materia nº 328/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
1% 495
EMENTA
REQUERIMENTO Nº, a28 12013. Solicita informações sobre as empresas
beneficiadas com terrenos no Distrito
Industrial Il.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que informe à
esta Casa Legislativa o que se segue:-
a) Quais foram as empresas beneficiadas com terrenos no
Distrito Industrial ||, mais precisamente entre a Avenida Geraldo Marra e Rua José
Oleto?
b) Qual o prazo para iniciar as benfeitorias?
c) Qual a metragem de cada terreno?
d) Solicita-se cópia do documento elaborado entre o Município
e as empresas beneficiadas
Justificativa:-
O presente requerimento tem como base o inciso IX, do artigo
9º da Lei Orgânica do Município de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de março de,2013.
Sérgio Corintíano - Vereador /DEM
HLHERME DE SOUZA GOMES
[PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 490/2013 MOCOCA, 19 de março de 2012.
CÂMARA MUNIG
Iê,
- MOCOCA
REF.: Requerimento nº 328/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de
informações sobre as empresas beneficiadas com terrenos no Distrito Industrial
HI, de autoria do Vereador Sérgio Roberto de Souza, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
a) PCP - Comercial, Industrial e Serviços de
Logistica Ltda. Área: 7B-1;
- João Quilice Mococa — ME - Área 7A-5;
- IMECO - Industria Mecânica Cossolino Ltda
- Área: 7B-2;
- MOCMAQ - Mococa Máquinas e
Equipamentos Ltda — ME Área: 7B-4;
b) O prazo para apresentação do projeto é de
06 meses após a licitação. O prazo para conclusão das benfeitorias é de 02
anos após a licitação, abaixo especificados:
- PCP - 21-11-2013 (não iniciou);
- IMECO — 21-11-2013 (iniciará no próximo
mês);
- J.Quilice - 06-08-2014 (iniciou benfeitorias);
- MOCMAQ - 01-02-2015 (iniciou
benfeitorias).
c) 7B-1: 4.573,43 m?;
TA-5: 3.584,17 m?;
7B-2: 1.654,19 m?;
7B-4: 5.848,31 m?.
d) Seguem em anexo, as cópias dos
contratos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita
HR El a ara Municipal de Mococa
RME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
— ee
CONTRATO Nº 216/2011
CONTRATO QUE. ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A
EMPRESA PCP COMERCIAL INDUSTRIAL E
SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA.
bos
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal ANTONIO NAUFEL, brasileiro,
casado, portador do RG Nº 3.580.592-4 SSP-SP e do CPF Nº 584.157.938-04, residente e
domiciliado nesta cidade à PRAÇA PACIFICO COSTA LIMA — 44 — VILA QUINTINO —
CNPJ/MF sob o Nº 13.815.206/0001-11 “é Inscrição Estadual Nº 453.052.870.117,
representada neste ato por EMÍLIO PISANI NETO, portador do CPF Nº 137.421.148-67,
portador do RG Nº 16.424.226-0 SSP-SP, residente e domiciliado à RUA CONSELHEIRO
BROTERO — Nº 1579 — BAIRRO PERDIZES - SÃO PAULO/SP, doravante denominada
CONCESSIONÁRIA, diante da Licitação tornada a efeito na modalidade de Concorrência
008/2011, tem por justo e acordado o presente Contrato de Concessão, que regerá pelas
cláusulas é condições que seguem +
DO OBJETO:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município de Mococa, na qualidade de
Concedente, faz concessão à PCP COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVIÇOS DE
LOGÍSTICA LTDA - Concessionária, para o uso de área, conforme segue:
a) Área7B-1 “Um terreno com frente para a Avenida Geraldo Marra, lado par
designado de Área 7B-1, no Distrito Industrial Il, medindo 80,3 Imetros; nos fundos mede 54,98
metros e confronta com a área 7B-4 3 da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha
para 0 imóvel, mede 54,66 metros, no alinhamento da Rua José Oleto; do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador, mede, 70,92 metros e confronta com a área 7b-2; na confluência da
Avenida Geraldo Marra com a Rua José Oleto, em curva com desenvolvimento de 11,51
metros, encerrando uma área de 4.573,43 metros quadrados. (
no A
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 — Fax 019 3656 9839
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações .
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CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período, a contar da data da assinatura do presente contrato.
OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:
CLÁUSULA TERCEIRA - A Concessionária obriga-se: - a pagar as taxas de
água, energia elétrica e telefone, manutenção e limpeza da área fisicaçdo imóvel e outras taxas
que porventura possam inçidir sobre o imóvel, inclusive as despesas previstas no art. 5º da Lei
Complementar 390/2011 que fica fazendo parte integrante deste contrato;
- à apresentar o comprovante de pagamento das taxas quando for exigido pela Concedente;
- à responsabilizar-se pela remuneração e pagamento dos encargos sociais dos funcionários
contratados;
- à responsabilizar-se por perdas e danos causados a terceiros e ão patrimônio do cedente.
OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
,
4
CLÁUSULA QUARTA - São obrigações da concedente:
- disponibilizar o imóvel a concessionária devidamente livre e desimpedido.
DOS DIREITOS DA CON: CESSIONÁRIA
CLÁUSULA QUINTA - são direitos da concessionária:
- utilizar o imóvel com a finalidade de instalar industria do ramo de prestação de serviço de
logística.
DA FISCALIZACAO DO CONTRATO:
CLÁUSULA SEXTA. - É assegurado ao Prefeito Municipal ou pessoa por ele
designada, o direito de fiscalização dos deveres da Concessionária, bem como, do pessoal e
serviços contratados.
: Parágrafo Primeiro: Fica expressamente vedada a utilização do imóvel objeto da
presente concessão de uso diversa de sua finalidade, em especial para atividades EL
o : E)
a Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 — Fax 019 3656 9839 '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
politico-partidárias ou religiosas, bem como transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto
da concessão, sem prévia e expressa autorização do concedente.
Parágrafo Segundo: Ao final da concessão, o imóvel retornará ao Município, com
todas as suas benfeitorias.
Parágrafo Terceiro: Caso o Concessionário tiver a intenção de realizar
melhoramentos e benfeitorias, este deverá pedir autorização por escrito a Administração.
CLÁUSULA SÉTIMA - Em, caso de termino do presente contrato, ou por ser
rescindido, obriga-se a Coricessionária à desocupar imediatamente o imóvel objeto desse
contrato, entregando ao Concedente em perfeitas condições, independente de aviso prévio
Judicial ou extra judicial.
Parágrafo Primeiro: A Concedente poderá considerar rescindido o contrato a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela concessionária de qualquer clausula.
Parágrafo Segundo: O não cumprimento integral, iriclusive nas datas
aprazadas, implicara na faculdade de rescisão contratual, ou independentemente de notificação
ou interpelação sujeitando o infrator, ao ressarcimento das perdas ou danos causados.
DA RESCISÃO:; ,
CLÁUSULA OITAVA - Considerar-se-á rescindido o contrato de concessão,
independentemente de ato especial, retornando o imóvel ao outorgante concedente, nos
seguintes casos:
I- se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe
foi destinada;
T - se ocorrer inadimplemento de clausula contratual;
II - se o outorgado concessionário renunciar a concessão, deixar de exercer as suas
atividades especificas ou se extinguir;
IV - por interesse publico.
Parágrafo Único: O caso de rescisão pelos motivos expressos nos incisos 1 e III, a
retomada ocorrera sem que assista ao outorgado concessionário o direito a qualquer indenização
pqlas benfeitorias realizadas, a que título for.
CLÁUSULA NONA - O Concedente poderá considerar rescindido o presente
contrato independente de seu termino, no caso de descumprimento pela Concessionária de
qualquer clausula contratual conforme disposto no art. 79, inciso I, e art. 80, ambos da lei no
i .
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. Rua XV de Novembro, 360 - Fone 19 3656 9813 — Fax 019 3656 9839
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações |
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8.666/93, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas na forma do art. 87 6 seus
incisos da mesma lei.
CLÁUSULA DÉCIMA - Todos os melhoramentos e benfeitorias de qualquer
espécie realizadas pela Concessionária no imóvel objeto desta concessão, serão incorporados ao
patrimônio Publico Municipal, sem direito a indenização.
DAS PENALIDADES:
CLÁUSULA: DÉCIMA PRIMEIRA - Pela inexecução total ou parcial do
contrato, a Administração poderá, garantida a defesa previa, aplicar ao contratado, as sanções
abaixo relacionadas, previstas na Lei no 8.666/93:
1 - advertência;
H- multa;
«
HI - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração, por prazo.não superior a 02 (dois) anos,
IV - declaração de Anidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Publica; ta
Parágrafo Primeiro: Essas penalidades serão aplicadas a critério da
Administração Municipal e, sempre que aplicadas, serão devidamente registradas.
Parágrafo Segundo: Serão aplicadas as penalidades:
I- quando houver recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração;
II - quando houver descumprimento das normas estabelecidas na Lei no 8.666/93 ou
de normas legais ou regulamentares pertinentes.
Parágrafo Terceiro: A advertência por escrito será aplicada independentemente de
outras sanções cabíveis, sempre que se verificarem pequenas irregularidades (inciso II).
] CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As multas previstas nos itens anteriores não
impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato é aplique as outras sanções
previstas na lei.
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 — Fax 019 3656 9839
E ATER q a EITA A A RS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações *
: CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - As penalidades previstas não serão
relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no
conceito jurídico de forca maior ou caso fortuito.
DO FORO:
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Fica eleito o Foro dg Mococa, para dirimir
quaisquer questões referentes.ao presente Contrato. ”
E por estarem certos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em três
vias de igual teor e forma juntamente com as testemunhas abaixo.
Mococa, 21 de novembro de 2011 "
PAR Contratante . "a
Concessionária
Testemunhas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
——
CONTRATO Nº 217/2011
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A
EMPRESA IMECO - INDÚSTRIA MECÂNICA
COSSOLINO LTDA.
v
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal ANTONIO NAUFEL, brasileiro,
casado, portador do RG Nº 3.580.592-4 SSP-SP e do CPF Nº 584.157.938-04, residente e
domiciliado nesta cidade à PRAÇA PACIFICO COSTA LIMA — 44 — VILA QUINTINO -
MOCOCA - SP, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa IMECO —
INDÚSTRIA MECÂNICA COSSOLINO LTDA, firma estabelecida à RUA BERNARDINO
DE CAMPOS - Nº 329 - BRÁS - MOCOCA/SP , inscrita no CNPJ/MF sob o Nº
50.506.716/0001-33 e Inscrição Estadual Nº 453.013.769.117, representada neste ato por
CLENILTON LUCAS COSSOLINO, portador do CPF Nº 264.425.338-16, portador do RG Nº
32.538.945-7 SSP-SP, residente e domiciliado à RUA JOAQUIM CUSTÓDIO DIAS — Nº 53 —
BAIRRO JARDIM SANTA CLARA -— MOCOCA/SP, doravante denominada
CONCESSIONÁRIA, diante da Licitação tornada a efeito na modalidade de Concorrência
009/2011, tem por justo'e acordado o presente Contrato de Concessão, que regerá pelas
cláusulas e condições que seguem:
DO OBJETO:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município de Mococa, na qualidade de
Concedente, faz concessão a IMECO — INDÚSTRIA MECÂNICA COSSOLINO LTDA -
Concessionária, para o uso de área, conforme segue:
a) Área 7B-2 “Um terreno com frente para a Avenida Geraldo Marra, lado par,
designado de Área 7b-2, no Distrito Industrial, medindo 48,30 metros; nos fundos mede 47,58
metros e confronta com a área 7B-4 e 7B-5 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 70,92 e confronta com a área 7B-1 da mesma
quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 79,92 metros e confronta com a
“área 7B-3 da mesma quadra, encerrando uma área de 3.584,17 metros quadrados.
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO: N
CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) anos,
; prorrogáveis por igual período a contar da data da assinatura do presente contrato.
/
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 — Fax 019 3656 9839 f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:
CLÁUSULA TERCEIRA - A Concessionária obriga-se: - a pagar as taxas de
água, energia elétrica e telefone, manutenção e limpeza da área física do imóvel e outras taxas
que porventura possam incidir sobre o imóvel, inclusive as despesas previstas no art.5º da Lei
Complementar 389/2011;
- à apresentar o comprovante de pagamento das taxas quando for exigido pela Concedente;
- a responsabilizar-se pela remuneração e pagamento dos encarges sociais dos funcionários
contratados; E
- a responsabilizar-se por perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente.
OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
CLÁUSULA QUARTA - São obrigações da concedente:
- disponibilizar o imóvel a concessionária devidamente livre e desimpedido.
DOS DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA
CLÁUSULA QUINTA - são direitos da concessionária:
- utilizar o imóvel com a finalidade de instalar indústria do ramo de comercialização de
aparelhos e equipamentos industriais.
DA FISCALIZACAO DO CONTRATO:
CLÁUSULA SEXTA - É assegurado ao Prefeito Municipal ou pessoa por ele
designada, o direito de fiscalização dos deveres da Concessionária, bem como, do pessoal e
serviços contratados.
Parágrafo Primeiro: Fica expressamente vedada à utilização do imóvel objeto da
presente concessão de uso diversa de sua finalidade, em especial para atividades amorais,
politico-partidárias ou religiosas, bem como transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto ”
da concessão, sem prévia e expressa autorização do concedente.
. Parágrafo Segundo: Ao final da concessão, o imóvel retornará ao Município, com
todas as suas benfeitorias.
Parágrafo Terceiro: Caso o Concessionário tiver a intenção de realizar
melhoramentos e benfeitorias, este deverá pedir autorização por escrito a Admini stração.
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Rua XV de Novembro, 360 - Fone 19 3656 9813 — Fax 019 3656 9839
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA SÉTIMA - Em caso de termino do presente contrato, ou por ser
rescindido, obriga-se a Concessionária a desocupar imediatamente o imóvel objeto desse
contrato, entregando ao Concedente em perfeitas condições, independente de aviso prévio
Judicial ou extra judicial.
Parágrafo Primeiro: A Concedente poderá considerar rescindido o contrato a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela concessionária de qualquer clausula.
Parágrafo Segundo: O não cumprimento integral, inclusive nas datas
aprazadas, implicara na faculdade de rescisão contratual, ou independentemente de notificação
ou interpelação sujeitando o infrator, ao ressarcimento das perdas ou danos causados.
DA RESCISÃO:
CLÁUSULA OITAVA - Considerar-se-á rescindido o contrato de concessão,
independentemente de ato especial, retornando o imóvel ao outorgante concedente, nos
seguintes casos:
I- se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe
foi destinada;
H - se ocorrer inadimplemento de clausula contratual;
HI - se o outorgado concessionário renunciar a concessão, deixar de exercer as suas
atividades especificas ou se extinguir;
IV - por interesse público.
Parágrafo Único: O caso de rescisão pelos motivos expressos nos incisos 1 e III, a
retomada ocorrera sem que assista ao outorgado concessionário o direito a qualquer indenização
pelas benfeitorias realizadas, a que titulo for.
CLÁUSULA NONA - O Concedente poderá considerar rescindido o presente N N
contrato independente de seu termino, no caso de descumprimento pela Concessionária de
qualquer clausula contratual conforme disposto no art. 79, inciso I, e art. 80, ambos da lei no
8.666/93, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas na forma do art. 87 e seus o
incisos da mesma lei.
CLÁUSULA DÉCIMA - Todos os melhoramentos e benfeitorias de qualquer
espécie realizadas pela Concessionária no imóvel objeto desta concessão, serão incorporados ao
patrimônio Publico Municipal, sem direito a indenização.
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 — Fax 019 3656 9839 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
DAS PENALIDADES:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Pela inexecução total ou parcial do
contrato, a Administração poderá, garantida a defesa previa, aplicar ao contratado, as sanções
abaixo relacionadas, previstas na Lei no 8.666/93:
I - advertência;
N - multa;
HI - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos,
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Publica;
Parágrafo Primeiro: Essas penalidades serão aplicadas a critério da Administração
Municipal e, sempre que aplicadas, serão devidamente registradas.
Parágrafo Segundo: Serão aplicadas as penalidades:
I - quando houver recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro
do prazo estabelecido pela Administração;
HI - quando houver descumprimento das normas estabelecidas na Lei no 8.666/93 ou
de normas legais ou regulamentares pertinentes.
Parágrafo Terceiro: A advertência por escrito será aplicada independentemente de
outras sanções cabíveis, sempre que se verificarem pequenas irregularidades (inciso Il).
