materia nº 60/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
2.163
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. Go 12013. INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal
minuta de ante-projeto acerca de
Depósito Social de Material de
Construção.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Excelentissima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna
Gomes Maziero, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, para que Sua
Excelência, através do Departamento competente estude a possibilidade de acatar a nossa
sugestão contida na minuta de ante-projeto, visando a criação de um Depósito Social de
Material de Construção.
É de conhecimento público que a construção civil em nosso país
está salvaguardando a economia, em decorrência disto, os preços dos materiais de
construção estão subindo constantemente, dificultando assim, o término das obras das
pessoas menos favorecidas.
Em Mococa não poderia ser diferente, e a preocupação com a
isonomia e bem estar de todos, dar-se-á a sugestão desta Lei, para que seja criado no
Município um depósito de materiais de construção, onde serão depositados todos os
materiais doados, que estejam em perfeitas condições de uso, mas que não tenham
serventia ao seu proprietário.
Desta via, o Departamento de Desenvolvimento Social e
Habitação poderá fazer o repasse de tais materiais às pessoas menos favorecidas que
necessitam de ajuda para a construção e ou término de suas residências.
Para que os objetivos desejados sejam alcançados, segue anexo
a minuta do ante-projeto para uma análise aprofundada e o retorno a esta Casa de Leis
com as devidas alterações que o Poder Executivo Municipal achar por bem acatar, para
discussão e deliberação desta Casa de Leis.
Plenário Venerando Ribeiro
Vereador/PSDB
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2013.
“Cria o 'Banco da Construção” e dá
outras providências”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia — de de 2013. aprovou o Projeto de Lei
nº 12013, de autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica criado, no âmbito do Município, o "Banco da
Construção", um espaço em que serão depositados restos de materiais de construção em
estado que possam ser reutilizados por famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º Todos os cidadãos, poderão doar ao Município materiais de
construção de sua propriedade que não lhes haver utilidade, mas que estejam em plenas
condições de aproveitamento.
81º O Município se incumbirá de ir buscar o material doado no local
informado pelo doador.
Art. 3º Os materiais serão depositados e organizados em
espaço adequado e terão sua logística por conta do Município.
Art. 4º Ficará a cargo do Departamento de Desenvolvimento Social
e Habitação, cadastrar os interessados e os critérios específicos para haver o repasse dos
materiais colhidos, devendo observar o estado da moradia e situação de
vulnerabilidade social dos requisitantes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da de 2013.
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