materia nº 39/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
DESPACHO
Rubrica
RME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca dos Servidores Públicos
Municipais lotados no DETRAN de
Mococa.
REQUERIMENTO Nº. 39 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca dos Servidores Públicos
Municipais lotados no DETRAN de Mococa:
01)- Quais os Servidores Públicos Municipais que estão lotados junto
ao DETRAN de Mococa, e quais suas funções de origem na Prefeitura e as desempenhadas
atualmente no DETRAN? Encaminhar dados referentes ao tempo que cada Servidor está lotado
no DETRAN e ou CIRETRAN.
02)- Os Servidores Municipais lotados no DETRAN recebem alguma
gratificação ou vantagem em virtude da lotação junto ao DETRAN Mococa? Se sim quais
benefícios? Se não, quais os motivos?
03)- Há convênio firmado para cessão dos Servidores? Se sim,
encaminhar cópia da minuta do convênio. Se não, justificar.
Justificativa:-
O DETRAN-SP é um dos Órgãos Públicos que arrecadam vultosos
recursos, tendo condições de manter estruturas próprias para suas atividades. Ocorre que há
vários anos há Servidores do Município prestando serviços a este Orgão Estadual, o que não
aparenta ser prudente para as contas municipais. Também os Servidores Municipais realizam
atividades diversas das de competência do Poder Municipal, então nada mais justo que tenham
direito a vantagem pecuniária, o que aparentemente não ocorre, razão que apresento a
propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de fevereiro de 2014.
( Mete O DA SILVA
Odair Dois Mir- Vereador/PRP