firmado entre
O Estado de São Paulo e esse Município, objetivando a execução dos serviços de
bombeiros nessa Municipalidade, nos termos da Lei nº 684, de 30 de setembro de
1975 e pelo Decreto nº 22.171, de 08 de maio de 1984, para as providências que se
fizerem necessárias.
Ão ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de
elevada estima e consideração.
ELAINE GHERSEL
Coordenadora da Assessoria Técnico-Policial
À Sua Excelência, o Senhor
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal
Rua XV-de Novembro, 360 - centro
- 13730-020 - MOCOCA - Sp
act
Convênio
O Estado de São Paulo, pela Secretaria de Segurança Pública,
representada pelo seu Titular, Saulo de Abreu Castro Filho, com a interveniência do
Comandante da Polícia Militar do Estado, Elizeu Eclair Texeira Borges, de um lado, e,
de outro, o Município de Mococa, representado pelo Prefeito Municipal, APARECIDO
ESPANHA, doravante denominados “Estado” e “Municipio”, autorizados,
respectivamente, pela Lei 684, de 30 de setembro de 1975, e pelo Dec. 22.171, de 8
de maio de 1984, e pela Lei Municipal nº 2.474, de 07 de abril de 2005, firmam entre si
O presente convênio, regido pelas seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A Secretaria assume 0 compromisso de executar
no Município os serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e
salvamento e de prevenção de acidentes, os quais ficarão a cargo de uma Unidade
Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, de acordo com as leis vigentes.
Cláusula Segunda - Serão realizadas pela Unidade Operacional do
Corpo de Bombeiros, no Município, os seguintes serviços:
prevenção de incêndios;
extinção de incêndios;
busca e salvamento;
proteção em incêndios e salvamentos;
. aprovação de projetos de proteção contra incêndios;
fiscalização das normas de prevenção;
ações em calamidades públicas;
zero ao Dos
socorros diversos;
serviços policiais extraordinários, em situação de anormalidade, a juízo do
Comando-Geral da Polícia Militar, e mediante emprego dos meios próprios
j
de combate ao fogo e de busca e salvamento.
Cláusula Terceira - Aos convenentes, com relação à Unidade
Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, são atribuídos os seguintes
encargos:
|- à Secretaria:
a. constituição do efetivo policia-militar que se tomar necessário, em cada
material
caso, tecnicamente habilitado para o exercicio das funções que lhe
competirem;
fomecimento de uniformes e o material de expediente;
remuneração do efetivo policial-miltar e os encargos previdenciários
correspondentes.
Il - ao Município:
aquisição de combustível, lubrificantes e materiais do mesmo gênero;
execução de serviços de manutenção, em geral,
construção, adaptação ou locação dos imóveis necessários às Unidades
Operacionais de Bombeiros, mediante aprovação de órgão competente da
Polícia Militar,
aquisição e a manutenção de material necessário à limpeza de alojamento e
da administração,
- fomecimento de alimentação destinada aos elementos escalados de
prontidão;
- instalação de válvulas de incêndio, de acordo com o plano de cuja
elaboração deverá participar o órgão técnico do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar.
Cláusula Quarta - A aquisição de equipamentos especializados, de
de consumo durável, de viaturas e de material de comunicações, para
implantação dos serviços de bombeiros do Município, será feita da seguinte forma:
|- peta Secretaria:
a. acessórios de equipamentos para combate a incêndios;
b. acessórios de equipamentos para operação de salvamento.
1 - pelo Município:
a. viatura e equipamento para combate a incêndios,
b. viatura e equipamento para salvamento aquático e terrestre,
c. viatura leve, para transportes de material.
Cláusula Quinta - As despesas com a substituição dos materiais
referidos na cláusula anterior, e com ampliações e descentralizações, correrão por
conta do Município, admitida a possibilidade de auxílio pela Secretaria.
Cláusula Sexta - Os equipamentos de que tratam as cláusulas quarta
e quinta deverão obedecer às especificações determinadas pelo órgão técnico do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Cláusula Sétima - O Município se obriga a autorizar o órgão técnico
competente do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar a pronunciar-se nos processos
referentes à aprovação de projetos e à concessão de alvarás para construção,
reformas ou conservação de imóveis, os quais, excetuando os que se destinarem à
residências unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se verificada, pelo
órgão, a fiel observância das normas técnicas de prevenção e segurança contra
incêndio.
Cláusula Oitava - A autorização de que trata a Cláusula anterior
estender-se-á à vistoria para concessão de alvará para “habite-se” e de
funcionamento, bem como a verificação da efetiva observância das normas técnicas
do Corpo de Bombeiros, quando da solicitação para autorização da construção.
Cláusula Nona - O Município estabelecerá, por ato próprio, de
maneira uniforme, o elenco das infrações puníveis e das sanções correspondentes a
que estarão sujeitos os infratores que não observarem a cláusula anterior.
Cláusula Décima - O Municipio poderá fiscalizar a conservação dos
bens de sua propriedade.
Cláusula Décima Primeira - As viaturas dos serviços de extinção de
incêndios e de busca e salvamento não poderão possuir insígnias ou dizeres que não
sejam os próprios e comuns da especialidade e os regulamentares da Polícia Militar
do Estado de São Paulo.
Cláusula Décima Segunda - A qualquer tempo poderá ser revista a
organização dos serviços de extinção de incêndios e de busca e salvamento, de modo
a assegurar plena eficiência dos seus serviços ou remodelar o plano em vigor. A
revisão será proposta ao Comandante-Geral da Polícia Militar pelo Comandante do
Corpo de Bombeiros.
Cláusula Décima Terceira - O Município, ouvido o órgão técnico da
Polícia Militar, poderá editar leis de auxílio mútuo com os municípios vizinhos que
possuam, ou venham a possuir, Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros, para
prestação dos serviços de extinção de incêndios ou salvamentos.
Cláusula Décima Quarta - As despesas decorrentes deste convênio
correrão à conta das dotações consignadas no orçamento-programa.
Cláusula Décima Quinta - O Município se obriga, no exercício
manutenção dos serviços de bombeiros.
Cláusula Décima Sexta - As dúvidas que surgirem na execução do
presente convênio serão dirimidas por via de entendimentos entre o Município e a
Secretaria, ouvido o Comandante-Geral da Polícia Militar.
Cláusula Décima Sétima - O presente convênio vigorará pelo prazo
de 10 (dez) anos, contados a partir da data de renovação do contrato dos serviços de
e
bombeiros no Município, e poderá ser denunciado, a qualquer tempo e
por qualquer dos convenentes, mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. E,
para constar, foi lavrado o presente terno, em 05 (cinco) vias, de um só lado,
assinadas e autenticadas pelos convenentes e pelo Comandante Geral da Polícia
Militar do Estado, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo nomeadas e
assinadas.
São Paulo, 12 de Setembro de 2006.
Coronel PM Elizeu Eclair Texeira Borges
Comandante Geral da Polícia Militar.
Testemunhas:
Ass... ÁS: er reieeeeereeenereeeeeteaeecerereno
Nome: Nome:
RG: RG:
Cic: CIC
GS -3412/01
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, pela
Secretaria da Segurança Pública, e o Município de Mococa,
Para execução de serviços de bombeiros.
O Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança Pública, representada
pelo seu Titular, Doutor MARCO VINICIO PETRELLUZZI, com a interveniência do
Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, Coronel PM RUI CÉSAR MELO, de um lado,
e, de outro lado, o Município de Mococa, representado pelo Prefeito Municipal, Senhor
APARECIDO ESPANHA, doravante denominados “ESTADO” e “MUNICÍPIO”, autorizados,
respectivamente, pela Lei n.º 684, de 30 de setembro de 1975, e pelo Decreto n.º 22.171, de
08 de maio de 1984, e pela Lei Municipal n.º 3.183, de 04 de junho de 2001, firmam, entre si,
O presente convênio, regido pelas Seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
serviços de Prevenção e extinção de incêndio, de busca e salvamento e de Prevenção de
acidentes, os quais ficarão a cargo de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar, de acordo com as leis vigentes.
CLÁUSULA SEGUNDA
Serão realizadas pela Unidade Operacional do Corpo de bombeir,
MUNICÍPIO, os seguintes serviços:
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
a) prevenção de incêndios;
b) extinção de incêndios;
c) busca e salvamento;
d) proteção em incêndios e salvamentos;
e) aprovação de projetos de proteção contra incêndios;
f) fiscalização das normas de prevenção;
9) ações em Calamidades públicas;
h) socorros diversos; e
:) serviços policiais extraordinários, em situação de anormalidade, à juízo do
Comando Geral da Polícia Militar, e mediante emprego dos meios próprios de combate ao
fogo e de busca e salvamento.
CLÁUSULA TERCEIRA
Aos Convenentes, com relação à Unidade Operacional do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar, são atribuídos os Seguintes encargos:
|-À SECRETARIA:
b) fornecimento de uniformes e o material de expediente;
C) remuneração do efetivo policial militar e os encargos previdenciários
correspondentes.
Il - Ao MUNICÍPIO:
a) aquisição de combustível, lubrificantes e materiais do mesmo gênero;
b) execução de serviços de manutenção, em geral;
c) construção, adaptação ou locação dos imóveis necessários às Unidades
Operacionais de Bombeiros, mediante aprovação de órgão competente da Polícia Militar;
d) aquisição e a manutenção de material necessário à limpeza de alojamento
e da administração;
e) fornecimento da alimentação destinada aos elementos escalados de
prontidão; e
f) instalação de válvulas de incêndio, de acordo com o plano de
elaboração deverá participar o órgão técnico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
al
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
CLÁUSULA QUARTA
. A aquisição de equipamentos especializados, de material de consumo
durável, de Viaturas e de material de comunicações, para implantação “dos serviços de
bombeiros do Município, será feita da Seguinte forma:
!- Pela SECRETARIA:
a) acessórios de equipamentos Para combate a incêndios;
b) acessórios de equipamentos para operação de salvamento.
