materia nº 61/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
24 Jo 24 |O
REQUERIMENTO Nº. e1 /2014. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da promoção da feira
Outlet Deluxe, realizada nos dias 6, 7 e 8
de fevereiro na Praça da Aparecida.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte: acerca da promoção
da feira Outlet Deluxe, realizada nos dias 6, 7 e 8 de fevereiro na Praça da Aparecida.
1)- Em qual legislação se baseou a Administração Municipal para
concessão do alvará que “autorizou” a realização da referida feira?
2)- Encaminhar cópia de toda documentação que instruiu a
concessão do referido alvará.
3)- Quais os critérios objetivos e subjetivos utilizados para a
concessão do alvará da referida “feira”?
Justificativa:-
Esta Casa de Leis aprovou recentemente legislação específica
para funcionamento de feiras em nosso Município, em face a legislação vigente sobre o
assunto solicitamos toda e qualquer documentação que faz parte do processo para
concessão do alvará municipal. Tais documentações exigidas devem atender a nova lei de
realização de feiras, implantada recentemente em nossa cidade.
FRANCISCO SA
Chico do SJ