materia nº 577/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO | | APROVRDO
Número Data Rubrica”
Sala das Sessões 16 Ki
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21014 [Moji | TE TUIZEEZEMARIANO
EMENTA
REQUERIMENTO VERBAL Requer informações ao Exmo. Juiz Eleitoral
Nº.577 /2016. da Comarca, Dr. Sansão Ferreira Barreto,
acerca das despesas decorrentes do
período eleitoral, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Juiz Eleitoral da Comarca de Mococa, Dr. Sansão Ferreira Barreto, visando prestar
informações acerca de assunto assim elencado:
1 — Quais foram as despesas (valores) decorrentes do período
eleitoral?
2 — É sabido que o Prefeito eleito está com problemas na justiça,
correndo risco de não assumir o cargo. Caso isso ocorra, quem assume o comando do Poder
Executivo?
3 — Considerando a possibilidade de uma nova eleição municipal,
dar-se-á em que período? Como será o procedimento?
Justificativa:-
De acordo com o levantamento feito pelo Tribunal Superior Eleitoral
(TSE) mostra que, em todo o País, 145 dos candidatos a prefeito mais votados estão com a
posse indefinida, como é o caso do nosso município. Como tiveram indeferido o registro da
candidatura, eles concorreram ao cargo graças a recursos apresentados à Justiça Eleitoral.
Conforme prevê a legislação, os candidatos com registro indeferido
que recorreram puderam realizar todos os atos de campanha e tiveram o nome e número nas
urnas eletrônicas na circunscrição onde concorreram. Porém, os votos só serão computados
se a Justiça Eleitoral deferir o registro da candidatura, fato que apresento o requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de novembro de 2016.
ELIAS DE SISTO
Vereador/PR