materia nº 1434/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
7 é RME DE SOUZA GOMES
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1434 /2013. No sentido de encaminhar à Exma. Sra.
Prefeita Municipal de Mococa, ante
projetos para melhores estudos, bem como
posterior encaminhamento à esta Casa de
Leis por meio de projetos de lei para as
devidas deliberações.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, encaminhando
anexos os seguintes ante projetos para melhores estudos, bem como posterior
encaminhamento à esta Casa de Leis por meio de projetos de lei para as devidas
deliberações.
1- - Ante Projeto: Estabelece diretrizes para a Política
Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, e dá outras
providências.
2- Ante Projeto: Institui o Programa Municipal de Proteção
e Bem Estar de Cães e Gatos e Cria o Núcleo de Proteção e Bem Estar de Cães e
Gatos.
Justificativa:
Tendo em vista que os referidos Ante Projetos são matérias
privativas do Poder Executivo Municipal, bem como são de fundamental importância
para o nosso Município, proponho estudos e aguardo as providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de novembro de 2013.
Vereador/PV
Projeto de Lein 2090, de 24 de junho de 20153.
“Estabelece diretrizes para a Política
Municipal de Atendimento às Mulheres em
Situação de Violência, e dá outras
providências,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2013, aprovou
Projeto de Lei nº, /2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público, quando da formulação e
realização da Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação
de Violência, pautar-se-á pelas seguintes diretrizes, entre outras possíveis e
necessárias à prevenção e ao controle da violência contra as mulheres e de
atendimento a estas, enquanto vítimas, envidando esforços para:
[ — o desenvolvimento de ação de atendimento
prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de
assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em
situação de violência;
HI — o fornecimento de cursos de treinamento
especializado no atendimento às mulheres em situação de violência;
IV — a manutenção e ampliação, de acordo com a
necessidade, de abrigos para mulheres em situação de violência:
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V— a realização de campanhas contra a violência no
âmbito conjugal, afetivo e doméstico;
VI — a divulgação permanente dos endereços e dos
telefones de órgãos e entidades de atendimento à mulher em situação de
violência;
VII — a disponibilização, por meio de uma central para
prestar informações, por contato pessoal, telefônico ou eletrônico, ou para
realizar denúncias sobre atos de violência contra as mulheres;
VIII — o encaminhamento de denúncia ao Ministério
Público, à autoridade policial e aos órgãos e entidades de defesa da mulher,
quando for o caso.
Art. 2º Considera-se mulher em situação de violência,
para os fins desta lei, toda mulher que venha a recorrer aos serviços de
atendimento de saúde, psicológico, jurídico e de assistência social, que
apresente sinais de maus tratos, ainda que deles não se queixe,
especialmente:
I — marcas de lesão corporal causada por agressão
física;
II — sinais, ainda que ocultos e que só se revelem por
outros sintomas perceptíveis, a partir de avaliação profissional.
Art. 3º A comprovação da situação de violência, para
Os fins desta lei, poderá ser demonstrada por laudo médico ou psicológico,
como também por prova documental ou testemunhal.
Arm. 4º A denúncia, com o respectivo
encaminhamento, nos termos do inciso VIII do art. 1º desta lei, independerá
de pedido da vítima e deverá ser feita sempre que constatada a situação de
violência.
Art. 5º As instituições da sociedade civil organizada e
entidades públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com
informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a
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consecução dos objetivos desta lei, através da celebração de acordos,
convênios e parcerias com o poder público municipal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2013.
Bártido Vere — PV
TERIA
—— Elisangela M. M. mz
Vereadora
Oni
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa propor diretrizes que
venha a orientar a formulação e a realização de Políticas Públicas
Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência de modo
a combater esse mal e de amparar as vítimas.
A ONU reconhece que a violência contra as mulheres
como uma violação dos direitos Humanos e admite a necessidade de se
acabar com esse tipo de violência, e propõe que essa questão deva ser
tratado como de saúde pública, pois suas profundas consegiência vão alem
da saúde e da felicidade individual e afeta o bem estar de comunidades
inteiras.
Diversas pesquisas, realizadas no mundo inteiro,
confirmam que, dependendo de cada sociedade, de 10% (dez por cento) a
50% (cinquenta por cento) da população feminina já relatou terem sido
espancada ou maltratadas fisicamente, de alguma forma por seus parceiros.
Apesar de isso constituir crime e ser reprovado
publicamente, trata-se de um comportamento ainda muito comum,
inclusive no Brasil.
O mais grave da questão é que essa é um tipo de
agressão difícil de ser identificado, posto que muitas mulheres agredidas
sofrem caladas e não pedem ajuda por medo , vergonha ou dependência
financeira e emocional dos parceiros.
Acontece até mesmo, de muitas mulheres agredidas
deixarem de procurar a rede publica de saúde, preferindo atendimento em
hospitais e clinicas particulares, para evitar seja a agressão comunicada ao
Ministério Publico ou á Policia. Isto só leva a uma impunidade cada vez
maior.
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Nosso propósito, neste projeto de lei, é de estimular e
facilitar a denuncia nesses tipos de agressão, assim como cria uma rede
social que iniba a violência e cuide de suas vitimas.
