materia nº 45/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número | Rubrica
180
E DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 45 /2014. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca dos valores relacionados
ao desconto de multa moratória e juros
moratórios dos contribuintes que foram
beneficiados conforme determinação das
Leis Complementares nºs. 355/2010,
399/2011 e 445/2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis
acerca dos valores relacionados ao desconto de multa moratória e juros moratórios
dos contribuintes que foram beneficiados conforme determinação das Leis
Complementares nºs. 355/2010, 399/2011 e 445/2013 (cópias anexas).
Requeiro ainda que seja especificado o valor dos descontos
concedidos dentro das especificações de cada Lei Complementar acima mencionada.
Justificativa:-
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de
fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo, este Vereador solicita as
informações acima, na certeza que receberá a necessária atenção ao pleito sempre
na busca do interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de fevereiro de 2014.
Odair Dois Ml - Vereador/PRP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários,
estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito Municipal
de Mococa, no exercício do cargo de Prefeito Municipal
de Mococa
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro
de 2009, aprovou Projeto de Lei Complementar nº.
007/2009, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Os débitos de natureza tributária inscritos em
dívida ativa ou não, constituídos até a data de celebração do acordo de
pagamento previsto nesta Lei Complementar e que se encontrem em fase de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser parcelados da seguinte
forma:
| - Com redução de 100% (cem por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 90
(noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar;
Il - Com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 06 (seis)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
Il —- Com redução de 40% (quarenta por cento) do valor
dos juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 12
(doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
IV — Com redução de 30% (trinta por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 18 (dezoito)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
V — Com redução de 20% (vinte por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
VI — Com redução de 10% (dez por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 30 (trinta)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
disposto no inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário
Nacional, implicando em renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso,
bem como desistência dos já interpostos.
Parágrafo 3º - O Prefeito Municipal poderá delegar
competência ao Diretor do Departamento Financeiro a aos advogados do
Departamento Jurídico, para deferir o requerimento de pagamento parcelado,
deferimento este que será formalizado mediante a assinatura de termo de
acordo e confissão de divida.
Parágrafo 4º - Os prazos previstos nos inciso | do artigo 1º
e no artigo 4º desta Lei Complementar poderão ser prorrogados por Decreto
do Poder Executivo, por prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, avaliadas a
oportunidade e conveniência do ato.
Art. 6º - Na hipótese de débitos objeto de execução fiscal,
a adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o
requerimento de pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou
desistência, por parte do devedor, de eventuais embargos à execução e
exceções de pré-executividade ajuizados.
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo
do parcelamento, obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Código de
Processo Civil.
Parágrafo 2º - Liquidado o débito, o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao
Departamento Jurídico para que conste das execuções fiscais e requererá
sua extinção, com fundamento no artigo 794, inciso |, do Código de Processo
Civil.
Art. 7º - O débito objeto de parcelamento será consolidado
na data da concessão do parcelamento e o seu valor, expresso em Unidades
Fiscais do Municipio — UFM, será dividido pelo número de parcelas e
convertido em moeda nacional.
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de
parcelamento, resultará da soma do principal, da atualização monetária, da
multa e dos juros de mora, tomando-se como termo final, para cálculo dos
acréscimos legais, a data da concessão.
Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será
efetuado concomitantemente com a data da celebração do termo de acordo e
confissão de divida.
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |!
q ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 399, de 26 de setembro de 2011.
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários,
estabelece normas para sua cobrança
extrajudicial e dá outras providências.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito Municipal de
Mococa, no exercicio do cargo de Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de setembro de
2011, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
038/2011, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Ar. 1º. Os débitos de natureza tributária inscritos em divida
ativa ou não, constituídos até a data de celebração do acordo de pagamento
previsto nesta Lei Complementar e que se encontrem em fase de cobrança
administrativa ou judicial, poderão ser parcelados da seguinte forma:
| - Com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros
moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 90 (noventa) dias a
contar da data de publicação desta Lei Complementar;
W — Com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 06 (seis) parcelas
mensais, iguais e sucessivas;
Ill Com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros
moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 12 (doze) parcelas
mensais, iguais e sucessivas;
IV — Com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 18 (dezoito)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
V — Com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos
juros moratórios, mediante o pagamento integral do débito em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo 1º - Não haverá redução do valor constituido a título de
multa.
Parágrafo 2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 40,00
(quarenta reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA *
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERMAMER PAVUIÍTA DIMEROSA
Lei Complementar nº 399, de 26 de setembro de 2011.
Parágrafo 4º - Os prazos previstos nos inciso | do artigo 1º e no
artigo 4º desta Lei Complementar poderão ser prorrogados por Decreto do Poder
Executivo, por prazo de até 90 (noventa) dias, avaliadas a oportunidade e
conveniência do ato.
Art. 6º. Na hipótese de débitos objeto de execução fiscal, a
adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o requerimento de
pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou desistência, por parte do
devedor, de eventuais embargos à execução e exceções de pré-executividade
ajuizados.
Parágrafo 1º - Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor
concordará com a suspensão do processo de execução pelo prazo do parcelamento,
obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil.
Parágrafo 2º - Liquidado o débito, o Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao Departamento Jurídico para que
conste das execuções fiscais e requererá sua extinção, com fundamento no artigo
794, inciso |, do Código de Processo Civil.
Art. 7º. O débito objeto de parcelamento será consolidado na data
da concessão do parcelamento e o seu valor, expresso em Unidades Fiscais do
Município - UFM, será dividido pelo número de parcelas e convertido em moeda
nacional.
Parágrafo 1º - O débito consolidado, para fins de parcelamento,
resultará da soma do principal, da atualização monetária, da multa e dos juros de
mora, tomando-se como termo final, para cálculo dos acréscimos legais, a data da
concessão.
Parágrafo 2º - O pagamento da primeira parcela será efetuado
concomitantemente com a data da celebração do termo de acordo e confissão de
dívida.
Parágrafo 3º - Nos casos de débitos tributários ajuizados, o
devedor deverá efetuar o pagamento do valor das custas e demais despesas
processuais, no momento do pagamento da primeira parcela, nos casos dos incisos
HaV do artigo 1º.
Parágrafo 4º - Nos casos de débitos tributários ajuizados, o
devedor deverá efetuar, também, o pagamento dos honorários advocatícios
eventualmente cabíveis e fixados pelo Poder Judiciário e que serão parcelados, nos
casos dos incisos Il a V do artigo 1º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Lei Complementar nº 445, de 01 de outubro de 2013,
Dispõe sobre q Pagamento de débitos tributários q
estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e
dá outras Providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIEIRO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 09 de setembro de
2013, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 007/2013, e eu
sanciono e Promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os débitos de natureza tributária inscritos em divida
ativa ou não, constituídos até a data de celebração do acordo de pagamento
previsto nesta Lei Complementar e que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou judicial, poderão ser parcelados da seguinte forma:
1- Com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros
moratórios e das multas, mediante o Pagamento integral do débito, à vista, em até
45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar:
1 - Com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros
moratórios e das multas, mediante o Pagamento integral do débito em até 03 (três)
Parcelas mensais, iguais — observando-se q disposto no parágrafo 3º deste artigo
HI - Com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros
moratórios e das multas, mediante o Pagamento integral do débito em até 06 (seis)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso - e sucessivas;
IV - Com redução de 70% (setenta) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o pagamento integral do débito em até 12 (doze)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no Parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso - e sucessivas;
V - Com redução de 60% (sessenta) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o Pagamento integral do débito em até 18 (dezoito)
Parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso - e sucessivas.
VI - Com redução de 50% (cinquenta) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o Pagamento integral do débito em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais, iguais — Observando-se o disposto no parágrafo 3º deste
artigo quando for o caso — e sucessivas.
Vit - Com redução de 40% (quarenta) do valor dos juros
moratórios e multas, mediante o Pagamento integral do débito em até 30 (trinta)
parcelas mensais, iguais — observando-se o disposto no parágrafo 3º deste artigo
quando for o caso - e sucessivas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Lei Complementar nº 445, de 01 de outubro de 2013.
Parágrafo 4º . Os prazos previstos no artigo 4º desta Lei
Complementar poderão ser Prorrogados por Decreto do Poder Executivo, por prazo
de até 90 (noventa) dias, avaliada a oportunidade & conveniência do ato.
Ar. 6º. Na hipótese de débitos objeto de execução fiscal, a
adesão ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido O requerimento de
Pagamento parcelado, implica expressa renúncia e/ou desistência, Por parte do
devedor, de eventuais embargos à execução e exceções de Pré-executividade
ajuizados.
Parágrafo 1º. Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor
concordará com a Suspensão do processo de execução pelo prazo do Parcelamento,
obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil.
Parágrafo 2º Liquidado o débito, o Departamento Financeiro
da Prefeitura Municipal de Mococa informará o fato ao Departamento Jurídico para
que conste das execuções fiscais e fequererá sua extinção, com fundamento no
artigo 794, inciso 1, do Código de Processo Civil.