Il - Pelo MUNICÍPIO:
a) viatura e equipamentos para combate a incêndios;
b) viatura e equipamentos Para salvamento aquático e terrestre;
c) viatura leve, para transporte de material; e
d) material e equipamento de comunicações.
CLÁUSULA QUINTA
As despesas com a substituição dos materiais referidos na Cláusula anterior e
com ampliações e descentralizações, correrão por conta do MUNICÍPIO, admitida a
Possibilidade de auxílio pela SECRETARIA,
CLÁUSULA SEXTA
Os equipamentos de que tratam as cláusulas quarta e quinta deverão
obedecer às especificações determinadas pelo órgão técnico do Corpo de Bombeiro da
Polícia Militar.
CLÁUSULA SÉTIMA
O MUNICÍPIO se obriga a autorizar o órgão técnico competente do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar a Pronunciar-se nos Processos referentes à aprovaçã
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
expedidos se verificada, pelo órgão, a fiel o servância das normas técnicas de Prevenção e
segurança contra incêndio.
CLÁUSULA OITAVA
A autorização de que trata a cláusula anterior estender-se-á à vistoria para
Para autorização da construção,
CLÁUSULA DÉCIMA
O MUNICÍPIO poderá fiscalizar a conservação dos bens de sua propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA
As viaturas dos serviços de extinção de incêndios e de busca e salvamento
não poderão possuir insígnias ou dizeres que não sejam os próprios e comuns da
especialidade e os regulamentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA
A qualquer tempo poderá ser revista a organização dos serviços de extinção
de incêndios e de busca e salvamento, de modo a assegurar plena eficiência dos seus
serviços ou remodelar o plano em vigor. A revisão será Proposta ao Comandante Ger tá
Polícia Militar pelo Comandante do Corpo de Bombeiros.
SECRETARIA DA SEG
URANÇA PÚBLICA
GABINETE DO
SECRETÁRIO
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA
(6) MUNICÍPIO, ouvido o órgão técnico
auxílio mútuo com
da Polícia Militar, poderá editar leis de
Os Municípios vizinhos que possuam, ou venham a Possuir, unidades
Operacionais do Corpo de Bombeiros, para prestação dos Serviços de extinção de incêndios
Ou salvamentos.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA
pesas decorrentes
As des deste convênio correrão à conta das dotações
mento-Programa.
consignadas no Orça
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA
O MUNICÍPIO se obri
Bombeiro, a cobrar uma taxa de inc
ga, no exercício Seguinte ao da instalação do Posto de
êndio, para manutenção dos serviços de bombeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA
O presente convênio vi
da data de assinatura do
por qualquer
gorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir
Presente convênio, e poderá ser denunciado, a qualquer te
dos convenentes, mediante aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dia:
nb
Ss...
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
E, para constar, foi lavrado o presente termo, em 04 (quatro) vias, de um só
lado, assinadas e autenticadas pelos convenentes e pelo Comandante Geral da Polícia
Militar do Estado, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas e assinadas.
São Paulo, AZ de palete 2.001.
DN Ra O PETRELLU
da Segurança Públic
TERRA LIMONGI
junto
RUI CÉSAR ME
Comandante Geral da Políci
TESTEMUNh
NOME: (BEEMATO Grius Pereita RG dt
RG: 10SG29223 RG: as. a
CIC.: OM ouc 298 65 CIC: oug, HolIBO]
act.
| EXTRATADO EM 24 10107
PUBLICADO EM<Z 109 10/
RETIFICADO EM 1 /
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
São Paulo, 17 de pato tool 2001.
OFÍCIO n.º 835/01-ATP.
Ref.: n.º GS-3412/01
ASSUNTO: Convênio — Execução dos serviços de
Bombeiros.
Senhor Prefeito,
De ordem superior, e para os necessários fins,
encaminho a Vossa Excelência uma via do Convênio firmado entre o Estado de
São Paulo e esse Município, objetivando a execução dos serviços de
bombeiros nessa localidade.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência
protestos de elevada estima e consideração.
ELAINE GH RSEL
Coordenadora da Assessoria Técnico-Policial
A Sua Excelência, o Senhor
APARECIDO ESPANHA
DD. Prefeito Municipal
R. XV de Novembro, 360 - Centro
13733-020 - MOCOCA- sp
—eiteico - MOCOCA- SP
act.