Não podemos calar! Torna-se imperioso que essa
ferida em nossa sociedade seja tratada por meio de leis adequadas, motivo
pelo qual apresento este projeto de lei, na certeza de que os Nobres
Vereadores desta Câmara Municipal saberão apreciá-lo e aprová-lo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de junho de 2013.
Lorne
“lisungela M. M.Bregunon
isang Vereadora
CÂMAR
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Câmara Municipal de Mo
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Projeto de Lei n 2109, de 24 de junho de 2013.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE
CÃES E GATOS E CRIA O NÚCLEO DE
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE CÃES E
GATOS.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia de de 2013, aprovou Projeto de
Leinº. /2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Proteção
e Bem-Estar de Cães e Gatos.
Art. 2º O PROGRAMA tem por objetivo promover e
proteger a saúde de cães e gatos, garantindo o bem-estar desses animais e
prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 3º Fica criado o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de
Cães e Gatos, vinculado à Coordenação de Vigilância em Saúde, da
Diretoria Municipal de Saúde, ao qual incumbirá a execução do
PROGRAMA de forma integrada com o Centro de Controle de Zoonoses -
Ccz.
Art. 4º Na execução do PROGRAMA, incumbirá ao
Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, sem prejuízo de suas atribuições
legais:
A MUNICIPAL
Dan
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Projeto de Lei n 2109, de 24 de junho de 2013.
I - desenvolver ações de vigilância, prevenção e controle
de populações animais, visando o controle de zoonoses, doenças
transmitidas por vetores e outros agravos provocados por animais;
H - estabelecer diretrizes para a execução do Programa de
Saúde Animal (guarda responsável, esterilização programada de cães e
gatos, registro de animais e adoção responsável);
HI - supervisionar as ações voltadas ao controle
reprodutivo de cães e gatos junto às organizações não governamentais,
clínicas e hospitais veterinários que mantêm convênio ou contrato com o
poder público municipal;
IV - proceder à avaliação clínica e laboratorial dos
animais recolhidos, para fins de controle de zoonoses e de sua saúde, bem
como à vacinação contra raiva e/ou outra doença específica:
V - proceder a tratamento técnico e ético, garantindo o
bem-estar animal durante todo o procedimento de remoção, permanência e
destinação dos animais recolhidos ao Centro de Controle de Zoonoses -
CCZ;
VI - proceder a ações de fiscalização do comércio de cães
e gatos, de seu registro e identificação, bem como a ações tendentes a
coibir o abandono desses animais na Cidade;
VII - proporcionar o apoio técnico necessário à execução
das ações de que trata o inciso VI deste artigo, quando efetuadas pelas
Supervisões de Vigilância em Saúde - SUVIS.
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Projeto de Lei n2109, de 24 de junho de 2013.
Art. 5º Na execução do PROGRAMA, incumbirá ao
Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos:
I - estabelecer diretrizes e normas para a garantia da
aplicação dos preceitos de bem-estar animal nas atividades que envolvam
cães e gatos;
II - atuar de forma integrada com o Centro de Controle de
Zoonoses - CCZ, de modo a garantir a execução das ações previstas, bem
como assegurar a efetividade e a eficiência das atividades de controle e
prevenção das zoonoses;
HI - regionalizar e descentralizar os alojamentos de cães e
gatos, prevendo as formas operacionais de manutenção, reabilitação e
recolocação;
IV - desenvolver, de forma permanente, ações destinadas
à divulgação de informações, à educação e à conscientização sobre guarda
responsável, a fim de prevenir o abandono de cães e gatos;
V - garantir a continuidade das ações e programas
previstos na legislação vigente e em desenvolvimento no Município;
VI - implantar, gerir e supervisionar as atividades dos
núcleos regionais de atendimento de cães e gatos;
VII - promover ações para a adoção de cães e patos;
VIII - desenvolver ações preventivas do abandono de cães
e gatos.
+ MES ams —
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Projeto de Lei nº 109, de 24 de junho de 2013,
Art. 6º Para a consecução dos objetivos previstos nesta
lei, poderão ser estabelecidas parcerias com entidades de proteção aos
animais, organizações não governamentais e governamentais,
universidades, empresas públicas e/ou privadas, nacionais ou
internacionais, bem assim como entidades de classe ligadas aos médicos
veterinários.
Ar. 7º O recolhimento dos cães e gatos encontrados
soltos em vias e logradouros públicos será seletivo e efetuado nos casos de
agressão, invasão comprovada a instituições públicas ou locais em situação
de risco, bem como nos casos de animais em estado de sofrimento.
Parágrafo Unico - Serão recolhidos os animais com
suspeita de transmissão de zoonoses de importância em saúde pública.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 16 de setembro de 2013.
Partido Verde - PV
PAL
CÂMARA MUNICI
- º a
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA |RÚBRICA
1) 396 [Uta to dy)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
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12)
O
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OF.nº 2.229/2013 MOCOCA, 11 de dezembro de 2013.
REF.: Requerimento nº 1.434/2013
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento acima
mencionado, junto ao qual nos foram encaminhados projetos para melhores
estudos, bem como posterior encaminhamento a essa Casa de Leis, por meio de
Projetos de Lei para as devidas deliberações, de autoria do Vereador Eduardo
Ribeiro Barison, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, agradecemos
ao Nobre Vereador pelas contribuições.
Estaremos analisando, com o maior carinho
as propostas de Leis.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES ,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa d
MOCOCA — SP
/
CIENTES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
RME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE