materia nº 1508/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
-369
E DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações aos Exmos. Srs.
Promotores de Justiça da Comarca de Mococa,
acerca de Ação Civil Pública impetrada contra
o município de Mococa, transitado em julgado,
obrigando o município a disponibilizar
atendimento no próprio município de crianças e
adolescentes em situação de risco social.
REQUERIMENTO Nº. 1508 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado aos Excelentíssimos Senhores
Promotores de Justiça da Comarca de Mococa, para que informem a esta Casa de Leis, o seguinte,
acerca de Ação Civil Pública impetrada contra o município de Mococa, transitado em julgado,
obrigando o município a disponibilizar atendimento no próprio município de crianças e adolescentes
em situação de risco social.
1) Há alguma Ação Civil Pública, transitado em julgado, obrigando o
município a disponibilizar atendimento no próprio município de crianças e adolescentes em situação
de risco social?
2) Se sim, poderia encaminhar cópia da referida decisão? Se não,
qual a situação atual da referida Ação Civil Pública, se houver?
3) O Ministério Público tem algum estudo referente a demanda por
internação e ou abrigo de crianças e adolescentes em nosso município? Se sim, há como
encaminhar os dados?
4) O Ministério Público tem algum dado ou levantamento referente
aos custos mensais de internação de crianças ou adolescentes?
5) O Ministério Público tem alguma sugestão para o caso de
acolhimento e internação de crianças e adolescentes?
Justificativa:-
Considerando que a Senhora Prefeita encaminhou Projeto de Lei
objetivando firmar convênio para a oferta do referido serviço, desejamos nos inteirar do assunto em
questão, buscando o devido acompanhamento e a participação do Poder Legislativo nesta importante
questão social de nosso município.
FRANCISCO SA