materia nº 31/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Rubrica APIRCV/7)0
Sata dafsessões 041 02) Qa/3
SH
GOIMMERME DE SOU:
! PRESIDENTE
EMENTA
SOMES
REQUERIMENTO Nº. 31 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
o Municipal, acerca da possibilidade de
revogação da Taxa Municipal de Serviços dos
Bombeiros:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca da possibilidade de revogação da Taxa
Municipal de Serviços dos Bombeiros:
1- Há possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis, projeto de
revogação da Lei que instituiu a Taxa Municipal de Serviços dos Bombeiros?
2- Não havendo possibilidade da revogação, justificar.
Justificativa:-
A Taxa Municipal de Serviços de Bombeiros começou a ser cobrada de
nossa população no exercício de 2012. Apesar da grande carga tributária brasileira, foi se instituída mais
uma cobrança que recai sobre o sofrido orçamento de nosso povo.
Os serviços de “Bombeiros” é competência do Estado, que recolhe grande
volume de recursos provenientes de taxas e impostos. São Paulo é a locomotiva do Brasil, é o Estado que
mais arrecada, uma verdadeira potência perto dos demais estados brasileiros e não é justo o sofrido povo
paulista arcar com mais uma taxa que deve ser responsabilidade única e exclusiva do Governo Estadual.
A Constituição do Estado de São Paulo e a Carta Magna são categóricas
em afirmar que os serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros são de competência do ente Estadual e
não do Município; A taxa de bombeiros instituída pelo município fere a natureza divisível da taxa; A área
do imóvel é elemento integrante da base de cálculo do IPTU, violando vedação constitucional (art. 145,8
2º). Salientamos ainda que, reiteradamente, Todavia, em pleno Estado Democrático de Direito não há
como admitir tais ilegalidades que devem se banidas de nosso sistema legislativo. Conclui-se que a
cobrança da referida taxa de bombeiros pelo município é ilegal e inconstitucional.
Serviço público de bombeiro é serviço geral, universal, indistintamente
prestado a todos os cidadãos e não pode ser remunerado através de taxas, mais sim, tal qual ocorre com
os serviços de segurança pública, saúde, dentre outros, por intermédio das receitas gerais do Estado,
decorrentes, basicamente, do pagamento de impostos. Remunerar este serviço por taxa é
inconstitucional. É defeso ao legislador ordinário alterar o arquétipo Constitucional desta espécie
tributária, maculando-a com objetivo arrecadatório.
necessário que a Senhora Prefeita reexamine a legalidade da instituição
da taxa e encaminhe propositura para sua revogação, com isso promovendo justiça social a todos os
cidadãos mocoquenses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Oficio nº 154/2013 MOCOCA, 15 de fevereiro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da possibilidade de revogação da Taxa Municipal de Serviços dos
Bombeiros, constante do Requerimento nº 031/2013, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
A Lei Complementar Municipal nº 370/10 que
instituiu a Taxa de Serviços de Bombeiros no Município de Mococa se encontra em
plena vigência. Referida Lei foi criada com O intuito de gerar novos recursos para
compor o Fundo Especial dos Bombeiros, como determina o artigo 2º da Lei nº
3.334, de 17-12-2002, e seus incisos Vl e Vil.
Isso se deveu ao fato de o Convênio existente
entre a Prefeitura de Mococa e os Bombeiros do Estado possuir diversas
obrigações para a Prefeitura (para a manutenção da Unidade do Corpo de
Bombeiros), extremamente onerosas para o erário municipal. Com a Taxa de
Serviços de Bombeiros novos recursos adentrariam aos cofres municipais e seriam
utilizados para a manutenção do convênio.
Quanto à constitucionalidade da Lei, a questão
já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu ser legal e
constitucional a instituição da referida taxa pelos Municípios, mesmo se tratando
de um serviço estadual. Portanto, esta questão está superada.
Quanto à possibilidade de revogação da Lei,
hoje não é possível, uma vez que estas receitas já estão previstas no orçamento
vigente (de 2013).
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
D SP AC H O Atenciosamente
xpediente da Próxima -
Mem L$-, 02 j2013
Zoo MARIA EDNA GOMES MAZIERO
A PE QUZA GOMES Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP CJENTES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
; dest 8 1 OR [2013
CS
GUIVHERME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE