materia nº 319/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO "DESPACHO
Número Rubrica
709 + > ES
E, EA SOUZA GOMES
ME OE DENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 319 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Q Municipal acerca da gestão da Iluminação
Pública no Município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
1) Com a implementação das novas regras da Resolução ANEEL nº
414/10, a gestão da Iluminação Pública é exclusiva dos municípios, desta forma a Prefeitura
mantém contrato com alguma prestadora de serviço objetivando a realização de manutenção e
melhorias? Se sim, qual a empresa e como foi contratada? Se não, como são executados esses
serviços?
2) Atroca de lâmpadas, e demais manutenções preventivas e corretivas na
iluminação pública são realizadas em que frequência?
3) Qual o prazo máximo para reposição de lâmpadas da iluminação pública,
bem como outros serviços de manutenção de toda a rede?
4) Encaminhar cópia de contrato firmado com prestadores de serviços de
manutenção e correção da rede de iluminação pública do Município.
Justificativa:-
A Iluminação Pública está no nosso dia a dia, desde as funções mais
simples, como a de orientar o trânsito, no uso das áreas de lazer, até de atuar como inibidora da
violência. A gestão da iluminação pública é de responsabilidade dos municípios, conforme artigo
nº. 30 da Constituição Federal de 1988. Atualmente, o Município tem a opção de fazer a gestão
da iluminação pública, ou terceirizá-la a concessionária fornecedora de energia da cidade,
conforme disciplinado pela Resolução ANEEL nº. 456/00. Com a implementação das novas
regras da Resolução ANEEL nº. 414/10, a gestão da iluminação pública é exclusiva dos
municipios, a falta de manutenção e melhoria na iluminação se traduz em transtorno a
população, desta forma é necessária uma política governamental para as ações necessárias ao
bom funcionamento e operacionalização da rede de iluminação pública, razões que apresento a
presente propositura para que se traduza em benefício a toda nossa gente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de matço de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 483/2013 MOCOCA, 19 de março de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL |
OCOÇA -
PROTOCOLO
REF.: Requerimento nº 319/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da gestão da iluminação pública no Município, de autoria do Vereador
Luiz Braz Mariano, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-
nos informar que estamos em estudo para serem licitadas: a troca de
lâmpadas e os serviços de colocação de braços e luminárias.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
LA rn -
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
CIENTES QS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
Sala das Kessõgsot S 02 10
GOMES
fE-DE SOU,
PRESIDENTE