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As multas previstas nos itens anteriores não
impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções
previstas na lei.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - As penalidades previstas não serão
relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no
conceito jurídico de forca maior ou caso fortuito.
DO FORO:
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 — Fax 019 3656 9839
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Fica eleito o Foro de M
quaisquer questões referentes ao presente Contrato.
E por estarem certos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em três
vias de igual teor e forma juntamente com as testemunhas abaixo.
ococa, para dirimir
Mococa, 21 de novembro de 2011
a +
ANTÓNIO NAUFEL:
; Contratante
Testemunhas
+
Nome: Nome:
RG: RG:
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813 — Fax 019 3656 9839
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CONTRATO Nº 028/2013
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E 4
EMPRESA MOCMAQ - MOCOCA
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME
”
Pelo presente Instrumento, de um lado à PREFEITURA MUNICIPAL
MOCOCA, pessoa jurídica de direito publico, devidamente inscrita no CNPJ/MF
sob nº 44.763.928/0001-01, com endereço a Rua XV de Novembro, nº 360, na
cidade de Mococa, Estado de São Paulo, neste ato representada pela Prefeita
Municipal Sra. MARIA EDNA GOMES MAZIERO, brasileira, casada, portadora
da Cédula de Identidade RG nº 5.721.964-3SSP-SP, devidamente inscrito no
CPF/MF sob nº 749.362.478-04, residente e domiciliada na Rua Gabriel Pinheiro, nº
605 — Mococa - SP, ora denominado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa
MOCMAQ — MOCOCA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIDA ME, firma
estabelecida à RUA PARA, 696 — VILA SANTA ROSA — MOCOCAY/SP, inscrita
no CNPJYME sob o “Nº 11.689.315/0001-04 e Inscrição Estadual Nº
453.154.140.116, representada neste ato por JOSÉ ROBERTO PIRES JUNIOR,
portador do CPF Nº 308.003.478-38, RG Nº 40.466.376-X SSP/SP, residente e
domiciliado à RUA EDUARDO GARCIA, 379 — CONJ. HABITACIONAL
GILBERTO ROSSETTI — MOCOCA/SP, doravante denominada
CONCESSIONÁRIA, diante da Licitação tornada a efeito na modalidade de
concorrência 021/2012, teift por justo e acordado o presente Contrato de Concessão,
que regerá pelas clausulas e condições que seguem
DO OBJETO:
CLAUSULA PRIMEIRA - O Município de Mococa, na qualidade de
Concedente, faz concessão a MOCMAQ — MOCOCA MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA ME - Concessionária, para o uso de área, conforme
segue:
D' Área 7B-4 — Um terreno com frente para a Rua José Oleto, lado par, medindo
72,88 metros; nos fundos mede 79,03 metros e confronta com a área 7B-
3; da frente aos fundos do direito de quem da rua olha apara o imóvel
mede 63,82 metros, no alinhamento de uma rua sem denominação, do .
lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 102,56 metros,
confrontando com a área 7B-1 e com a área 7B-2; na confluência com a
Rua José Oleto com a rua sem denominação, em curva com
desenvolvimento 4,05 metros, encerrando uma área de 5.848,31 metros
quadrados.
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813€ 3656 9801 — Fax 019 3656 9839
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
CLAUSULA SEGUNDA - O prazo da presente concessão é de 20 (vinte)
anos, prorrogáveis por igual período a contar da data da assinatura do presente
contrato.
OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:
w
CLAUSULA TERCEIRA - A Concessionária obriga-se: - a pagar as taxas
de água, energia elétrica e telefone, manutenção e limpeza da área física do imóvel é
outras taxas que porventura possam incidir sobre o imóvel;
- à apresentar o comprovante de pagamento das taxas quando for exigido pela
Concedente;
- à responsabilizar-se pela remuneração e pagamento dos encargos sociais dos
funcionários contratados;
- a responsabilizar-se por perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do
cedente.
OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
CLAUSULA QUARTA - São obrigações da concedente:
- disponibilizar o imóvel a concessionária devidamente livre e desimpedido.
DOS DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA
CLAUSULA QUINTA - são direitos da concessionária:
- utilizar o imóvel com a finalidade de instalar indústria do consista no ramo de
atividade de indústria e comércio de máquinas e equipamentos.
DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
CLAUSULA SEXTA - É assegurado ao Prefeito Municipal ou pessoa por
ele designada, o direito de fiscalização dos deveres da Concessionária, bem como,
do pessoal e serviços contratados.
Parágrafo Primeiro: Fica expressamente vedada a utilização do imóvel
objeto da presente concessão de uso diversa de sua finalidade, em especial para
atividades amorais, politico-partidárias ou religiosas, bem como transferir, ceder,
locar ou sublocar o imóvel objeto da concessão, sem prévia e
expressa autorização do concedente.
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813e 3656 9801 — Fax 019 3656 9839
pec ai
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
— ea
Parágrafo Segundo: Ao final da concessão, o imóvel retornará ao
Município, com todas as suas benfeitorias.
Parágrafo Terceiro: Caso o Concessionário tiver a intenção de realizar
melhoramentos e benfeitorias, este deverá pedir autorização por escrito a
Administração.
CLAUSULA SETIMA - Em caso de término do presente contrato, ou por
ser rescindido, obrigá-se a Concessionária a desocupar imediatamente o imóvel
objeto desse contrato, entregando ao Concedente em perfeitas condições,
independente de aviso prévio Judicial ou extra judicial.
Parágrafo Primeiro: A Concedente poderá considerar rescindido o
contrato a qualquer tempo, no caso de descumprimento pela concessionária de
qualquer clausula.
Parágrafo Segundo: O não cumprimento integral, inclusive nas datas
aprazadas, implicara na faculdade de rescisão contratual, ou independentemente de
notificação ou interpelação sujeitando o infrator, ao ressarcimento das perdas ou
danos causados.
DA RESCISÃO:
CLAUSULA OITAVA - Considerar-se-á rescindido o contrato de
concessão, independentemente de ato especial, retornando o imóvel ao outorgante
concedente, nos seguintes casos:
1 - se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da
que lhe foi destinada;
IH - se ocorrer inadimplemento de clausula contratual;
HI - se o outorgado concessionário renunciar a concessão, deixar de
exercer as suas atividades especificas ou se extinguir;
IV - por interesse publico.
Parágrafo Unico: O caso de rescisão pelos motivos expressos nos incisos I
e III, a retomada ocorrera sem que assista ao outorgado concessionário o direito a
qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas, a que título for.
CLAUSULA NONA - O Concedente poderá considerar rescindido o
presente contrato independente de seu termino, no caso de descumprimento pela
Concessionária de qualquer clausula contratual conforme disposto no art. 79, inciso
L e art. 80, ambos da lei no 8.666/93, sem prejuízo da aplicação de sanções
administrativas na forma do art. 87 e seus incisos da mesma lei.
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Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813e 3656 9801 — Fax 019 3656 9839
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
deus) ESTADO DE SÃO PAULO
pele a Setor de Licitações
mea
— —
CLAUSULA DÉCIMA - Todos os melhoramentos e benfeitorias de
qualquer espécie realizadas pela Concessionária no imóvel objeto desta concessão,
serão incorporados ao patrimônio Publico Municipal, sem direito a indenização.
DAS PENALIDADES:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Pela inexegução total ou parcial do
contrato, a Administração poderá, garantida a defesa previa, aplicar ao contratado, as
sanções abaixo relacionadas, previstas na Lei no 8.666/93:
I- advertência;
HW - multa;
II - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos,
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Publica;
Parágrafo Primeiro: Essas penalidades serão aplicadas a critério da
Administração Municipal e, sempre que aplicadas, serão devidamente registradas.
Parágrafo Segundo: Serão aplicadas as penalidades:
I - quando houver recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração;
HI - quando houver descumprimento das normas estabelecidas na Lei no
8.666/93 ou de normas legais ou regulamentares pertinentes.
Parágrafo Terceiro: A advertência por escrito será aplicada
independentemente de outras sanções cabíveis, sempre que se verificarem pequenas
irregularidades (inciso II).
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - As multas previstas nos itens
anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato €
aplique as outras sanções previstas na lei.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - As penalidades previstas não serão
relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se
enquadrem no conceito jurídico de forca maior ou caso fortuito.
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813€ 3656 9801 — Fax 019 3656 9839
DO FORO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
Mococa, 01 de fevereiro de 2013
(o ca
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
. Contratante
cad
JOSE ÓÍPIRES JUNIOR
Contratada
Testemunhas
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Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813e 3656 9801 — Fax 079 3656 9839
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Setor de Licitações
CONTRATO Nº 145/2012
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM
A PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA E A EMPRESA JOÃO CARLOS
QUILICE MOCOCA ME
Pelo presenté instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal ANTONIO NAUFEL, brasileiro,
casado, portador do RG Nº 3.580.592-4 SSP-SP e do CPF Nº 584.157.938-04, residente e
domiciliado nesta cidade à PRAÇA PACIFICO COSTA LIMA — 44 — VILA QUINTINO —
MOCOCA - SP, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado, a empresa JOÃO
CARLOS QUILICE MOCOCA ME, firma estabelecida à RUA TOMAS FUSCHILO Nº 328 —
COHAB 2 — MOCOCA/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 60.785.979/0001-82 e Inscrição
Estadual Nº 453.028.288.114, representada neste ato por JOÃO CARLOS QUILICE, portador
do CPF Nº 967.820.648-04, RG Nº 11.213.508, residente e domiciliado à RUA TOMAS
FUSCHILO Nº 328 — COHAB 2 -— MOCOCA/SP, doravante denominada
CONCESSIONÁRIA, diante 'da Licitação tornada a efeito na modalidade de Concorrência
014/2012 e Processo nº 1279/2012 tem por justo e acordado o presente Contrato de Concessão,
que regerá pelas clausulas e condições que seguem
DO OBJETO:
CLAUSULA PRIMEIRA - O Município de Mococa, na qualidade de
Concedente, faz concessão a JOÃO CARLOS QUILICE MOCOCA ME- Concessionária, para
o uso de área, conforme segue:
1) Área 7A-5: Inicia-se de frente para a Rua José Oleto, medindo 22,86 metros de frente; daí
à direita, onde confronta com o lote 7A-6, medindo em linha reta a distância de 79,02
metros; daí deflete à direita, onde confronta com o lote 7A-2, medindo em linha reta a
distância de 22,76 metros; daí deflete à direita, onde confronta com o lote 7A-3 e 7A-4,
medindo em linha reta a distância de 78,17 metros, perfazendo uma área total de 1.801,74
metros quadrados.
I) Área 7A-6: Inicia-se frente para a Rua José Oleto, medindo 22,86 metros de frente; daí
deflete à direita, onde confronta com o lote 7A-7, medindo em linha reta a distância de
53,86 metros; daí deflete à direita, onde confronta com o lote 7A-1, medindo em linha reta
“a distância de 2,34 metros; daí deflete à esquerda, onde confronta com o lote TA,
medindo em linha reta a distância de 27,00 metros; daí deflete à direita em linha reta, numa
“distância de 12,84 metros, onde confronta com o lote 7A-2; daí deflete à direita em linha
reta medindo 79,02 metros, onde confronta com o lote 7A-5, perfazendo uma área total de
1.654,19 metros quadrados
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
CLAUSULA SEGUNDA - O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período a contar da data da assinatura do presente contrato.
OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA:
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CLAUSULA TERCEIRA - A Concessionária obriga-se: - a pagar as taxas de
água, energia elétrica e telefone, manutenção e limpeza da área física do imóvel e outras taxas
que porventura possam incidir sobre o imóvel;
- a apresentar o comprovante de pagamento das taxas quando for exigido pela Concedente;
- a responsabilizar-se pela remuneração e pagamento dos encargos sociais dos funcionários
contratados;
- à responsabilizar-se por perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente.
OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
CLAUSULA QUARTA - São obrigações da concedente:
- disponibilizar o imóvel a concessionária devidamente livre e desimpedido.
DOS DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA
CLAUSULA QUINTA - são direitos da concessionária:
- utilizar o imóvel com a finalidade de instalar indústria do consista no ramo de marcenaria .
DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
CLAUSULA SEXTA - É assegurado ao Prefeito Municipal ou pessoa por ele
designada, o direito de fiscalização dos deveres da Concessionária, bem como, do pessoal e
serviços contratados.
Parágrafo Primeiro: Fica expressamente vedada a utilização do imóvel objeto da
presente concessão de uso diversa de sua finalidade, em especial para atividades amorais,
politico-partidárias ou religiosas, bem como transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto
da concessão, sem prévia e
expressa autorização do concedente.
Parágrafo Segundo: Ao final da concessão, o imóvel retornará ao Município, com
todas as suas benfeitorias.
Parágrafo Terceiro: Caso o Concessionário tiver a intenção de realizar
melhoramentos e benfeitorias, este deverá pedir autorização por escrito a Administração.
CLAUSULA SETIMA - Em caso de término do presente contrato, ou por ser
rescindido, obriga-se a Concessionária a desocupar imediatamente o imóvel objeto desse
contrato, entregando ao Concedente em perfeitas condições, independente de aviso prévio
Judicial ou extra judicial.
Parágrafo Primeiro: A Concedente poderá considerar rescindido o contrato à
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela concessionária de qualquer clausula.
Parágrafo Segundo: O não cumprimento integral, inclusive nas datas
aprazadas, implicara na faculdade de rescisão contratual, ou independentemente de notificação
ou interpelação sujeitando o infrator, ao ressarcimento das perdas ou danos causados.
— Fax 019 3656 9839
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DA RESCISÃO:
CLAUSULA OITAVA - Considerar-se-á rescindido o contrato de concessão,
independentemente de ato especial, retornando. o imóvel ao outorgante concedente, nos
seguintes casos:
1- se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe
foi destinada;
II - se ocorrer inadimplemento de clausula contratual; *
III - se o outorgado concessionário renunciar a concessão, deixar de exercer as suas
atividades especificas ou se extinguir;
IV - por interesse publico.
Parágrafo Único: O caso de rescisão pelos motivos expressos nos incisos | e III, a
retomada ocorrera sem que assista ao outorgado concessionário o direito a qualquer
indenização pelas benfeitorias realizadas, a que título for.
CLAUSULA NONA - O Concedente poderá considerar rescindido o presente
contrato independente de seu termino, no caso de descumprimento pela Concessionária de
qualquer clausula contratual conforme disposto no art. 79, inciso 1, e art. 80, ambos da lei no
8.666/93, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas na forma do art. 87 e seus
incisos da mesma lei.
CLAUSULA DÉCIMA - Todos os melhoramentos e benfeitorias de qualquer
espécie realizadas pela Concessionária no imóvel objeto desta concessão, serão incorporados ao
patrimônio Publico Municipal, sem direito a indenização.
DAS PENALIDADES:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Pela inexécução total ou parcial do
contrato, a Administração poderá, garantida a defesa previa, aplicar ao contratado, as sanções
abaixo relacionadas, previstas na Lei no 8.666/93:
I- advertência;
H - multa;
WII - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos,
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Publica;
Parágrafo Primeiro: Essas penalidades serão aplicadas a critério da
Administração Municipal e, sempre que aplicadas, serão devidamente registradas.
Parágrafo Segundo: Serão aplicadas as penalidades:
1 - quando houver recusa injustificada do adjudicatário em assinar o
contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração;
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813e 3656 9801 - Fax 019 3656 9839
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
II - quando houver descumprimento das normas estabelecidas na Lei no 8.666/93 ou
de normas legais ou regulamentares pertinentes.
Parágrafo Terceiro: A advertência por escrito será aplicada independentemente de
outras sanções cabíveis, sempre que se verificarem pequenas irregularidades (inciso ID.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - As multas previstas nos itens anteriores não
impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções
previstas na lei. Y
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - As penalidades previstas não serão
relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no
conceito jurídico de forca maior ou caso fortuito.
DO FORO:
CLAUSULA DECIMA QUARTA - Fica eleito o Foro de Mococa, para dirimir
quaisquer questões referentes ao presente Contrato.
E por estarem certos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em três
vias de igual teor e forma juntamente com as testemunhas abaixo.
Mococa, 06 de agosto de 2012.
5,
ANTÔNIO NAUREL
Contratante
JOÃO CARLOS QUILICE
Contratada
Testemunhas
Nome: Nome:
RG: RG:
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9813e 3656 9801 — Fax 019 3656 9839