materia nº 206/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 12013. Solicita informações ao Exmo. Senhor
QUER 206 — Secretário Estadual da Habitação, Deputado
Silvio França Torres, acerca da situação do
processo de legalização do Condomínio Por do
Sol através do Programa Cidade Legal.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Secretário Estadual da Habitação, Deputado Silvio França Torres, para que Sua Excelência,
informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
1) Qual a situação do processo de legalização do Condomínio
Pôr do Sol através do Programa Cidade Legal?
2)- Quais o motivo que o processo até o presente momento não
foi finalizado?
3)- Há alguma ação que possibilite a agilização do processo de
legalização junto ao Programa Cidade Legal do referido Condomínio?
Justificativa:-
Há 300 (trezentas) famílias residentes no Condomínio Pôr do Sol,
e sua legalização é uma questão social e humana. Com a legalização, além das escrituras
de propriedades os moradores receberão a plena cidadania, com direito a infraestrutura e
saneamento básico.
A legalização também contribuirá com o ordenamento urbano de
nossa cidade e a oferta de serviços públicos.
O processo de legalização do Condominio Pôr do Sol encontra-se
em análise, mas é necessário da devida agilização para contemplar aquela comunidade com
esse importante benefício, razões que apresento a referida propositura e aguardo a atenção
do nobre Secretário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro de 2013.
MARIA DE FATIMA DA SILVA
Fatinha - Vereadora/PTB