materia nº 542/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
17
HER E SOUZA GOMES
GUILHEBA E RSIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 542 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca das providencias tomadas
para cumprimento do Ofício CL nº.
0435/2013 de 11/03/2013 da Secretaria
Estadual da Habitação, referente a análise
de regularização do condomínio Por do Sol
através do Programa Cidade Legal.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentissima Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
1) A Prefeitura já providenciou os documentos solicitados no Ofício CL nº.
0435/2013 de 11/03/2013 da Secretaria Estadual da Habitação, referente a análise de regularização do
condomínio Por do Sol através do Programa Cidade Legal?
2) Caso negativo, quais os motivos do não cumprimento da solicitação? A
referida documentação já está preparada para ser encaminhada?
3) Há interesse da Administração Municipal em resolver esse sério
problema do Condomínio Por do Sol, que afeta vários moradores?
4) A documentação solicitada através do referido oficio foi encaminhada?
Qual a situação do Processo perante da Secretaria da Habitação atualmente? (Cópia do Oficio Anexa)
Justificativa:-
Em virtude das prerrogativas deste Vereador, e expressando minha
preocupação com a situação que os moradores do Condomínio Por do Sol passam em virtude da falta de
regularização daquela área, e que o Governo Estadual através da Secretaria da Habitação desenvolve o
Programa Cidade Legal o qual o referido loteamento encontra-se cadastrado para a sua plena
regularização.
Com a regularização daquela área os moradores poderão usufruir de infra-
estrutura, saneamento básico, além de outras ações do poder público que oferecem dignidade e
cidadania.
Conforme informações do loteador já foram providenciadas toda
documentação junto ao Programa Cidade Legal, onde o Ex-Prefeito e Suplente de Deputado Estadual foi
até a Secretaria enviou vários documentos e necessitando somente a Prefeitura fazer sua parte para que
seja firmado convênio com o Governo Estadual e definitivamente seja resolvido o problema daquele
condomínio.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de abril de 2013.
DAIR Al DA SILVA
Odair Dois - Vereador/PRP
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
São Paulo. EL de março de 2073,
Oficio CL nº. 0435/2013
Interessado, Pretenura Municipal de Mococa.
Assunto: Análise de documentação para emissão da DCUA (Declar: cão de
Contormidade Urbanística e Ambiental do núcleo Lot Por do Sol
Excelentissima Proteita.
Para a contintadade na análise do projeto de regularização do núcico
Loteamento Por do Sol. solicitamos apresentar
E Oficio requerendo à expedição da Declaração de Conformidade
Pebanistica e Mnbiental (DOCE At assinado pela Sr Prefeita.
responsavel administrativo oa Sr Secretário da pasta. uma 1 c2
que ce oficio toi encaminhado pelo Sr Cido Espanha.
qualificado como ex-prefeito de Mococa e suplente Deputado
Estadual pelo PEB Partido Trabalhista Brasileiro 1:
2. Cerúdão de marieula da área.
3 Auto de Regularização (modelo anexos:
4 Carimbo de regularização ou planta. cuja dati deve coincidir
comi adata do Vuto de Regularização:
3. Certidão constando que:
O parcelamento esta de contormidade com à legislação
municipal pertinente:
by A area do núcleo não for objeto de aterro c nem deposto
de Mauteriat- nocis Sua saude:
4 NV area do nucleo não sofre enchentes e nem inundações:
dy NV area do nucleo não tem problemas geológicos
evoteenicos como erosão c escorregamentos. não ha
auitdras com dechis idade maio que MPa:
vt No núciço existe coleta de residuos sólidos.
6 Certidão constatando a existêncir ou não de infraestrutara como
rede de agua, rede coletora de esgoto. rede de galeria de diuas
pluviais, rede de energia eletrica. iluminação publica e outros:
Certidão constando que a área não estã localizada em APP.
APAC APM ou outras unidades de conservação:
So Apresentar ART.
“o Cuso não tenhas obras de infraestrutura. apresentar termo de
Compromisso de execução com cronograma:
Ba phita
PROGRAMA
Legal
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
a profisstonid dechico do assinaria planta não pede se!
tectavo eprecisa ser engenhetro arquiteto. ti
ba Paltre quadro de areas:
2 Nos tando dos fores da quadra Do Falta o contrantante
dt No tado direto, para quem olhico loteamento da Estrada
Manoel Barbosa, separar identificando «porção de cada
controntante
es Paltumos pares cos PES e Pc em todas ces curvaturas
Sentido seco que se dos apresenta pars o momento. subseres emo-nos
Menciosamente.
Paulo Rénkiti Matsumoto
Coordenação Teciica Cidade |
Engenhero CREA donta)
Excelentissima Preteita
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de Mococa
Pça Marechal Deodoro. 4H Cento
CEPANTIO-U4TO Mococa SP
PROGRAMA
Legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRANEA PAULISTA GENEROSA!
GAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO] DATA [RÚBRICA
L5do
Em atenção a solicitação de informações
acerca das providências tomadas para cumprimento do ofício CL nº 0435/2013, de 11-
03-2013, da Secretaria Estadual da Habitação, referente á análise de regularização do
Condomínio Por do Sol, através do Programa Cidade Legal, constante do requerimento
acima mencionado, de autoria do Vereador Odair Antonio da Silva, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
OF.nº 841/2013 MOCOCA, 02 de maio de
REF.: Requerimento nº 542/2013
Senhor Presidente:
1. A Prefeitura está analisando os documentos
e inclusive o Coordenador de Mococa do Programa Cidade Legal, Diretor Daniel Francisco
Tardelli, esteve pessoalmente em Campinas no dia 24-04-2013 na empresa GABI
Engenharia e, na oportunidade conversou com o Engenheiro Rafael Nacro, que cuida
deste loteamento que é de interesse social, cuja empresa é paga pelo Governo
Estadual para acompanhar a regulamentação deste loteamento e pedir orientações a
respeito do ofício 0435/2013, de 11-03-2013.
2. A documentação está sendo preparada para
ser encaminhada para a GABI e posteriormente para a Secretaria da Habitação - Cidade
Legal, aos cuidados do Coordenador Técnico.
3. Sim. Para conhecimento do Nobre Vereador
são 779 lotes, 455 famílias, totalizando uma população de 1.910 pessoas. Também
informamos ao Nobre Vereador que essa tentativa de regularização já passou por
várias administrações.
4. A documentação está sendo preparada. A
situação de regularização já passou por várias etapas:
1º Busca documental;
2º Relatório preliminar;
3º Análise de diagnóstico;
4º Plano de Regularização.
Também informamos que os documentos devem
ser providenciados pelos loteadores, que deveriam ser os maiores interessados, os
quais já foram notificados e colocaram essas famílias em vulnerabilidade social. A atual
administração tem juntamente com os moradores do local, se empenhado pessoalmente
na resolução dos problemas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
OL,
MARIA EDNA GOMES MA
SENHORES
ES. ARQUIVE-SE
OAS
GUI AE elo Quza GOMES
AS plenbe staorágcigaaCamara Municipal de Mococa
PRESIDENTE
ROS SONPA ONES
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 841/2013 MOCOCA, 02 de maio d
d DAMARA MUNICIPAL
« MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
1580 roer; MA
Em atenção a solicitação de informações
acerca das providências tomadas para cumprimento do ofício CL nº 0435/2013, de 11-
03-2013, da Secretaria Estadual da Habitação, referente á análise de regularização do
Condomínio Por do Sol, através do Programa Cidade Legal, constante do requerimento
acima mencionado, de autoria do Vereador Odair Antonio da Silva, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 542/2013
Senhor Presidente:
1. A Prefeitura está analisando os documentos
e inclusive o Coordenador de Mococa do Programa Cidade Legal, Diretor Daniel Francisco
Tardelli, esteve pessoalmente em Campinas no dia 24-04-2013 na empresa GABI
Engenharia e, na oportunidade conversou com o Engenheiro Rafael Nacro, que cuida
deste loteamento que é de interesse social, cuja empresa é paga pelo Governo
Estadual para acompanhar a regulamentação deste loteamento e pedir orientações a
respeito do ofício 0435/2013, de 11-03-2013.
2. A documentação está sendo preparada para
ser encaminhada para a GABI e posteriormente para a Secretaria da Habitação - Cidade
Legal, aos cuidados do Coordenador Técnico.
3. Sim. Para conhecimento do Nobre Vereador
são 779 lotes, 455 famílias, totalizando uma população de 1.910 pessoas. Também
informamos ao Nobre Vereador que essa tentativa de regularização já passou por
várias administrações.
4. A documentação está sendo preparada. A
situação de regularização já passou por várias etapas:
. 1º Busca documental;
2º Relatório preliminar;
3º Análise de diagnóstico;
4º Plano de Regularização.
Também informamos que os documentos devem
ser providenciados pelos loteadores, que deveriam ser os maiores interessados, os
quais já foram notificados e colocaram essas famílias em vulnerabilidade social. A atual
administração tem juntamente com os moradores do local, se empenhado pessoalmente
na resolução dos problemas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
OL,
MARIA EDNA GOMES MA
art Quza comes
o GERA tRECâmara Municipal de Mococa