materia nº 649/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Wiz DE SOUZA GOMES.
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 649 /2013. Solicita informações à Superintendente
Regional do Trabalho e Emprego em
Ribeirão Preto, Sra. Maria Helena de
Vergueiro, acerca do cumprimento da Lei
nº. 8.213 de 24/07/1991 por parte das
empresas do município de Mococa.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Ribeirão Preto, Sra. Maria
Helena de Vergueiro, para que informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
1)- As empresas instaladas no município de Mococa cumprem as
determinações da Lei nº. 8.213 de 24/07/1991, que versa sobre a destinação de vagas de
trabalho para portadores de deficiência física?
2)- Há atuação por parte do Ministério do Trabalho, objetivando
garantir o cumprimento do referido dispositivo legal? Se houver, quais?
3)- Se houver, solicito encaminhar relação de empresas autuadas
por não cumprir a referida lei?
Justificativa:-
A Lei nº. 8.213 de 24/07/1991, foi instituída como forma de
valorizar e inserir a atividade laborativa dos portadores de deficiência física. O Brasil conta
com uma força de trabalho muito presente e atuante, formada por portadores de deficiência
física, e que muitas vezes eram marginalizados em virtude da sua possível dificuldade de
trabalho. Com o advento desta inovadora legislação as empresas são obrigadas a inserir em
seu corpo funcional pessoas com deficiências físicas. Em Mococa, há empresas que se
enquadram nos parâmetros para a contratação nos termos desta Lei, e a fiscalização
governamental é fundamental para a garantia do cumprimento da referida legislação, razão
que apresento a presente propositura, aguardando essas importantes informações para toda
comunidade mocoquense.
GABRIEL FERNANDES
Cato - Vereador/PPS
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO .
SUPERINTENDENCIA DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO
GERENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM RIBEIRÃO PRETO
Ofício nº 361/2013-Gabinete/GRTE/RP
Ribeirão Preto, 1722 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
Guilherme de Souza Gomes - MOCOCA -
DD. Vereador Presidente da PROTOCOLO
Câmara Municipal de Mococa-SP | NUMERO DATA úr 4
1.880 |23-5-Zois [Ud
Referência: Ofício nº 00456/2013-CM
Exmo.Sr.
E:
Senhor Presidente,
Em atenção ao ofício que me foi encaminhado por esta Egrégia
Câmara Municipal, pelo qual se questiona aspecto relativo ao Requerimento nº
649/2013, de autoria do nobre Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, venho
noticiar a V.Exa. , o quanto segue;
1- É sabido e notório que o Ministério do Trabalho e Emprego tem dedicado especial
atenção à inserção de pessoas com deficiências no mercado de trabalho, como
forma não só de incluí-las no mundo laboral, mas também, e principalmente, de
conscientizar a sociedade, de que as deficiências físicas ou intelectivas a que todos
estamos sujeitos, não limitam, muito menos impedem seu portadór
das mais diversas atividades;
DESPACHO
ara O Expediente da P; óxima
Bs são CM em 0Y, 13
Afonso Taranto, nº. 500 — Ribeirão Preto/SP - CEP: |
Telefones (16)3 617-1818 / 3617-1666
ER, DE SOUZA GOMES
DE SOUZA GOMES RESIDENTE
2-
No ano de 2010, com objetivo de privilegiar uma abordagem coletiva, com vistas a
multiplicar os benefícios da intervenção da fiscalização, esta desenvolvida por parte
dos auditores fiscais para tanto habilitados, o Ministério do Trabalho e Emprego
instituiu novo Planejamento direcionado a tal desempenho, priorizando suas
atividades por projetos direcionados aos vários segmentos que compreendem o
universo das atividades laborativas, o que para o Ministério do Trabalho se coloca
como aspecto prioritário, portanto, da mais alta relevância;
Nesse sentido e como não poderia deixar de ser, foi desenvolvimento o projeto que
trata da inclusão das pessoas com deficiência, sendo fato que esta Gerencia
Regional do Trabalho de Ribeirão Preto, mantém vivo e atuante os limites do
Projeto, encetando plenos esforços para, ao menos a contento, promover a efetiva
fiscalização nos 37 municípios que compõem a GRTE;
Nos últimos meses, por força da manutenção dos trabalhos de fiscalização, foram
fiscalizadas empresas localizadas no Município de Mococa, ocasião em que 11
(onze) pessoas, todas portadoras de deficiência foram contratadas, não só por
orientação, mas por real determinação da fiscalização, conforme nos dá conta a
chefia de fiscalização da GRTE de Ribeirão Preto;
Além do já indicado, se encontram em andamento outras 12 (doze) ações fiscais, que
dentre outros atributos, objetivam regularizar a cota de pessoas com deficiências ,
cota esta que deverá em breve ver-se preenchida, fato que implica em novas e
próximas contratações;
Cumpre ressaltar que, nessa área, o objetivo maior do Ministério do Trabalho se
direciona ao mais amplo cumprimento dos termos da Lei 8213/91, notadamente no
que diz respeito a contratação, sendo fato que os auditores nesta GRTE lotados, tem-
se mostrado sensíveis a tais atividades, para as quais se mostram tecnicamente
preparados, razão pela qual tem buscado o mais perfeito atendimento aos termos da
legislação, concentrando esforços para a efetiva contratação, e não na simplória
atitude punitiva, com a lavratura de autos de infração, exceto, é claro, quando
GRTE/RPO - Rua Afonso Taranto, nº. 500 — Ribeirão Preto/SP — CEP: 14096-740
Telefones (16)3 617-1818/3617-1666
constatada a inexistência de vontade por parte do empregador na contratação de mão
de obra que se enquadre nos parâmetros da Lei em comento;
Relevante acrescentar que os seguimentos econômicos do Município de Mococa tem
sido lembrados em nossas ações fiscais, tanto é que conta com diversas ações de
fiscalização em andamento, principalmente nos projetos de metalurgia, comércio,
prevenção de riscos e, acidentes, além do sempre lembrado projeto conhecido
como PCD (direcionado a pessoas portadoras de deficiências), contando ainda com
atividades de fiscalização nascidas nos plantões de orientação mantidos pela Agência
Regional de Mococa, agência esta chefiada pelo Agente Administrativo José Pereira
Alvim;
Independentemente do quanto aqui exposto, permanecemos, enquanto Ministério do
Trabalho e Emprego, sempre à disposição, como sempre estivemos, não só dos
nobres Vereadores do Município de Mococa, como também, dos dirigentes sindicais,
de todas as entidades devidamente representadas, o que, aliás, é do mais pleno
conhecimento do nobre Vereador Francisco, plenamente reconhecido como grande
parceiro da Gerencia Regional do Trabalho em Ribeirão Preto.
Desde já, coloco-me a vossa disposição para outros
esclarecimentos que se fizerem necessários, reforçando na oportunidade, protestos de
estima e consideração.
Maria Helena Fórte:
Gerente Regional do
enrique Faria de Vergueiro
€ Emprego em Ribeirão Preto
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