Art. 7º. O débito objeto de parcelamento será consolidado na
data da concessão do parcelamento e O seu valor, expresso em Unidades Fiscais do
Município — UFM será dividido pelo número de parcelas e convertido em moeda
nacional,
Parágrafo 1º. O débito consolidado, para fins de Parcelamento,
resultará da soma do principal, da atualização monetária, dos juros de mora e da
multa moratória, tomando-se como termo final, para cálculo dos acréscimos legais, a
data da concessão.
Parágrafo 2º. O Pagamento da primeira Parcela será efetuado
concomitantemente com a data da celebração do termo de acordo e confissão de
dívida.
Parágrafo 3º . Nos casos de débitos tributários ajuizados, o
devedor deverá efetuar o Pagamento do valor das custas e demais despesas
Processuais, no momento do pagamento da Primeira parcela, nos casos dos incisos
la IX do artigo 1º.
Parágrafo 4º . Nos casos de débitos tributários ajuizados, o
devedor deverá efetuar, também, o Pagamento dos honorários advocatícios
2.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
vil - Sem qualquer redução, mediante o pagamento
integral do débito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e
sucessivas.
Parágrafo 1º - Não haverá redução do valor constituido a
título de multa.
Parágrafo 2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais).
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos tributários, na
forma do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado
a emitir boletos de arrecadação bancária em nome do contribuinte em débito,
consignando os débitos ajuizados, o valor das custas e demais despesas
judiciárias cabíveis, bem como os honorários advocatícios devidos.
Art. 3º - O beneficio tributário previsto no inciso | do artigo
1º independe de formalização de requerimento por parte do contribuinte,
considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação
desta Lei Complementar.
Parágrafo Unico — A cobrança do débito tributário assim
reduzido, se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma prevista no
artigo 2º desta Lei Complementar, onde o contribuinte será notificado para
efetuar o pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de
parcelamento do débito.
Art. 4º - Os requerimentos para pagamentos parcelados
previstos nos incisos Il a Vil do artigo 1º deverão ser requeridos em até 90
(noventa) dias contados da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 5º - Os requerimentos para pagamento parcelado dos
débitos tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no Setor de
Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos ao
Departamento Financeiro, com a indicação do número de parcelas
pretendidas
Parágrafo 1º - O requerimento para pagamento parcelado
deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, com
poderes especiais e firma reconhecida, juntando-se o respectivo instrumento
de mandato, não implicando a obrigatoriedade do seu deferimento.
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para
pagamento parcelado importa na confissão irretratável do débito, para fins do
se PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA *?
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
UBRAMES PIVUNTAGENCRDSA
Lei Complementar nº 399, de 26 de setembro de 2011.
Ar. 2º. Para fins de pagamento dos débitos tributários, na forma
do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a emitir
boletos de arrecadação bancária em nome do contribuinte em débito, consignando
os débitos ajuizados, o valor das custas e demais despesas judiciárias cabiveis, bem
como os honorários advocatícios devidos.
An. 3º. O beneficio tributário previsto no inciso | do artigo 1º
independe de formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-
se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei
Complementar.
Parágrafo Único — A cobrança do débito tributário assim reduzido,
se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma prevista no artigo 2º desta Lei
Complementar, onde o contribuinte será nctificado para efetuar o pagamento à vista,
sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito.
Art. 4º. Os requerimentos para pagamentos parcelados previstos
nos incisos Il a V do artigo 1º deverão ser requeridos em até 90 (noventa) dias
contados da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 5º. Os requerimentos para pagamento parcelado dos débitos
tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de tramitação
administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolo Geral da
Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos ao Departamento Financeiro, com a
indicação do número de parcelas pretendidas.
Parágrafo 1º - O requerimento para pagamento parcelado deverá
ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, com poderes especiais e
firma reconhecida, juntando-se o respectivo instrumento de mandato, não implicando
a obrigatoriedade do seu deferimento.
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para pagamento
parcelado importa na confissão irretratável do débito, para fins do disposto no inciso
IV do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, implicando em
renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já
interpostos.
Parágrafo 3º - O Prefeito Municipal poderá delegar competência
ao Diretor do Departamento Financeiro a aos advogados do Departamento Jurídico,
para deferir o requerimento de pagamento parcelado, deferimento este que será
formalizado mediante a assinatura de termo de acordo e confissão de dívida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GEUERONA
Lei Complementar nº 399, de 26 de setembro de 2011.
Art. 8º. As parcelas não pagas na data dos respectivos
vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de
multa diária de 2% (dois por cento), do valor do débito.
Art. 9º, O atraso superior a 60 (sessenta) dias no pagamento do
boleto de cobrança bancária, emitido na forma do artigo 3º ou como representativo
das parcelas objeto dos parcelamentos formalizados, autoriza o protesto extrajudicial
do débito.
