materia nº 812/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 812 12013. Solicita linformações à Exma. Sra.
Prefeita Municipal acerca da
aplicabilidade da Lei nº. 1.920/90, que
versa sobre o Fundo Pró-Cultura.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1) A Lei nº. 1.920/90, que versa sobre o Fundo Municipal Pró-
Cultura está sendo cumprida na sua plenitude?
2) O Fundo Pró-Cultura está em operação?
3) Se sim, quais as atuações deste Fundo?
4) Se não, Justificar.
Justificativa:-
Com base nas prerrogativas deste Vereador, indagamos sobre a
aplicabilidade da Lei nº. 1.920/90 que trata do Fundo Pró-Cultura, objetivando apoiar e
incentivar as políticas culturais do Município. A referida Lei foi instituída e desejamos
informações sobre sua vigoração e aplicabilidade.
A cultura e lazer são direitos garantidos aos cidadãos pela
Constituição Federal, são objetos de preocupação perene deste Vereador, visto que a
população de Mococa vem demonstrando grande interesse nas atividades culturais
oferecidas, como comprova o 1º Festival Junino de Mococa. De fato, um maior investimento
em projetos e programas culturais traria grandes benefícios aos jovens e idosos. A promoção
e incentivo à cultura deve ser objeto de fomento por parte do Poder Público. Garantir a
nossas crianças, nossos jovens, programas culturais, é mostrar preocupação com o
crescimento intelecto individual, é o despertar de artistas locais.
ereador/PSDB
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.920, DE 05 DE JANEIRO DE 1990.
Dispõe sobre a criação do Fundo Prô-
-Cultura do Município de Mococa e da |
Comissão Municipal de Cultura.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, a-
provou em Sessão Extraordinária de 27 de dezem-
bro de 1989, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica criado junto ao Departamento de E
ducação e Cultura do Município de Mococa, o FUNDO PRÓ-CULTURA, com
o objetivo de mobilizar a comunidade e arrecadar fundos destina-
dos u aplicação em todas atividades culturais do Município.
Art. 29 - O Fundo serã dirigido e movimentado pe
la CODEC - Comissão Municipal de Cultura, que serã constituída a-
travês de Decreto do Executivo e deverã contar, no mínimo, com 07
membros.
Art. 39 - Serão atribuições da CODEC:
I - Realizar levantamento das principais neces
sidades, prioridades e aspirações da comunidade no tocante à Cul-
tura do Município;
II - Levantar recursos humanos, materiais e fi-
nanceiros junto à comunidade;
III - Definir e encaminhar soluções para os pro-
blemas levantados;
IV - Valorizar, estimular e apoiar iniciativas
da comunidade voltadas para a Cultura do Município;
V | - Promover atribuições e atuar integradamen-
te com atividades privadas voltadas à Cultura;
VI - Receber doações de terceiros e dar destina
ções próprias às atividades culturais.
Art. 49 - Compete ao Diretor de Educação e Cultu
ra, juntamente con o Presidente da Comissão Municipal de Cultura,
tomar todas as medidas administrativas, financeiras e orçamentã-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO fls. 02
LEI Nº 1.920, DE 05 DE JANEIRO DE 1990,
para a gestão do Fundo.
S Único - A conta bancária do Fundo serã movimen "
tada conjuntamente pelo Diretor do Departamento de Educação e cul |
tura e pelo Presidente da Comissão Municipal de Cultura. ) |
Art. 59 = O Fundo Prô- -Cultura, serã administrado ,
pelo Diretor do Departamento de Educação e Cultura, pelo Presiden
te da Comissão Municipal de Cultura e por um membro designado pe- |
la Câmara Municipal. Vo
Art. 69 - Constituirão Receitas do Fundo Prô-Cul |
tura;
I - contribuições e donativos de pessoas fisi-
cas ou jurídicas de direito público e privado; À
II - auxílio, subvenções ou contribuições; | |
III - vinculação de receitas municipais cabíveis;
IV .- receita oriunda de aplicação no mercado de
capitais; |
V - receita oriunda de utilização de próprios |
municipais ligados ao Departamento de Educação e Cultura.
Art. 79 - Todos os recursos arrecadados deverão |
ser contabilizados pelo Fundo,
S Ónico - Serã emitido mensalmente um Balancete |
Demonstrativo das Receitas e Despesas do mês anterior até o dia 1
10 (dez) do mês subsequente.
Art. 89 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ã, Clro Q, Dm eetanitA, '
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 1.312/2013 MOCOCA, 04 de julho de 2013.
“ÁliARA MUNICIPAL
. MOCOCA -
[PROTOCOLO
NÚMERO e, e
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 812/2013, de
autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação
dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. '
GUILHERME DE SOUZA GOMES DEP o o PEbiDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa a do F BRO
MOCOCA - SP e pesos ut a dolo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 1.338/2013 Mococa, 10 de julho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -/
PROTOCOLO
Referência: Requerimento nº 812/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações acerca
da aplicabilidade da Lei nº 1.920/90, que versa sobre o Fundo Pró- Cultura, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes ,5e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
O Fundo Pró-Cultura e o CODEC não estão em
funcionamento há anos.
Efetivamente esses órgãos nunca funcionaram,
sendo constituídos em outras Administrações apenas no papel, sem função efetiva.
Atualmente estamos revitalizando alguns conselhos
ligados à Cultura e o Fundo Pró- Cultura e o CODEC estão entre eles.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente
O
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal.
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa - SP
CIENTES 0O$ SENHORES
(E DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
SOUZ,
PRESIDENTE