materia nº 673/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
golos 123 | INS ;
Eaú: DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
" EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 673 12013. Solicita estudos à respeito da equiparação
dos salários dos Professores de
Educação Infantil e Professores de Ensino
Fundamental. Solicita ainda adequação da
jornada de trabalho dos Professores
Municipais.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Prefeita
Municipal de Mococa, Sra. Maria Edna Gomes Maziero, para que juntamente com o
Departamento competente, informe à esta Casa de Leis sobre a possibilidade de equiparação
salarial dos Professores de Educação Infantil com os Professores de Ensino Fundamental.
Atualmente, os Professores de Educação Infantil possuem uma
jornada de 25 horas semanais, enquanto que os Professores de Educação Fundamental
possuem uma carga horária de 30 horas semanais.
No entanto, os salários dos Professores de Educação Infantil são
maiores que os vencimentos dos Professores de Ensino Fundamental. Tal questão
caracteriza uma situação injusta, pois as responsabilidades dos ocupantes de ambos os
cargos, bem como as exigências de formação são as mesmas.
Também é de conhecimento público a Lei Federal nº.11.738, de
16 de julho de 2008, que institui o piso salarial e regulamenta a jornada de trabalho dos
professores. Há previsão para que o Ensino Público Municipal esteja de acordo com a Lei,
respeitando o limite máximo de 2/3 da jornada com educando?
Assim, o presente requerimento tem por objetivo solicitar estudos
junto à administração municipal no sentido de corrigir tal questão, elaborando, para tanto,
Projeto de Lei à respeito.
O acima alegado, além do inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica do
Município, justificam o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de maio de 2013.
ELISANGELA MAZIERO
Vereadora - PSD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRAHEA PAULISTA GENEROSA!
a -— um
OF.nº 1.099/2013 MOCOCA, 06 de junho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
LAS CO CA -
ROTOCOLO
NUMERO| DATA
REF.: Requerimento nº 673/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de estudos a
respeito da equiparação dos salários dos professores de educação infantil e
professores de ensino fundamental e ainda adequação da jornada de trabalho dos
professores municipais, constante do Requerimento acima mencionado, de
autoria da Vereadora Elisângela Maziero, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
O Departamento específico é favorável à
discussão da equiparação salarial dos Professores da Educação Básica, bem como da
adequação da rede municipal à “Lei do Piso”.
São temas que merecem nossa dedicação na
busca de solução e, assim sendo, iremos nos empenhar para viabilizar essa
solução.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
IN
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
CIENTES DS SENHORES
READORES. ARQUIVE-SE
Ges MINAA AI
AME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE