materia nº 541/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
CAL = -
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CLHERME DE SOUZA GOMES
DE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 541 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da possibilidade de
instituir Programa de Recuperação Fiscal.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria
Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa
de Leis, o seguinte:
1)Há possibilidade da Administração Municipal encaminhar projeto de lei
instituindo programa de recuperação fiscal, com a isenção parcial e ou total de juros e multas das dívidas
tributárias do Município?
2)A Prefeitura tem a intenção de instituir tal programa de recuperação fiscal no
Município?
3)Há previsão de quando (prazo, data)?
4)Quais descontos a Prefeitura poderá oferecer aos munícipes que estão
incluídos em dívida ativa?
S)Em quantas parcelas o contribuinte em débito pode e poderá parcelar o seu
débito?
6)Qual o impacto financeiro da divida inscrita na divida ativa do Município no
orçamento municipal?
Justificativa:-
Os municípios brasileiros utilizam-se de programa de recuperação fiscal com o
intuito de aumentar suas receitas, bem como dar oportunidade para que o contribuinte quites seus débitos junto
à Prefeitura. Tanto o Governo Federal e Estadual também adotam programas de recuperação fiscal.
Não se trata de um prêmio ao mau pagador, mas sim uma oportunidade de
pagar suas dívidas perante a municipalidade sem juros e multa, desta forma o município recupera sua receita, e
o munícipe consegue ficar quites com a fazenda municipal.
Se o contribuinte não conseguiu honrar seu compromisso tributário na data
correta, há de se analisar os aspectos que envolveu tal inadimplemento, e com as correções de juros e multa
muitos não terão condições de quitá-los. “Se não conseguiu pagar o principal, dificilmente não pagará a dívida
corrigida”, e desta forma é necessário a instituição de programa voltado a recuperação fiscal.
Muitas vezes o custo da dívida supera os juros e multas, e desta forma é
necessário simplificar e facilitar o pagamento, ficando mais barato a administração desta dívida, sem a
necessidade de ações administrativas e judiciárias, razões que apresento o presente requerimento na certeza
de que é de interesse do Município e de toda a nossa população.
Plenário Venerando Ribeirg da Silva, 15 de abril de 2013.
4 Ze Ms, /A
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
Odair Dois Mil - Vereador/PRP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 812/2013 MOCOCA, 30 de abril de 2013.
:- MOÇOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRIÇA
557 s col
REF.: Requerimento nº 541/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da possibilidade de instituir Programa de Recuperação Fiscal, constante
do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Odair Antonio da
Silva, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
1. Esclarecemos que a Administração
Municipal pretende encaminhar Projeto de Lei à Câmara instituindo Programa de
Recuperação Fiscal, ou seja, de isenção parcial de encargos sobre dívidas
mobiliárias e imobiliárias vencidas.
2.e 3.A Prefeitura tem intenção de instituir
o Programa de Recuperação Fiscal nos próximos meses.
5. Somente após ampla discussão será
definido o numero de parcelas.
6. Informamos que o montante da dívida do
Município em 31-12-2012 era de R$ 50.382.321,73, valor significativo que
representa cerca de 37% do orçamento da Prefeitura para o ano de 2013.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
ABA OA LS
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
I SQUZA GOMES
PABBOAS Municipal de Mococa
prole cia desPróxima
0C, ja
IENTES OS SENHORES
* PRESIDENTE
ME DE