materia nº 359/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica
E DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 359 2013
Solicita informações ao Exmo.
Secretário de Estado, Andrea Sandro
Calabi, sobre adiantamento de ICMS a
Mococa.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Sandro Calabi, para que Sua
Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) - O Município de Mococa recebeu algum tipo de
antecipação de repasse de ICMS em 2012 por conta de instalação de uma filial da
multinacional Delphi em seus territórios?
b) - Se positiva a resposta, peço informar o valor desta
antecipação de repasse de ICMS que seria destinado ao Município.
Justificativa:-
O então prefeito Antonio Naufel/PSDB, em depoimento
à TVDireta, emissora de tevê local, disse que, em 2012, a cidade de Mococa recebeu R$ 5
milhões do governo do Estado a título de adiantamento do ICMS a ser gerado pela empresa
Delphi e o noticiário da imprensa mocoquense também estampou semelhante notícia,
razão pela qual encaminho à Vossa Excelência o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Sil
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
SECRETARIA DA FAZENDA |515
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO ESTADO
GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DE OPER. COM TÍT. PUBL. EST. - DFE-3
Interessado: Câmara Municipal de Mococa Proc.: 23752-385002/2013
Localidade: Fis.: //
Assunto: Demandas Parlamentares Rubrica gg)
Do:
INFORMAÇÃO Nº 00010/DFE-3
Trata-se de ofício do Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
por meio do qual encaminha ao titular desta Pasta cópia do Requerimento nº 359/2012, de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, aprovado em Sessão Ordinária
realizada no dia 11/03/2013, no qual solicita informações acerca de algum tipo de antecipação
de repasse de ICMS em 2012 ao Município de Mococa, por conta de instalação de uma filial da
multinacional Delphi naquela cidade.
A Coordenadoria da Administração Tributária esclareceu que o
repasse da quota parte do ICMS destinada aos municípios é efetuado de acordo com o previsto
em legislações federal e estadual.
Cabe a esta Coordenadoria da Administração Financeira
esclarecer que o montante referente a 25% - Quota Parte Municípios do ICMS é repassado
diariamente ao Banco do Brasil, que aplica o índice referente a cada município e efetua o
repasse pertinente a cada um, semanalmente.
Assim, os valores repassados ao Município de Mococa, no período
de 2010 a 2012 são os demonstrados às folhas 07 a 09.
Sobe à consideração do Senhor Coordenador da Administração
Financeira — CAF, com proposta de encaminhamento à Câmara Municipal de Mococa
DFE-3/AGE, 26 de março de 2013.
ÓrecÃo
SANDRA REG GENOFRE BICUDO
Diretor do DFE-3/AGE
De acordo.
Encaminhe-se à Câmara Municipal de Moesda, À
CAF/G, em de março de 2013.
PACHO $ OS SENHORES
diente da Próxima RES. ARQUIVE-SE
4 es (SoM ROB
Fa ema
VE.DE SOUZA GOMES
FRESIDENTE
Relação de Remessa
een UN
De:1000100 - DFE-CÉLULA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Cidade: SÃO PAULO
Ao:1536749918 - Camara Municipal de Mococa - Cidade:
Data:02 de abril de 2013.
Página 1 de 1
Folha 1/1
Discriminação Nº Processo Nº Etiqueta Qta
documento
23752-385002-2013 | EXPEDIENTE
AMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Demandas Parlamentares
a Recebi o(s) documento(s) relacionado(s) acima.
Expedi:
+ em
ERNAIR FONTES SALGADO
ecc
De:1000100 - DFE-CÉLULA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Cidade: SÃO PAULO
Ao:1536749918 - Camara Municipal de Mococa - Cidade:
Data:02 de abril de 2013.
Folha 1/1
E scriminação No à Espécie de | Qtd
cem ! do: Vol
23752-385002-2013 EXPEDIENTE
Demandas Parlamentares
Recebi o(s) documento(s) relacionado(s) acima.
Expedi: Du
ERNAIR FONTES SALGADO
» em
https://sefaznet?. sede. fazenda. sp gov.br/gdoc/paginas/relacaoRemessa MeiaFolha asn n9/040012
“+ FOLHA LÍDER Página 1 de 1
URGENTE.
FOLHA LÍDER o
PROTOCOL OU
nor enem rir à
PROTOCOLO NR. OF-CM-166/2013
INTERESSADO CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
LOCALIDADE
ASSUNTO ADM SUPERIOR - DEMANDAS PARLAMENTARES
COMPLEMENTO ENC. REQUERIMENTO 359,
/2013 - VEREADOR FRANCISCO SALES G. FERNANDES -
DO ASSUNTO 06.01.10.03
MA
ANNAN
85002/2013
volume: 0001
Protocolado por: MARIA JOSE MACHADO
https://sefaznet2. sede .fazenda.sp. gov.br/gdoc/paginas/termoFolhaL ider.asp ?tipo=9 19/03/2012
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 00166/2013-CM.
Mococa, 12 de março de 2013.
Excelentíssimo Senhor Secretário,
Encaminho às mãos de Vossa Excelência para
conhecimento, cópia do Requerimento nº. 359/2013, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, aprovado em Sessão
Ordinária desta Casa, realizada no dia 11 de março último.
Respeitosamente,
HIST x
Pro idente
Gp
23759 38 s00a]4B
A Sua Excelência o Senhor
Andrea Sandro Calabi
Secretaria Estadual da Fazenda
São Paulo/SP
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PESPACHO
E DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 359
2013
Solicita informações ao Exmo.
Secretário de Estado, Andrea Sandro
Calabi, sobre adiantamento de ICMS a
Mococa.
»
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Sandro Calabi, para que Sua
Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) - O Município de Mococa recebeu algum tipo de
antecipação de repasse de ICMS em tr por conta de instalação de uma filial da
multinacional Delphi em seus territórios?
b) - Se positiva a resposta, peço informar o valor desta
antecipação de repasse de ICMS que seria destinado ao Município.
Justificativa:-
O então prefeito Antonio Naufel/PSDB, em depoimento
à TVDireta, emissora de tevê local, disse que, em 2012, a cidade de Mococa recebeu RS 5
milhões do governo do Estado a título de adiantamento do ICMS a ser gerado pela empresa
Delphi e o noticiário da imprensa mocoquense também estampou semelhante notícia,
razão pela qual encaminho à Vossa Excelência o presente requerimento.
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Documento:
Interessado:
Assunto
lamsc
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA
Gabinete do Secretário
FI.: 05
Ofício n.º 0166/2013, de 12/03/2013
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
: Cópia do Requerimento n.º 359/2013, de autoria de Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes.
De ordem, encaminhe-se à Coordenadoria da Administração Tributária - CAT.
São Paulo, 18 de março de 2013.
Assistente Técnico | de Gabinete |
Secretaria da Fazenda - Governo do Estado de São Paulo
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Saiba mais sobre o Repasse de Tributos
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A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, estabelece em seu artigo 158, inciso IV que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos
Municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso Il e $ 39), devem ser repassados
de acordo com os indices de Participação dos Municípios. Além destes valores, a partir de julho de 1996 são repassados aos Municípios 25% do
montante recebido pelo Estado, da União, a título de compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural,
hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais, conforme estabelece o artigo 9º da Lei nº 7.990, de 28/12/89.
de recursos
De acordo com o artigo 5º da Lei Complementar nº 63, de 1 1/01/1990, os créditos acima apontados devem ser depositados até o segundo dia útil de
cada semana, de acordo com o valor arrecadado, ou repassado pela União, na semana imediatamente anterior.
No Estado de São Paulo, os índices de participação dos municipios são apurados anualmente, para aplicação no exercício seguinte, observando os
te
critérios estabelecidos pela Lei nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei nº 8.510, de 29/12/93
cípios deve ser destin;
ir de 01/03/2007, até 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006,
que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, que fixou os
seguintes percentuais do montante repassado aos municípios que se destinem ao Fundo: 16,66% no primeiro ano, 18,33% no segundo ano e 20% nos
Há, ainda, o valor repassado aos municípios relativo à arrecadação de IPVA obtida pelo Estado de São Paulo.
Os valores arrecadados mensalmente com o IPVA são distribuídos em:
50% - parte do Estad
50% - parte dos muni ípios
Consultar o repasse
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo / SP - 01017-911 - PABX (11)3243-3400
https:/Awww fazenda.sp.gov.br/RepasseConsulta/Consulta/r1.asp
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19/03/2013
Repasse de Tributos a Municípios Página 1 de 1
Consulta de Repasse
Consulta de Repasse do ICMS
. Selecione o município: Mocóca
18) Histórico Anual É Histórico Mensal
Referência: 2010
IPVA (***) Fund.Exp-IPI (**) Ro C) Total
1.810.805,29) 2.067.104,17 16.246,16 106,30) 3.894.261,92
Fevereiro 1.699.050,46 946.313,77 14.358,89) 155,04] 2.659.878,17
: Março 2.265.483,75 875.028,08 12.734,44 214,09 3.153.460,37
abril 1.744.472,54) 157.087,85 13.587,40 160,78 1.915.308,57
[Maio 1.852.171,06 151.487,21 15.356,34) 336,57 2.019.351,18
Junho 212.252,42 14.751,11 601,35
156.717,30 16.254,75 787,82]
! 16.404,56) 753,29
| 219.258,96) 16.689,52 828,95 2.035.411,60
137.229,83 16.640,47 812,83 2.193.281,66
117.604,24 18.531,23 754,41 2.493.054,81]
163.579,44 20.640,82 922,44] 2.157.386,53
(Valores expressos em Reais)
(*) | Compensação Financeira sobre Exploração de Gás, Energia Elétrica, Óleo Bruto,
Xisto Betuminoso de acordo com a Lei 7.990 de 28/12/89
(**) Até fevereiro/2007, valores com desconto de 15% referente à transferência para o FUNDEF, de acordo com a Lei 9.424
de 24/12/1996. A partir de março de 2007 valores líquidos, descontados o montante transferido para o FUNDESB, de
acordo com a Lei 11.494 de 20/06/2007. No período de março a dezembro de 2007, valores com desconto de
16,66%; no ano de 2008, valores com desconto de 18,33%; e a partir de janeiro de 2009, valores com desconto de
20%.
(***) Valor referente à receita bruta sem desconto do FUNDEB, que, de acordo com a Lei 11.494 de 20/06/2007,
corresponde a 6,66% no ano de 2007, 13,33% no ano de 2008 e 20,00% a partir do ano de 2009.
NOTA:
a. Créditos do ICMS no dia 17 de abril de 2007
b. Créditos do ICM > nos dias 10 e 24 de abril de 2007
Obs: As divergências de centavos entre a soma das parcelas e o total decorrem de erro de aproximação
Saiba mais sobre o Repasse de Tributos
Observação:
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo - SP - CEP.01017-911 - PABX (11) 3243-3400
https:/Nwywrwfazenda.sp.gov.br/RepasseConsulta/Consulta/repasse aspx 19/03/2013
COCA AMALÃ o mansa a
Repasse de Tributos a Municípios
Consulta de Repasse
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Consulta de Repasse do ICMS
Selecione o município: Mocóca
8 Histórico Anual É Histórico Mensal
Referência: 2011 !
Meses ICMS (**) IPVA (***) Fund.Exp-IPI €*) Comp. (*) Total
Janeiro 1.975.551,30) 2.363.248,37) 20.842,43 643,31 4.360.285,42
Fevereiro 1.893.168,99 20.129,61, 1.126,63 3.062.014,93]
Marco 2.248.814,41 13.479,46 1.590,38 3.139.628,18
Abri 1.973.121,73 18.363,21 1.154,58] 2.200.339,04
Maio 2.502.838,82) 16.267,60 1.503,07 2.728.467,07)
Junho 1.916.138,73 . 18.477,59 1.549,66 2.193.514,50)
2.065.578,31 174.896,15 14.029,12 1.865,43 2.256.369,02]
2.432.944,04 20.391,87 2.639.060,12]
1.989.296,04| 2.244.114,48
Outubro 1.719,52 2.296.169,34
Novembro 24.403,39 2.394,06 2.477.606,78]
[Dezembro 2.323.398,66 23.116,82 2.272,99) 2.553.674,42]
(Valores expressos em Reais)
(*) Compensação Financeira sobre Exploração de Gás, Energia Elétrica, Óleo Bruto,
Xisto Betuminoso de acordo com a Lei 7.990 de 28/12/89
(**) até fevereiro/2007, valores com desconto de 15% referente à transferência
para o FUNDEF, de acordo com a Lei 9.424
de 24/12/1996. A partir de março de 2007 valores líquidos, descontados o montante transferido para o FUNDEB, de
acordo com a Lei 11.494 de 20/06/2007. No período de março a dezembro
16,66%; no ano de 2008
20%.
(**%) Valor referente à receita bruta sem desconto do FUNDEB, que, de acordo com aleil
corresponde a 6,66% no ano de 2007, 13,33% no ano de 2008 e 20,00% a partir do
NOTA:
a. tos do ICMS no dia 17 bril de 2007
b. Créditos do ICMS nos dia: 10 e 24 de abril de 2007
Obs: As divergências de centavos entre a soma d
Saiba mais sobre o Repasse de Tributos
Observação:
As atualizações das contas bancárias para o repasse da cota-parte da arreca
recebimento das multas de trânsito de convênio auto-gestão deverão ser infori
Bancos - FEBRABAN, por meio de ofício assinado pelo Prefeito ou Secretário d
discriminados no Comunicado DA 86/2010.
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo - SP-CEP.O1017-911 -
hitps://wrwrwfazenda.sp.gov br/RepasseConsulta/Consulta/repasse.aspx
de 2007, valores com desconto de
, Valores com desconto de 18,33%; e a partir de janeiro de 2009, valores com desconto de
1.494 de 20/06/2007,
ano de 2009.
as parcelas e o total decorrem de erro de aproximação
dação de IPVA e das receitas decorrentes do
'madas diretamente à Federação Brasileira dos
le Finanças ou Fazenda, com os dados
PABX (11) 3243-3400
19/03/2013
. Repasse de Tributos a Municípios
Página 1 de 1
fia VOShiKO runui! da Silva
Consulta de Repasse a E 0003172
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Consulta de Repasse do ICMS
Selecione o município: Mocóca
O) Histórico Anual
Referência: 2012
O Histórico Mensal
E Meses Fund.Exp-IPI (**) Comp. (*)
Janeiro 7.798,49]
Fevereiro 21.803,42) —
16.305,21
17.760,51
22.796,30)
17.585,84
17.862,55)
19.424,65
Novembro
[Dez embro 19.635,25]
(Valores expressos em Reais)
(*) Compensação Financeira sobre Exploração de Gás, Energia Elétrica, Óleo Bruto,
Xisto Betuminoso de acordo com a Lei 7.990 de 28/12/89
(**) até fevereiro/2007, valores com desconto de 15% referente à transferência para o FUNDEF, de acordo com a Lei 9.424
de 24/12/1996. A i
(***) Valor referente à receita bruta sem desconto do FUNDEB, que, de acordo com a Lei 11.494 de 20/06/2007,
Corresponde a 6,66% no ano de 2007, 13,33% no ano de 2008 e 20,00% a partir do ano de 2009.
NOTA:
a. Créditos do ICMS no dia 17 de abril de 2007
b. Créditos do ICMS nos dias 10 e 24 de abril de 2007
Obs: As divergências de centavos entre a soma das parcelas e o total decorrem de erro de aproximação
Saiba mais sobre o Repasse de Tributos
Observação:
As atualizações das contas bancárias para o repasse da cota-parte da arrecadaçã:
recebimento das multas de trânsito de convênio auto-gestão deverão ser informadas diretamente à Federação Brasileira dos
Bancos - FEBRABAN, por meio de ofício assinado pelo Prefeito ou Secretário de Finanças ou Fazenda, com os dados
discriminados no Comunicado DA 86/2010.
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo - SP - CEP.01017-911 - PABX (11) 3243-3400
hitps://www fazenda.sp.gov br/RepasseConsulta/Consulta/repasse,aspx 19/03/2013
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO [E
pÚ
Numero Ano mem, . Rubrica
PROTOCOLADO SF | | 25752-385002] 2013|| si)
lia Yos!
Diretora de Servisos
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
SAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
+
.
Trata-se de ofício do Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, por meio do qual encaminha ao titular desta Pasta cópia do Requerimento nº
359/2012, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, aprovado em
Sessão Ordinária realizada no dia 11 de março último, em que solicita informações acerca
de algum tipo de antecipação de repasse de ICMS em 2012 ao Município de Mococa, por
conta de instalação de uma filial da multinacional Delphi naquela cidade.
2. Considerando que, independentemente da instalação de (novas)
empresas em municípios do Estado de São Paulo, o repasse da quota parte do ICMS
Folha de Informação amam
|
TAMARA MUNICIPAL |
". MOCOCA. |
PROTOCOLO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO ESTADO
GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DE OPER. COM TIT. PÚBL. EST. - DFE-3
Interessado: Câmara Municipal de Mococa Proc.: 23752-385002/2013
Localidade: Fis.: )/
Assunto: Demandas Parlamentares Rubrica.xqg)
Do:
INFORMAÇÃO Nº 00010/DFE-3
Trata-se de ofício do Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
por meio do qual encaminha ao titular desta Pasta cópia do Requerimento nº 359/2012, de
autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, aprovado em Sessão Ordinária
realizada no dia 11/03/2013, no qual solicita informações acerca de algum tipo de antecipação
de repasse de ICMS em 2012 ao Município de Mococa, por conta de instalação de uma filial da
multinacional Delphi naquela cidade.
A Coordenadoria da Administração Tributária esclareceu que o
repasse da quota parte do ICMS destinada aos municípios é efetuado de acordo com o previsto
em legislações federal e estadual.
Cabe a esta Coordenadoria da Administração Financeira
esclarecer que o montante referente a 25% - Quota Parte Municípios do ICMS é repassado
diariamente ao Banco do Brasil, que aplica o índice referente a cada município e efetua o
repasse pertinente a cada um, semanalmente.
Assim, os valores repassados ao Município de Mococa, no período
de 2010 a 2012 são os demonstrados às folhas 07 a 09.
Sobe à consideração do Senhor Coordenador da Administração
Financeira — CAF, com proposta de encaminhamento à Câmara Municipal de Mococa
DFE-3/AGE, 26 de março de 2013.
beeeeto
SANDRA REG GENOFRE BICUDO
Diretor do DFE-3/AGE
De acordo.
CAF/G, em de março de 2013.
PACHO
diente da Próxima
» OS SENHORES
RES. ARQUIVE-SE
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ROBERTO YO
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Relação de Remessa
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Rel. Remessa nº 1000100-240938/2013
De:1000100 - DFE-CÉLULA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Cidade: SÃO PAULO
Ao:1536749918 - Camara Municipal de Mococa - Cidade:
Data:02 de abril de 2013.
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1 [EAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA 23752-385002-2013 EXPEDIENTE
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ERNAIR FOÁTES SALGADO
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Rel. Remessa Nº1000100-240938/2013
De:1000100 - DFE-CÉLULA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Cidade: SÃO PAULO
Ao:1536749918 - Camara Municipal de Mococa - Cidade:
Data:02 de abril de 2013.
Folha 1/1
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| MARA MUNICIPAL DE MOCOCA 23752-385002-2013 EXPEDIENTE ES
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natos tania
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. - FOLHA LÍDER Página 1 de 1
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SECRETARIA DA FAZENDA
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FOLHA LÍDER
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PROTOCOLO NR. OF-CM-166/2013
INTERESSADO CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSUNTO ADM SUPERIOR - DEMANDAS PARLAMENTARES
COMPLEMENTO
DO ASSUNTO
ENC. REQUERIMENTO 359/2013 - VEREADOR FRANCISCO SALES G. FERNANDES -
06.01.10.03
MANO
52-385002/2013
volume: 0001
Protocolado por: MARIA JOSE MACHADO
https://sefaznet2.sede.fazenda.sp. gov.br/gdoc/paginas/termoF olhaLider.asp?tipo=9 19/03/2013
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº. 00166/2013-CM.
Mococa, 12 de março de 2013.
Excelentíssimo Senhor Secretário,
Encaminho às mãos de Vossa Excelência para
conhecimento, cópia do Requerimento nº. 359/2013, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, aprovado em Sessão
Ordinária desta Casa, realizada no dia 11 de março último.
Respeitosamente,
d3730- 38 s00a/4B,
A Sua Excelência o Senhor
Andrea Sandro Calabi
Secretaria Estadual da Fazenda
São Paulo/SP
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
Www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
, PODER LEGISLATIVO
PESPACHO
Número
NE DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 359
Solicita informações ao Exmo.
Secretário de Estado, Andrea Sandro
Calabi, sobre adiantamento de ICMS a
Mococa.
"
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo
Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Sandro Calabi, para que Sua
Excelência informe a esta Casa de Leis:
a) - O Município de Mococa recebeu algum tipo de
antecipação de repasse de ICMS em 12 por conta de instalação de uma filial da
multinacional Delphi em seus territórios?
b) - Se positiva a resposta, peço informar o valor desta
antecipação de repasse de ICMS que seria destinado ao Município.
Justificativa:-
O então prefeito Antonio Naufel/PSDB, em depoimento
à TVDireta, emissora de tevê local, disse que, em 2012, a cidade de Mococa recebeu R$ 5
milhões do governo do Estado a título de adiantamento do ICMS a ser gerado pela empresa
Delphi e o noticiário da imprensa mocoquense também estampou semelhante notícia,
razão pela qual encaminho à Vossa Excelência o presente requerimento.