Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Número
MID RA)
EMENTA
Solicito informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, sobre a possibilidade de investir em
melhorias no Loteamento Pôr do Sol, o valor de
R$ 1.893.406,79, que o Município de Mococa
receberá do “Programa de Repatriação de
Recursos Públicos” do Governo Federal (cópia
em anexo).
REQUERIMENTO Nº. 580 /2016.
VERBAL
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal,
Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente
informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de investir em melhorias no Loteamento Pôr do
Sol, o valor de R$ 1.893.406,79, que o Municipio de Mococa receberá do “Programa de Repatriação
de Recursos Públicos” do Governo Federal (cópia em anexo).
Justificativa:
Em matéria publicada no “Portal Brasil” do Governo Federal em
02/11/16, o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse, que dos R$ 50,9 bilhões arrecadados
com a regularização de ativos do exterior por meio da chamada Lei da Repatriação, R$ 38,5 bilhões
irão para o Governo Federal, o restante será dividido entre estados e municípios.
Este Vereador tomou conhecimento que o Município de Mococa
receberá R$ 1.893.406,79, oriundos do referido programa do Governo Federal. Desse modo solicito
que a Administração Pública Municipal destine este recurso a benfeitorias no Loteamento Pôr do
Sol, pois como todos sabem, o referido loteamento é um problema crônico de nosso Município.
Plenário Venerando Ribeiro dz
YE SOUZA GOMES
Vereador/PSDB
sai
*
=
sE- Deode torto
MM
CONFEDERAÇÃO HacionAL DE MacOS
Miguelópols/SP
Mineiros do Tietê/SP
Mira Estrela/SP
Miracatu/SP
Mirandópolis/SP
Mirante do Paranapanema/SP
Mirassol/SP
Mirassolândia/SP
Mococa/SP
CEOs e mai -
Mogi das Cruzes/SP
Mogi.Guaçu/SP
- Mogi Mirim/SP
Mombuca/SP
Monções/SP
Mongaguá/SP
Monte Alegre do Sul/SP
Monte Alto/SP o
Monte Aprazível/SP |
Monte Azul Paulista/SP
Monte Castelo/SP o
Monte Mor/SP o
Monteiro Lobato/SP
Morro Agudo/SP o
Morungaba/SP
Motuca/SP
Murutinga do Sul/sP
Nantes/SP
Narandiba/SP
Natividade da Serra/SP
Nazaré Paulista/SP o
Neves Paulista/SP
Nhandeara/SP |
Nipoã/SP
Nova Aliança/SP
Nova Campina/SP o
Nova Canaã Paulista/SP
Nova Castilho/sP
Nova Europa/SP
Nova Granada/SP o
Nova Guataporanga/SP E
Nova independência/SP
Nova Luzitânia/SP
Valor destinado aos Municípios da
Repatriação de recursos do exterior
9/16
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