materia nº 21/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO : DESPACHO
Número Rubrica
MM ERNE DE SOUZA GOMES
PER EEE NTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 21 12013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da concessão de alvarás
municipais, laudos e alvarás do Corpo de
Bombeiros para casas noturnas, casas
comerciais, salões de festas e demais
estabelecimentos e eventos com aglomeração
de pessoas.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis:
D A Prefeitura ao expedir alvará de funcionamento das casas
noturnas, casas comerciais, salões de festas e demais estabelecimentos e eventos com aglomeração de
pessoas solicita laudo e ou alvará do Corpo de Bombeiros?
2) Quais Leis versam sobre o assunto e são objeto de execução pela
Prefeitura no que concerne a alvarás para estabelecimentos e ou eventos?
3) Após a emissão de alvará, há fiscalização sobre o cumprimento
das determinações de segurança?
4) Os alvarás emitidos pela Prefeitura e com data de validade
vencida, são objeto de notificação e fiscalização por parte da Prefeitura?
5) Quais medidas são ou podem ser tomadas para melhorar a
qualidade da análise técnica na concessão de alvarás e sua fiscalização?
Justificativa:-
O Brasil passou por um momento de muita tristeza com o ocorrido em
Santa Maria — RS, onde 231 jovens tiveram suas vidas ceifadas, e muitos outros estão em cuidados
médicos, em virtude da gravidade de seus ferimentos. A consternação é geral em todo o planeta com o
ocorrido, mas é necessário que um “erro” seja oportunidade para se buscar soluções e ações para que
não vejamos cenas e notícias desta gravidade.
Quando menos esperamos somos surpreendidos com “fatalidades”
previsíveis, e cabe ao Poder Público Municipal dotar-se de instrumento para garantir segurança a toda
sociedade. E por essas razões que apresento a propositura, buscando acima de tudo colocar essa
questão em debate perante nossa Chefe do Poder Executivo, para que tenha efeitos em prol de toda
coletividade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de fevereiro de 2013.
— NO
FRISEIRO BARÍSON
ParA o Expediente da Próxima
Seskip che 2548 (13 CIRNTES OS SENHORES
+ c
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 203/2013 MOCOCA, 19 de fevereiro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL.
- MOCOCA -
PROTOCOLO
E
ÚBRICA
NÚMERO DATA
[153 [aaa 6117
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 021/2013, de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
LA A = os
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
5PACHO
YA Sala das Sessões 251 2 18013
[á ana, Morin
E DE SOUZA GOjvi Di
EDE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 297/2013 MOCOCA, 05 demarço de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOÇO CA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA | RÚBRICA
FUL po.3 coa
Em atenção à solicitação de informações
acerca da concessão de alvarás municipais, laudos e alvarás do Corpo de
Bombeiros para casas noturnas, casas comerciais, salões de festas e demais
estabelecimentos e eventos com aglomeração de pessoas, constante do
Requerimento nº 021/2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison,
e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
Senhor Presidente:
A expedição de alvarás é normatizada pela
Lei nº 3.363/20083.
Para a aprovação do alvará é essencial que o
requerente de licença para o funcionamento de casas noturnas, comerciais e de
festas apresente o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros, que sóé emitido
após a implantação de todos os equipamentos de segurança.
Cabe à Prefeitura fiscalizar o vencimento dos
alvarás expedidos e, se necessário, notificar os proprietários destes
estabelecimentos para providências quanto à renovação do documento.
A prevenção é a melhor forma de melhorar a
segurança de nossas casas comerciais e motivou a Prefeitura à notificação de
todos os empresários e comerciantes a revalidarem a documentação do local de
seus estabelecimentos, em especial o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
N
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
& OS SENHORES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP