materia nº 1502/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
363 ANS
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1502 12013. Solicita informações ao Deputado Estadual, Dr. Luiz
Carlos Gondim (Solidariedade), acerca do apoio de
Vossa Excelência ao PLC nº 54/2013 - Projeto de
Lei Complementar que altera a Organização e a
Divisão Judiciárias do Estado, criando a 32 (terceira)
Vara e designando Mococa/SP como sede da 43º
Circunscrição Judiciária.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentissimo Senhor
Deputado Estadual, Dr. Luiz Carlos Gondim (Solidariedade), para que Sua Excelência, informe a esta
Casa de Leis, acerca da possibilidade de atuar junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
visando o apoio, bem como a aprovação do PLC nº 54/2013 - Projeto de Lei Complementar que altera a
Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, criando a 32 (terceira) Vara e designando Mococa/SP
como sede da 43º Circunscrição Judiciária.
Justificativa:-
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enviou Projeto de Lei
Complementar que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, com a numeração dada por
esta Augusta Casa de Leis, - PLC nº. 54/2013.
Dispõe o inciso VI, do artigo 3º: que passam à condição de sedes
das respectivas Circunscrições Judiciárias: designando Mococa como sede da 43º Circunscrição
Judiciária.
Ocorre que alguns Deputados, através das emendas 8, 21 e 59, ao
Projeto de Lei Complementar nº. 54/2013, objetivam a alteração do projeto original, sem o devido
conhecimento técnico e especializado, que cabe ao Tribunal de Justiça.
Com a aprovação do projeto original Mococa terá a Terceira Vara e
ainda comportará a 43º Circunscrição, pois detém condições técnicas e humanas para tanto, ainda de
deter grande volume de procedimentos judiciais, além de ter uma população de cerca de 70 mil
habitantes, superior a grande parte dos municípios integrantes à esta região.
O povo mocoquense deseja a atuação do nobre Deputado no intuito
de que se prevaleça o projeto original encaminhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, por conter estudos
técnicos e baseados na necessidade do Judiciário Paulista, e não poderia me furtar de clamar à Vossa
Excelência todo empenho ao nosso anseio.
Contamos com o apoio necessário, aproveito para externar meus
sinceros agradecimentos em nome da população mocoquense.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de dezembro de 2013.
FRANCISCO SALES GAS
Chico do Sind