materia nº 1134/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
Número
3.0 | SS
ME
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita ese à Exma. Sra. Prefeita
REQUERIMENTO Nº. 1134 /2013.
Municipal de Mococa sobre contratação do
Escritório/ Castellucci Figueiredo e
Advogados Associados, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra.
Prefeita Municipal de Mococa, para que informe à esta Casa Legislativa, o que segue:
Foi aprovada em sessão desta Câmara em 26 de agosto de 2013, a
Lei Municipal nº. 4.356/2013 de autoria da Chefe do Poder Executivo deste Município, que
“autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar acordo de parcelamento de dívidas
previdenciárias e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP,
perante a Fazenda Nacional”.
No entanto, sabemos que há Escritório contratado, ou pelo menos
foi, contratado da Prefeitura Municipal de Mococa justamente para o trabalho de defesa junto
aos órgãos fiscalizadores, fazendários e, inclusive, no próprio Poder Judiciário, com relação à
contribuições previdenciárias (INSS).
Sendo assim, solicitamos que se digne a responder as seguintes
questões e dúvidas que foram suscitadas a respeito do assunto, para elucidar o caso. Para
tanto, segue:
01 — A Prefeitura Municipal de Mococa ainda mantem contrato com
o Escritório Castellucci Figueiredo e Advogados Associados? Qual a vigência deste contrato?
Juntar comprovantes das respostas.
02 — A Prefeitura Municipal de Mococa apresentou justificativas
para rescisão do referido contrato, caso tenha sido rescindido? Quais? Qual o ato
administrativo realizado? Encaminhar cópia destes atos e ou documentos comprobatórios.
03 — A Prefeitura encaminhou ao Escritório Castellucci Figueiredo e
Advogados Associados para que o mesmo tomasse conhecimento que a Prefeitura recebeu
cobrança da Receita Federal do Brasil com relação à glosa de compensações previdenciárias
realizadas no período de novembro de 2010 à dezembro de 2012?
04 - Quais as providências adotadas pela Prefeitura e pelo
Escritório frente a esta cobrança? A Prefeitura de Mococa ficou sem CND do INSS em razão
disso? Em qual período? Juntar comprovantes.
05 — O Escritório Castellucci Figueiredo e Advogados Associados
foi consultado sobre a possibilidade de parcelamento da cobrança? Qual a posição do
Escritório sobre essa questão? Eles eram a favor ou contra o parcelamento? Por quê?
06 — Com o parcelamento dos débitos cobrados pela RFB, as ações
judiciais serão canceladas? E o direito pleiteado será prescrito? E os créditos apurados pelo
Escritório Castellucci Figueiredo e Advogados Associados desde 2004, serão prescritos?
07 - O Departamento Jurídico da Prefeitura elaborou parecer a
respeito do parcelamento desta cobrança? Ou foi outro departamento? Ou consultoria
contratada? Qual o Ato Administrativo que definiu pelo parcelamento desta cobrança?
Encaminhar cópia do(s) parecer(es) e do Ato Administrativo da Chefe do Poder Executivo.
08 — A Prefeitura desde janeiro de 2013 está deixando de recolher
alguma contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias? Quais as verbas que não
estão sendo consideradas como base de cálculo para contribuições previdenciárias, desde
janeiro de 2013?
09 - Especificamente sobre o RAT, a Prefeitura ganhou a ação?
Houve redução da alíquota de 2% para 1%? É correto, é legal, a Prefeitura continuar a pagar
a contribuição ao RAT com base na alíquota de 2%? Justificar.
10 — As compensações previdenciárias realizadas no período de
novembro/2010 à dezembro/2012 influenciarão no valor do benefício de aposentadoria dos
servidores públicos municipais, ou seja, tais benefícios terão seus valores reduzidos?
JUSTIFICATIVA
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar
os atos praticados pelo Poder Executivo e seus agentes é que apresento o presente
requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Si
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.780/2013 MOCOCA, 30 de setembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA [RUBRICA
37h! ozto. (> (Bb
REF.: Requerimento nº 1.134/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre contratação do Escritório Castellucci Figueiredo e Advogados Associados,
constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador
Guilherme de Souza Gomes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
1. Não. O Contrato celebrado entre a
Prefeitura Municipal de Mococa e o Escritório Castellucci Figueiredo e Advogados
Associados, assinado no dia 08-11-2010, teve a sua vigência expirada em 07-11-
2011 e não houve Termo Aditivo.
2. Como já mencionado, o término do
referido contrato deu-se no final de 2011. A renovação caberia à Administração
passada, mediante Termo Aditivo de Contrato (clausula 62 do contrato com o
Escritório Castellucci Figueiredo e Advogados Associados), o que não ocorrera.
3. Em 28-02-2013, a Receita Federal
entendendo tratar-se de prática ilegal, notificou a Prefeitura Municipal de Mococa
a pagar R$ 38.034.029,91 (trinta e oito milhões, trinta e quatro mil, vinte e nove
reais e noventa e um centavos), referentes aos valores compensados até
fevereiro/2012, acrescidos de multa e correção, o que foi enviado ao referido
Escritório.
Foi marcada pela Prefeitura uma reunião
com o referido Escritório e na ocasião foi apresentada para Dr. Jarbas,
Advogado que recebeu os presentes. A Prefeitura Municipal de Mococa protocolou
um ofício junto ao Escritório Castellucci Figueiredo e Advogados Associados,
solicitando-lhes uma série de documentos relativos ao INSS, os quais, até a
presente data, não foram entregues à Prefeitura de Mococa.
4. Conforme mencionado no item 3, a
Prefeitura de Mococa apresentou a referida cobrança para o Escritório Castellucci
Figueiredo e Advogados Associados, para que estes tomassem as providências
legais necessárias, haja vista que mesmo com o término do contrato de prestação
de serviços existente com o Escritório Castellucci e, pelo fato de o mesmo ter
recebido da Prefeitura de Mococa cerca de R$ 5 milhões pelos serviços até então
prestados, continuava sob a responsabilidade do Escritório Castellucci agir, pelas
vias legais, em nome da Prefeitura de Mococa para solução deste novo
episódio.
Na Administração
ficou sem CND em abril de 2012, de acordo com o Minisge
A a — =»
eBESImENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Ss a Gabinete da Prefeita
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
OF. Nº 1.780/2013 MOCOCA, 30 de setembro de 2013.
Na atual Administração, a Prefeitura de
Mococa não ficou sem a CND, através de nova Liminar impetrada. Porém,
com a enorme dívida havia um risco muito grande em não obter uma nova CND
e o Município não deve correr riscos numa Administração séria e responsável
(comprovante em anexo).
5. Não. O referido Escritório nem sequer
respondeu ao oficio que lhe fora entregue, mediante protocolo, em 13-03-2013.
Também o Escritório e a Administração anterior não informaram que a
Prefeitura já havia sido autuada em abril de 2012 cuja documentação não foi
entregue à atual Administração.
6. Uma das condições legais para a
Prefeitura de Mococa pleitear o parcelamento junto a Receita Federal do Brasil,
foi a desistência das ações judiciais contra a RFB.
Após a aprovação do parcelamento junto à
Câmara, o referido Escritório prontamente assinou todos os documentos
referentes à dívida com a Receita Federal.
Quanto aos créditos apurados pelo
Escritório Castellucci, legalmente, os mesmos não existem, pois, não houve
trânsito em julgado das decisões, com relação aos valores não recolhidos pela
Prefeitura de Mococa. O que tem de concreto são as decisões em primeiras
Instâncias relativamente aos mandados de segurança. Portanto, não há que se
falar em prescrição de algo que efetivamente não existe. Também as verbas
pleiteadas, de acordo com o próprio Escritório, referiam-se a algumas verbas
patronais e não em relação ao todo recolhimento de INSS como fora realizado
pela Administração anterior.
7. Ao contrário do que ocorrera na
Administração anterior, onde fora contratado o Escritório Castellucci Figueiredo e
Advogados Associados, sem ouvir, antes, o Diretor do Departamento Jurídico da
época, desta vez a Chefe do Poder Executivo ouviu o atual Diretor Jurídico o
qual posicionou-se favoravelmente ao parcelamento, como sendo a única
possibilidade de pagar as dívidas existentes junto a Receita Federal do Brasil.
Além disso, a Chefe do Executivo, antes de encaminhar o Projeto de Lei do
Parcelamento para a Câmara Municipal de Mococa, ouviu, também, os técnicos
da Receita Federal de São José do Rio Pardo, os Diretores do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Mococa, além de seus Assessores de
Departamentos da Prefeitura Municipal de Mococa, bem como foi realizada
ampla discussão com a sociedade como proposta pela Câmara Municipal durante
Audiência Pública. Os documentos assinados pelo Escritório Castellucci assim
como toda a documentação solicitada pela RFB encontra-se em poder da
própria Receita para análise.
8.A Prefeitura de Mococa, desde o mês de
janeiro de 2013, vem recolhendo as contribuições previdenciárias, sobre todas as
verbas em que haja incidência do INSS, tudo em conformidade com a
legislação vigente. e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF. Nº 1.780/2013 MOCOCA, 30 de setembro de 2013.
9. Não. Como é de conhecimento, a
Prefeitura não ganhou qualquer ação então proposta contra o INSS, inclusive a
relativa ao RAT. Na realidade, antes do parcelamento, somente com o RAT, a
Prefeitura de Mococa possuía uma dívida com a RFB da ordem de R$
750.000,00 (setecentos e cinguenta mil reais).
A Prefeitura de Mococa, desde o mês de
janeiro de 2013, vem recolhendo para o INSS, o RAT na alíquota de 2%, tudo
em conformidade com a legislação vigente.
10. Não haverá prejuízos para os servidores
públicos municipais, com relação as suas aposentadorias, mesmo que para tal,
excepcionalmente, os servidores possam ter que recorrer a Juizados Federais
Especiais para obterem tais benefícios
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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Ny Receita Fecteral
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Certidões Emitidas
CGC: 44.763.928/0001-01 - MUNICIPIO DE MOCOCA - PREFEITURA MUNICIP
Data
Emissão
352013-21040928 12/06/2013
572012-21040928 23/11/2012
62012-21040928 17/05/2012
114402011-21040050 23/09/2011
35642011-21040050 22/03/2011
83412010-21040050 15/09/2010
14822010-21040050 08/03/2010
54862009-21040050 27/08/2009
7962009-21040050 04/02/2009
14092008-21040050 23/04/2008
15562007-21040050 01/08/2007
17842006-21035040 22/11/2006
7452006-21035040 22/05/2006
16352005-21035040 17/11/2005
11832005-21035040 15/08/2005
7112005-21035040 17/05/2005
1382005-21035040 11/02/2005
12872004-21035040 11/11/2004
8692004-21035040 09/08/2004
4622004-21035040 04/05/2004
1042004-21035040 28/01/2004
Certidão
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Data
Validade
09/12/2013
22/05/2013
13/11/2012
21/03/2012
18/09/2011
14/03/2011
04/09/2010
23/02/2010
03/08/2009
20/10/2008
28/01/2008
21/05/2007
18/11/2006
16/05/2006
13/11/2005
14/09/2005*
12/05/2005
09/02/2005
07/11/2004
02/08/2004
27/04/2004
Data Hora de
Cancelamento Brasilia