materia nº 230/2013

PROTOCOLO
Número Rubrica
540 >
REQUERIMENTO Nº. 230 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREM
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
ZOO -
4 OUZA GOMES
GUIA DENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca de estudos referente ao
Projeto de Lei nº. 030/2012.
Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero,
para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a
possibilidade de elaborar estudos objetivando encaminhar à esta Casa de Leis o
Projeto de Lei nº. 030/2012 (cópia em anexo) como iniciativa do Poder Executivo
Municipal.
Justificativa:-
Tendo em vista que o referido Projeto de Lei foi apresentado
pelo Poder Legislativo Municipal, na Legislatura anterior, e vetado por ser matéria
privativa do Poder Executivo Municipal, proponho estudos em face da sua importância
para o Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de fevereiro de 2013.
Guto
EDUARDO ANTÔNIO BAIS!
lê Baisi - Vereador/DEM
ASSUNTO:
Fada
OBSERVAÇÕES:
Câmara Municipal) d
PODER LEGISLATI
|
PROJETO DE LEI Nº 030, DEO
Dispõe sobre
locais em
Programados,
FAÇO SABER,
de Mococa, em sessão realizada dia
aprovou Projeto de Lei nº — (2012, jd
DÉBORA PERUCELLO VENTURA, e eu sanci
|
Lei.
An. 1º. Emt
cantores ou grupos a ser realizado no Muy
OU No encerramento, apresentação de musi
musicais locais.
| - apresenta
Espaço para Apresentação junto à Diretolia
- serão cadtbstr
ll - apresenthrã
vídeo gue ficará arquivado na referida Dirptoti
]
j AGR DE 2012,
| |
Hlesentação de artistas
Sbetáculos musicais
I
i
4
|
âmara Municipal
— de 2012,
ria da vereadora
| Ê táculo musical de
verá, na abertura
|gantores ou grupos
interessados:
| requerimento de
Cultura e Turismo;
sjpor estilo;
material de áudio e
CÂMARA MUITO
MO
Ar. 2º - Nalde
apresentações serão resguardados os infere
devendo os artistas com compromissos Pg
uma provável apresentação ser remane
se
An. 3º. A
a lei, pelo
ção expressa, pel
ou grupo local
do evento de que trata est
dependerá da indica
qual músico, cantor
encerramento.
Ar. 4º
de que trata esta lei informarão ao órg
escrito, e com antecedência mínima de Etr
realização do evento. d
An. 5º.
locais será remunerada, devendo
contrato.
An. 6º |
divulgação do evento constará o nome
locais contratados para o evento.
An. 7º - Esta lei|
de sua publicação.
ição do calendário de
de ambas as partes,
dios para a data de
if nova data.
ão para realização
Wblico competente,
tor do evento, de
a abertura ou o
=
tt
ores dos eventos
competente, por
inta) dias, a data de
frsentação dos artistas
Ser definidos em
do material de
andas ou artistas
a em vigor na data
|
|
dk abril de 2012.
|
o:
Oportunidade e incentivar os cantores,
Musicais locais Para que possam divulgpr
Musical go público de Mococa. A valo
restringe aos músicos, mas à própria co r
geral, que, além de assistir aos shows
também Protagonizará a
musical dos artistas de nossa terra.
Assilm, |
ura, tvis
o ddm
Colegas o apoio à presente proposit
mais um instrumento em prol do talent
rod
y
| de
oportunidade del
retendida não se
glad mocoquense em
artistas Consagrados
conhecer o trabalho
|
Solicito dos Nobres
tp que se constitui em
icoimocoguense,
Til de 2012.
Pndots
RUCELLO VENTURA
Vereadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 369/2013 MOCOCA, 12 demarço de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA RUBRICA
88, |23502 Pina ã
Em atenção à solicitação de informações
Senhor Presidente:
SÍ
acerca de estudos referente ao Projeto de Lei nº 030/2012, constante do
Requerimento nº 230/2013, de autoria do Vereador Eduardo Antonio Baisi, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
O Projeto de Lei em questão foi vetado pelo
Poder Executivo em razão de vício de inconstitucionalidade material, já que afronta o
Art. 5º, inciso IX da Constituição Federal. Segue, em anexo, cópia das razões de
veto apresentadas pelo Poder Executivo e do acatamento do Veto pela Câmara.
Dessa feita, a Assessoria Jurídica Municipal
entende que a matéria é inconstitucional.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
dl
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de M
MOCOCA SP a Mumieipa! ds Hococa CIÉNTES OS SENHORES
D ACHO VEREADORES. ARQUIVE-SE
Para o Bdiente da Próxima
Sessão
VE DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE