materia nº 37/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica rOVADO
125 OU oa do? Z mm
LHERME DE SOUZA GOMES
' PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 37 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca de estudos para a elaboração
de Projeto de Lei implantando Programa de
Recuperação Fiscal e Incentivos, objetivando a
concessão de descontos para a renegociação
da Dívida Ativa aos contribuintes de Mococa,
no exercício de 2012 e demais exercícios
anteriores, neste exercício de 2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade de estudos para a
elaboração de Projeto de Lei implantando Programa de Recuperação Fiscal e Incentivos,
objetivando a concessão de descontos para a renegociação da Dívida Ativa aos contribuintes de
Mococa, no exercício de 2012 e demais exercícios anteriores, neste exercício de 2013.
Justificativa:-
Através de iniciativa da Senhora Prefeita através de lei é possível a
instituição de Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS para este ano de 2013. A
função do Programa é promover a regularização de créditos do Município relativo a impostos, taxas e
contribuições de melhoria.
A partir desta iniciativa evitam-se conjuntamente inúmeras demandas
judiciais de cobrança dos créditos tributários em atraso junto ao Fisco Municipal, mas mesmo nos
casos de cobranças judiciais, a lei poderá permitir adesão ao refinanciamento. O nosso município
pode assim, proporcionar a milhares de empresas e cidadãos em débito junto ao Fisco uma nova
possibilidade de refinanciar suas dívidas. O programa poderá abranger o Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Contribuição de Melhorias e
demais tributos municipais. Vale ressaltar também que essa medida é de grande valia, em virtude do
aumento da arrecadação do município que se reverte em benefícios a toda comunidade.
Muitos créditos tributários e valores de juros e multa são inferiores aos
custos administrativos e judiciais de cobrança, razões que apresentamos a sugestão que vai ao
encontro do anseio e do interesse do nosso município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de feyerei
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 155/2013 MOCOCA, 15 de fevereiro de 2013.
CÂMARA MUNICIP;
- MOCOCA -
| PROTOCOL*
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca de estudos para a elaboração de Projeto de lei implantando Programa
de Recuperação Fiscal e Incentivos, objetivando a concessão de descontos para a
renegociação da Dívida Ativa aos contribuintes de Mococa, no exercício de 2012
e demais exercícios anteriores, neste exercício de 2013, constante do
Requerimento nº 037/2013, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
Há possibilidade de elaboração do referido
Projeto de Lei, nos mesmos moldes dos que já vêm sendo elaborados nos anos
anteriores, possibilitando um alongamento no parcelamento dos débitos e a
exclusão (ou minoração progressiva) dos juros moratórios (quanto menor a
quantidade de parcelas, maior o desconto dos juros).
Importante ressaltar que, como medida
preventiva, o Departamento Financeiro deverá elaborar o Relatório de Estimativa
do Impacto Orçamentário-financeiro, nos exatos moldes exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal em seu artigo 14, documento este que deverá ser
integrado à mensagem do Projeto de Lei do Parcelamento.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
CHE rc
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
—,
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
SPAÉHO
dpediente da Próxima DOI ES. ARQUIVE-SE
E SOUZA GOMES
PRESIDENTE
” OUZA GOMES
ORESINENTE
movéo cM/ LB.
Paróguia São Domingas
Diocese São João da Boa Vista
Fone: (19) 3665.5508 e http://psdomingosmococa.blogspot.com
Praça Madre Clélia Meloni, 100 + Jardim São Domingos * CEP 13730-000 e Mococa / SP
CNPJ 44.832. 368/0051- SO
À Câmara Municipal de Mococa — SP
21.0313
Senhores Vereadores
Venho por meio deste, manifestar que recebemos a moção número 037/2013, que se
| refere à ementa de apoio, aplausos e congratulações à Sua Santidade Papa Emérito Bento XVI.
Agradecemos o apoio desta instituição e o reconhecimento manifestado ao trabalho
do Papa Emérito Bento XVI à frente da Igreja Católica Apostólica Romana. Sentimo-nos
lisonjeados, pelo apoio, e temos a certeza de que o Papa emérito Bento XVI, com toda a sua
sabedoria, conseguiu dar novos horizontes à Igreja.
Na certeza, de que seu ato de renúncia canônica, foi para o bem de todos e da Igreja,
pois a Igreja está inserida na sociedade, para ser sinal de salvação e grande colaboradora do
progresso da sociedade e do bem estar da pessoa humana.
Aproveitamos à resposta a esta moção, para saudar esta casa de leis, por seus
trabalhos realizados junto à sociedade mocoquense. Desejamos que, fundamentados na
Constituição Federal, nas Leis Paulistas e na lei orgânica do município, possam cada vez mais
promover o bem estar e a dignidade da sociedade mocoquense, assegurando-lhes seus diretos
| e deveres frente à sociedade brasileira.
] Sem mais para o momento.
Saudações em Cristo Jesus!!!
1
Pe. Helio Ricardo Martjnatti
Pároco »