materia nº 56/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
OVA.D
Rubrica
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita Municipal
acerca do encaminhamento à esta Casa de Leis da
relação de todas as áreas municipais concedidas
por alienação do direito de uso de imóvel público,
localizadas no Distrito Industrial Il, desde o ano de
2008 até a presente data, através de lei
complementar aprovada pelo Legislativo Municipal,
com o intuito de gerar empregos.
REQUERIMENTO Nº. 56 /2014
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentissima Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente,
informe a esta Casa de Leis, o seguinte: acerca do encaminhamento à esta Casa de Leis da relação de
todas as áreas municipais concedidas por alienação do direito de uso de imóvel público, localizadas no
Distrito Industrial ||, desde o ano de 2008 até a presente data, através de lei complementar aprovada pelo
Legislativo Municipal, com o intuito de gerar empregos.
1) - Encaminhar a relação com os seguintes dados:
a) Nome dos empresários beneficiados, razão social, CNPJ e nome
fantasia da empresa;
b) Tamanho da área concedida (metros quadrados);
c) Localização do terreno;
d) Data da licitação;
e) Produtos fabricados por estas empresas, e
f) Quantidade minima de empregos oferecidos por estas empresas,
Justificativa:-
Nosso Município realizou entre os anos de 2008 até a presente data, várias
concessões por alienação de direito de uso de imóveis públicos, destinados a contemplar empresas
interessadas em expandir suas atividades ou iniciar suas atividades em solo mocoquense. O Distrito
Industrial Il foi um local que recebeu inúmeras novas empresas através de leis aprovadas por esta Casa,
razão que apresento a presente propositura na busca de informações concretas sobre a utilização desses
benefícios, bem como os benefícios gerados às empresas e à nossa comunidade, tudo em conformidade
com a legislação municipal específica.