materia nº 964/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
E SULZA GOMES
ENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 964 12013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da Farmácia do Povo.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1) Existe Processo Licitatório em andamento para a aquisição
de medicamentos para a Farmácia do Povo? Se sim, enviar cópia do referido Processo. Se
caso contrário, informar os motivos.
2) Quais as providências que serão adotadas para solucionar
tal impasse?
3) Como se encontra as condições para que os funcionários
da Farmácia do Povo executem suas atividades profissionais?
Justificativa:-
Um dos maiores questionamentos da população é a falta de
medicamentos no estoque da Farmácia do Povo, inclusive medicamentos de uso contínuo.
A Farmácia do Povo deve estar suprida de medicamentos a fim de
atender à demanda por saúde e bem estar de nossos munícipes, razão pela qual apresento
o requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de agosto de 2013.
Vergador/PV
D DESPACHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.600/2013 MOCOCA, 30 de agosto de 2013.
* MARA MUNICIPAL |
MOCOCA -
'/ PROTOCOLO
NUMERO DATA RÚBRICA
02:21013 WD
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Em atenção à solicitação de informações
acerca da Farmácia do Povo, constante do Requerimento acima mencionado, de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 964/2013
Senhor Presidente:
De acordo com o Departamento de Saúde o
Processo Licitatório está sendo providenciado. Houve demora na cotação de preços
que agora estão sendo colocados no sistema para poder gerar um número de
Processo. Segue, em anexo, cópia do Edital.
Existem algumas dificuldades como falta de
computadores para entrada e saída de medicamentos, os quais estão sendo
providenciados.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
LHE e
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ENTES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
97,073
SOUZA GOMES
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PROCESSO Nº 0000/2013
PREGÃO PRESENCIAL Nº 000/2013
TIPO MENOR PREÇO UNITÁRIO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, por intermédio da Diretoria de
Saúde, comunica aos interessados que realizará licitação, na modalidade PREGÃO
PRESENCIAL para aquisição de medicamentos, com critério de julgamento menor preço
unitário, em conformidade com as disposições contidas neste Edital. Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1.993 e posteriores alterações, Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei
Complementar Federal nº 123/06 e Decreto Municipal nº 4.387/06 e demais legislações
pertinentes.
I- OBJETO
11. Constitui objeto deste Pregão a aquisição de medicamentos, para atendimento a
Diretoria de Saúde, de acordo com as especificações e demais disposições do anexo I,
deste edital.
IH - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E SEÇÃO PUBLICA DE PREGÃO
21. O prazo final para recebimento e protocolados | envelopes
“DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA COMERCIAL”, será até as 13h00min do dia
de de 2013, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Mococa. sito à Rua XV
de Novembro, nº 360 - 3º andar.
2.2.2.2. A abertura do envelope nº 01 “PROPOSTA” terá início às 13h10min
horas do dia de de 2.013, na sala da Assessoria de Licitações Anexo, no mesmo
endereço acima mencionado:
2.3. Na hora e local indicado no subitem 2.1, serão observados os seguintes
procedimentos pertinentes a este pregão:
2.3.1. Credenciamento dos representantes legais das empresas interessadas em
participar do certame;
2.3.2. Abertura dos envelopes “proposta”;
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gen mms,
2.3.3. Desclassificação das propostas que não atenderem às exigências essenciais
desde edital e classificação provisória das demais em ordem crescente de preços unitários;
2.3.4. Abertura de oportunidade de oferecimento de lances verbais por item, aos
representantes das empresas, cujas propostas estejam classificadas, no intervalo
compreendido entre o menor preço e o preço superior àquele em até 10% (dez por cento);
2.3.5. Em não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no subitem
2.3.4, poderão as empresas autoras das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer
novos lances verbais e sucessivos:
2.3.6. Condução de rodada de lances verbais, sempre a partir do representante da
empresa com proposta de maior preço, em ordem decrescente de valor, respeitadas as
sucessivas ordens de classificação provisória, até o momento em que não haja novos lances
de preços menores aos já ofertados;
2.3.7. Classificação definitiva das propostas em ordem crescente de preços globais;
2.3.8. Abertura do envelope “documentação” apenas da(s) empresas, cuja(s),
proposta(s) tenha(m) sido classificada(s) em primeiro lugar;
2.3.9. Habilitação ou inabilitação da(s) primeira(s) classificada(s) segunda(s);
prosseguindo-se, se for o caso, com a abertura do envelope “documentação” da(s)
segunda(s) classificada(s);
2.3.10. Proclamação da(s) empresa(s) vencedora(s) do certame pelo critério de
julgamento definido no preâmbulo deste edital;
2.3.11. Abertura de oportunidade aos presentes para que manifestem sua eventual
intenção de interpor recurso, registrando-se em ata a síntese das razões de recorrer;
2.3.12. Encaminhamento dos autos do processo à autoridade competente para
homologação e adjudicação do certame, na hipótese de não ter havido interposição de
recursos.
HI - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar deste pregão as empresas que:
3.1.1. Tenham objeto social pertinente com o objeto licitado, e
3.1.2. Atendam a todas as exigências deste edital.
3.2. Será vedada a participação de empresas:
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3.2.1. Declaradas inidôneas para licitar e contratar com o poder público:
3.2.2. Suspensas de participar de licitações realizadas pela Prefeitura do Município
de Mococa;
3.2.3. Estejam em processo de falência ou recuperação judicial:
3.2.4. Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.
IV — AQUISIÇÃO DO EDITAL
4.1. O presente Edital poderá se obtido no Setor de Licitações sito à Rua XV de
Novembro, 360, centro, Mococa SP, de segunda a sexta-feira, no horário de 12h00min às
16h00min, a partir do dia de de 2013, até a data designada para a abertura do certame,
mediante o recolhimento aos cofres públicos aos cofres públicos de pagamento referente ao
fornecimento do Edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, a aos
custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso (Lei
10.520/20002, artigo 5º, inciso III), ou pelo site da Prefeitura — www.mococa.sp.gov.br.
V— INFORMAÇÕES
5.1, As informações administrativas e técnicas relativas a este pregão poderão ser
obtidas junto ao Setor de Licitações da 12h00min às 17h30min pelo telefone 19 3656
9813.
VI — IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
6.1. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar
esclarecimentos ou providências em relação ao presente pregão, ou ainda para impugnar
este edital, desde que o faça com antecedência de até 2 (dois) dias úteis da data fixada para
recebimento das propostas, observado o disposto no art. 41 parágrafo 2º, da Lei Federal nº
8.666/93.
6.1.1. O pregoeiro deverá decidir sobre a impugnação, se possível, antes da abertura
do certame.
6.1.2. Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de
afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização do pregão.
6.2. A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de
participar deste pregão, até o trânsito em julgado da pertinente decisão.
VIH - CREDENCIAMENTO
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Da e
7.1. No dia, horário e local estabelecido no preâmbulo deste edital. serão realizados,
em sessão pública, o credenciamento dos representantes das licitantes e o recebimento e a
abertura dos envelopes “proposta” e “documentação”.
7.1.1. O instrumento de credenciamento constante do ANEXO III do Edital,
declaração de inexistência de fato impeditivo constante do ANEXO IV, declaração da
ANVISA constante no ANEXO VIII e se for o caso também a declaração de
enquadramento como Microempresa ou empresa de Pequeno Porte ANEXO VI deverão
ser entregues ao Sr. Pregoeiro, juntamente com a cópia reprográfica do Ato Constitutivo ou
Contrato Social da Licitante, acompanhada do documento de identidade de seu
representante ou outro equivalente na forma da Lei, separadamente dos envelopes da
Proposta Comercial e da Documentação de Habilitação.
7.1.2. Não será admitida a participação de licitante retardatária, a não ser como
ouvinte.
7.1.3. Será considerada retardatária a empresa, cujo representante apresentar-se ao
local de realização da sessão pública após a abertura do primeiro envelope “proposta”.
7.1.4. O credenciamento não se confunde com a entrega das propostas que deverá
se efetivar nos termos do item 2.1 do Edital, ou seja, previamente ao credenciamento.
7.2. Aberta a sessão, o representante legal da licitante deverá credenciar-se junto ao
Pregoeiro, devidamente munido de instrumento que o legitime a participar do pregão e de
sua cédula de identidade ou outro documento equivalente.
7.2.1. O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:
7.2.1.1. Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou
outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam
expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal
investidura;
7.2.1.2. Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou
articular do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preços
interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos
ertinentes ao certame, acompanhado do corres ondente documento, dentre os
indicados nos itens 7.1.1 e 7.2.1.1, que comprove os poderes do mandante para a
0
utorga.
7.2.2. Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais
de uma empresa, sob pena de exclusão sumária das representadas.
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7.2.3. Os documentos supra-referidos poderão ser apresentados no original, por
cópia autenticada por cartório competente ou servidor da Administração Municipal de
Mococa ou publicação em órgão da imprensa oficial, e serão retidos para oportuna juntada
aos autos do competente processo administrativo.
7.2.4. Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes
devidamente credenciados. A empresa que tenha apresentado proposta, mas não esteja
devidamente representada, terá sua proposta acolhida, porém não poderá participar das
rodadas de lances verbais.
8.1. A empresa Licitante deverá entregar e protocolar no Setor de Licitações e
Contratos 3º andar, no horário estabelecido no 2.1. simultaneamente, os 2 (dois) envelopes,
fechados e indevassáveis, sendo:
ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA COMERCIAL
ENVELOPE Nº 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
8.1.1. Os envelopes deverão estar sobrescritos com a titulação de seu conteúdo,
nome e endereço da empresa, número do pregão e número do processo administrativo.
8.1.2. Após a entrega dos envelopes, não cabe desistência da proposta, salvo por
motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro e equipe de apoio.
8.2. O envelope nº 1 conterá a proposta comercial, que deverá ser apresentada em
papel timbrado da empresa, sem rasuras ou emendas, devendo seguir necessariamente o
modelo-padrão consistente do ANEXO I deste edital.
8.2.1. O preço cotado deverá incluir todos os tributos, taxas, encargos sociais.
fretes, embalagens, seguros e quaisquer outras despesas que incidam sobre o objeto desta
licitação.
8.2.2. A proposta de preço deverá indicar prazo de validade da proposta de, no
mínimo, 60 (sessenta) dias corridos, a contar da entrega dos envelopes;
8.2.3. A Prefeitura disponibilizará aos interessados em participar do referido
Pregão, arquivo eletrônico digiprop.
8.2.4. A empresa interessada em usar este sistema deverá baixar no site
www.mococa.sp.gov.br, o arquivo (XML) juntamente com o programa para realizar a
cotação.
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8.2.5. A empresa optando pelo item 8.2.4, deverá no dia da licitação trazer uma via
impressa e o arquivo digiprop por meio de Pen-Drive ou CD, no dia da abertura do
Processo, dentro do envelope Proposta.
o
8.3. O envelope nº 2 deverá conter a documentação relativa à habilitação jurídica, à
qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e ao
cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, em
conformidade com o previsto a seguir:
8.3.1. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em:
8.3.1.1. Registro comercial, estatuto ou contrato social, com as respectivas
alterações se houver, no caso de empresário individual;
8.3.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações
subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso
de sociedade por ações, a ata registrada da assembléia de eleição da diretoria;
8.3.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis. acompanhada da
prova de diretoria em exercício;
8.3.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
8.3.2. A documentação relativa à qualificação técnica consiste em:
8.3.2.1. Atestado(s) ou certidão(ões), em nome do licitante, fornecido(s) por pessoa
jurídica de direito público ou privado, que comprove(em) o fornecimento anterior do
objeto licitado, em qualquer quantidade.
8.3.3. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira seguinte:
8.3.3.1. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida
pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 (noventa) dias da
sessão pública de pregão, se outro prazo não constar do documento conforme inciso II do
art. 31 da Lei 8.666/93.
8.3.4. A documentação relativa à regularidade fiscal é a seguinte:
8.3.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
8.3.4.2. Cópia de inscrição no cadastro estadual de contribuintes da sede da
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade é compatível com o objeto licitado;
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qro meme
8.3.4.3. Regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como
segue:
8.3.4.3.1. Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos e Contribuições
Federais expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda,
8.3.4.3.2. Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União expedida pelo
Ministério da Fazenda, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
8.3.4.3.3 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, pertinente ao seu ramo de
atividade e relativa aos tributos relacionados com a prestação licitada, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.3.4.3.4. Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos Mobiliários e
Imobiliários expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Finanças, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
8.3.4.4. Prova de Regularidade para com o Sistema de Seguridade Social —
CNDY/INSS;
8.3.4.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII - A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de lo de maio de
1943.
8.3.4.7. Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa e certidões
positivas, que noticiem que os débitos certificados estão garantidos ou com sua
exigibilidade suspensa.
8.3.5. O cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal dar-
se-á por meio de declaração, sob as penas da lei, emitida pelo proponente.
IX - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS
9.1. Todos os documentos exigidos deverão ser apresentados no original, por cópia
autenticada por cartório competente ou servidor da Administração ou publicação em órgão
da imprensa oficial, na forma da lei.
9.2. Todos os documentos expedidos pela licitante deverão estar subscritos por seu
representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
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9.3. Os documentos devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo
não constar de lei específica ou do próprio documento, será considerado o prazo de
validade de 6 (seis) meses, a partir da data de sua expedição.
9.4. Os documentos emitidos vias internet poderão ser conferidos pelo Pregoeiro e
equipe de apoio.
9.5. Os documentos apresentados para a habitação deverão estar em nome da
licitante e. preferencialmente, com número de CNPJ. Se à licitante for matriz, todos os
documentos deverão estar em nome da matriz. Se for filial, todos os documentos deverão
estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação
legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade
abranja todos os estabelecimentos da empresa.
9.6. No curso da licitação serão observadas para Micro Empresas e Empresas de
Pequeno Porte, as disposições determinadas pelos artigos 42 e 43 da Lei Complementar
123/2006.
9.7. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação
neste certame licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição.
9.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em
que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a
critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento do débito, c emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito
de certidão negativa.
9.9. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 9.8. implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº
8.666. de 21 de junho de 1993, sendo facultado à ADMINISTRAÇÃO convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação.
X - PROCEDIMENTOS
10.1. Os procedimentos deste pregão serão conduzidos pelo Pregoeiro, segundo a
legislação vigente e as fases apontadas no item II deste edital.
10.2. Instalada a sessão pública do pregão, proceder-se-á abertura dos envelopes
das propostas comerciais, que serão rubricadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. Em
seguida, será feita a classificação provisória das propostas.
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10.2.1. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem aos termos deste
Edital e seus Anexos, bem como aquelas que não contiverem elementos técnicos
suficientes para sua apreciação, ou não possuir atividade compatível com objeto licitado, e
ainda serão desclassificadas por inteiro as propostas que:
a) omitirem ou contrariarem qualquer dado constante do ANEXO I (modelo da
proposta)
b) basearem seus preços nos dos outros proponentes ou oferecerem reduções sobre
as propostas mais vantajosas;
c) forem subordinados a quaisquer condições não previstas nesse Edital;
d) contiverem ressalvas em relação às condições dispostas neste Edital;
e) apresentarem preços inexegiiíveis, isto é, aqueles que apresentem preços global
ou unitários, irrisórios, de valor zero, ou incompatíveis com os valores estabelecidos ou
com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos,
ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto
quando se referirem a materiais e instalações comprovadamente de propriedade do próprio
licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração (art. 44
parágrafo 3º, da Lei 8.666/93);
f) forem omissas, vagas ou apresentarem irregularidade ou defeitos que
prejudiquem o julgamento.
10.2.2. As demais propostas serão classificadas provisoriamente, em ordem
crescente de preços globais.
10.3. Na Licitação será assegurada, como critério de desempate. preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
10.4. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais até 5% (cinco por cento)
superiores a proposta mais bem classificada.
10.5. O pregoeiro abrirá a oportunidade para oferecimento de sucessivos lances
verbais, por lote, aos representantes das licitantes.
10.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será
convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o
encerramento dos lances sob, pena de preclusão.
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me me
10.6.1. Na fase de lances verbais, não serão aceitos lances de valor igual ou maior
ao do último.
10.6.2. Não poderá haver desistência de lances oferecidos, sujeitando-se o
desistente às penalidades previstas nesse edital.
10.6.3. Declarada encerrada a etapa competitiva, a comissão procederá a
classificação definitiva das propostas, consignando-a em ata.
10.7. Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope de
documentação da(s) proponente(s), cuja(s) proposta(s) tenha(m) sido classificada(s) em
primeiro lugar.
10.8. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, a(s) classificada(s)
e habilitada(s) será(ao) declarada(s) vencedora(s)do certame.
10.9. Proclamada(s) a(s) vencedora(s), qualquer licitante poderá manifestar
imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de
três dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo
intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr
do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada imediata vista dos autos do
processo.
10.9.1. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
10.9.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante implicará a
decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação à vencedora.
10.10. Julgados os recursos, será adjudicado o objeto à(s) licitante(s) e homologado
o certame.
10.11. É facultado à administração, quando a adjudicatária não assinar o contrato
no prazo estabelecido, convocar as demais licitantes, na ordem de classificação, para fazê-
lo em igual prazo e, preferencialmente, nas mesmas condições ofertadas pela adjudicatária.
10.12. Os envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das licitantes
desclassificadas e das classificadas não declaradas vencedoras permanecerão sob custódia
do Pregoeiro, até efetiva aquisição do objeto deste certame.
OBJETO DA LICITAÇÃO
XI - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO
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11.1. A empresa vencedora obrigar-se-á:
11.1.1. As mercadorias objeto deste Pregão deverão ser entregues parceladamente,
mediante expedição de pedido de fornecimento emitido pela Diretoria de Saúde da
Prefeitura Municipal de Mococa, no qual conterá a data, especificação das mercadorias,
quantitativo, prazo e local de entrega.
11,1.2. As entregas deverão ser feitas nos locais determinado, nos horários e
quantidades a serem solicitadas pela Diretoria de Saúde da Prefeitura Municipal.
XI —- DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
12.1. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:
12.1.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte,
determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades
cabíveis;
12.1.2. Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade
com a indicação da Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado
da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
12.13. Se disser respeito à diferença de quantidade, determinar sua
complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
12.1.4. Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em
conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado.
XHI- DA FORMA DE PAGAMENTO
13.1. O pagamento do preço pactuado será efetuado mensalmente, de acordo com as
entregas, mediante a apresentação das notas fiscais/faturas pela Contratada relativa ao
fornecimento do mês das entregas, juntando-se todos os pedidos de fornecimento emitidos
pela Diretoria de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, que após serem devidamente
atestadas pela Contratante deverão ser pagas em 30 (trinta) dias após data das entregas.
13.1.1 Na hipótese de existir nota de retificação e/ou nota suplementar de empenho,
cópia(s) da(s) mesma(s) deverá(ão) acompanhar os demais documentos citados.
13.1.2 Caso ocorra a necessidade de providências complementares por parte da
contratada, a fluência do prazo de pagamento será interrompida, reiniciando-se a contagem
a partir da data em que forem cumpridas.
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Ea ee temem
XIV —- DA CONTRATAÇÃO
14.1. A contratada decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração
de termo de contrato, cuja respectiva minuta constitui ANEXO II do presente edital
convocatório.
14.2. A adjudicatária deverá no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data
da convocação, comparecer à Prefeitura Municipal de Mococa, Rua XV de Novembro,
360, para assinatura do contrato.
14.3. Quando o convocado não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecidos neste Edital ou não apresentar situação regular de habilitação. a Prefeitura
Municipal de Mococa convocará os proponentes remanescentes, na ordem de classificação,
para celebras o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou
revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 7º da Lei n.
10.520/2002, art. 81 da Lei nº 8.666/1993.
14.4. O presente contrato terá a vigência a partir da data de sua assinatura por 6
(seis) meses.
XV — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1. As despesas decorrentes desta licitação, correrão à conta dos recursos
consignados no Orçamento do Departamento de Saúde (468- 3.3.90.32.00.00.00.00) do
orçamento do exercício de 2013.
XVI - DAS PENALIDADES
16.1. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver
a proposta/lance, comportar-se de modo inidôneo, fazer declaração falsa, garantido o
direito prévio de ampla defesa, estará sujeira a:
16.1.1. Multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da aquisição.
16.1.2. Pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo
prazo de até 5 (cinco) anos.
16.2. As penalidades aplicáveis são as previstas na Lei Federal nº 10.520/2002 e
subsidiariamente as previstas no Capítulo IV, da Lei Federal 8.666/93 e demais normas
pertinentes, sendo que, com referência às multas, se não previsto o percentual em lei, serão
aplicadas conforme segue:
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16.2.1. Multa de 20% (vinte por cento) por recusa da adjudicatária em retirar a Nota
de Emprenho dentro do prazo estabelecido ou fazê-lo com atraso, sem a devida
justificativa aceita pela Administração, a qual incidirá sobre o valor do ajuste.
16.2.1.1. Incidirá na mesma penalidade a não apresentação dos documentos
necessários, impossibilitando a entrega da Nota de Empenho.
16.2.2. Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso sobre o valor da
quantidade entregue com atraso até o máximo de 15 (quinze) dias, a partir desta data será
considerada inexecução parcial.
16.2.3. Multa por inexecução parcial do contrato de 20% (vinte por cento) sobre o
valor da parcela inexecutada, ou sobre o valor da quantidade entregue com atraso superior
a 15 (quinze) dias e inferior a 30 (trinta) dias, a partir desta data será considerado como
inexecução total do contrato.
16.3. Multa por inexecução total do ajuste de 20% (vinte por cento) sobre o valor
da Nota de Empenho.
16.4. Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor do ajuste por desatendimento de
cláusula contratual.
16.5. As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispõe o
parágrafo 2º, do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93.
16.6. A importância relativa às multas serão descontadas dos créditos da empresa,
podendo conforme o caso, ser inscrita para constituir divida ativa, na forma da Lei, caso
em que estará sujeita a cobrança administrativa ou judicialmente.
16.7. São pertinentes à presente licitação, inclusive, as sanções penais estabelecidas
na Lei Federal 8.666/93.
XVII - DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. A apresentação de proposta implica aceitação de todas as condições
estabelecidas neste edital, não podendo qualquer licitante invocar desconhecimento dos
termos do ato convocatório ou das disposições legais aplicáveis à espécie para furtar-se ao
cumprimento de suas obrigações.
17.2. O presente pregão poderá ser anulado ou revogado, nas hipóteses previstas em
Lei, sem que tenham as Licitantes direito a qualquer indenização, observado o disposto no
art. 49 a Lei Federal nº 8.666/93.
17.3. Com fundamento na norma do art. 43, parágrafo 3º, da Lei Federal nº
8.666/93, e artigo da Lei nº 10.520/02 é facultada ao pregoeiro e equipe de apoio, em
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qualquer fase de licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a
instrução do processo.
17.4, Casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Pregoeiro.
17.5 As normas deste Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre os interessados, e o desentendimento de exigências formais, desde que não
comprometa a aferição da habilitação da licitante nem a exata compreensão de sua
proposta, não implicará o afastamento de qualquer licitante.
XVIII - ANEXOS
18.1 Anexo T — Modelo para proposta, (arquivo XML, junto ao edital baixar
progrma DIGIPROP no site da Prefeitura);
18.2 Anexo II — Minuta do contrato;
18.4 Anexo III - Modelo referencial de instrumento de credenciamento
18.5 Anexo IV — Modelo de declaração de cumprimento aos requisitos de
habilitação
18.6 Anexo V — Modelo de declaração de cumprimento do disposto do Inciso
XXXII do Artigo 7º da Constituição Federal
18.7. Anexo VI — Modelo de declaração para Microempresa (ME) e empresa de
Pequeno Porte (EPP)
18.8 Anexo VII — Termo de ciência e notificação
18.9 Anexo VIII — Modelo de declaração ANVISA (Gunto com o credenciamento)
Mococa, de junho de 2.013
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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ANEXO — IE —- Minuta do Contrato
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A
EMPRESA ...ce
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE
MOCOCA, neste ato representada por sua Prefeita Municipal... ,
brasileiro, portador do RG Nº .......... e do CPF Nº ............, residente e domiciliado nesta
cidade de Mococa à ........ — Mococa SP, doravante denominado
CONTRATANTE e do outro lado, a empresa ....ieeeeeeeetreeteso » firma
estabelecida à... , inscrita no CNPJ/MF sobo Nº. e
Inscrição Estadual Nº representada neste ato por
cerererreeeerererenenereratas araseaaeaereeeratera » residente
e domiciliado à . a doravante denominado CONTRATADO,
tem entre si certo e ajustado o presente contrato para fornecimento de medicamentos de
conforme cláusulas e condições a seguir transcritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO CONTRATO
O presente contrato fundamenta-se pela Lei Federal nº 8.666/93, Lci Federal nº
10.520/2002, Lei Complementar Federal nº 123/2006, Decreto Municipal nº 4.387/2006 e
disposições constantes no edital de Processo nº 000/2013, Pregão nº 000/2013.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Este contrato tem por objeto o fornecimento medicamentos de para a Diretoria de
Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, conforme especificações e quantidades
definidas no Anexo I do edital de Pregão nº 000/2013, que fica fazendo parte integrante
deste instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de 06 (seis) meses, a partir da sua data de
assinatura
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E PAGAMENTO
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Pela aquisição do objeto, deste Instrumento, o Contratante pagará à Contratada o
valor de R$ (. -) pelos medicamentos, perfazendo o total estimado deste contrato
em R$ ............... Cerne )
O pagamento do preço pactuado será efetuado em parcelas, de acordo com as
entregas efetuadas, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura pela Contratada,
juntando-se todos os pedidos de fornecimento emitidos pela Diretoria de Saúde, que após
serem devidamente comprovadas e atestadas pela Contratante deverão ser pagas em 30
(trinta) dias após a data de entrega do objeto.
Reserva-se a contratante o direito de solicitar quantia inferior à contida no anexo I
do Edital.
Na hipótese de existir nota de retificação e/ou nota suplementar de empenho,
cópia(s) da(s) mesma(s) deverá(ao) acompanhar os demais documentos citados.
Caso ocorra a necessidade de providências complementares por parte da contratada,
a fluência do prazo de pagamento será interrompida, reiniciando-se a contagem a partir da
data em que forem cumpridas.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes desta licitação, correrão à conta dos recursos consignados
no Orçamento do Departamento de Saúde (468 - 3.3.90.32.00.00.00.00) e por conta da
dotação do orçamento do exercício de 2013.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Deverá a Contratada entregar os medicamentos, objeto desta licitação, nos locais
indicados no pedido de fornecimento emitido pela Diretoria de Saúde desta Prefeitura
Municipal de Mococa.
Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução deste contrato, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93;
Responder pelos danos causados diretamente à esta Prefeitura ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBIGAÇÕES DA CONTRTANTE
A Contratante obriga-se a:
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gomes cem my
a) Proporcionar todas as facilidades necessárias. para que a Contratada possa
cumprir as condições estabelecidas neste contrato;
b) Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, no prazo e condições indicadas
neste instrumento;
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA
São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei
nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
SUBCLÁUSULA 1º - A licitante que ensejar o retardamento da execução do
certame, não mantiver a proposta/lance, comportar-se-á de modo inidôneo, fizer declaração
falsa, garantido o direito prévio de ampla defesa estará sujeita a:
- Multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da aquisição;
- Pena de suspensão do direito de licitar c contratar com a Administração pelo prazo
de até 5 (cinco) anos.
SUBCLÁUSULA 2º - As penalidades aplicáveis são previstas na Lei Federal nº
10.520/2002 e subsidiariamente as previstas no Capítulo IV, da Lei Federal 8.666/93 e
demais normas pertinentes, sendo que, com referência às multas, se não previsto o
percentual em lei, serão aplicados conforme segue:
- Multa de 20% (vinte por cento) por recusa da adjudicatária em assinar o contrato
dentro do prazo estabelecido ou fazê-lo com atraso, sem a devida justificativa aceita pela
Administração, a qual incidirá sobre o valor do ajuste.
- Incidirá na mesma penalidade a não apresentação dos documentos necessários,
impossibilitando a entrega da Nota de Empenho.
- Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso sobre o valor da quantidade
entregue com atraso até o máximo de 30 (trinta) dias, a partir desta data será considerada
inexecução parcial.
- Multa por inexecução parcial do contrato de 20% (vinte por cento) sobre o valor
da parcela inexecutada, ou sobre o valor da quantidade entregue com atraso superior a 15
(quinze) dias e inferior a 30 (trinta) dias, a partir desta data será considerado como
inexecução total do contrato.
- Multa por inexecução total do ajuste de 20% (vinte por cento) sobre o valor da
Nota de Empenho.
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Câmara Municipal de Mococa
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Rubrica f O VA D 6)
ERESTDENA EA GOMES
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 964 12013. Solicitg informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da Farmácia do Povo,
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
' 1) Existe Processo Licitatório em andamento para a aquisição
de medicamentos para a Farmácia do Povo? Se sim, enviar cópia do referido Processo. Se
caso-contrário, informar os motivos. .
2) Quais as providências que serão adotadas para solucionar
“tal impasse?
é ' 3) Como se encontra as condições para que os funcionários
da Farmácia do Povo executem suas atividades profissionais?
Justificativa:-
Um dos maiores questionamentos da população é a falta de
medicamentos no estoque da Farmácia do Povo, inclusive medicamentos de uso contínuo,
A Farmácia do Povo deve estar suprida de medicamentos a fim de
atender à demanda por saúde e bem estar de nossos municipes, razão pela qual apresento
O requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de agosto de 2013.
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ace eme
- Multa de 2% (dois por cento), sobre o valor do ajuste por desatendimento de
cláusula contratual.
- As penalidades poderão ser aplicadas concomitantemente, conforme dispõe o
parágrafo 2º. do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93.
- A importância relativa às multas serão descontadas dos créditos da empresa,
podendo, conforme o caso, ser inscrita para conseguir dívida ativa, na forma da Lei, caso
em que estará sujeira a cobrança administrativa ou judiciária.
- São pertinentes à presente licitação, inclusive, as sanções penais estabelecidas na Lei
Federal 8.666:93.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida do presente contrato na Imprensa Oficial, que é condição
indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Contratante, nos termos do
parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DEZ - DA RECISÃO
Constituem motivos incondicionais para rescisão do contrato as situações previstas
nos artigos 77 e 78, na forma do artigo 79, inclusive com as consegiiências do artigo 80 da
Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA ONZE - DOS CASOS FORTUITOS, DE FORÇA MAIOR OU
OMISSOS
Tal como prescrito na lei, o Contratante e a Contratada não serão responsabilizados
por fatos comprovadamente decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ocorrências
eventuais cuja solução se buscará mediante acordo interpartes.
CLÁUSULA DOZE - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A Administração do Contratante analisará, julgará e decidirá, em cada caso, as
questões alusivas a incidentes que se fundamentem em motivos de caso fortuito ou força
maior.
SUBCLÁUSULA 1º. Para os casos previstos no caput desta cláusula, o
Contratante poderá atribuir a uma comissão, por este designada, a responsabilidade de
apurar os atos e fatos comissivos ou omissivos que se fundamentarem naqueles motivos.
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SUBCLÁUSULA 2º. Os agentes públicos responderão, na forma da lei, por
prejuízos que, em decorrência de ação ou omissão dolosa ou culposa, causarem à
Administração no exercício de atividades específicas do cumprimento deste contrato,
inclusive nas análises ou autorizações excepcionais constantes nestas “Disposições Finais”.
SUBCLÁUSULA 3º. As execuções aqui referendadas serão sempre tratadas com
máxima cautela, zelo profissional, senso de responsabilidade e ponderação, para ato de
mera e excepcional concessão do Contratante, cujo objetivo final é o de atender tão
somente ao interesse público, não seja interpretado como regra contratual.
SUBCLÁUSULA 4º. Para assegurar rápida solução às questões geradas em face da
perfeita execução do presente contrato, fica desde já compelida a Contratada a avisar, por
escrito e de imediato, qualquer alteração no endereço ou no telefone da firma.
SUBCLÁUSULA 5º. Quaisquer tolerâncias entre as partes não importarão em
renovação de qualquer uma das cláusulas ou condições estatuídas neste contrato, as quais
permanecerão integras.
SUBCLÁUSULA 6º. A Contratada fica obrigada a vincular-se ao contrato, ao
edital e as propostas da licitante vencedora.
CLÁUSULA TREZE - DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Mococa/SP, como competente para dirimir
quaisquer questões oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
E por estarem ajustados c acordados, as partes assinam o presente termo em três
vias de igual teor e forma para um só efeito legal.
Contratante
“Contratada
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mim
ANEXO - HI
Modelo referencial de instrumento de credenciamento
(papel timbrado da licitante)
Pelo presente instrumento, a empresa ...... » CN.PJ............ com sede na........ » através de
seu representante legal infra-assinado, credencia Sr. ...... » portador da cédula de
identidade nº ......... » expedida pela SSP/SP, outorgando-lhe plenos poderes para
representá-la na sessão pública do Pregão nº ........ em especial ara formular lances verbais
e para interpor recursos ou deles desistir.
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa ou carimbar
com o CNPJ.)
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MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO
HABILITAÇÃO
(A ser entregue juntamente com os envelopes (FORA DOS ENVELOPES), podendo ser preenchida
e assinada na sessão pública do pregão)
A empresa . » com sede à
o nº » bairro » na cidade de
» Estado de » inscrita no CNPJ/MF sob nº
. neste ato representada pelo(a)
Sr.(a) l . cargo . » portador(a) do
CPE Nº edo RG nº » declara sob as penas da lei e as
previstas no pregão em epígrafe, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação através dos
documentos integrantes do envelope nº 02, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua
participação nesse pregão. (Ressalvada a situação de ME/EPP- Vide “nota” abaixo).
de º de 2013.
(Local) (dia) (Mês)
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa ou carimbar
com o CNPJ.)
Nota: Na hipótese da licitante ser uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sugere-se substituir a
parte da declaração em destaque pelo seguinte.....
Rae que cumpre plenamente os requisitos de Habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação
econômico-financeira.
RUTXV UE INOVEMDTO, SOU = FONE TI SUJO IETI E SOSU ISUT TI UX VII SOSO-I5Y “21
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ANEXO V-
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXII
DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
(nome do licitante) declara a quem possa interessar, sob as penas da lei, que:
Para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho
de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1.999, não emprega menor de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis
anos.
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
Mococa, ....... de... de 2013
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa ou carimbar
com o CNPJ.)
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ANEXO VI
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA (ME) E/OU EMPRESA DE PEQUENO
PORTE (EPP)
Esta declaração deve ser entregue ao pregoeiro e equipe de apoio juntamente com
os envelopes (APRESENTAR FORA DOS ENVELOPES)
(A ausência desta declaração impedirá a identificação da licitante como beneficiária do
tratamento favorecido e diferenciado a que se refere os artigos 422 a 49 da Lei
Complementar nº 123/2006)
A empresa » com sede à
, nº , bairro , na cidade
de », Estado de , inscrita no CNPJ/MF sob
nº , neste ato representada pelo(a)
Sr.(a) , cargo ,
portador(a) do CPF Nº e do RG nº » DECLARA, sob
as penas da lei, sem prejuizo das sanções e penas previstas no edital, ser uma
ceeaa (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte) nos termos do enquadramento
previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, cujos termos
declaramos conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de
preferência como critério de desempate e de obter prazo para a comprovação da
regularidade fiscal no âmbito e nos termos do referido pregão.
de de 2013.
(Local) (dia) (Mês)
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada. Usar papel timbrado da empresa ou carimbar
com o CNPJ.)
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e eme spam Lg
ANEXO VII — Termo de ciência e notificação
INSTRUÇÃO Nº 01 e 02/2004
TERMO DE CIENCIA E DE NOTIFICAÇÃO
MUNICIPIO de MOCOCA
Órgão e Entidade: Prefeitura Municipal de Mococa
Contrato nº
Objeto: .............
Contratante: Prefeitura Municipal de Mococa
Contratada: .......... ie
Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do Termo acima identificado,
e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins
de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar
todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação c, se for o
caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o
direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário
Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei C omplementar nº 709, de 14 de janeiro
de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
Mococa, de de 2013
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
PrefeitA Municipal
Contratante
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desire
ANEXO - VIII
MODELO DECLARAÇÃO ANVISA
(entregar junto com o credenciamento)
(nome do licitante) declara a quem possa interessar, sob as penas da lei, que:
Caso seja vencedor do certame licitatório, que reúne condições para
apresentação de todos os registros dos produtos ou equipamentos a serem fornecidos, em
conformidade com as normas de saúde implementada pela ANVISA, Registro no
Ministério da Saúde e Certificado de Boas Práticas de Fabricação.
(Caso a empresa seja distribuidora, deverá apresentar a declaração em nome
do fabricante).
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
Mococa, ....... de... de 2013
Obs.: entregar junto com o credenciamento
(Representante(s) legal(is) com carimbo da licitante
Obs.: Modelo de Declaração a ser utilizada, Usar papel timbrado da empresa ou carimbar
com o CNPJ.)
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