materia nº 430/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data Rubrica
1.11% | Qo/032Ad| JS
REQUERIMENTO Nº. 430/2013. Solicita informações ao Tribunal de
o. Contas do Estado de São Paulo, sobre
contratação de Serviços de Consultoria e
Assessoria Jurídica Administrativa
(Inexigibilidade de Licitação — Notória
Especialidade).
BR ESTDEÇÃA GOME.
EMENTA
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Presidente do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini, para que
informe à esta Casa Legislativa, nos termos do art. 2.º, XXV da LC 709/93, o que se segue:
a) Quais os critérios legais para contratação de Serviços de Consultoria e
Assessoria Jurídica Administrativa (Inexigibilidade de Licitação — Notória Especialidade)?
b) O Contrato firmado pela Prefeitura Municipal de Mococa em 08 de
novembro de 2010, cuja cópia encontra-se anexo ao presente, pode ser enquadrado como notória
especialidade?
c) Qual e Jurisprudência firmada pelo Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo à respeito do assunto?
Justificativa:-
O Município de Mococa firmou contrato de Serviços de Consultoria e
Assessoria Jurídica Administrativa com o escritório “Castellucci Figueiredo e Advogados Associados”,
sob a modalidade Inexigibilidade de Licitação, para prestação de Serviços Técnicos Especializados de
Consultoria e Assessoria Tributária Jurídica e Administrativa.
Ao longo do contrato, que se estendeu até dezembro de 2012, o
Município efetuou pagamentos mensais ao citado escritório, cuja montante final foi de R$
4.932.743,91 (quatro milhões novecentos e trinta e dois mil setecentos e quarenta e três reais e
noventa e um centavos).
A modalidade da contratação, assim como os expressivos valores
repassados ao citado Escritório, geram dúvidas a esta Casa Legislativa, principalmente no que se
refere à legalidade da contratação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de março de 2013.
Eles pos
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
IE BAISI - Vereador/DEM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
— ESTADODEÇÃO DAMOS
Vou
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Processo nº IÇ3. santo
LICITAÇÃO =
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g Edo 4 N Po .
TRATANTE: MUNICÍPIO DE MOCOCA ; PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
| 'PÚBLI ERNO, INSCRITO NO CNPJ sos Nº 44.763.928/0001-01 — com SEDE
|, À RUA XV DE NOVEMBRO, 360, REPRESENTADO NESTE ATO POR SEU PREFEITO
io MuNicrAi. SR. ANTONIO NAUFEL , PORTADOR DO RG Nº 3.580.592-4 E DO CPF
Co Nº 584.157.
A, 4, NESTA. CIDADE; DORAVANTE SIMPLESMENTE MUNICÍPIO DE
ADO: “CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
DCIADOS”, COM REGISTRO NA “OAB- ORDEM DOS ADVOGADOS DO
IL”, SOB Nº 9160 LIVRO Nº 97 FL. Nº 421/427 , INSCRITA NO CNPJ soB O
93,267/0001-50, com SEDE OPERACIONAL NA RUA ALVILANDIA, 346,
DE PINHEIROS, EM SÃO PAULO, CAPITAL, 'NO ESTADO DE SÃO PAULO
>
TE ATO REPRESENTADA POR SEU SÓCIO - DIRETOR Dr
po CASTELLUCCI FIGUEIREDO, - OAB/SP - sOB Nº 188.320, BRASILEIRO
| CASADO, |RG SSP-SP Nº 22.203.822-6-SSP/SP/ E CPF Nº 172.398.468-06,
“| DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE CONTRATADO.
O EM VISTA A RATIFICAÇÃO DO PROCESSO Nº 163/2010 DE
GIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2010, DE NOVEMBRO DE 2.010, PELO
TRE SL, JUSTA E AVENÇADA A ACEITAÇÃO DO
| CONTRATO MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM:
PRIMEIRA: ENTRE AS PARTES ACIMA ESPECIFICADAS, FICA
) PARA OS FINS DA LEI FEDERAL Nº 8:666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
!
J INDA: DO OBJETO CONTRATUAL E DE SEUS
TOS CARACTERÍSTICOS. | ! E
ISTITUI| OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A:PRESTAÇÃO DE “SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS” DE “CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA”,
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+ FEDERAL
aNraihirção PREVIDENCIÁRIA PATRONAL”
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— Avxirro-
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ODO DE “SETEMBRO/2005 A SETEMBRO/2010”,
PREFEITURA MUNICIPAL, DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Sbror at Srenações,
“ADMINISTRATIVA” NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONS:
O OBJETO; ANÁLISE, LEVANTAMENTO DE DADOS E DOCUMENTOS
E RECUPERAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE
“RFB- RECEITA FEDERAL DO BRASIL- INSS” A TÍTULO DE
INCIDENTE SOBRE AS
EXAÇÕES: 4) HORA EXTRA; ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE
ADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SALÁRIO MATERNIDADE,
INSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS, INDENIZADAS, SALÁRIO-
(AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, AUXÍLIO-DOENÇA,
CRECHE,
ISPORTE E DEMAIS “VERBAS INDENIZATÓRIAS / COMPENSATÓRIAS”, NO
GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE, ABONO VALE
B) “RAT -:RATEIO DE
DENTE DE TRABALHO” (RAT + FAP) COMA . “REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE
RISCO MÉDIO DE 2% “ PARA GRAU DE RISCO LEVE - 1% (ACRESCIDO
CONSTANTE DO “ANEXO V DO DECRETO Nº 3048/99”, COM VIGÊNCIA A
,
DE “JUNHO 'DE 2007; II — INTERPOSIÇÕES DE AÇÕES JUNTO AOS
) COMPETENTES, com ACOMPANHAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL, - CUJOS
5) SERÃO EXECUTADOS DE ACORDO COM.AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS
O T”- “PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” QUE FICA FAZENDO
RANTE DESTE.
"ORA CONTRATADOS | SERÃO PRESTADOS PELOS
TADOS APRESENTANDO "AS. AÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS
ETENTES DA JUSTIÇA E DA AUTARQUIA FEDERAL, DEVENDO O
ESSOS
Ema!
1
É
OR, RESPONSABILIZANDO-
RMA ÕES E DECISÕES,
TO, PROVIDENCIAR TODAS AS“ INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E
+ O ACESSO AOS DOCUMENTOS: NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO E
AS AÇÕES, GARANTIDO AÓS CONTRATADOS, - comPLETA
DE TRABALHO, COM LIVRE “ACESSO: A: LIVROS, DOCUMENTOS E
Os: CONTRATADOS DEVERÃO “ACOMPANHAR O ANDAMENTO DOS
JUDICIAIS" E ADMINISTRATIVOS É CONSTANTES DO PARÁGRAFO
SE PELO PRONTO ENCAMINHAMENTO DE TODAS
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C| o APRESE | URARIA E PROCESSAMENTO DAS
| DESPESAS, | ESTANDO: INC;
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| : |Mexsazmevte | pero
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
EETADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
» SEGUROS, CARGAS:
MPO; ÁRGAS E DESCARGAS, LOCOMOÇÃO,
VIAGENS E ESTADIAS E D MAIS DES ELA
DOS SERVIÇI .
F RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS TRIb
TERÇO DE Fê
- CoMBENsATÓRIAS”,
- DÉBITOS vINCEND
DE DOCUMENTO
EXTRATOS DO FPM;
Pere
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA o MG,
ESTADO DE SÃO PAULO at SÃO à
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E | if DA SUSPENSÃO DA ExIG €
IBILIDADE DAS: EXAÇÕES DE Natas
ENIZATÓRIAS / COMPENSATÓRIAS” tm
PRi -» INCIDENTE SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA
“VDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA ”, OUTORGADAS ATRAVÉS DE MEDIDA
| | | JÚDICIAL E 4 SEREM UTILIZADAS ,
li Il ER
; PELA “CONTRATANTE” No
| E PERÍODO QUINQUENAL, 4 CONTAR DA DATA DO INício DO AUFERIMENTO
“aii DO BENEFÍCIO, i
RL] REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO Grau DE RISCO DE 2% P/
E 1% VINCENDAS a
lo o ”
QUOTA DO GRAU DE RISCO DÊ 2% PARA 1%, ACRESCIDO DO FAP
FERENTE AS COMPETÊNCIAS VINCENDAS, PELO PERÍODO
eumuenaL “A PARTIR DA DATA " DÁ. REDUÇÃO EFETUADA
MINISTRATIVAMENTE.. cdi
ENTREGA DOS SERVIÇOS | |
S OBRIGAÇÕES DESCRITAS NA CLÁUSULA 1º
TRATO O MUNICÍPIO EsTABELECE 'AOs CONTRATADOS como
ENTREGA DOS SERVIÇOS, QUANDO DQ TRÂNSITO EM JULGADO DAS
CIAIS PROPOSTAS, BEM COMO DA DECISÃO FINAL 'DOS PROCESSOS
os. E É
| SULA QUINTA; DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA -
5 “AS D SPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE CONTRATO
CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇ ÁRIA PRÓPRIA A SABER.
| ELEMENTO ECONÔMICO: 3.3.90.39,00,00.00]00 FICHA No 65
[oi
À SEXTA: DA VIGÊNCIA CONTRATUAL -
!
E
“DO MUNICÍPIO DE MOCOCA,
LOGADO DAS AÇÕES PROPOSTAS, POR
DE CONTRATO, LIMITADO A 60 (SESSENTA) MESES, CONFORME
TESS DO ARTIGO 57, DA Lg
é “FEDERAL 8666/93 E SEUS
- TEMOS ADITIVOS
(Processo 2103. us
|
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PREFEITURA MUNICIPAL DÊ MOCOCA 7 3 ra
ESTADO DE SÃO PAULO jet da
À Setor de Licitações
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Processo rbd. ml
RESPONSABILIDADE
2 A DA CONTRATADA PARA O FIEL CUMP
AS OBRIGAÇÕES DESCRITAS
NESTE CONTRATO FINDAR-SE-Á QUAND
DAS AÇÕES - - JUDICIAIS E - PROCESSOS
CASO EM: QUE. SE DARÃO POR' CONCLUSOS
Í.
DAS RESPONSABILIDADES DOS
AS RESPONSABILIDADES LEGAIS E
TUAIS JÁ PREVISTAS, OBRIGAR-SE-ÃO. |
all RESPONDER CIVIL E CRIMINALMENTE PELOS DANOS, PERDAS E PREJUÍZOS,
POR ERRO, DOLO, CULPA, SIMULAÇÃO
» FRAUDE OU IRRESPONSABILIDADE,
O CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO, "VENHA DIRETA OU INDIRETAMENTE A
OVOCAR OU CAUSAR, POR SI, POR SEUS EMPREGADOS, SUBSTABELECIDOS, AO
MUNICÍPIO ou A TERCEIROS; Da
PRESTAR TODO ESCLARECIMENTO E INFORMAÇÕES SOLICITADOS PELO
"MUNICÍPIO, no TOCANTE AO OBJETO DESTE CONTRATO;
i
3 ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA NO
RIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU LEGAIS; :
72/0s CONTRATADOS EsTÃO ZATX
RESERVAS, OS PODERES OUTORGADOS PELO MUNICÍPIO, Nos AUTOS DAS
AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS, SEMPRE QUE - NECESSÁRIO PARA O FIEL
CUMPRIMENTO - DO MANDATO OUTORGADO, RESPONDENDO Os
ATADOS POR TODOS Os ATOS PRATICADOS PELOS SUBSTABELECIDOS,
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ra o a a ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA hat JUL,
ESTADO DE SÃO PAULO ,
óuia Adr Drosposa mb, sele
E sSeror ae Licitações
ic TO, OS DOCUMENTOS CONSTANTES DO "ANEXO 1, QUE; FAZ att
E o RANTE DESTE CONTRATO. ni
ENE NONA: DOS ATRASOS: E PRORROGAÇÕES DE
RAZOS ESTIPULADOS NESTE CONTRATO,
ADOS AS SANÇÕES PREVISTAS NESTE
PERTINENTE , EXCEÇÃO FEITA AOS CASOS
Os PREVISTOS PELA LEI Nº 8.666/93 E
SUA; ALTERAÇÕES :POSTERIORES, OU POR . MOTIVOS DEVIDAMENTE |
CQMPROVADOS QUE'IMPOSSIBILITEM O PERFEITO (CUMPRIMENTO DO PRESENTE |
“F2iAs JUSTIFICATIVAS DE ATRASO E PRORROGAÇÕES DE PRAZOS, SOMENTE
SERÃO RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO, QUANDO FEITAS POR ESCRITO ATRAVÉS :
QUERIMENTO, RELATANDO MINUC
SOS OU IMPEDIMENTOS SURGIDOS |
PROVIDENCIAS QUE ESTIVEREM A CARGO D MUNI o dA
PERFEITAMENTE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS nd
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRATADOS , ATRAVÉS DO PRESENTE
UMENTO, o
ERR DÉCIMA; DA RESCISÃO CONTRATUAL: . o “o
E TARÁ OS DITANTES DA LEI Nº
| » NOS ARTS. 77 A 79, ASSIM COMO !
ADOS ABAIXO '
f |O | MUNICÍPIO sem quaisquer NUS PARA SL PODERÁ
| TERALMENTE DE PLENO DIREITO, INDEPENDENTE DE AVISO, NOTIFICAÇÃO o
RPELAÇÃO JUDICIAL, DE RECLAMAÇÃO OU INDENIZAÇÃO AOS |
ADOS, DAR POR RESCINDIDO O PRES N 3 CONTRATO SE: à
E NTRATADOS -INCORREREM + ERRO, DOLO, CULPA,;
E 'XECUÇÃO. so
MK Os: CONTRATADOS TRANSFERIREM |O PRESENTE CONTRATO, OU
| SUBSTABELECEREM OS PODERES LHES OUTORGADOS POR PROCURAÇÃO A.
“o
UTREM, NO TODO OU EM PARTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESCRITA DO
AU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA heart E
- ESTADO DE SÃO PAULO Nim E o)
Setor de Licitações pres h mO)
TT mo
CASO DE SUBCONTRATAÇÃO, ESPECIFICA. PARA. |
DE AÇÕES JUDICIAIS, SE E. QUANDO NECESSÁRIO, FICA
AMENTE AUTORIZADO PELA CONTRATANTE, CUJA CONTRATADA
ERMANEÇERÁ SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL COM OQ SUBCONTRATADO,
| ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA TANTO EM RELAÇÃO À PREFEITURA,
4
! |CONTRÁTADOS NÃO CUMPRIREM OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO
CIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DOS
NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.
! CONTRATADOS DEMONSTRAREM CAPACIDADE PARA A EXECUÇÃO
ÇÕES ASSUMIDAS NESTE INSTRUMENTO, CARACTERIZADA PELA
DE REJEIÇÕES E/OU DEVOLUÇÕES. '::
ONTRATADOS INCORREREM EM INADIMPLÊNCIA TOTAL 'OU
CLÁUSULAS CONTRATUAIS “ .
Os CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL SER
UTOs DO PROCESSO, ASSEGURADO o ConTR
É FORMALMENTE MOTIVADOS
ITÓRIO É A AMPLA DEFESA,
ASSEGURADO AOS CONTRATADOS O DIREITO A RESCISÃO DO
NO CASO DE INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ,
ATAS APRAZADAS, DEVENDO A NOTIFICAÇÃO DA RESCISÃO SER FEITA VIA
O + CAR = MI”, BEM COMO NÃO SERÃO:RESTITUÍDOS OS VALORES POR
FICA
EEE
PREFEITURA MUNICIPAL DEMOCOCA Fiore SV7
ESTADO DE SÃO PAULO a —d
Intent Setor de Licitações: Processor (63 am),
102.12 | NÃO SERÃO CONSIDERADOS DE RESPONSABILIDADE DOgAGÃS ——"
NTRATADOS OS. ATRASOS, OU IMPEDIMENTOS SURGIDOS EM FUNÇÃO DA ,
- DEMORA NAS PROVIDENCIAS QUE ESTIVEREM A CARGO DO MUNICÍPIO, DESDE
QUE | FIQUE PERFEITAMENTE COMPROVADA | A IMPOSSIBILIDADE: DO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRATADOS,
ATRAVÉS DO PRESENTE INSTRUMENTO, PRINCIPALMENTE A ENTREGA DOS
PeRpMaNOs PREVISTOS NA CLÁUSULA OITAVA.
"| CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES -
“u 1 FICA ESTABELECIDA MULTA, EM QUE INCIDIRÃO OS CONTRATADOS,
INPEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, BASTANDO QUE OCORRA O
ATO OU FATO PUNÍVEL, CONSTATADO PELO MUNICÍPIO.
“| DO DEVIDO PROCESSO LEGE.
E k PAGAMENTO QUE FIZEREM AOS CONTRATAD
a 11.3 APLICADAS AS MULTAS O MUNICÍPIO As DESCONTARÁ NO PRIMEIRO
OS, LOGO APÓS SUA IMPOSIÇÃO,
[1.4 /A MULTA PREVISTA NESTE CONTRATO TEM! CARÁTER MORATÓRIO E SEU
PAGAMENTO NÃO EXIME Os CONTRATADOS DO PERFEITO CUMPRIMENTO
DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ATRAVÉS DESTE INSTRUMENTO.
E
à
DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12,4 PELO| PRESENTE CONTRATO REGE-SE PELA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E
| “ SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO CóDico CivIL
BRA :
'RASILEIRO, NOS CASOS OMISSOS.
JLA DÉCIMA TERCE
ILIDADE DE LICITAÇÃO '
3-1 À PRESENTE CONTRATAÇÃO ESTÁ SENDO FEITA COM
ICITAÇÃO | NOS TERMOS DO “ARTIGO 25, INC ISO
| COMBINADO COM O ARTIGO 13, INCISO II - VP. DA “LEI FEDERAL Nº 8, 666/93, -
E SUAS ALTERAÇÕES”, BEM COMO NOS TERMOS DO “PROCESSO Nº 163/2010 ;
“DE”, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE || INSTRUMENTO » CUJO TEOR
“DAS PEÇAS SÃO DE PLENO CONHECIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES
“INEXIGIBILIDADE DE
IT E PARÁGRAFO 1 so
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
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Bo IGS
Processont CO | nO;
- MOCOCA, 08 DE NOVEMBRO DE 2010,
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data movto nome fornecedor valor bruto
2010-11-30 [CASTELLUCCI FIGUEIREDO EADVOGADOS |
90:00:00.0 | ASSOCIADOS 2.400,00
2010-11-30 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS º 157.600,00,
2011-01-11 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 160.000,00
2011-01-17 |CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00 | ASSOCIADOS 4.680,00
2011-01-17 |CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 147.320,00,
2011-02-11 [CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 "| ASSOCIADOS 2.700,00
2011-02-11 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 177.300,00
2011-03-10 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 1.950,00
2011-03-10 [CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
[00:00:00 | ASSOCIADOS 128.050,00
2011-04-11 [CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS “| 138.000,00
2011-04-11 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 2.346,00
2011-04-11 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:000 | ASSOCIADOS 16.054,00
2011-04-25 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00,0 | ASSOCIADOS 2.250,00
2011-04-25 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS |”
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 147.750,00
2011-05-18 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 2.850,00
2011-05-18 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 187.150,00
6-27 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 [ASSOCIADOS 41.600,00
2011-06-27 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | | ASSOCIADOS 2.700,00
20 CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00: ASSOCIADOS 135.700,00
201 CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 [ASSOCIADOS 2.670,00
2011-07-26 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 175.330,00
2011-08-23 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 82.346,00
2011-08-23 |CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 1.254,00
2011-08-24 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 1.448,00
2011-08-24 |CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 94.954,00
2011-09-21 |CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 2.670,00
2011-09-21 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 175.330,00
2011-10-20 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 [ASSOCIADOS 177.300,00
2011-10-20 [CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 2.700,00
2011-11-24 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
[00:00:00.0 | ASSOCIADOS 3.890,63
2011-11-24 TCASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 2.800,37
2011-11-24 TCASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 180.000,00,
2011-12-27 |CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 ASSOCIADOS 177.300,00
2011-12-27 | | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS ]
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 2.700,00
2012-02-02 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 348.650,60
2012-02-02 [CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 5.309,40
2012-02-28 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 “| ASSOCIADOS 5.895,22
2012-02-28 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS ]
00:00:00.0 [ASSOCIADOS 89,78
2012-03-28 [CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 184.017,70
2012-03-28 [CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 2.802,30
2012-04-24 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 193.852,92
2012-04-24 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 2.952,08
[2012-05-22 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS |
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 182.318,57
2012-05-22 CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS |
00:00:000 | ASSOCIADOS 2.776,43
2012-06-26 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 191.684,94
2012-06-26 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 2.919,06
2012-07-24 |CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 182.417,07
2012-07-24 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 2777,83|
2012-08-21 |CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 ASSOCIADOS 2.949,90
2012-08-23 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 193.710,10
2012-09-24 "| CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 105.769,3
2012-09-24 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS 1
00:00:00.0 [ASSOCIADOS 1.610,70
2012-10-03 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 96.530,00
2012-10-03 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 1.470,00
2012-10-25 [CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 199.829,00
2012-10-25 TCASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 3.043,00
2012-11-23 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 203.835,9
2012-11-23 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 3.104,01
[2012-12-28 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 | ASSOCIADOS 267.267,00,
2012-12-28 | CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
00:00:00.0 [ASSOCIADOS 4.070,00
4.932.743,91
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
são Paulo, 15 de julho de 2013.
Ofício GP nº 1811/2013
EXp.TC-12771/026/13
Ea 3785 | efa)
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa
Excelência para, em atenção aos termos do Ofício nº.
00227/2013-CM, datado de 26 de março de 2013, encaminhar
cópia do despacho exarado no expediente em epígrafe, para
conhecimento.
Apresento, nesta oportunidade,
protestos de estima e consideração.
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PRESIDE
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Mococ
a/mos
RME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Anexo | — 6º andar — Centro — SP — CEP: 01017-906
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TRIBUNAL DE CQNTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EXPEDIENTE: TC - 12771/026/13
INTERESSADO: Sr. Guilherme de Souza Gomes (Presidente da
Câmara Municipal de Mococa)
ASSUNTO: Solicita informações ao Tribunal de Contas sobre
contratação de serviços de consultoria e assessoria
jurídica administrativa (inexigibilidade de licitação -
notória especialidade)
A Câmara Municipal de Mococa, por meio de seu
Presidente, Sr. Guilherme de Souza Gomes, encaminha cópia do
Requerimento nº 430/13, de autoria do Vereador Eduardo Antonio Baisi,
aprovado em Sessão Ordinária, realizada no dia 25de março último, cujo teor
solicita parecer desta E. Corte sobre contratação de serviços de consultoria e
assessoria jurídica administrativa (inexigibilidade de licitação - notória
especialidade).
O Expediente seguiu preliminarmente para o
Gabinete Técnico da Presidência - GTP, que opinou pelo indeferimento do
pedido por falta de amparo legal, entendendo, embora seja, o consulente,
parte legítima, consoante o contido no 8 2º do art. 226 do Regimento Interno
desta Casa, a situação fática não se enquadra, pois o pedido configura
assessoramento jurídico a caso concreto, fato que extrapola os limites do
dispositivo regimental.
Efetivamente, a questão suscitada não merece
acolhida, por quanto não compete a esta Corte manifestar-se sobre atos
inerentes à gestão administrativa da Câmara Municipal.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Nessa conformidade, com fundamento no artigo
226 e 8 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, INDEFIRO
liminarmente a consulta formulada pelo Sr. Guilherme de Souza Gomes
(Presidente da Câmara Municipal de Mococa), determinando, em
consequência, o arquivamento do expediente.
Ao Cartório para as medidas cabíveis, inclusive a
expedição de ofício ao interessado, dando-lhe ciência deste despacho.
Publique-se.
GP, 05 de julho de 2013.
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