Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
eres
PREBIDENTE
EMENTA
Requeiro ao Setor Jurídico desta Casa de Leis
informações sobre a autoria da solicitação do
parecer jurídico nº 1310/2016 em 05 de maio
de 2016 do IBAM.
REQUERIMENTO Nº. 576 /2016.
VERBAL
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Presidente
da Câmara Municipal de Mococa, Exmo. Sr. Luiz Braz Mariano, para que por meio do
Setor Jurídico desta Casa de Leis, informe:
- Quem foi o autor ou autores da solicitação do parecer jurídico
nº 1310/2016 em 05 de maio de 2016, junto ao IBAM - Instituto Brasileiro de
Administração Municipal - (cópia anexa)?
Justificativa:-
Considerando que no referido parecer não especifica a autoria
da consulta ao IBAM, bem como, reitero que não sou o autor em questão, apresento o
requerimento e aguardo especial atenção desta Casa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de outubro de 2016.
instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 1310/2016
PL — Poder Legislativo. Recebimento
de subvenções de forma regular e
exercício de atividade econômica
lícita.
CONSULTA:
A Câmara consulente narra e indaga: "Numa situação hipotética,
determinado vereador figura como sócio-administrador de empresa que
presta serviço para a Santa Casa do Município. A referida entidade, de
natureza privada, é mantida em sua maior parte por subvenções da
Prefeitura.
À luz dos artigos 15 e 16 da Lei Orgânica (em anexo) e
legislação vigente:
1 - Por ser mantida em sua maior parte por subvenções, o
hospital pode ser considerada concessionário de serviço público ou
mesmo equiparado”:
2 - Em outros termos, a Santa Casa não deveria observar
normas de direito público? (Por exemplo, licitação e processo seletivo para
contratação de funcionários...):
3 - À empresa administrada pelo vereador não estaria impedida
de prestar serviços para tais entidades”:
4 - Tal situação não poderia dar azo à cassação do mandato do
referido vereador?"
instituto brasileiro de X
administração municipal
A consulta veio documentada com a LOM.
RESPOSTA:
Consoante art. 15 da LOM:
“art. 15- O Vereador não poderá:
| - desde a expedição do diploma:
a) firmar o manter contrato com pessoa jurídica de direito
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista
Ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes:
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego
remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum”, nas
entidades constantes da alinea anterior;
Cc) residir fora do município de Mococa,
Il - desde, a posse:
a) ser proprietário, controlador o diretor de empresa que
goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito
púbico, ou nela exercer função remunerada:
Db) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad
nutum”, nas entidades referidas no inciso |, "a":
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das
entidades a que se refere o inciso |, "a!
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo
federal, estadual ou municipal."
O art. 18, por sua vez, elenca as causas que ensejam a perda do
mandato parlamentar. As proibições do art. 15, semelhante ao art. 54 da
Constituição, se fundamentam no princípio constitucional da moralidade
administrativa e na impossibilidade de compatibilização com a função
instituto brasileiro de
administração Municipal
fiscalizadora que o parlamentar exerce Tratam-se de entidades
autárquicas, empresas estatais ou concessionária de serviço público.
Diferente seria o caso de o vereador ser proprietário, controlador
subvenções sociais, como sabido, ficam vinculadas à prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional por
entidades privadas, nas hipóteses em que esta alternativa se mostrar mais
econômica para os cofres públicos do que a prestação direta desses
serviços-.pela Administração, à luz do que dispõe a Lei nº 4.320/64 e desde
que sejam observados os Seus requisitos legais específicos.
O interesse público é o princípio que orienta as atividades da
Administração. Desta forma, o recebimento de subvenções de forma
regular não tem o condão de alterar a natureza jurídica da entidade para
fins de caracrterização da conduta proibida pelo art. 15, | ada LOM.
Por fim, temos que as contratações firmadas pelo município é
que devem observar ao regramento constante da Lei nº 8.666/1993, Neste
sentido:
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA. ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS.
SUS. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. DESNECESSIDADE
DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. 0 art 11
do Decreto nº 6.170/07, reguiamentando o art. 116 da Lei nº
8.666/93, estabeleceu que “para efeito do disposto no art. 118 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a aquisição de produtos e a
contratação de serviços com recurso da União transferidos a
Neem tado + si tio mr.
)
4
instituto brasileiro de
administração Municipal
entidades privadas Sem fins lucrativos, como é o caso da Santa
Casa de Misericórdia, exige-se somente, em homenagem aos
princípios citados no art. 11 do Decreto pº 6.170/07, a realização
de cotação prévia de Preços no mercado. 3. O pedido da presente
merece ser acolhido. 4. Apenas a título de observação, é válido
ressaltar que, consoante decidido Pelo d. juízo a quo, a
legitimidade passiva da Prefeitura Municipal de Chavantes no
Presente feito Justificou-se em razão de estar a Santa Casa de
Misericórdia sob a intervenção do Município, sendo certo que seria
Provimento". (TRF-3 - AC: 1908 Sp 0001908-50.2008.4.03.6125,
Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES,
Data de Julgamento: 20/06/2013, TERCEIRA TURMA, g.n.)
Em síntese, o exercício de atividade econômica lícita é a regra na
instituto brasileiro de
administração municipal
iniciativa privada. Não há vedação de contratação da empresa do vereador
para prestar serviço a entidade privada que recebe subvenção de forma
regular porque atende aos requisitos legais e presta serviço essencial. As
regras a serem observadas são as que constam da LOM, da legislação
local e do instrumento de convênio se houver.
Ante ao exposto, responde-se negativamente aos
questionamentos aduzidos na consulta, |
E o parecer, s.m.).
Ana Carolina Couri de Carvalho
Consultora Técnica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 05 de maio de 2016.