Art. 10. Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, perdurando o
inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3 (três) parcelas
consecutivas, o que primeiro ocorrer, considerar-se-á rescindido o acordo, com a
imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago,
devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos legais.
Parágrafo Único — A rescisão do parcelamento pela ocorrência de
qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não implicará na restituição
de quantias pagas.
Art. 11. As disposições dessa Lei Complementar aplicam-se a
quaisquer débitos tributários, inclusive os que já tenham sido objeto de parcelamento
anterior, neste caso, pelo valor remanescente da divida, ainda que rescindido o
acordo por parte do devedor, vedada a restituição de quantias pagas.
Art. 12. Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar os serviços de instituição financeira oficial.
Art. 13. O Poder Executivo baixará os atos regulamentares que se
fizerem necessários à implementação desta Lei Complementar.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de setembro de 2011.
DANIEL CISCO TARDELLI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Lei Complementar nº 445, de 01 de outubro de 2013.
Vil - Com redução de 30% (trinta) do valor dos juros
moratórios e muitas, mediante o Pagamento integral do débito em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais, iguais - observando-se O disposto no parágrafo 3º deste
artigo quando for o caso — e sucessivas,
IX- VETADO
Parágrafo 1º . Não haverá redução do valor constituído a título
de atualização monetária, por se tratar de concessão vedada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo 2º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 20,00
(vinte reais) para Pessoas físicas e R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas
jurídicas.
Parágrafo 3º . Aplica-se Correção monetária prevista na
legislação municipal sobre as parcelas cujos vencimentos Ocorrerem nos exercicios
seguintes ao da formalização do termo de acordo e confissão de dívida.
Art. 2º. Para fins de pagamento dos débitos tributários, na
forma do artigo 1º desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a
emitir boletos de arrecadação bancária em nome do contribuinte em débito,
consignando os débitos ajuizados, o valor das custas e demais despesas judiciárias
cabíveis, bem como os honorários advocatícios devidos.
Art. 3º. O beneficio tributário previsto no inciso | do artigo 1º
independe de formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-
se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei
Complementar.
Parágrafo Único - A Cobrança do débito tributário assim
reduzido, se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma Prevista no artigo 2º
desta Lei Complementar, onde O contribuinte será notificado para efetuar o
pagamento à vista, sendo-lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do
débito.
Art: 4º Os requerimentos para pagamentos parcelados
Previstos nos incisos || a IX do artigo 1º deverão Ser requeridos em até 90 (noventa)
dias contados da data da publicação desta Lei Complementar.
Arm. 5º. Os requerimentos para pagamento parcelado dos
débitos tributários, abrangendo os reclamados em qualquer fase de tramitação
administrativa ou judicial, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolo Geral da
Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos ao Departamento Financeiro, com a
indicação do número de parcelas pretendidas.
Parágrafo 4º - O requerimento para pagamento parcelado
deverá ser assinado Pelo contribuinte ou seu representante legal, com poderes
especiais e firma reconhecida, juntando-se O respectivo instrumento de mandato,
não implicando a obrigatoriedade do seu deferimento.
Parágrafo 2º - A apresentação do requerimento para
” pagamento parcelado importa na confissão irretratável do débito, para fins do
LEG
Ta Ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Lei Complementar nº 445, de 01 de outubro de 2013,
eventualmente cabíveis e fixados pelo Poder Judiciário e que serão parcelados, nos
casos dos incisos || a IX do artigo 1º.
An. 8º. As parcelas não Pagas na data dos respectivos
vencimentos serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de
multa de 2% (dois Por cento) do valor do débito.
Art. 9º. O atraso superior a 60 (Sessenta) dias no Pagamento do
boleto de cobrança: bancária, emitido na forma do artigo 3º ou Como representativo
das parcelas objeto dos parcelamentos formalizados, autoriza o protesto extrajudicial
do débito.
Art. 10. Decorridos 30 (trinta) dias do Protesto, perdurando [o]
inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3 (três) parcelas
consecutivas, o que Primeiro Ocorrer, considerar-se-á rescindido o acordo, com a
imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago,
devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos legais.
Parágrafo Único — A rescisão do Parcelamento pela ocorrência
de qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo não implicará na
restituição dos valores pagos.
Amt. 12. Para a realização da cobrança bancária e do
encaminhamento do débito para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar os Serviços de instituição financeira oficial.
Art. 13. O Poder Executivo baixará Os atos regulamentares que
se fizerem necessários à implementação desta Lei Complementar.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 de Outubro de 2013.
Lies
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal