materia nº 9/2015

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Câmara Munici
PODER LEGISLATIVO
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Fis. 01
Projeto de Resolução nº. 09, de 24 de junho de 2013.
Altera o parágrafo sétimo, do art. 260 da
Resolução n.º 09 de 28 de dezembro de
1992, que dispõe sobre o Veto.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia de de 2013, aprovou
Projeto de Resolução nº. /2013, de autoria da Vereadora Elisângela Mazini
Maziero Breganoli, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º.- Altera o parágrafo sétimo do art. 260, da
Resolução n.º 09 de 28 de dezembro de 1992, com a seguinte redação:
Art. 260 +...” :
Parágrafo 7º O veto só poderá ser rejeitado pelo voto
da maioria absoluta dos membros da Câmara, mediante votação hominal.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
na data de sua
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2013.
— TD
e MAZIERO BREGANOLI
Vereadára
PODER LEGISLATIVO
Fis. 02
Projeto de Resolução nº. 08, de 24 de junho de 2013.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução que tem por
escopo emendar o Regimento Interno desta Casa, no que tange ao sistema de
votação, pertinente a rejeição de veto.
Segundo consta atualmente a votação referente a
rejeição de veto é realizada através de voto secreto.
Todavia, há necessidade de alterar tal dispositivo
legal, uma vez que é necessário dar maior transparência na atuação do Vereador,
principalmente nos assuntos pertinentes as votações realizadas em caráter
secreto, para que o munícipe possa acompanhar a atuação do Vereador.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2013.
TT
ELISANGELA MAZINTMAZIERO BREGANOLI
Vereadora
“Francisco Carlos Cândido
Vereador
Câmara Wiunicipal de Mococa
Estado de São Daulo Fl.107
Art. 258 - Quando, após a aprovação du Redação Final e até expe
dição do autógrafo, verificur-se inexatidão do texto, a Mesu procederá '
à respectiva correção da qual dará conhecimento ao Plenário.
Parágrufo 1º - Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a
correção, e, em caso contrário será renberta a discussão para a decisão
final do Plenário. '
Parágrafo 2º - Aplicur-se-á o mesmo critério deste artigo nos pro
jetos aprovados sem emendas, nos quais, até a elaborução do autógrafo,
verificar-se inexatidão do texto.
CAPÍTULO IV
Da Sanção
Art. 259 - Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e
transformado em uutógrafo, será ele no pruzo de dez (10) dias úteis,
enviado no Prefeito para fins de sanção e promulgação.
Parágrafo 1º - Os nutografos de projetos de lei, antes de serem
remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados
na Secretaria Administrativa, levando a assinatura dos membros da Me
sa.
Parágrafo 2º - O membro da Mesa não poderá recusar-se u assi
nar o uutografo, sob pena de sujeição a processo de destituição,
Parágrafo 39 - Decorrido o prazo de 15(quinze) dias úteis, conta
dos da datu do recebimento do respectivo uulógrafo, sem a sanção do
Prefeito, considerur-se-a sancionado o projeto, sendo obrigatório a sun
promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de 10(dez) dias. (Art. 40
S unico LOM)
CAPÍTULO v
Do Veto
Art. 260 - Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial
Câmara Wiunicipal de Mococa
Estado do São Paulo P1.108
ou total, dentro do prazo de quinze(15) dias uteis, contados dn data
do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitu
cional, ilegal ou contrário no interesse público, o Presidente du Câmara
devera, dentro de quarenta e oito horas, receber comunicação motivada
do aludido ato. .
Parágrafo 19 - O veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Parágrafo 2º - Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será en
caminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que podera so
licitar uudiência de outras comissões.
Parágrafo 3º - As comissões têm o prazo conjunto e improrrogável
de quinze (15) dias pura manifestarem-se sobre o veto.
Parágrafo 49 - Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação !
não se pronunciur no prazo indicado, u Presidência ds Câmara incluira
u proposição na Ordem do Dia da sessão imedinta, independentemente de
parecer,
Parágrafo 59 - O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de
30 (trinta) dias em única discussão, u contar de seu recebimento na Se
cretaria Administrativa, sob pena de ser considerado tacitamente manti
do, (Art. 41 5 2º LOM)
Parágrafo 6º - O Presidente canvocarã Sessões Extraordinárias pa
ra a discussão do veto, se necessário. '
Parágrafo 79 - O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da muio
ria absoluta dos membros da Camara, reulizuda u votação em escrutínio
secreto.
Parágrafo 89 - Esgotado, sem deliberação o prazo estabelecido no
parágrafo 52, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata,
sobrestadus as demais proposições, até sua votução final, rossalvudas
as matérias de que trata o art. 204 deste Regimento. (Art.66 8 4 CF)
Parágrafo 9º - Se o veto for rejeitado, o projeto com as disposi
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 962/2013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.09/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “92” eb” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mq 4 de junho de 2013.
E DE SOUZA GOMES
Presidente
PR EI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 962/2013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.09/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 09, ( )1 4) 32
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: /
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A
Psi Ch es
DATA DA NOMEAÇÃO: DM, DL MPS.
IBAM - Instituto Brasileiro de Administração M unicipal
E
Municipal
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Inciado em 15/08/2013 14:13 por GUILHERME DE SOUZA GOMES PRESIDENT E
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PARECER
Nº 2361/2013!
- PG — Processo Legislativo. Voto
nominal versus voto aberto. Tipos de
votos diversos. Deliberação sobre a
manutenção do veto.
Imprescindibilidade de voto secreto
(art. 66, 8 4º, da CRFB/88).
CONSULTA:
Indaga a consulente, Câmara Municipal, sobre a
constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução nº. 009/2013,
que estabelece a votação nominal para deliberação sobre veto.
RESPOSTA:
O Município possui autonomia política, econômica e
administrativa consagrada constitucionalmente no art, 29, elhe cabe
dispor sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar
a legislação Federal e Estadual, no que couber (art. 30, | e Il da
CRFB/1988).
A Constituição Federal, no seu art. 66, 8 4º, dispõe que a
deliberação sobre a manutenção/derrubada do veto aposto pelo Chefe do
Poder Executivo deve ser realizada mediante voto secreto.
Neste particular, o Supremo Tribunal Federal possui o
entendimento de que as disposições contidas no supramencionado
dispositivo constitucional é de observância obrigatória para os demais
entes federativos, senão vejamos:
“Se para a apreciação do veto é exigido o voto da maioria
DDw—wWw—w—
'PARECER SOLICITADO POR GUILHERME DE SOUZA GOMES,PRESIDENTE - CÂMARA MUNICIPAL
(MOCOCA-SP)
IBAM
a
absoluta (CF, art. <66, 8 4º) e o seu exame ocorreu na vigência da
atual ordem constitucional, não poderia a Assembleia Legislativa
valer-se daquele fixado na anterior Carta estadual para determiná-
lo como sendo o de dois terços. O modelo federal é de observância
cogente pelos Estados-membros desde a data da promulgação da
Carta de 1988.” (Rel 1.206, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento
em 22-8-2002, Plenário, DJ de 18-10-2002.) (grifamos)
Nesse sentido, este Instituto elaborou o Enunciado de nº.
02/2001, que assim dispõe:
“Voto secreto. Ressalvadas as hipóteses constitucionais
(art. 55, 82º clico art. 29, IX e art. 66, $ 4º todos da Constituição
Federal), pode o Município, no exercício de sua autonomia
constitucional, adotar o voto aberto (Pareceres nºs 1126/2001,
1016/2001, e 0906/2001"
Desta forma, cabe à Lei Orgânica Municipal dispor sobre o
tema, porém não pode contrariar a Constituição Federal, especialmente os
dispositivos supramencionados.
Salienta-se, por oportuno, no que concerne ao tipo de votação,
que a votação nominal é aquela em que é possível identificar os votantes e
seus respectivos votos, ou apenas os votantes, no caso em que os votos
devam permanecer secretos.
Já na votação secreta não há a identificação dos votos dos
parlamentares, e esta se opõe à votação aberta, na qual é oportunizado
saber o voto conferido pelo parlamentar.
Assim, pode-se afirmar que não é incompatível com a
Constituição Federal que o município disponha que a deliberação sobre a
manutenção ou derrubada do veto do prefeito pelos vereadores seja
nominal, desde que seja por voto secreto.
Em suma, temos pela constitucionalidade e legalidade do Projeto
IBAM
E
de Resolução nº. 009/2013, que estabelece a votação nominal para
deliberação sobre veto. Todavia, face à necessária observância ao art. 66,
8 4º da CRFB, tal deliberação embora seja nominal deverá ser secreta,
isto é, os votos dos vereadores não poderão ser divulgados, sendo apenas
possível divulgar quais os vereadores que participaram da votação.
Caso a LOM ou o RI da consulente não disponha de forma
expressa que a deliberação do veto aposto pelo prefeito seja deliberado
na Câmara Municipal por meio de votação secreta, com a finalidade de se
afastar eventuais dúvidas, sugerimos que seja incluída essa disposição na
legislação municipal, podendo o presente projeto de resolução em análise
ser objeto de emenda nesse sentido, bastando apenas acrescentar a
expressão “e secreta" ao final de sua redação.
É o parecer, s.mij.
Rafael Pereira de Sousa
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2013.
15/0813 Imprimir
Assunto: Parecer Resolução 09/2013
De: Deise Trilho (deisecamaramococa(Byahoo.com.br)
Para: consultoriaQ)ndj.com.br;
Data: Quinta-feira, 15 de Agosto de 2013 14:30
ÂNDJ
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, solicito informações a respeito do Projeto de Resolução nº.009/2013, de autoria da Vercadora
Elisângela M. Maziero Breganoli, Altera o parágrafo sétimo, do art. 260 da Resolução n.º 09 de 28 de
dezembro de 1992, que dispõe sobre o Veto.
Atenciosamente
Guilherme de Souza Gomes
Presidente
EDITORA ND ra.
Mostrar ançera
CONSULTA/5281/2013/J
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.:Sr. Guilherme de Souza Gomes — Presidente
Veto - Quórum — Rejeição — Considerações.
CONSULTA:
“A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, relator na
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicito informações a respeito do
Projeto de Resolução n.009/2013, de autoria da Vereadores Elisângela M. Maziero
Braganoli. Altera o parágrafo sétimo, do art. 260 a Resolução nº 09, de 28 de
dezembro de 1992, que dispõe sobre o Veto”.
ANÁLISE JURÍDICA:
A alteração é possível.
Porém, ela deve estar consentânea com a LOM, que é diploma cuja previsão
de quórum deve prevalecer, que, no caso em tela, é de maioria absoluta.
E isto porque o processo legislativo constitucional (quórum aí incluso) é
princípio constitucional a ser observado pela LOM. Em sendo assim, não poderá a LOM
alterar quórum de maioria absoluta por maioria simples, para efeito de rejeição de veto.
E o Regimento Interno deve observar o 'quórum' da LOM, agora alterado
para maioria absoluta.
Denise Vargas escreve:
“As normas de processo legislativo foram previstas, expressamente, na
Constituição Federal para a União, no entanto, essas normas são extensíveis aos Estados,
sam EM Ez Rua Pedro Américo, 68 | 5º ancar | República | CEP Q1045-912 São PaulaiSP
Reta DE Setemea e Peer 0e www.ndj.com.br | rijDndj. com.br : vendastrd) cur.br | grientace Cndj.torm.ix
uumecira auseramo ECON OS Tet. (11) 3225 7000 | Fax (17) 3225 7001 | DDG 0800 775 7000
eDiTORA NDy voa.
NEM pagar uia
ao Distrito Federal e aos Municípios” (Manual de direito constitucional. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2011. p. 517).
O 8 4º do art. 66 da Constituição Federal ordena que o veto será apreciado
pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias do seu recebimento, só podendo ser rejeitado
pelo voto de maioria absoluta do Plenário, em escrutínio secreto.
Durante algum tempo medrou entre doutrinadores a interpretação de que a
previsão de quórum não seria princípio constitucional e, sendo assim, poderia a LOM dispor
de forma diversa daquela prevista no Texto Constitucional.
O STF, no entanto, prolatou sentença em que, enfrentando a questão,
decidiu:
“Processo legislativo: consolidação da jurisprudência do STF no sentido de
que — não obstante a ausência de regra explícita na Constituição de 1988 - impõe-se à
observância do processo legislativo dos Estados-membros as linhas básicas do
Correspondente modelo federal, particularmente as de reserva de iniciativa, na medida em
que configuram elas prisma relevante do perfil do regime positivo de separação e
independência dos Poderes, que é princípio fundamental ao qual se vinculam
compulsoriamente os ordenamentos das unidades federadas” (ADIn. nº 872-2-RS, DJU).
Em vista do exposto, embora a decisão refira-se a Estado-membro, o mesmo
raciocínio se aplica na esfera municipal, sendo certo que a LOM deve obediência, quanto ao
quórum, aos princípios constitucionais.
O advogado Marcos Flávio R. Gonçalves escreve: “O veto constitui
manifestação do Poder Executivo no processo de elaboração das leis e, por conseguinte,
está intrinsecamente vinculado ao princípio da separação dos Poderes” (Questões práticas
de processo legislativo. 1. ed. Rio de Janeiro: IBAM, 1997. p. 59).
Assim, a apreciação do veto deve ser por maioria absoluta e não por outro
quórum que destoe do Texto Maior.
Maioria absoluta de 9 vereadores é 5.
O advogado Mário Jorge Rodrigo de Pinho escreve:
mm EA Ee Rua Pedro Américo, 68 | 5º ancar | República | CEP 01045-912 - São PaulaisP
BOLETIM DE Eid BOLETIS DE www.ndi.com.br | iDndj.com.ix vendasOnd).com.br | crientacacDndj com.br
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eDiTORA NDy tro.
Messtnanor nero
“Maioria absoluta é quórum especial manifestado por mais da metade do
número total de Vereadores que constituem a Câmara. É importante ressaltar que se
considera, neste caso, os Vereadores presentes e ausentes à sessão.
Como exemplo, podemos indicar as seguintes situações: numa Câmara
composta de nove Vereadores, a maioria absoluta é cinco; 21 é 11,336 17,416 21,556 28.
Observe-se que em Câmaras compostas de totais ímpares, a maioria
absoluta corresponderá ao número inteiro imediatamente acima da fração encontrada. Já
nas Câmaras compostas de totais pares, a maioria absoluta será por número inteiro
imediatamente superior à metade, considerando-se, nos dois casos, o total dos membros da
Câmara” (Guia prático do vereador. 3. ed. Rio de Janeiro: IBAM, 1992. p. 69).
Este é o nosso entendimento sobre a questão, sem embargo de
opiniões em contrário.
São Paulo, 19 de agosto de 2013.
Elaboração:
4 dr
é po
J. Siqueira
AB/SP 45.508
Aprovação da Diretoria NDJ
Angélo tadotico
Superintendente
emm BOA Bze Rua Pedro Américo, 68 | 3º ancar | República | CEP 01045-912 São PaLla;SP
soro moer de Haro www.ndi.com.br | «jDndj curm.or ; vendasênd; com.br | orientação Bridi com. dr
uma ADMIRO ECONTARTOS Tel. <11) 3225 7000 | Fax (17) 3225 7001 | DOG 0800 775 7000
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Resolução nº 09/2013
INTERESSADA: VEREADORA ELIZANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
ASSUNTO: “Altera o parágrafo único do art. 260 da Resolução nº 09 de 28 de
dezembro de dezembro de 1992, que dispõe sobre o veto .”
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, esta Comissão — amparada nas razões
dos pareceres em anexo e na forma do Regimento Interno desta Casa — se manifesta:
O presente projeto padece de insanável vício material, eis que
contraria o disposto nos artigos 29, IX e 66, 8 4º da Constituição da República.
Logo, em que pese o espírito público de que é imbuído, pelas razões
expostas e dentro das seguras justificativas jurídicas insertas nos pareceres das Consultorias,
o relator está convencido da necessidade de rejeição ao Projeto de Resolução n.º 08/2013,
motivo pelo qual pede e espera a concordância de seus nobres pares desta Comissão e de
seus colegas de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 02 de setembro de 2013.
FRANCISCO SALES, LFÊRNANDES
RAlator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO Nº 039/2013
REFERÊNCIAS: Projeto de resolução que dispõe sobre o veto. Ilegalidade.
Considerações.
INTERESSADO: Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes
Trata-se do Projeto de Resolução nº 09/2013, de autoria da Vereadora
Elisangela Mazini Maziero Breganoli, que altera o artigo 260 da Resolução nº 09, de 28 de
dezembro de 1992, nosso Regimento Interno, visando tornar públicas as votações referentes ao
procedimento de apreciação do veto.
Nomeado Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o
interessado requisita a manifestação desta Procuradoria Jurídica, pelo que fazemos nos termos
que seguem:
O referido Projeto vem acompanhado de pareceres das consultorias IBAM
e NDJ
Com efeito, respeitando-se o critério de hierarquia das normas e principio
da simetria (art. 29, IX da CR) — ainda que pudéssemos alterar o disposto no $ 3º do artigo 41
de nossa Lei Orgânica (para acabar com o voto secreto) — é juridicamente impossível contornar
a Constituição da República, parâmetro a que todos estão submetidos:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluida a votação enviará o projeto de lei ao
Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
$ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em
parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente
do Senado Federal os motivos do veto.
8 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de
inciso ou de alínea.
$ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República
importará sanção.
8 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a
contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
$5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao
Presidente da República
S 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no $ 4º, o veto será
colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 32, de 2001)
/
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
8 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente
da República, nos casos dos $ 3º e 8 5º, o Presidente do Senado a promulgará,
e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-
lo.
Nesse aspecto, ad argumentandum tantum, devemos louvar a sabedoria
do legislador constitucional, que — com esta previsão — buscou salvaguardar a inviolabilidade
parlamentar, evitando-se “perseguições políticas” posteriores por “colisão de interesses”.
Destarte, filiando-se ao entendimento supra, esta Procuraria posiciona-se
pela ilegalidade do Projeto em apreço, eis que maculado por insanável vício material.
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 28 de agosto de 2013.
af Almeida Teixeira
Procurador Jurídico
OAB/SP 238.618
Aprovo
ner da Silva Amancio
Assessor Jurídico
OAB/SP 230.882
EE
msn
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 24 de fevereiro de 2014.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando de Vossa Excelência as
providências necessárias visando a retirada e consequente arquivamento
dos Projetos de Resoluções nºs.08 e 09/2013, de nossa autoria,
tramitando nas Comissões Permanentes, para que possamos melhor
analisá-los.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
=
ELISÂNGELA M. M.ÉREGANOLI
Vereadora
Exmo. Sr.
Guilherme de Souza Gomes
Presidente da Câmara Municipal
Mococa