materia nº 1118/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ESPACHO
Número Rubrica
EMENTA
Requerimento nº 1118 2013.
Solicita informações a
Excelentíssima Senhora Maria Edna
Gomes Matziero, Prefeita Municipal
para que informe o seguinte:
Exmo. Sr. Presidente:
Requeiro à mesa, cumpridas as formalidades
egimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja
bficiado a Excelentíssima Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero,
bara que tome providência no seguinte sentido:
O Decreto n.º 4.727 de 22 de dezembro de 2011,
legulamenta os artigos 2.º, 7.º e 8.º da Lei Complementar n.º 227 de 24 de
putubro de 2006. Todavia, o local é um bairro, chamado Jardim das
aineiras. Pela Matrícula do Imóvel, é um bairro residencial e comercial,
om 200 e poucos lotes individuais e separados. Não existindo condomínio
stituído.
|- Houve algum pedido de autorização para a
refeitura visando à instituição da associação?
2- Durante a tramitação de documento junto a esta
unicipalidade, houve informação que o bairro seria fechado com
buaritas e guardas?
3- Houve licitação ou procedimento específico
semelhante para a associação administrar tal bairro?
4- À associação cobra dos proprietários determinado
alor para administrar o bairro, algum valor é repassado para a Prefeitura
He Mococa?
&
—Comgiseno
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
Requerimento nº 2018.
Justificativa:
O local é um bairro, chamado Jardim das Paineiras.
Pela Matrícula do Imóvel, é um bairro residencial e comercial, com 200
e poucos lotes individuais e separados. Não existe condomínio instituído.
As Leis Municipais, que dependem do Decreto para serem executadas,
outorgaram, sem licitação, uma permissão para a Associação,
administrar o local, ou seja, pelo Decreto, a Associação ficou
responsável para cuidar de logradouros, lixo, conservação e
manutenção de rede de esgoto, de energia elétrica, etc, sendo que tal
ato parece ser ilegal, pois o serviço permitido já está incluído na base
de cálculo do IPTU, bem como, a Prefeitura tem contrato de concessão
com a SABESP e a CPFL, para cuidar destes serviços. E os possuidores de
lotes já pagam estes serviços, quer para a Municipalidade, IPTU, quer
para as concessionárias, SABESP e CPFL. Ademais, não foi realizado
licitação, nem procedimento específico para justificar a dispensa de
licitação, tudo na permissão de serviço público para a Associação.
Com base nesta Lei e neste Decreto, a Associação cobra de cada
possuidor de lote de terreno, a taxa mensal de R$ 120,00 (cento e dez
reais), sendo que o IPTU mensal deste mesmo terreno, segundo os
proprietários gira em torno de R$ 20,00 (vinte reais). Por fim, com base
no Decreto e na Lei, houve a construção de um muro em volta do
bairro, sendo que ainda foi colocado guarita e guardas,
impossibilitando que qualquer um do POVO pudesse transitar livremente
dentro daquele Bairro. Durante à noite os portões se fecham, causando
prejuízos para os transeuntes da região.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de setembro de 2013.
Ed / F
DAIR ANTÓNIO DA SILVA
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.800/2013 MOCOCA, 02 de outubro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
OCOCA -
-M
PROTOCOLO
NUMERO DATA RÚBRICA
246 7 [plo [ii
REF.: Requerimento nº 41.118/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Odair
Antonio da Silva, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
1. Não, pois não compete a Prefeitura
Municipal esse tipo de autorização;
2. Não há informações pertinentes à
construção de guarita no referido projeto;
3. Não houve processo licitatório em razão
dos artigos 2º,3º e 7º da lei Complementar nº 227, de 24 de outubro de 2006;
4. Não há repasses de recursos da referida
Associação aos cofres públicos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
“
CAES ea
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES OS SENHORES
RME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE