materia nº 29/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
164
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da possibilidade de
instituir Adicional de Risco por Atividade
aos Guardas Civis Municipais.
REQUERIMENTO Nº. 29 /2014.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca da possibilidade de instituir Adicional de Risco por Atividade aos Guardas Civis
Municipais.
Justificativa:-
Nesse cenário, a importância da Guarda Civil Municipal se
torna evidente, constitui a linha de frente da proteção e guarda do patrimônio
municipal, bem como do gerenciamento de nosso trânsito, estando inclusive inserida
em várias ações de segurança de nossa comunidade.
Grande parte das atividades dos Guardas Civis Municipais
são de risco, e são merecedores de uma vantagem financeira em face de suas
atividades, razão que apresento a presente propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da
| CÂMARA M
| - MOC
UNICIPAL
CA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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OF.nº 108/2014 MOCOCA, 14 de fevereiro de 2014.
REF.: Requerimento nº 029/2014
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da possibilidade de instituir Adicional de Risco por Atividade aos Guardas
Civis Municipais, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria
do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Os funcionários públicos municipais que
exercem as funções de guarda municipal percebem em seus vencimentos mensais
o Adicional de Periculosidade que corresponde ao valor de 30% do salário base.
Esclarecemos que os valores pagos a título
de Adicional de Periculosidade integram também os cálculos das horas extras
que os referidos funcionários públicos municipais realizam mensalmente.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
CRE ae Dl.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
»
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP CIENTES/0S “Es Hs ct
VEREADORES, at: vit WO
E DE SOUZA SOMES
PRESIDENT